| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | Altera os artigos 4°, 68 e 81 da Lei Municipal n° 717/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADODOPARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal o Lido no E Altera os aÊigos 40, 68 e 81 da Lei Municipa! no 7l7l2OL2 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências. dod A CÂMARA MUNICI AL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAT DE CAMPO MAGRO, sanciono a segui Lei: Art. 10 - Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do atigo 40 da Lei Municipal no 7L712012, passando a vigorar com a seguinte redação: ,Art 40, (...) Parágnfo Único. São Leis e Códigos esp€ífrcos e complementares a este Plano: (...) ru- Revogado; (...) Parágtafo Único. Con& o Plano Diretor a Lei Municipat no 142/2000 que dis@ nbre o perímetro urbano." (AC) AÉ. 20 - Fica alterado o artigo 68 da Lei Municipal no 7L7/20L2, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art 68. Até 31 de dezembro de 2012 deverão ser encaminhados a Câmara Municipal de ànpo Magro, os projebs de lei contendo os Wuintes instrumentos: (...) rV - Revisão da Lei Municiwl nolaZ2000; (NR) (...) X - Código de Posturas. (AC) ParágmÍo 7o, Os instrumentos refeidos nesTe artigo deverão es,tar afticulados entre si. Parágnfo 2o, A gualguer momento poderão ser propstos novos projetos a serem intqndos ao Plano Diretor Municipal. " (AC) diente AÉ. 30 - Fica alterado o parágrafo 10 do artigo 81 da Lei Municipal no 7L7120L2, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art 8t. (...) Parágnfo to Qualquer projeto de nodificação desta lei ou de leis complementares, antes das discussões em plenário da Câmara MunicipaL deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Política urban4 a ser criadq para elaboração de Parüer T$nico. " (NR) Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Campo Magro, em 09 de março de 2012. An io Pase Municipal J PREFEITURADO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei possui como objetivo a adequa$o da Lei Municipal no 7 L7 / 20t2 (Plano Diretor Municipal). Neste diapasão, verificado o interesse público envolto neste pseto de lei, submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao qual sua aprovação se faz imperiosa. Ofício P No 059/2012 - P Campo Magro, 12 de março de 20t2. Exmo. Senhor, Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venhct à presençô cte l/as!;,.: Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 005, 006, 002 008, 009, 0i0., 011, tli;:, 013, 014 e 015, todos com data de 09 de março Ce 20i2, para qual solicito a apreciaçâo eÍí, regime de urgência perdnte essa Egrégia Casa de Leis, nos temas do disposto llo A,'t.55. dí Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municioa!. Cetto da compreensão dos Nobres Edis, reÍtero os préslimos da mais elevada estima e distinÍa consideração. Atenciasamente, io Pase, Munícipal. Exno. Senhor üdair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no §escóo (- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGITO ESTADO t'O PÂRANÁ Gabinete do Prefeito Municipal dod q ecÍÊl.l Ío I I i i I