| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-02-07 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 622/2010". |
| native_id | 2813 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO N" OO1/2012 Súmula: "Altera 622/2010". a Lei Municipal no O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo ,l o. - Altera em toda a legislação onde houver a nomenclatura dos cargos de provimento em comissão de ASSESSoR PARLAMENTAR - AP-2, junto aos Gabinetes dos Vereadores passando a se chamar ASSESSOR DE GABINETE - Ac-2. Artigo 20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ODAI VEREADOR ovrdo ar! Dlrcuqoâo APr Por oYróo aü 1o a drs /1L S ela drr So Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br a t nta [rr .!\"Y' E I -uu ) 'LAr APr Por Sal Dlro Lido no Expediente da §escào oo ora 'círQJ t]L*.. Sala das sessÕes, 70 de Íevereiro de 2012. ) CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ Justificativa: As próprias atribuiçÕes do cargo de assessor parlamentar, constantes no anexo I da Lei municipal 622t2010, remetem aos exercícios das funçÕes diretamente no Gabinete do vereador, sendo cargo iminentemente polÍtico, inclusive de livre nomeação e exoneração pela presidente da câmara Mun icipal. A quantidade de assessores parlamentares em número de nove, remetem à prestação do serviço diretamente no gabinete do vereador, sendo necessário a adequaçâo da denominação do cargo, para possibilitar futuramente, se necessário, a distinção com eventuais assessores do parlamento. Rua Sifvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br