PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Altera Lei nº 1.038/2018,
na forma que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Altera a redação do 81º, do art. 1º, da Lei municipal nº
1.038/2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º.: [...]
81º.: Os honorários de que trata esta lei, com natureza privada e
alimentar, serão rateados de forma igualitária entre os
Procuradores Municipais, incluindo o Procurador Geral do
Município.”
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos imediatos.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de junho de 2021.
Loco (E (Liza Lopo Dra É
CLAUDIO CESAR aspas
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores,
É com imensa honra que lhes remeto o presente Projeto de Lei para
análise e votação.
O presente PL trata dos honorários de sucumbência a que fazem jus
os Advogados Públicos municipais, direito este que há muito já vem se
reconhecendo como pacífico pelos Tribunais superiores após a entrada em
vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), desde que
tratado por lei própria e de nível hierárquico do órgão público. É dizer, deve
o Município ter lei própria que discipline os honorários sucumbenciais dos
Advogados públicos.
Neste ínterim, tem-se em vigor neste Município a Lei municipal nº
1.038/2018, a qual trata exatamente dos honorários de sucumbência.
A presente alteração da Lei já foi tratada na Lei Municipal nº 1.159,
de 2021, isto é, já aprovada por Vossas Excelências no corrente ano.
Todavia, a inclusão do Procurador Geral do Município no 81º, do art.
1º, da referida Lei não foi tratada naquele Projeto de Lei, de modo que se
mostra necessário, por cautela ao texto legal, a presente inclusão no texto.
Deste modo, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação de
Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 15 de junho de 2
CLAUDIO ação CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 041/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 041 de 2021, ao
qual se pleiteia que seja recebido em regime de prioridade /propriedade.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de junho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE (
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NEN HO | | [1]
000114
Ea COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/15000114 |
Número / Ano 000114/2021
Data / Horário 15/06/2021 - 14:48:53
Assunto PL Nº 041/2021
Interessado JOSNEI ROSA
Tipo Documento Requerimento
Número Páginas
m
Il