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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-07
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 622/2010".
native_id2813

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO N" OO1/2012
Súmula: "Altera
622/2010".
a Lei Municipal no
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo ,l o. 
- Altera em toda a legislação onde houver a
nomenclatura dos cargos de provimento em comissão de ASSESSoR
PARLAMENTAR - AP-2, junto aos Gabinetes dos Vereadores passando a se
chamar ASSESSOR DE GABINETE - Ac-2.
Artigo 20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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VEREADOR
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Por
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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Sala das sessÕes, 70 de Íevereiro de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
As próprias atribuiçÕes do cargo de assessor parlamentar,
constantes no anexo I da Lei municipal 622t2010, remetem aos exercícios das
funçÕes diretamente no Gabinete do vereador, sendo cargo iminentemente
polÍtico, inclusive de livre nomeação e exoneração pela presidente da câmara
Mun icipal.
A quantidade de assessores parlamentares em número de nove,
remetem à prestação do serviço diretamente no gabinete do vereador, sendo
necessário a adequaçâo da denominação do cargo, para possibilitar futuramente,
se necessário, a distinção com eventuais assessores do parlamento.
Rua Sifvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br

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