| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei Municipal n°485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro. |
| native_id | 2803 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADODOPARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal P De o 2 t2. Lido no Ex do dia oeclie Càr íi ç1<r Altera o aÉigo 10 da Lei Municipal no485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro. Aprovado rm i1ú D iecs&âl§ ,e/M,,,," A Câmara Municipal ap e eu PREFETTO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69 nciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: AÊ. 10 - Fica a o Artigo 1o da Lei Municipal n.o 485/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 10 - Fica fixado em R$ 1.20400 (mil e duzentos reais) o valor a ser pagq mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do Município." (NR) Aft. 20 - Fica revogada a Lei Municipal noffi712010. Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de 10 de abril de 2012. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de março de 2012. Prefeito Municipal C ê pÍovedo am F r:t D iscuqslo da§ Por Q,I as J ên a Êi- li ,. ia rias À. ttt I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATTVA O presente projeto de lei possui como objetivo o aumento dos subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares deste Município, ao qual sofreu seu último reajuste em 2010. Conforme a lei municipal 647120L0, eram pagos aos conselheiros o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Assim, com o aumento objeto deste projeto de lei, os subsídios a serem percebidos pelos conselheiros passarão a perfazer o valor de R91,200,00 (mil e duzentos reais), se adequando aos constantes reajustes relativos aos produtos de consumo destinados a subsistência básica da pessoa humana. Além disso, busca-se o reconhecimento quanto à importância dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar aos munícipes, ao qual possui papel fundamental no "bem andar" e desenvolvimento social de nossa cidade. Para tanto, submetemos este poeto aos nobres Edis, parc leitura e posterior discussão em plenário. _-2 r- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P No 085/2012 - P Campo Magm, 30 de maryo de 2012. Exmo. Senhor, Apmz- me cumprimentrí-|4 opoftunidade em que venho à prcsença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 018 e 019, ambos datados em 30 de marp de 2012, pam qual solicito em ambos a aprrciação em regime de urgência perante esa EgrQTia Cas de Leis, nos termos do disposto no Aft.55 da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e squintes do Rqimento Interno da Câman Municipal. Cefto da comprenÉo dos Nobres Edis, reiterc os prestimos da mais elevada 6tima e distinta considenção. Atenciosamente, éa#,,,*, Prefeito Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Pr$idente da Gmara MunicÍ@l de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Expe do dia Aprova do For enie Cê eseâo t... r.át i, B Dlrcuqsáo