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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaAltera os artigos 4°, 68 e 81 da Lei Municipal n° 717/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADODOPARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
o
Lido no E Altera os aÊigos 40, 68 e 81 da Lei
Municipa! no 7l7l2OL2 que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de
Campo Magro e dá outras providências.
dod
A CÂMARA MUNICI AL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAT DE CAMPO
MAGRO, sanciono a segui Lei:
Art. 10 - Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do atigo 40 da Lei
Municipal no 7L712012, passando a vigorar com a seguinte redação:
,Art 40, (...)
Parágnfo Único. São Leis e Códigos esp€ífrcos e complementares a
este Plano:
(...)
ru- Revogado;
(...)
Parágtafo Único. Con& o Plano Diretor a Lei Municipat no 142/2000
que dis@ nbre o perímetro urbano." (AC)
AÉ. 20 - Fica alterado o artigo 68 da Lei Municipal no 7L7/20L2, passando a
vigorar com a seguinte redação:
'Art 68. Até 31 de dezembro de 2012 deverão ser encaminhados a
Câmara Municipal de ànpo Magro, os projebs de lei contendo os
Wuintes instrumentos:
(...)
rV - Revisão da Lei Municiwl nolaZ2000; (NR)
(...)
X - Código de Posturas. (AC)
ParágmÍo 7o, Os instrumentos refeidos nesTe artigo deverão es,tar
afticulados entre si.
Parágnfo 2o, A gualguer momento poderão ser propstos novos
projetos a serem intqndos ao Plano Diretor Municipal. " (AC)
diente
AÉ. 30 - Fica alterado o parágrafo 10 do artigo 81 da Lei Municipal no
7L7120L2, passando a vigorar com a seguinte redação:
'Art 8t. (...)
Parágnfo to Qualquer projeto de nodificação desta lei ou de leis
complementares, antes das discussões em plenário da Câmara
MunicipaL deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Política urban4
a ser criadq para elaboração de Parüer T$nico. " (NR)
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Campo Magro,
em 09 de março de 2012.
An io Pase
Municipal
J
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei possui como objetivo a adequa$o da Lei Municipal no
7 L7 / 20t2 (Plano Diretor Municipal).
Neste diapasão, verificado o interesse público envolto neste pseto de lei,
submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao qual sua aprovação
se faz imperiosa.
Ofício P No 059/2012 - P Campo Magro, 12 de março de 20t2.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venhct à presençô cte l/as!;,.:
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 005, 006, 002 008, 009, 0i0., 011, tli;:,
013, 014 e 015, todos com data de 09 de março Ce 20i2, para qual solicito a apreciaçâo eÍí,
regime de urgência perdnte essa Egrégia Casa de Leis, nos temas do disposto llo A,'t.55. dí
Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municioa!.
Cetto da compreensão dos Nobres Edis, reÍtero os préslimos da mais elevada
estima e distinÍa consideração.
Atenciasamente,
io Pase,
Munícipal.
Exno. Senhor
üdair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no §escóo
(-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGITO
ESTADO t'O PÂRANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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