| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre Limpeza de Terrenos Baldios no Município de Campo Magro e dá Outras Providências" |
| native_id | 2816 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO NO OO3/2012
6esdo
-
Lr SÚMULA: "Dispõe sobre Limpeza de Terrenos Baldios no Munióipio de Campo Magro e dá Outras
Providências
do dia /l
submete a ap
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçôes legais, rovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. ío. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados à ,ànte_lo, tilp;;-ô;;."; drenados, sob pena de aplicação ãe mutia a ser estiputada pelo poder
Serviços
Executivo- Municipar, através oà secretària-oã Ãoministração, Fazenda e Públicos e, lançado na dÍvida ativa Jo àf"iioo iroret.
Art. 20. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
| - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no cadastro rmobiriário úunicipar, iÁoiã"ãã p"rã proprietário ou por seu representante legal, ou;
ll - por edital público djvulgado na imprensa do Município. parágrafo único. A entregá das notificaçôes poderá ser efetuada pela. Administração públíca Municipá, po, ,iá
-'po.t"t
ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 31 O proprietário
partir terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a do recebimento da notificação ou dá pubricàçáo oo eaitat, pár,
"rutr* ã limpeza do terreno ou, já estando f impo, mairte_io iãs-tas conOiçoes.
Art. 40. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscarizaçào o descumprimento da notificação, será emitida murta nos termos do artigo 1o desta Ler;
Magro,
Art. 5o. Aoós a. notificação à prefeitura Municipal de Campo atraves de sua S'ecretária de Cibras " àrÃ""r"nto, procederá a seu critério à limpeza do respectivo terreno, .oorrnoã].'oespesas decorrentes do
ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção àa limpeza do ;;;;. "
Art. 60. A multa prevista no Art. 1o será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos bardios constantes no cadastro rmobiriário e será- enviada, preferenciarmente, com o carne referente ao rmposto prediar e Territoriat Urbano - tpTU, tendo validade p"ru ã ur"1.i"io u, qrã fàiLr;t,d; -
Art. 70. No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Art. go' Fica ainda estaberecida a murta por metro cúbico de rixo e/ou entulhos a quem tançá-tos. em terrenoi ÀãtJios, proprios ", àã i"rã"iiáà, no valor .a ser estipulado pelo poder Executivo 'úunicipal
", ."r-.àiãi competente.
Parágrafo úníco- A, notificação da infração prevista neste artigo e a
conseqüente expediçâo da murta serão efetivadas nos termos oo nrt. z"iestà Lei
Art. 90, As despesas com a execuÇão desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementáOá se necessário.
Art. í0. A presente-Lei será regulamentada pelo poder Executivo, no. que
-couber, no prãzo de 60 (sesseni-a) dias a partir da data Oe iuã publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art. 11, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessôes, 28 de fevereiro de 2012.
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Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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o presente projeto de rei visa garantir a limpeza de terrenos bardios no Município de Campo Magro, atrav:és de normas aos proprietários ou possuidores a quarquer títuro de terrenos bardíos ou não, onde'são our;taàos ã mantê-los limpoq roçados e drenados, sob pena de aplicação de mulia a sei estipulada pelo Poder Executivo Municipar, atraves oa' secietaria ;"rp"t ;i;
e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
o proprietário do teneno será notificado para rimpeza e conservação e
te-rá o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimenio oa noüricaçaó'fãrã efetuar a limpeza ou, já estando rimpo, mantêJo nestas condições. Deiorrido e, constatado pelo setor de fiscarização
_o descumprimento da notiticaçao, sàã
:T,,llr^Ilti_a ser estiputaOa pélo poder Executivo Municrpat, tr;Aà;;;
o rvroa atrva do referÍdo imóver que será expedida anuarmente a tódos os proprietários de terrenos bardios constantes no cadastro tmobiriário e ieiã enviada' preferenciarmente, com o carnê referente ao rmposto prediar e
Territorial urbano - rpru, tendo varidade para o exercício em gue foi emitioà.
presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o
Executivo efetue penaridades aos proprietários para que mantenham seus terrenos.
É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestirentos que faz mar à sa"úde da, população. Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da
croaoe pode ser modificada.com a aprovação deste projeto. Disciprinanoo ài moradores a deixar nossa cidade mais limpá.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para
sua aprovação.
.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à
.
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram está casà Leglslativa, na certeza de que, após regurar tramitação, seja ã finar deriberadà
e aprovado na devida forma regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
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PI
PRESIDENTE DA COMISSÀO DE JUSTIÇA E REDAÇAO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para apresentar miúas
considerações acerca de Projeto de Legislativo n' 003/2012, de autoria do Seúor
Vereador Valdir Batista.
Mantendo-me à disposição de V.Sa. para quaisquer
esclarecimentos adicionais julgados necessários, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ROBERTO DE PAULA
PROCURADOR OAB/PR 44.481
Campo Magro, 0§ de março de 2012
( ak,
Sirvo-me do presente para tecer comentários ao
Projeto de Legislativo n'00312012, de autoria do Senhor Vereador ValdiÍ Batista, que
'oDispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios no Município de Campo Magro e dá
Outras Providências"
Cuida de projeto de lei que visa garantir a limpeza
de terrenos baldios no Município de Campo Magro.
O Autor do projeto, assevera a necessidade de
manter a cidade limpa e higida com a retirada de mato ou entulhos e limpeza dos
terrenos baldios.
Primeiramente, se observa que grande parcela do
município, nas regiões lindeiras, faz paÍte da zona rural, com incidência do Imposto
Territorial Rural. Assim, faz-se impossível o lançamento de multâ ou débito no camê do
IPTU.
A drenagem de terrenos, na maioria das vezes,
importa em um trabalho coletivo, ou sej4 uma obra de infraestrutura que ultrapasse os
limites de um único terreno (em se falando em terreno urbano).
Aind4 verifica que o projeto de lei não comporta os
terrenos irregulares constantes no município, ou se há aplicabilidade de multas ou outras
sansões os mesmos, se incidirem nos mesmos fatos dos donos dos terrenos regulares.
da natureza jurídica da cobrança
O município pode instituir multas
descumprimento de Leis, por conta do poder de polícia. (C.T.N.)
por
FUNDAMENTAÇÃO
Árt. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, límitando ou
disciplinando direilo, interêsse ou liberdade, regula
a prática de ato ou obstenção de fato, em razõo de
intêresse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, qos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependenles de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos
O serviço prestado no terreno do paÍicular, terá
natureza j urídica de taxa" e deverá obedecer o contido no Código Tribut iLrio Nacional,
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,
no âmbito de suas respecíivas atribuições, têm como
foto gerador o exercício regiar do poder de polícia,
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
A criação da referida taxa deverá necessariamente
obedecer aos princípios da noventena e anterioridade, ou seja, deverá entrar em vigo 90
dias após a publicação com validade para o próximo exercício financeiro.
Diante de todo o exposto, verifica-se que o presente
projeto de Lei, para melhor aplicabilidade, podera sofrer alterações, adequando-o à
realidade do municipio, conforme explicitado acima.
Salvo melhor juízo,
p4rqpo Magro,05 {e ma1ço de 2012
ROBERTO DE PAULA
PROCURADOR OAB,?R 44.48 1