PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2021
Dispõe sobre o parcelamento,
compensação e dação em
pagamento referentes a créditos
tributários e não tributários no
Município de Campo Magro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VIII e o artigo 89, inciso I, alínea
“a” da Lei Orgânica do Município submete a essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei,
Capítulo I
Do Parcelamento
Art. 1º Os créditos de qualquer natureza, salvo aqueles relativos ao
IPTU do exercício, da Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa,
inclusive aqueles que já se encontram em fase de execução fiscal, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou
cancelado por falta de pagamento, poderão ser pagos parceladamente, desde
que observadas às condições e requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 2º. Por iniciativa do contribuinte, será firmado o Termo de
Parcelamento, por ele ou por mandatário, em se tratando de pessoa física.
$1º. Sendo o parcelamento realizado por mandatário é indispensável
a apresentação de uma procuração ou de uma declaração, autorizando-o a
promover e assinar o parcelamento. Lido
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82º. O reconhecimento de firma será dispensado desde que
apresentado documento de identidade do contribuinte, original ou cópia, que
permita ao servidor municipal certificar a autenticidade da assinatura.
83º. Tratando-se de parcelamento realizado por pessoa jurídica o
representante legal deverá estar devidamente habilitado para promover o
parcelamento, seja através da juntada do contrato social, demonstrando ser
sócio, administrador ou gerente, ou através de procuração com poderes
específicos para a representação.
84º. Nenhuma parcela, na data da concessão do parcelamento,
poderá ser inferior a:
a) R$ 80, 00 (oitenta reais) para pessoa física;
b) R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 4º. A celebração do termo de parcelamento realizado mediante
iniciativa do contribuinte, implica na confissão irretratável dos débitos
tributários e não tributários, e na renúncia expressa do requerente a qualquer
impugnação ou demanda, administrativa ou judicial, bem como, a desistência
daqueles já interpostos, que tenha por objeto os créditos que foram objeto do
acordo.
Art. 5º. Os créditos tributários e não tributários, salvo ITBI, poderão
ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo
que a concretização do parcelamento somente se dará a partir do pagamento
da 12 parcela, caso o crédito ainda não tenha sido judicializado, já estando em
cobrança judicial, além do pagamento da primeira parcela, acrescida dos
honorários advocatícios, já incluídos na parcela, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento das custas processuais, cujo vencimento será no
primeiro dia útil subsequente a realização do parcelamento.
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81º. O não pagamento da primeira parcela na data indicada
implicará no cancelamento do acordo de parcelamento, mantendo-se o seu
Termo, como confissão irretratável da dívida a que se refere.
82º. O Imposto (ITBI) poderá ser parcelado em até 12 parcelas
sucessivas;
83º. Após o inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas, O
acordo para pagamento parcelado dos créditos será automaticamente
cancelado, ocasião em que o crédito será cobrado judicialmente ou então, será
retomada a cobrança judicial.
84º. Nos casos de revisão ou alteração de lançamento ou dívida,
que seja objeto de parcelamento, os valores já pagos serão deduzidos do valor
resultante do lançamento ou dívida revisados ou alterados.
85º. O crédito parcelado ficará submetido à incidência da taxa de
juros e correção monetária até o mês do efetivo pagamento, de acordo com os
índices definidos pela legislação.
Art. 6º. Cancelado o Termo de Acordo para o pagamento parcelado
dos créditos tributários ou não tributários, em razão do inadimplemento,
admite-se a celebração de um novo acordo de pagamento parcelado dos
créditos remanescentes devidos.
Capítulo II
Da Compensação
Art. 7º. É facultado ao contribuinte a compensação total ou parcial
das quantias recolhidas indevidamente aos cofres públicos municipais em
pagamentos de tributos, desde que da mesma natureza. Bm
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Parágrafo único. Quando ocorrer pagamento a maior de ISS, este
poderá ser compensado mediante requerimento do interessado, de acordo com
as seguintes condições:
IA compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar,
após o deferimento do pedido;
I- o valor a ser compensado não pode ultrapassar a 75% (setenta
por cinco) do imposto a pagar no mês;
HI- havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá
prosseguir nos meses subsequentes, até que seja completada a compensação,
observando o limite do inciso II.
Art. 8º. A compensação tributária poderá ocorrer entre créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, sendo vedada a compensação com
créditos que são objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão.
Art. 9º. A compensação será efetuada, mediante requerimento do
sujeito passivo ou de seu representante legal, com a informação detalhada
acerca das razões do pedido e a juntada dos documentos necessários à
comprovação do direito creditório.
$1º. Caberá ao Secretário Municipal de Fazenda decidir sobre a
compensação, podendo, inclusive, condicionar o seu reconhecimento à
apresentação de outros documentos que entender relevantes para a análise do
pleito;
8 2º. O sujeito passivo que não apresentar a documentação
solicitada, dentro do prazo estabelecido, na forma do parágrafo anterior terá
seu requerimento indeferido. dido
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Capítulo III
Da Restituição
Art. 10. Poderão ser restituídas pela Secretaria Municipal de
Fazenda as quantias recolhidas a título de tributos, nas seguintes hipóteses:
I- Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior
que o devido;
H-Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e
HI- Reforma, anulação ou rescisão da decisão condenatória.
Art. 11. A restituição será efetuada, mediante requerimento do
sujeito passivo ou de seu representante legal, com a informação detalhada
acerca das razões do pedido e a juntada dos documentos necessários à
comprovação do seu direito.
81º. Caberá ao Secretário Municipal de Fazenda decidir sobre a
restituição, podendo, inclusive, condicioná-la à apresentação de outros
documentos comprobatórios, tais como escrituração contábil e fiscal, além de
outros, que julgar necessários para apreciação do caso concreto e a exatidão
das informações que julgar necessárias.
82º. O sujeito passivo que não apresentar a documentação
solicitada, dentro do prazo estabelecido, terá seu requerimento indeferido,
assegurando-se a possibilidade da propositura de um novo requerimento, desde
que observado os prazos do artigo 12 e incisos.
Art. 12. O direito para requerer a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: sb
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I-Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 10 conta-se da data da
extinção do crédito tributário;
I- Na hipótese do inciso III do artigo 10 conta-se a partir da data
em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a
decisão condenatória.
Art. 13. A restituição do ISS somente será admitida quando não
houver crédito a ser compensado para os meses subsequentes, observada as
regras do artigo 7º, 8único do inciso II.
Capítulo IV
Da Dação em pagamento
Art. 14. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser
extintos, nos termos do artigo 156, inciso XI do Código Tributário Nacional,
através da dação em pagamento de bens imóveis livres de quaisquer ônus e
localizados no Município de Campo Magro.
81º. O imóvel objeto de dação deve estar livre de qualquer ônus,
salvo, em relação a penhoras ou arrestos decorrentes de créditos tributários
devidos e que estejam sendo executados pelo próprio Município de Campo
Magro.
82º. O crédito tributário não inscrito em dívida ativa relativo ao
imóvel a ser recebido, pode ser objeto de dação em pagamento.
Art. 15. O sujeito passivo interessado, pessoa física ou jurídica,
deverá dirigir o seu requerimento para a oferta do bem imóvel, para a
Procuradoria Geral do Município, o qual deverá conter: dito
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HO pedido de dação em pagamento com a individualização do
imóvel, com endereço, numeração predial, bairro;
I- Documentos pessoais do proprietário;
II- Matrícula atualizada do imóvel, com até 90 (noventa) dias de
validade;
Il-Havendo mais de um proprietário todos deverão subscrever no
requerimento de doação, apresentando, inclusive, os documentos pessoais.
Art. 16. Após a análise do preenchimento dos requisitos a
Procuradoria Geral do Município encaminhará o processo para manifestação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para
manifestação quanto a eventual interesse no imóvel que está sendo ofertado
como objeto da dação em pagamento.
Parágrafo único. Se os créditos tributários estiverem executados
judicialmente caberá a suspensão da execução por 90 (noventa) dias e para os
créditos não executados, serão bloqueados para execução, pelo mesmo
período.
Art.17. Apresentado o interesse público no imóvel, o processo será
encaminhado para a Comissão de Avaliação Imobiliária, após retorna a
Procuradoria Geral, que indicará os créditos tributários a serem quitados em
razão da dação em pagamento, inclusive, vencidos e , inclusive, o do exercício
em curso, ainda não inscritos em dívida ativa.
Art.18. A continuidade da tramitação depende da concordância
expressa do sujeito passivo (s) quanto ao valor do laudo de avaliação elaborado
pela Comissão, mediante assinatura de termo, elaborado pela Procuradoria
Geral, renunciando a eventual diferença entre o valor da avaliação e os valores
a serem quitados. gludth
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Súnico. No termo de concordância deverão constar especificamente
a relação dos créditos tributários devidos, sua natureza, valores e exercícios, a
assinatura do interessado, e também data e assinatura do servidor responsável
por sua elaboração.
Art. 19. Preenchidos os requisitos exigidos por esta lei, o processo
será encaminhado para manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda,
quanto a viabilidade financeira e orçamentária da dação em pagamento.
Art.20. Se os créditos tributários estiverem executados
judicialmente ou protestados, caberá ao sujeito passivo arcar com as custas
processuais e honorários advocatícios, somente após a comprovação dos
pagamentos é que o processo de dação em pagamento terá continuidade.
Art.21. Estando todos os requisitos presentes, o processo será
encaminhado para manifestação do Prefeito Municipal, para a autorização.
81º. Autorizada a dação em pagamento, o mês em curso será
considerado como a data da consolidação dos créditos tributários devidos a
serem quitados, com a consegiente paralisação da incidência de correção
monetária, juros e multa.
82º. Não haverá qualquer tipo de correção do valor do laudo de
avaliação do imóvel dada como pagamento.
83. O imóvel deverá ser escriturado e devidamente transferido para
o patrimônio publico municipal.
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Art. 22. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições que lhe sejam contrárias.
Campo Magro,
em 14 de junho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE *
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A aprovação da referida lei propiciará a Fazenda Pública Municipal
aperfeiçoar através da regulamentação dos mecanismos previstos na legislação
tributária e que se constituem em instrumentos colocados a disposição do
contribuinte, além do parcelamento, que o permitam compor com a
Administração Tributária o pagamento da obrigação principal, desde que
observadas às condições estabelecidas na lei, tais como compensação e dação
em pagamento.
É A JUSTIFICATIVA.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC Nº. 005/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei Complementar de nº.: 005
de 2021.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de junho de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000117
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/15000117
15/06/2021 - 16:21:47
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