PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
. PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº 039/2021
Estabelece procedimentos complementares
à Lei nº. 746/2012, que dispõe sobre a Nota
Fiscal Eletrônica, e estabelece outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 69, inciso III da Lei Orgânica do Município,
submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
Projeto de Lei
Capítulo 1 — Das normas gerais.
Art. 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, todo
documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município
de Campo Magro, instituída pela Lei Municipal nº. 746 de 19 de julho de 2012,
obrigatória para todos os prestadores de serviço e que possuam Alvará no âmbito
do Município, tem como principal objetivo o registro das operações relativas à
prestação de serviços, independentemente do valor da receita bruta anual de
serviços.
Art.2º. A Nota Fiscal Eletrônica, documento de emissão obrigatória, no ato
da entrega ou do término do serviço deve conter:
I- Denominação “NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”;
I- Número de ordem, série ou subsérie, e da via da nota; A = Ja
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II- Nome da empresa, do proprietário ou razão social;
IV- Espécie do serviço que presta;
V- Endereço da empresa;
VI- Endereço eletrônico da empresa.
Art.3º. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica constitui confissão de dívida do
Imposto sobre Serviços — ISS, incidente na operação, tem caráter declaratório,
sendo um documento hábil e suficiente para a exigência do tributo, ficando a falta
ou a deficiência sujeita a cobrança administrativa, judicial e/ou Protesto, a serem
promovidos pela Fazenda Pública Municipal.
Art.4º. O número da Nota Fiscal Eletrônica será gerado, automaticamente,
pelo sistema, em ordem crescente e sequencial sendo que cada estabelecimento do
prestador de serviços terá uma numeração específica.
Art.5º. O contribuinte do Imposto sobre Serviços que, reiteradamente, ou
seja, pelo período de até 2 ( dois) anos consecutivos, deixar de cumprir com suas
obrigações fiscais para com o Município de Campo Magro, incluindo aqui o Alvará
de localização e funcionamento,ficará sujeito ao enquadramento de ofício ao
Procedimento Administrativo Fiscal, nos termos do artigo 69 e seguintes da Lei
Municipal nº. 294/2003;
81º. O procedimento de fiscalização terá início com a intimação do sujeito
passivo, seguindo-se o procedimento administrativo fiscal, nos termos do artigo 69
e seguintes da Lei Municipal n. 294/2003; 1)
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82º. Não solucionada a pendência o contribuinte estará sujeito a uma
penalidade de multa, além de outros fatos a serem apurados pela fiscalização
municipal;
83º. A não observância do dever instrumental imposto pela Lei Municipal
nº.746 de 2012 e 294 de 2003, sujeita o prestador de serviço, além de outras
sanções previstas nas leis acima citadas, ao pagamento de uma multa corresponde
ao valor de R$ 13 (treze) UFM, expresso em moeda corrente oficial, podendo este
valor ser atualizado anualmente, conforme índice de correção oficial utilizado pelo
Município de Campo Magro.
Art. 6º. Ficam proibidos de emitir NFS-e:
I | As concessionárias de serviço público de telefonia, água, energia
elétrica e esgoto;
I- Estabelecimentos bancários oficiais e privados;
HI- Caixas econômicas;
IV- Cooperativas de crédito;
V- Distribuidoras de valores e títulos imobiliários.
Art. 7º. Uma vez emitida a Nota Fiscal, ela não poderá mais ser alterada,
somente substituída ou cancelada. dido
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Capítulo II - Do Cancelamento e da Substituição
Art. 8º. A NFS-e poderá ser cancelada no próprio sistema, através do
sistema de emissão de notas, nos casos em que o ISS não foi pago e dentro do
período de competência, nas hipóteses de emissão com dados incorretos do
tomador ou duplicidade de emissão do documento fiscal.
Parágrafo único. Após o período de competência, o cancelamento deverá
ser precedido de procedimento administrativo protocolizado pelo requerente,
informando o motivo, com todos os documentos pessoais, RG, CPF/MF, e, nas
hipóteses em que o requerimento seja feito por procurador ou representante legal,
deve a solicitação estar acompanhada, ainda, da Procuração, além da cópia das
notas fiscais, objeto de cancelamento, e das notas substitutas, num prazo máximo
de até 60 dias corridos;
Art.9º. A substituição da NFS-e com erro nos registros de prestação de
serviços declarados, deverá ser feita, obrigatoriamente, na função substituição,
desde que não ultrapasse o período da competência do sistema em substituição da
nota.
Parágrafo único. A substituição consiste na emissão de uma nova nota,
NFS-e, a partir da identificação da nota a ser substituída.
Art. 10. A emissão da nota fiscal das empresas enquadradas no
Simples Nacional e vinculadas ao cadastro municipal deverão informar o
Termo de Opção ao Fisco Municipal, contados a partir da confirmação da
alteração no enquadramento, num prazo de até 30 (trinta) dias corridos; |,
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8 1. O mesmo procedimento descrito no caput deverá ser efetuado pela
empresa que for desenquadrada do Simples Nacional, quer de ofício ou
voluntariamente.
82º, Caso o contribuinte não informe a alteração, dentro do prazo fixado,
estará sujeito a uma penalidade de multa de 10 (dez) UFM;
83º. As empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir guia de
recolhimento no aplicativo livro eletrônico apenas para os serviços tomados com
responsabilidade pelo recolhimento do ISS, sendo que neste caso, a guia de
recolhimento é emitida através do aplicativo “livro eletrônico”, e, para os serviços
prestados, as microempresas enquadradas no Simples Nacional deverão recolher os
tributos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Capítulo III- Das Penalidades
Art. 11. Considera-se violação ao dever instrumental quanto aos
procedimentos a serem observados para a emissão da nota fiscal eletrônica, sem
prejuízo do cumprimento da obrigação principal:
I- Emissão indevida de NFe tributáveis como isento, imune ou
não tributáveis, multa de 05 (cinco) UFM;
II- Nota Fiscal Eletrônica indevidamente cancelada, multa de 05
(cinco) UFM;
III- Deixar de emitir NFe por ocasião da prestação de serviço,
multa de 10 (dez) UFM;
IV- Emitir nota fiscal de prestação de serviços com dados
incorretos, multa de 13 (treze) UFM, quando referente: | A /
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a) Ao valor da base de cálculo;
b) Ao valor da dedução, quando permitida pela legislação;
c) A alíquota;
d) Ao regime tributário;
e) a exigibilidade suspensa em razão de processo
administrativo ou judicial;
f) ao local da incidência do imposto;
9) a retenção na fonte quando permitida pela legislação.
Art. 12. Fica revogado o inciso I e alíneas do artigo 68 da Lei
n.294/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- de 13 UFM:
a) iniciar as atividades sem a prática dos atos instrumentais
necessários perante aos órgãos da Administração Pública,
conforme a atividade a ser desenvolvida;
b) não comunicar a Administração Fazendária as alterações e
baixas que impliquem na modificação ou extinção de fatos
anteriormente gravados, dentro de um período de até 60
(sessenta) dias, contados da data da sua ocorrência;
c) Manter em atraso por mais de 10 (dez) dias a escrituração
dos livros fiscais;
d) Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória
estabelecida na legislação tributária;
e) Não possuir livro de registro e controle de pagamento de
ISS quando exigido pela legislação tributária;
7,
DU:
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f) Deixar de remeter os documentos requeridos pela
Administração Fazendária, quando exigidos através de
notificação, intimação, edital, ou outro instrumento, até que
ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das
operações a que se refiram;
9) Apresentar, quando requeridos pela Administração
Tributária, dentro do prazo fixado na intimação,
documentos, livros ou declarações relativas a bens e
atividades sujeitas a tributação com omissões, dados
inverídicos ou incorretos.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 14 de junho de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O respectivo projeto de lei tem o objetivo de regulamentar e
disciplinar procedimentos para a emissão da nota fiscal eletrônica, além de
estabelecer sanções em casos de descumprimento à legislação tributária municipal,
já que a ausência no cumprimento das obrigações acessórias prejudicam a
arrecadação, dificultam o trabalho da fiscalização e obstaculizem a percepção de
receitas necessárias ao cumprimento das obrigações constitucionais atribuídas ao
ente público municipal.
É A JUSTIFICATIVA.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 039/2021
CLaupio CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 039 de 2021.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de junho de 2021.
Lada dim
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo JE]
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