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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO NO 01í/20í2
L 10d
Os Veread res infra-assinados, no uso de suas atribuições legais,
submetem a aprovação do lenário o seguinte projeto de lei:
Art. 10 Fi Íixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito Municipa do Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais do Mr:nicí de Campo Magro, para vigorar a partir de 1o de janeiro de
2013, para o período d 201312016, nos seguintes valores:
ll - SubsÍdios do Vics.Prefeito Municipal, em parcela única mensal de
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
lll - Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única
mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e
lV - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
§ 10 Os subsídios fixados por esta Lei, seÉo atualizados nos meses de
janeiro de 2014 2015 e 2016, com base na variação do índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, calculado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
- IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante
edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, onde contenha a
indicação dos meses, inicial e final, a que se refere à recomposição.
§ 20 No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o Procurador
Geral do Município e os Secretários Municipais, farão jus ao recebimento do 13o
subsídio, conforme os valores estabelecidos no art. 1o, desta Lei.
Art. 2o Aos servidores do quadro eÍetivo exercentes de Cargos em
Comissão de Procurador Geral do Municipio e de Secretários Municipais, fica
assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e
o recebimenlo de parcelas de natureza indenizatória.
RuaSilvestreJarek,l20-Centro-83535-000'Fone:(41)3677-1253
Càrnpo Magro' PR' e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
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0 "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Procurador Geral do Município, dos Secretários
Municipais, e dá providências correlatas".
| - Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais);
Àpto ado em
à d3s ii9
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotaçáo orÇamentária própria, consignado ao Poder Executivo,
suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
Art. 40 Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 0'l de janeiro de 2013.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2012.
ODAI G JUNINHO
V
NS VALDIR BATISTA
Vereador
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Discu&# Aprovado em
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535'000 'Fone: (41) 3677'1253
campo Magro - pR - e-mail:ãntato@camaradecampomagro.pr.gov'br

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