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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaAltera o artigo 1° da Lei Municipal n°485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro.
native_id2803

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADODOPARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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Lido no Ex
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íi ç1<r Altera o aÉigo 10 da Lei Municipal
no485/2008 que fixa a remuneração
dos Conselheiros Tutelares do
Município de Campo Magro.
Aprovado rm
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A Câmara Municipal ap e eu PREFETTO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art.69 nciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
AÊ. 10 - Fica a o Artigo 1o da Lei Municipal n.o 485/2008, passando
a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 10 - Fica fixado em R$ 1.20400 (mil e duzentos reais)
o valor a ser pagq mensalmente, todo quinto dia útil, a cada
conselheiro tutelar do Município." (NR)
Aft. 20 - Fica revogada a Lei Municipal noffi712010.
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de 10 de abril de 2012.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de março de 2012.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATTVA
O presente projeto de lei possui como objetivo o aumento dos
subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares deste Município, ao qual sofreu seu
último reajuste em 2010.
Conforme a lei municipal 647120L0, eram pagos aos
conselheiros o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Assim, com o aumento
objeto deste projeto de lei, os subsídios a serem percebidos pelos conselheiros
passarão a perfazer o valor de R91,200,00 (mil e duzentos reais), se adequando
aos constantes reajustes relativos aos produtos de consumo destinados a
subsistência básica da pessoa humana.
Além disso, busca-se o reconhecimento quanto à importância
dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar aos munícipes, ao qual possui papel
fundamental no "bem andar" e desenvolvimento social de nossa cidade.
Para tanto, submetemos este poeto aos nobres Edis, parc
leitura e posterior discussão em plenário.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 085/2012 - P Campo Magm, 30 de maryo de 2012.
Exmo. Senhor,
Apmz- me cumprimentrí-|4 opoftunidade em que venho à prcsença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 018 e 019, ambos datados em 30 de
marp de 2012, pam qual solicito em ambos a aprrciação em regime de urgência perante
esa EgrQTia Cas de Leis, nos termos do disposto no Aft.55 da Lei Orgânica Municipal, e
Art.131 e squintes do Rqimento Interno da Câman Municipal.
Cefto da comprenÉo dos Nobres Edis, reiterc os prestimos da mais elevada
6tima e distinta considenção.
Atenciosamente,
éa#,,,*,
Prefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Pr$idente da Gmara MunicÍ@l de Campo Magro
Estado do Paraná
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