| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a Criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências". |
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pREFEITURA Do MUNtcÍpto nn cAMpo MAGRO
ESTADo oo plnlNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
L no Exoediente ao "Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o
Conselho Municipal dos Direitos do ldoso - CMDI, a
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras
providências".
do dia
A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANA, aprovou
e eu, José Antô Pase, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO t
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 10, Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do ldoso, em
consonância com a Lei Federal no 8.842194 (Política Nacional do ldoso), Lei Federal no
10.741,103 (Estatuto do ldoso) e Lei Estadual no 11.863197 (PolÍtica Estadual do Idoso).
§2o. O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o
respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, polÍticos,
individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação
efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal no 10.741103.
Art.20, Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Seção I
Da Competência
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
1- Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei
Federal no 10.741103, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos
L
Proieto De Lei no 020. de 09 de maio de 2012.
§1o, O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado
permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da
política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal
responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos do ldoso.
Ía
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
II - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer
cumprir a PolÍtica Municipal de atendimento e proteção aos direitos do ldoso;
III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à
assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário as ações,
serviços e benefícios outorgados no Estatuto do ldoso;
IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa,
através de realização de pesquisa sobre o perfil do idoso no Município;
V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao
idoso, governamentais e não governamentais, a fÍm de tornar efetiva a aplicabilidade do
Estatuto do ldoso, e os princípios e diretrizes da PolÍtica Nacional do Idoso;
VII - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;
VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para
formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos do Idoso;
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços,
assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e
governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos
competentes o credenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas à
atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades
propostas, e as leis que regem os direitos do idoso;
XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses do idoso;
seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou
órgão competente:
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do
Governo Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e
p@etos para a implementação da Política Municipal do Idoso;
PREFEI-I'URA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
XII - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa
dos direitos do Idoso;
XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as
informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes
para adoção de medidas cabíveis;
XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal
dos Direitos do ldoso;
XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer as
normas de funcionamento em regimento próprio;
XVI - elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII
conselheiros.
deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus
XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e
pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da
defesa dos direitos do Idoso.
Seção U
Da Constituição e da Composição
Art.40. O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria que coordenará a
execução da Política Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto por órgãos ou
entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária,
composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
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ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito Municipal
IV - Um (01) representante de entidade não governamental que desenvolve
ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso;
AÍt. 50. As entidades não governamentais referidos no Art. 40, depois de
eleitas terão prazo de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para entregar ao prefeito
Municipal os nomes indicados para representante titulares e suplentes, iunto ao
conselho, e que serão nomeados pelo prefeito do Município através de Decreto,
juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
§1o. Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 2 (dois)
anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a
deliberação da maioria qualificada do colegiado.
§2o. Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que
deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente,
ou outro indicado pela Instituição.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
AÉ, 60. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou
extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros
para delÍberações relevantes e pertinentes à política do ldoso.
§1o. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu
exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em
consequência justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas
pelas atividades deste Conselho.
§2o. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso,
prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das
finalidades do conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como fornecerá os
subsídios necessários para a representação deste conselho nas instâncias e eventos para
o qual for convocado.
V - Dois (02) representantes dos idosos, podendo se caracterizar como idoso
(indivíduo) e, ou, como organização social de idosos;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
C'iabinete do Prefeito Municipal
Art.70. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições
qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do ldoso em assuntos
especÍficos como Ministério Público, Polícia Civil ou Militar, Ordem de Advogados do
Brasil (OAB), Médicos, Psicólogos, entre outros.
Art.80. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa)
dias da promulgação da lei.
Art.90, São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - Plenário;
Ii - Mesa diretora;
III - Secretaria Executiva.
§10. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
§2o. A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela
maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução consecutiva, é composta por:
I - um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho;
il - um (0i) Vice-Presidente;
III - um (01) Secretário e um (01) Vice-Secretário.
§3o. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de
resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem
estabelecidas pelo Plenário.
§4o. Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o
Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a
sua indicação deverá ser aprovada pelo plenário.
pREFETTURA Do MUNrcÍpro op cAMpo MAGRo
ESTADo oo paRlNÁ
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
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ol conreRÊncrA MUNrcrpAL Dos DrRErros Do rDoso
AÉ. 10. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos do ldoso, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes indicados
e nomeados pelo Poder Executivo Municipal e por entidades e organizações da sociedade
civil, nas seguintes caracterizações: representantes de idosos, sem critério de restrição e
representantes de entidades não governamentais vinculadas à defesa de direitos ou ao
atendimento ao idoso, legalmente instituída, tendo à conferência a finalidade de propor
diretrizes gerais e avaliar a política municipal do idoso e referendar os membros da
sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos do ldoso.
Parágrafo único. A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso deve seguir a paridade disposta nos Art. 40 desta lei.
51o. A Conferência Municipal dos Direitos do ldoso reunir-se-á a cada 02
(dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, devendo
preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.
§2o, A convocação da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso será
divulgada através dos meios de comunicação social.
§3o. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, a
ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de pafticipação e de escolha dos
delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPTTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO TDOSO
AÉ, 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro
na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à
pessoa idosa do municÍpio de Campo Magro.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos do ldoso ficará vinculado
diretamente ao órgão gestor da assistência social.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá seu gestor indicado na
forma da lei.
AÉ. 14. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso:
I - as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas
autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - As receitas estipuladas em lei;
VI - Os valores das multas previstas no at. 84 da lei 10.741103 que institui o
Estatuto do Idoso.
§1o. Não se isentam as demais secretarias de políticas especÍficas, de
preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme
determina a legislação em vigor.
§2o. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e
atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
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Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá
pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será designado
pelo poder executivo municipal.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 16. A secretaria ou órgão municipal competente dará vistas ao Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos
Direitos do ldoso, trimestralmente ou quando for solicitado pelo presidente do conselho.
Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente, dará vistas
ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente
do Conselho.
AÉ, 18. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei especÍfico do Orçamento do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o
executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei,
no orçamento do município.
CAPÍTUIO ry
DrsPosrçõEs cERArs
Art. 19. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
- CMDI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no
órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
AÉ, 20, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal no40l/2006.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 09 de maio de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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17. O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 60 dias
da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e
operaciona lização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
PREFEITURA DO MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei possui como objeto a criação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
O Conselho Municipal dos Direitos
necessidade de existência de um
Administração Pública Municipal.
do Idoso possui como ensejo a
orgao de representação dos idosos junto à
O Conselho em comento atuará principalmente, na área da preservação e
afirmação da identidade do idoso. Além do mais, este defenderá a causa dos idosos de
forma abrangente, em especial nos campos de Governo, Habitação, Saúde, Transporte,
Assistência Social, Segurança, Cultura, entre outros.
Verificado o interesse público, submetemos aos nobres 6drs o presente
projeto para leitura e posterior discussão em plenário, cuja aprovação se faz imperiosa.
pREFEITURA Do MUNICÍplo nB cAMpo MAGRo
ESTADo oo plRaNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 143/2012 - P Campo Magro, 28 de maio de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presenÇa de Vossa
Excelência para reencaminhar o Projeto de Lei no 020/2012, ao qual teve seu artigo 20
alterado. Desta forma, solicito a devolução do Projeto de lei no020/2012 encaminhado por
meio do ofício no106/2012.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
,fnffi,o*,
Plefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LirJo oExpediente da
do
Campo Magro, 29 de maio d.e 20'12
P/
PRESIDENTE DA CÂMARA MTINICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Senhor.
Sirvo-me do presente para apresentar minhas
considerações acerca do Projeto de Lei n' 020 de 09 de maio de 2012. de autoria do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V.Sa. para quaisquer
esclarecimentos adicionais julgados necessários, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ROBERTO DE PAULA
PROCURADOR
FUNDAMENTAÇÃO
Considerações acerca do Projeto de Lei n' 020 de 09
de maio de 2012, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro, que
"Autoriza o Poder Executivo a criar o implantar ao Conselho Municipal dos
direitos do ldoso - CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e o
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outrâs providências."
Segundo redação do artigo 49,IV da Lei Orgânica
do Municipio, é de competência privativa do Preleito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
"Arí. 19 Compete privativamenle ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
1...
11...
1il...
Itrr criação, estrutureryão e atribuições dos órgãos
da Administração direía do Mutticípio. "
Assim, não se vislumbra quaisquer vicios de
iniciativa, haja vista que a matéria tratada na presente Lei deve ser de iniciativa do
Prefeito. Portanto, em consonância com a Lei Orgânica do Município.
Diante de todo o exposto, opino pela aprovação do
Projeto de Lei, visto que e de responsabilidade do estado a implementação de políticas
públicas que visem a efetivação dos direitos dos idosos capitulados nas Leis Federais e
Estaduais.
Campo Magro, 29 de maio de 2012
RO
PROCUR.ADOR
ULA