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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaConcede aumento linear de 5% aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, na forma em que dispõe.
native_id2804

Autoria

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texto original #

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PRf,FEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ino L7 1 2 12.
Lido
dia
ExpÇd
/t
Concede aumento linear de 5olo âos
servidores efetivos do Poder Executivo
Municipal, na forma em que dispõe.
A Câmara Municipal de Ca Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
AÉigo 1o Fica concedido aumento linear de 5olo (cinco por cento) aos
servidores municipais efetivos, incidente sobre os valores constantes na tabela do
anexo I da Lei Municipal no615/2010, assim como nas tabelas constantes nos anexos
IV e VI da Lei Municipal no540/2009.
Parágrafo 10. O presente aumento também abrangerá o cargo Agente de
Saúde em extinção.
Parágrafo 20. O aumento constante no caput deste artigo não abrangerá os
profissionais do magistério ocupantes do cargo Professor nÍvel NEP - em extinção,
exceto aqueles enquadrados nas classes H, I, J, K e L.
Parágrafo 30. O aumento constante no caput deste artigo não abrangerá os
profissionais do magistério ocupantes do cargo Educador Infantil nível NE; sendo que
os ocupantes do cargo Educador Infantil enquadrados no nÍvel NM somente farão jus
ao aumento linear se integrantes das classes H, I, J, K e L.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de2012.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 19 de março de 2012.
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.I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MT]NICIPAL N"615/2OIO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
t2
13
t4
15
l6
t7
18
19
20
2t
22
23
24
25
26
67 0,9s
704,50
739,73
776,72
815,54
856,33
899,14
944,L0
99L,29
1040,87
t092,97
tL47 ,55
1204,93
1-265,18
7328,44
7394,86
1-464,59
153 7,8 3
L6L4,7 2
169s,46
20L7 ,60
2400,94
2641-,O2
3169,24
3 961,5 5
495r,94
+
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO lV - Lei Municipal n.o 540/2009
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas
sema nars
B F G L
NEP
603,24 621.,33 639,91 659,77 678,95 699,3 2 120,30 779,01, 802,37 826,44 857,24 816,11
NSP
855,09 880,74 901 ,11 934,37 962,41, 99),,28 1021,,O2 1051,65 1083,20 ttts,70 11,49,17 1183,64
NPP
940,59 968,81 997,88 1027 ,8L 1058,65 1090,40 7723,12 1156,82 1191,52 1221 ,21 1,264,O8 1302,01
(
I
c D E H I J K
I I
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO Vl - Lei Munícipal n." 540/2009
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - EDUCADOR INFANTI L- 40 hOTAS
semanais
c E F H I L
844,53 869,87 895,97 922,84 950,53 979,O5 1008,43 L038,6? 1069,84 1101,93 1134,99 1_1_69,04
!206,49 1242,67 7279,96 1318,35 1357,91 1398,64 7440,60 1558,01 1-604,16 1652,90 7702,48 1753,56
1770,79 77 61,49 7414,34 1868,78 7924,83 1982,58 2042,06 2703,32 2166,42 223t,47 2298,36 2367,30
1881,21 t937,65 1995,78 2055,65 2117 ,31 2180,83 2246,21 2373,64 2383,06 2454,54 2528,14 2604,43
f
A B D G J K
NE
NM
NS
NP
pREFETTURA Do MUNIcÍpto DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo PIRaNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva conceder aumento linear nos subsídios dos
servidores públicos efetivos deste lvlunicípio, adequando os vencimentos aos níveis de
inflação presentes na atualidade.
Cumpre destacar que os profissionais do magistério ocupantes do cargo Professor,
enquadrados no nível NEP - em extinção, classes A, B, C, D, E, F e G, não farão jus ao
presente aumento linear, visto que conforme se observa no projeto de lei complementar
no0U2012, tais profissionais sofrerão reajuste salarial a paÍtir de 1Ô de janeiro de 2012.
Neste mesmo diapasão, os ocupantes do cargo Educador Infantil enquadrados no
nível NE também não integrarão este aumento linear; assim como no nÍvel NM, visto
que somente farão jus ao aumento linear os integrantes das classes J, K e L, arrazoado
no aumento estipulado no projeto de lei complementar no0u2012.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa aprovação deste.
I
ft
RAZõES DE VETO no O0u2O12
À Emenda nou2l2OL2 do Projeto de Lei no 0
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 20, do aÍt.
Orgânica do lYunicípio de Campo Magro, decidi vetar parcialm
da§esúo IL
da Lei
ente,
inconstitucionalidade FORMAL, o artigo 30 da emenda no02l20l2 do Projeto de Lei no
0t7120L2, que suprime os textos dos parágrafos 20 e 3o do projeto em epígrafe.
I - DA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
O veto faz-se imperioso tendo em vista que o artigo 30 da emenda em comento
afronta cabalmente o disposto no atigo 63, inciso I da Constituição da República de
1988, ao qual in verbis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, ressaluado o disposto no art. 166, § 30 e § 4o;
Desta maneira, fica evidente que a emenda proposta por esta Casa de Leis
gerará um aumento de despesa não computado pelo Executivo Municipal. Certo é, de
que o presente dispositivo almeja preservar a autonomia dos poderes, fazendo com
que o Legislativo seja impedido de invadir a competência do Poder Executivo.
Em se tratando de matéria envolta de aspectos financeiros, patente a
competência do Prefeito Municipal em apresentar projetos de lei que tratem desta
matéria, tanto é que o artigo 49, inciso II da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(...)
II - criação de cargos, empregos e funções na administração
direta e autárquica do Municípiq ou aumento de sua
remuneração.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gab1n te do Prefe1Ío Mun1 c
L
20L2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÀGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Consoante a hermenêutica do artigo supramencionado, não se fazem
necessárias maiores discussões acerca da competência para edições desta matéria,
uma vez que se faz literal a conclusão de que compete privativamente ao Chefe do
Executivo Plunicipal a iniciativa de leis referente ao aumento da remuneração de
servidores.
Sob essa mesma égide, no que concerne a separação de poderes, nossa
Constltuição Federal preconiza em seu aÍt. 20 que:
"São Poderes da Uniãq independentes e harmônica entre si, o
Legislativq o Executivo e o Judiciário."
A separação dos poderes é tão impotante para a manutenção do Estado que a
Constituição erigiu à categoria de cláusula pétrea nos termos do § 40 do Art. 60, não
sendo, portanto, passível de alteração sequer por emenda Constitucional.
Em consonância com a Constituição a Lei Orgânica do Município de Campo
Magro dispõe:
Art. 90 O Governo Munictpal é constituído pelos Poderes
Legislativo e Execuüvq independentes e harmônicos entre si.
A independência entre os Poderes significa que cada qual exercerá sua
competência constitucionalmente estabelecida, ou seja, os poderes devem deliberar e
agir em esferas determinadas, não reconhecendo um superior entre si, porém ao
mesmo tempo harmônicos, que se entendem, que se auxiliam e colaboram para um
mesmo fim.
Como ensina Marçal Justen Fllho, "Toda a doutrina tem dificuldade para
explicar o conteúdo material da função atribuída preponderantemente ao Poder
Executivo."
éE'& I
pR-EFEITURA oo rruxtcÍplo DE cAMpo MAGRo
ESTADo »o panaNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Marçal ainda citando o doutrinador Agustin Gordillo diz que "a função
administrativa compreendia as competências estatais que não se enquadrassem no
conceito de jurisdição e de legislação."
Em síntese compete ao Poder Executivo administrar, pensando na função
administrativa sob vários aspectos, mas com o objetivo de satisfazer os interesses
essenciais da coletividade e compete ao Poder Legislativo fiscalizar aquele, além de
editar leis.
II - DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO PRO]ETO DE LEI
Após tecermos breves comentários sobre a inconstitucionalidade formal
evidente no artigo 3o da emenda no0212012, necessária a abordagem sobre as razões
da constitucionalidade dos parágrafos 20 e 30 do aÍtigo 10 do Projeto de lei
not7l20l2.
Conforme já apresentado na justificativa do projeto de lei em epígrafe,
respeitados os princípios da simetria e isonomia, busca-se a concessão de aumento
linear aos servidores da educação que não receberam o reajuste implementado pela
Lei Federal no 11.72812009.
Desta maneira, aqueles que tiveram o salário-base reajustado pela Lei
supramencionada, não farão jus ao aumento linear de 5Yo.
A presente medida apenas busca integrar os princípios da isonomia e a simetria
aos servidores do magistério, visto que não seria justo determinados servidores
receberem um aumento maior que os demais.
I
Conclui-se, portanto. que o artigo vetado está eivado de inconstitucionalidade
formal. visto gue o conteúdo da emenda proposta pelos nobres Edls padece de vício
de iniciativa, sendo vedado pela Constituicão Federal. em seu artigo 63. inciso I. a
propositura de emenda oue oere aumento de despesa, ao qual se encaixa
oerfeitamente no caso concreto.
PR.EFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
rrr - coNcrusÃo
Pelo exposto, Senhor Presidente, essa são as razões que me levaram a vetar
PARCIALMENTE o art. 30 da emenda no02l20l2 do P@eto de Lei no 00212011, as
quais ora submeto à elevada apreciação dos Nobres Vereadores.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 10 de abril de 2012.
,"{*#r,.*
Prêfeito Municipal
Aprovado cm WrU-t6- Dlscirrsão
Por
S'ala das § t i?-
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vl Ob.,n< 'tL ô(/
-<-- Votos favoráv o1 eis
tcrs contrários
Ab s túrl ç0e s
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofrtrb P No 097/2012 - P Camp Magru, 12 de abril de 2012.
Exmo. *nhor,
Apnz- me cumprimentá-|4 oprtunidade em que vqho à p6en@ de Voss
Excdêttcia pn enaminhar as Razõs de ueto no 001/2012 à Emenda no02/2012 pm aa
Eg@ia Ge de Leit nos temos do dispsto no Art.56, §2o da Lei Oryânia Municipt.
Cefto da comprensão dos Nobr6 Edis, reiterc os préstimos da mais eleuada
estima e distinta considenfio.
Atenciosmente,
Paft,
PreÍeito
Exmo. Senhor
Odair C,ordeiro
Pr5iCate da Cámam Munbipl de Campo Magru
Esbdo do Paraná
Lido no Ex §escâo
do dia IZ

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