| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas. |
| native_id | 2806 |
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r i,1J rvr ': CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO NO 01í/20í2 L 10d Os Veread res infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem a aprovação do lenário o seguinte projeto de lei: Art. 10 Fi Íixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipa do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais do Mr:nicí de Campo Magro, para vigorar a partir de 1o de janeiro de 2013, para o período d 201312016, nos seguintes valores: ll - SubsÍdios do Vics.Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); lll - Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e lV - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 10 Os subsídios fixados por esta Lei, seÉo atualizados nos meses de janeiro de 2014 2015 e 2016, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, onde contenha a indicação dos meses, inicial e final, a que se refere à recomposição. § 20 No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais, farão jus ao recebimento do 13o subsídio, conforme os valores estabelecidos no art. 1o, desta Lei. Art. 2o Aos servidores do quadro eÍetivo exercentes de Cargos em Comissão de Procurador Geral do Municipio e de Secretários Municipais, fica assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e o recebimenlo de parcelas de natureza indenizatória. RuaSilvestreJarek,l20-Centro-83535-000'Fone:(41)3677-1253 Càrnpo Magro' PR' e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br rrt 0 "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas". | - Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); Àpto ado em à d3s ii9 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotaçáo orÇamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 40 Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 0'l de janeiro de 2013. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2012. ODAI G JUNINHO V NS VALDIR BATISTA Vereador o Discu&# Aprovado em .,4 4 D!scuetÊc, rJl- Pci Sa l* das Por Sal 4'.í'. ntB. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535'000 'Fone: (41) 3677'1253 campo Magro - pR - e-mail:ãntato@camaradecampomagro.pr.gov'br