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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaAltera o artigo 2° da Lei Municipal n° 709/2011, na forma em que dispõe.
native_id2802

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ata da Comissão de Legislação Justiça e Redação, realizada aos quatro dias
do mês de abril de dois mil e doze, às dezessete horas, no local próprio para
reuniÕes onde estavam presentes os vereadores: Valdir Batsita, Gusto Juninho e
Sergio Martins. lniciada a reunião, os vereadores passaram a analisar o conteúdo
Proieto de Lei no 018, de 30 de marco de 20í2. Súmula: "Altera o artigo 1o da
Lei Municipal no 485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Campo Magro,,, Proieto de Lei Complementar no
002, de 02 de abril de 2012. Súmula: "Dispõe sobre a organização do plano
de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos pertencentes à
área da saúde do município de Campo Magro, Estado do paraná, e dá outras
providências"; Após estudo minucioso do conteúdo do referido projeto chegaram
à conclusão de que está dentro da legalidade e constitucionalidade, portanto,
optaram pelo parecer favorável por unanimidade.
TISTA
G O JUNINHO
Relator
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Lido no x iente
do
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'l) 3677- 53
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Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gôv.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Ata da Comissão de Economia Finanças e Fiscalização, realizada aos quatro
dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às dezessete horas, no local
próprio para reuniôes onde estavam presentes os vereadores: Sergio Martins e
Gusto Juninho. Os vereadores convidaram o departamento jurídico e passaram a
analisar o conteúdo do Proieto de Lei no 018. de 30 de març o de 2012. Súmula:
"Altera o artigo 1o da Lei Municipal no 485/2008 que fixa a remuneração dos
Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro,', Proieto de Lei
Com pleme nta r no 002. de 02 de abril de 2012. Súmula: "Dispõe sobre a
organização do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores
públicos pertencentes à área da saúde do município de Campo Magro,
Estado do Paraná, e dá outras providências,,; Após análise, os membros desta
comissão optaram pela aprovação dos mesmos pelo pares por estarem de acordo
com a legislação vigente.
S RTINS (.' TO JUNINHO
elator Membro
Lido no E iente da
do dia
Rua Silves tre Jarek, 120 - Centro - 83535.000 - Fone: (41) 3677-1253
tl
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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-:1. ii i,j
nte d;r S
(l l
Altera o aftigo 20 da Lei Municipa!
no 7O9|2OL1, na forma em que
dispõe.
RAM PAL DE CAMPO MAGRO , ESTADO DO PARANA, aprovou e
eu, Iosé tônio Pase, PR MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o artigo
vigorar a seguinte redação:
da Lei Municipal no 709/2011, passando a
'Art. 20 - O imóvel que o Município doará à Fraternidade
Espírita Allan Kardec possui a seguinte descrição:
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de março de 2012.
A
J,!^MrPase
Prefeito Municipal
Proieto De l-ei no 019, de 30 de marco de 2012.
"Parte ideal de 4.039,45 m2 dentro de uma área maior com
20.100m2, objeto da Matrícula no 6.096 dó Cartório de Registro
de Imóveis de Almirante Tamandaré." (NR)
JUSTIFICATIVA
- 
O-presente projeto de lei busca adequar a Lei Municipal no709/2011 à
Prenotação no22.658 do cartório de Registro de Imóvels de Almirante Tamandaré.
Tal fato se dá, em razão de que para se fazer possível o registro da doação
realizada por meio da Lei Municipal supramencionada iunto ao cartório, imperiosa a
alteração do memorial descritivo anteriormente inserido.
Desta forma, após o vigor desta lei com a nova redação proposta, poderá a
Fraternidade Espírita Allan Kardec registrar a presente doação. para tanto, junta-se
cópia do Memorando/Sedur noOl2l2O12, ao qual dispõe sobre a situação em
epígrafe.
verificado o interesse público envolto neste projeto de lei, submetemos aos
nobres fdrspara leitura e posterior discussão em plenário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
/
MÊMoRA.JDoISE DUR N.. Oi 21 2A 1 2
Ass,;rto. Fr;tccclc -:3S1l20ag
iritei'essado Fraternrdacie Ispírita A.rlan KarCê.
Cam po Mag ro. 22 de rr,arço de 2 0 I 2
llma Sra
Acos a doação dc imôvel conr área de 4 C-2.,o,45 m, confornte Lêi lluniciEai :)r/2C-,^
fot efetuada a Escrrtu|a de Doação e levada a Regrstr.o pei-enle o cxr ce Ali-nrra,.:.,.:
ían-rancia.e
ConÍorme prenotação 22.658 a pane rdeal nãc pcderá ser caracterizada ra Escr"rtiira
somente após a subdivisão do imovel.
Em conversa com o escrevente do Tabelionato de campo lvlagro nos Íoi jnfoi-rnacjc
que não Doierá constar na Escritura o mernoflal dascritivo da fraÇão doa,ra â oaí3
i'etiÍicaçáo deverá ser alterada a Lei supra menclcnacla srrnente conr a seguinte descriÇã..
'Parte rdeai de 4.039,45 m2 dentro de uma área maior cc:ii 20 i 00 orrjetc ,la l/iaiii:uia e i.i?a
do CRI de Almirante Tamandaré".
solicitamos a PGM a verificaçác da possibiiidade de altei-açãG ca -c; .c:io.r,r3
ciescrição acima.
Quanto a sJbdivisão cie área inforrnamos qrje traia-se de r.rm plocesso de:l.;or::ol e
que recessita de análise oa coMEC. saiientarnos tambérn que a fr-açãc a::ai, ,:
incompatível com c lote mínimo estipuladc pelc zoneamento vigente. que neste r;asl é ce
a c00.00 n-l'o que acarretaria uma demo;a ainda maior visto as justificativas e na,e.:eiê;
diveisos que deverão ser efetuados para que a cotr4EC eprove o pr-ocessc ce suDciv,são
Colocarno-nos à disposição para esciarecrmentos de eventuats ciúvroas
Aten ctosamente.
ti-ti
Er￾I)r3ici-a
Mnru p t§
úo Depafta
llma Sra
LErictA S.qLoMÃo
Procuraoora Geral
Nesta
Sél-t, iços i-|.banos
a::, J a
Câli?O ÍvlAcRO
ALVARÁ DE CONSTRUçÃO
No o15-O9
Pelo presente ALVARA se concede licença a Fraternidade Espírita Aflan Kardec
para, de acordo com o reguerimento protocolado sob no. 2391/20O9, de 27 lOSt2OOg,
construir 1.547,80 mz (um mil, quinhentos ê quarenta e sete metros quadía,lcs Ê
fraçào) em alvenaria localizada na Rua Vereador José Jarelç no. 75, passaúna,
Campo Magro - CEP 83.53S-O00, conforme projeto arquitetônico apror.,ado e
obedecendo ao alinhamento predial fornecido na guia amarela pela mesma seci-etar à,
consta nte do respectivo processo.
Projeto: Institucional - Centro Social e Fraternidade
Construtor: Nakid Construçôes Civis Ltda
CNPJ: 81.221.699/OOO1-11
Autor do Projeto: Aline Moser - CREA 102654-D/pR
Responsável Técnico: Nelson Elias Nikad - CREA 5g12-D/pR
Indicaçao Fiscal: O2.O9.01.O24,00O1.01
o
Tendo sido pagos os emolumentos/ impostos e taxas municipais, incidentes sobre o lote de terrêno/ conforme consta do rcspectivo p.ocesi é expedido o
presente alvará para que produza todos os efeitos legais,
campo Magro, 02 de setembro de IOOS.
Aerluan Fnarerseo Clcnacewsxr
Secretario de Desenvolv!mento Urbano
oBSERVAçÃo:
' E de .responsabilidade da 
do propriêtário a demarcaÉo do imóvel (terreno ou lote) e a locàçáo
consú-ução 
obra' Deverá comunicar a prefeitura, p"i" G.iria"çaà da rocação, ANÍES de iniciar a dà fundação (alicerces). ' 
solicitação.
A validade do presênte Alvará é áe 1 ano, podendo ser prorrogado igual periodo mediante
REGISTRO GERÀL
N{atrcula 6096 Ru br rca
TDENTIFICAÇAO DO IMOVEL
Horzonre da alacboeirâ. deste Mun
12,00 Inerros de lrente para a rua 0
olhr o inór'el com o iotc l8l: do I
cor:r o lore 168tconr a área cje J60,0
: Lote de terreno sob n.. 182 (cenrg e oitenra e d
icipio e Contarca. sem benÍàitorias. com as seg
3: por i0,00 metros de fundos, em ambos os I
ado esquerdo com o lote 183; e ren<Jo cie lare
0m2. Cadesrro n.. 02.01 C0 _r6É,.0i61 C0l da preíeirura
ois), ia quadra 08 (oiro) da Planta Jardinr Novo
uintes caracterislicas e ccnlÍontaÇÕest medindo
ados. limjtando do lado direito de qr,renr da rua
uaa na l:nh de fundos I2.00 meiros onde llmila
PROPRÍE'IARIO: JAIR TARCI SO CARDOSO, brasileirc. soltejro_ maroi. funcionário
p 22.
Nlarricula n." '1098 dc Regista de Inróveis de llic Bren
Julho de 2002
e llr un ( ipto
ico. identidade n' L2i0 227,1,pR_
Cu.itib
têndo e re Ce e dou l'é
CI'}F n.' 186 i :.1 2i9-68. residente e domiciliado à Rua Cidade do Rodeio n.. 154- a
REG ISTRO AN [RIOR:
l lnrirârte Tarllni3ré. 0.1 de
OD CARVÀLHO -
Ar.I 6096 I'rot.n." 7056 de 06.06.02 CASÁI\I I]NTO
acompaúado le Cerridào de Casamento n" 2296, do Cartôrio
02.01.1997, dcril36çn1" arquivados ncsÍe Ollcio:
Ccnforme Requerintenlo flrmado aos 0l 05 02.
Dist.-i.al das Mercê
ern Curitiba,
às fls. ll3 do livro B-C06. darada de
CAS.]U COI'] \Í.{RLI SOARES DE LÂCERDÀ CA RDOSO pelo I egime de comunh
proceda-Se esla averbação parâ ar qu e CISO CARDOSO
rcial bens, reaii o aos 02.0I I997
e 1002 :1C 5
I-97, co.r sede e.i Cu.itiba. à Traves:a
C : 60 (vrc) RS 4.50 O Íefrrido e lerdade e dou fé Alniiranic Tamandaré.04 de iu
ias rotÀs do 6" Tabelioearo de Curitiba. às fls. 172ll7i do liv
TLR nE CÀ RVA LllO =
o IA
 - Ncs rêrrnos da Escrilura Pública de Compra c Venda. lavra ile
R.l-6096 P ror.n.o ?056 de 06.06.02 COMpRA E \,IND
ro 728-8. aos 07 de Maio de 2002. JAIR TARCISO CARDOSO e
s!a nr!lher \í,\ ltt.l SOÁRES DE LÁCERDA CÀRDOs
públi;a. idcniiaaijL n " I 995.386-6,pR. CpF
POLO LTDA.. pessoa.juridica de direjro
O. ele acima qualificado e identificado, ela brasiiei.a. runcionária
n.'5l0.ll1.679-00. \'endcram o imóvei obJero desta marricuta a CONSI.RUTORA
privado, inscrira no CNpJ n.ô 19.61A169
Alii edo Bufren n." 51,
SINHA RI E
ofi
NÍIÀ I
lniposto Inter Vi\
reigr;dc e \ erd:rde
çonj. 21. Valor declarado pela parre RS 1.500,00
os DÀNl n." 311nA02- no valor de R$ 3.000.00. C : 1260
. dcü aa. Almirante l-em3nCaré 04 de hlho rie 2002
(hum rnil
vic)- R
e uinhentos reais
9 ,50. FUfi
}, CONDÍçÕES.
JUS paEo p l abeliâo O
êas
DE CARvÀLtlO =
R,3 6096 - I'roL n."
i:i'r:de n:s
CONSTR (l
Parci:l C B , aos 21,,08r'l
donricili 3 Rua Jan
15106 de 28/03/2008 - CONTpRA E YENDÁ os da Escritura Púbiica Ce Compr.l e Venda
veídeu o intovel objeó destâ matrícuLa a EIINESTO
- Nos te
as dc 6" Sel1iço Notarial de Curjtibi/pR. às fls. 044,,04j .\ POLO LTDA. acirra qualificada e rjertiíjcado
FORTUN T DA LUZ. brasileiro. casado corn LILIANIi MAlll-{ CHANDERI"IDR DA LUZ. !clo reEirre da Ctom:nhão
azülejista. identidade n.' 7.251.t t0,8,SSP/PR € CpF sob n." 024.120 169 42. residenre e
s reais) SE
Fr
a Verginia
C)
ldanha 1\4 a cha. D
Irnposto lrter V
" 275, oesta Cidade. Valor declarado pela parre F,SI500,00 (um mrl e quinh
RSr ia de FL|NREJTJS sob n" 198/0 c60 rido é \,efii3.l
no valor de R$5.0!l]rJ.0il C.. 1260 (vrcj =
4i01700 5. no valor de R$l.CC, sobre a ar,aLiação dc
ivos ITBI sob n " l2l,'2006.
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go gÊro
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.ú {). e e dou fé. Àlmirante Tamandaré, 09 de ,\l:ril rle 2003 TERESÍNHA RIBEIRO DE CARvALHO OÍiciâr (Clau+j
it3stsino íiE iM
i.lrntrânte Tamãt
Eua Fieqúel Car,C; de Siqueira, 730
Almiranlç 136an6rr5 -
ti*lw fiitir {e C,
Lei r3.2?te l8i5?ãh1
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RECISTRO I}E I]\ÍOVEIS
Almira!teTamatida.e pR
'I-eresinha Ribcrro Ce Carlalho
OÍicial - cpi 460 168 059/0.1
FICH;\ 0l
...... acs....
do iivÍc 0877-E, âos 3t de Osrubro de 200ó.
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REGISTRO DE I]\{OVEIS
Ain:irante l antancale - DR
Teresiúi R ibe iro de Car! alho
Otrcial , cpt: 460.I68.059i 0.1
I ll[.\-Tlrtc.\ÇÁo Do I tvt
ItE(;IST'RO GERAL FICHA OI
Nlatricula 6090
OVEL: Lote de terreno sob n.c 0i ( três), cotrr a á.câ de 20.100.00m?. .ituado no iugar denominado Samamba iâ - Passaúna, Municipio de Campo Mago. desta Comarca, Çonl as seguintes camcteristicas e conÍrontaçôe5 enoÍnnado O=PP do presente levantamenl o ponro de partida. d
concrero_ com a linha de fundo da quadra 0l do loteamenlo Jârdr
com a quadra Ul do loteamento Jardim CecÍlia. encontra,se o
distância de,17,00 mcrros, enconrrando o ponto 02; coniionrân
d isrânÇia 66.80 rDerros.
o lopogáfico ficou materializado no tereno pcr unr marco de
m CecÍiia. seguiDdo com distâecia 160.0C merros, fazendo divisa
ponlo 01. conÍiontando com a Rua Ursula Ercole Cumin. com
do com propriedade de Augusto pampuch I-úlio seguindo com encontrando o ponto 03; contÍontand
distânc a de 120,00 metro§. enoontra-se o ponto 04; confranta
a i0.21 rrctros, cncontÉndo o ponto 05: se i dc I0.02 meÍos, cncontra,sc o ponto 07
distâncra dr ll.l / r)ctros. encontla-se o ponlo 09, tleflexjonando
a I.,-)|riecltCe da Consu-uioÍa Creca Llda. encottra-se o
DropÍiedade d.t Cotlstr.ttora Greca Ltda. enccntra-se ô
proprieCade dc Ccnsrrurora Greca Ltda, com rlistância
1! sc.de. iro irluricipio de Campo Mag:o pR CNpJ n. 0l ó0
\1en.!'rsso. brasrlciro. casado. emp.esário, identidad
R.l 6090 - Prot. n.'
d. Sen idào 
^dnrl
Planta: rrdo devidôruente arquiva(los neste Oficio;
o conr propriedade de Augusto pampuch Tutio, se guindo com
eguindo com
egurndo com
íC la u'l
i-r isii rr I
d::tánc
lanraldaré. ll d3 OurubÍo de 200?
ndo com propricdade de Auguslo pampuch Tuiio. s
guindo com distància de ll.l6 metros, encontra-se o irunlo 06; s
scguindo com distância Ce 2,i.06 metÍos. enconlra-se o
para a direira con distância de 3-1,34 mc:rcs, lazendo divisa cont
pontu 10, segLrindo com distância Ce i9,40 metros fazendo divisa com a
ponto 11. dcflexion3 dô para a direíta, conÊontendo com o iore 0l dc
, pessoaluridica de direiro públ
ponto 08: seguindo com
corr sede e Estra:a do Crrne, Knt
r s€u prefeito LcuvanlÍ JcãozL.tlto
dade e dou íé. AlJniranre Tarl:andara
rln:nt
seguindo con ilisrância de 16.00 metros. fazendc divisa corn a Ru l3: seguindo c.rnt distância de 13.43 metros, fazendo divisa conr
inicial O=PP. Cadasrro sob n." 02 09.0 I 024 0O I0.0 | da preleirur
meros, encontra-se o ponto l2; deflexionando para a dire,ta.
a Maraúão do loteamento Jardim Cecilia. eLrcontTa,se o potrto
a qlradra 0l do loleamento Jardirl Cecília alé enconrrar o ponto
a de Canrpo lvl a_qro
de 17..1.38
F RSr 12.30
PliopRr!.,t ..\Rto: i\lt \tcilto DE CÀltpo [íâcRo
e n " 499 ú?5-5-PR e CPF n.' 010 35 369-49, residenl. e doniciliado à
I 519 0001,16, representado p
O relcrido é v
= TERES H
lstrada i.io Cemc.. Ktn. i9. Campo }v.lago pR.
ITECISTRO ANI ERIOR: Marriculas sob n.. s 4 t22 e 6089 ticsle Oílcro 0l de iulho de I 002 _ ... . . .
14328 d,e 26t{J9t2007 - SERVIDÃ0 ! rçâo
l] istral i ra, expedido peia prefeitura l\.íun icipaI de Campo Magro/PR, fi.mada em Campo l\ía_rro,?R, aos l9 de SeternbÍo de 2()01 . aconrpaúado de lr.lemorial De
cial :
Coniorme Contraro Paíicuiar d€ Cessâo de Uso oara Cónsrrt
scritivo, elaborado pelo Eng Civil Luiz Bianchi - Crea,?R sob n.o 961,1-D e
p-roceda-se este regisrro para consta. a Seryidão de passagem, em tlvor oa ANÂ - SANlrt,AR, socledadc de econômica misia estaClral. :ociedade arirnrma
Cun(iba PR, inscrita no Cr,vPJ irlF sob n." 76.48,1 ü: r,'lriJ.t I Jt. a sen rcã.
T.l Esgotos - Lote Vl Canrpo Níagrc, uso da á.eà d. 26j,14m2, corn a
pelo lote de matrícula 6090 a
RO D[- C ÁRVÀI,}IO =
TERFSI \ÍIA RIBIIRO
CO,\ÍPANIJI { DE S.\NEAMENTO DO PAIT
-.eLii:Ca à Ruir Engcaheiros RebouÇas. n.ll7 ô
pe.fJrua pira a tài\a de Serv-idão da Rede Coleto
l7l,i3 rretroj tl,.r alinhanento pre<iial da Rua Urs
seguinte descriçic Pcnto dc paíida estatelecido nÂes
iua E
ção B. siluada enrre os lotes de rlaíiculas n."s O_.:l e 6090. clistalrie
le Cunrim. Da eslacão B- ÁZ 72"01,30'.. mediu-se l.19 merrcs pelo lcte
, mediu-se l0l-00 metros e o P\' 1í,58. Dr-r
lo lotc iwitfiõÍilft 90 até o PV-l6JA. Do PVl65.-\ AZ l:3"46'.4i
e a e:la C azrrll s acima de ritoó reierem-se ao r0íe rnsgnéllco e
de na:ricula 60ô0 nre o P\/0 I . Do pvol. AZ I 50.02'0
PV-i658. AZ l0i?l'10", mediu se 21.14 metros
nrcdiu- al
ile in e
se 9.jl merros pclo lote de matrícula 6p
m o ei\c de unra firixa de 2,00 i-netr iargura ierido é verdade e (ioir lé _,\lorrranic
I)1. f AIi\'Á l,l l( ) OÍlciat
REGISTRO DE IMÓVEIà
Almirante Tarnaôdaré - pR
13 2zSde 1&ôM
IlãGISTRC DE IMOV
sârD Êuuepex
Ál!nirÀnte Tamanda￾aLra Raquei Candido
dê Siquerra, T80
Atmú3nle Taii"andaré - PR
'-ilt$'Ãlü \ihir ft Ünt:íit
oFrctÀL
I Puê Ra
qfrrrrrco
,,REPRoD
+ (L',4
q!el Candido iquelrã.780
Q L,E ESENT FOÍOCÓF'IA
UÇ FI AfuI RíCULA N"
OO REGIST ERAL DOU FE
Alinrraotê Tamari / 20 ..i,1, I
I
I
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I
íe _lÇ EGISiRÚ
EE{7ge.l
Rubrica (;<
I
Campo Magro. 08 de maio de 2012
P/
PRESIDENTE DA CAMARA NTPNICIPAL DE CAMPP MAGRO
Prezado Senhor￾Sirwo-me do presente para apresentar minhas
consideraçôes acerca do Projeto de Lei n" 019. de 30 de março de 2012. de auroria do
Exceler.rlíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V.Sa. para quaisquer
esclarccimentos adicionais julgados necessários. subscrevo-me.
Atenciosamentc.
RO TO DE PAULA
PROC TJ RA DOR
I.LINDAMENTAÇÀO
Parecer acerca do Projeto de [,ei n'019, de 30 de
março de 2012. de autoria do Excelentíssinro Senhor PreÍàito de Carnpo N'Íagro. que
"Altera o artigo 2'da Lei Municipal n" 7O912011, na forma em que dispõe "
supracitada. adequando
peftencente à Prel'eitura.
Cuida de projeto de [ei. que pretende alterar a [-er
a redação à situação Íàlica da propriedade do imór'el
O Projeto de Lei n" 038/2011 que gerou a Lei n"
70912011. cuidava da doação de um terreno matriculado sob o nn ó.090 do C.R.l. de
Aln.rirante Tamandaré.
Ocorre que o projeto de Lei n" 01912012 pretende
alteraçâo na descriçâo do imóvel doado. matriculado sob o n' 6.096 do C.R.l. de
Almirante Tamandaré. Portanto. em tese. não se trata do mesmo imóvel e não é possír'el
qualquer alteraçâo. sem que antes se proceda os devidos esclarecimentos.
A alteração do arligo 2" da Lei n" 019/2012
conÍbrme se pretende. entrará em conflito colx o artigo lo. visto que dispõe sobre outro
número de matrícula. conforme se verifica:
"urtigo l" lica o Poder Executit'o Municipal auÍorizado u DOAR imóyel de
propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n" 6.090, do Cartório
de Registro de lmóveis de Almirante Tàmandaré. à Froternidade Espínita Állan Kardec,
pessoa jurídica de direito privado sem./ins lucrativos, inscrila rut ('NP,,1/1l,lF sob o n"
07.3 I7.681i000I -07. "
diante do exposto, antes de votar a Lei em comento,
verifica-se a necessidade de esclarecimentos acerca dos fàtos supracitados, com a
juntada de cópias das matriculiu 6090 e 6096 do C.R.I de Almirante Tamandaré.
Catrpo Magro. 0ll de nraio de 201 2
R(lllERTO I)tr I'Al, l.A
- ) )1,.
,Í"
I
CÂMARA MUNTCIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 021 /12 ! 5 s5 / tZ
Compo Mogro. 22 de moio de 2012.
Exmo. Senhor Prefeito.
Venho otrovés do presente, mui respeiiosomenle
devolver o V. Excelêncio o no 0l 9. de 30 dem Íco e2012.
Súmulo: "AlleÍo o ortigo 20 do Lei Municipol n"l}g/2011, no formo em
que dispõe"; por conÍer enos, conforme documentoçôes onexo.
Em tempo coloco_me o disposiçôo poro esclorecer
eventuois dúvidos e reitero me proteslo de elevodo eslimo e
consideroçõo.
Atencioso
STA
Pres. do mrss eglsloçõo Justiço e redoçôo
A Suo Excelêncio o Senhor
José Antonio Pose
MD Prefeito do Município de Cqmpo Mogro
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535400 - Fone: (41r 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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