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materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaRegulamenta as atividades das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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Regulamenta as atividades das Feiras Livres da
Agricultura Familiar e Urbana no Município de
Campo Magro, na forma em que dispõe.
A Câmara Munici aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. As Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana são Unidades de
Abastecimento destinadas à comercialização de produtos hottifrutigranjeiros,
panificação, processados de origem vegetal e animal, gêneros alimentícios, assim como
atesanatos locais, que atendam a demanda da população.
AÉ. 20. A ocupação de cada uma das Unidades, constituídas por bancas,
dar-se-á através de outorga de Licença a título precário, de acordo com o Regulamento
próprio, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Campo Magro.
AÊ. 30, A comercialização nas Unidades será exercida em locais públicos
pré-determinados, preferencialmente em bairros com elevada concentração
populacional, em bancas de madeira ou metal, respeitadas as seguintes dimensões:
a) 1,50 m de frente por 2,50 m de profundidade;
b) 3,00 m de frente por 2,50 m de profundidade;
c) 4,50 m de frente por 2,50 m de profundidade;
§ 1o A Administração poderá autorizar a comercialização em veículos
automotores ou trailers adaptados que facilitem a locomoção dos usuários sem alterar a
estrutura da feira.
da
AÊ. 40. É obrigatório, nas bancas, o uso de cobertura de lona
impermeável do tipo e material determinados pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente - SAMAB, em pefeitas condições de uso.
Art. 50, Os usuários terão o prazo de 03 (três) horas, antes do início da
feira, para montagem e arrumação das bancas, e de 02 (duas) horas, após o horário
estabelecido paÍa seu encerramento, para desmontagem e desocupação do local.
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AÍ1, 70. Cada uma das Unidades deverá ser constituída de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das bancas destinadas a comercializar produtos
hortifrutícolas.
AÉ. 80. A cada dia de Feira (Unidade de Abastecimento), a Administração
anotará a presença dos usuários, sendo que as ausências apenas serão abonadas
mediante justificativas relevantes, a serem analisadas pela equipe responsável da
SAMAB.
AÊ. 90. É obrigatória a presença do usuário na banca durante todo o
transcorrer da feira, podendo, mediante justificativa, ser substituído por seu cônjuge,
companheiro ou parente de 10 grau.
§1o, Caberá à equipe responsável da SAMAB acataÍ ou não a justificativa
apresentada pelo usuário, motivando a sua decisão.
§2o. A ausência do titular por mais de 30 (trinta) dias somente será
admitida por motivo de doença ou força maior, devidamente comprovado perante a
equipe responsável da SAMAB e, exclusivamente durante o período de afastamento, as
atividades poderão ser exercidas por seu preposto devidamente autorizado pela SAMAB'
Art. 10. Uma vez por ano é facultado ao usuário afastar-se de suas
atividades pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contínuos e não cumulativos, a título
de folga, desde que requeira a SAMAB, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
ficando o deferimento do pedido a exclusivo critério da equipe responsável da SAMAB'
AÉ. 11. Poderão participar das Feiras os produtores rurais e urbanos, e os
artesãos do Município de Campo Magro, os quais deverão se inscrever previamente,
apresentando a documentação solicitada através de ato administrativo próprio.
AÍt. 12. A determinação da existência de vagas para pafticipação das
Feiras caberá exclusivamente à SAMAB, sendo a ocupação definida pela equipe técnica
responsável, observando-se os seguintes procedimentos:
L Determinada a existência de vagas a SAMAB convocará através de
Edital os interessados previamente inscritos, conforme ordem cronológica de inscrição;
II. Solicitar dos interessados que atenderem ao chamamento a
apresentação de Atestado de Produtor Rural, e quando for o caso, Cedificado de
AÉ.60. A disposição das bancas nos locais não poderá ser alterada sem a
prévia autorização escrita da SAMAB.
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ISTADO DO PARANÁ
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Conformidade Orgânica atualizado, emitido por entidade certificadora, expedido pelo
órgão competente, ou declaração de produção emitida pelo Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater, ou declaração de produção atesanal
emitida pelo Departamento Municipal de Turismo, somente qualificando aqueles que
apresentarem a documentação em situação regular;
Art. 13, O produtor rural, urbano ou artesão usuário nas Feiras Livres da
Agricultura Familiar e Urbana, pagará uma taxa anual referente ao comércio em
logradouros públicos fixada em Decreto específico, sendo aplicáveis a ele as seguintes
condições:
a) Apresentação de atestado de produtor rural, produtor urbano
ou artesão fornecido pelo órgão competente;
b) Participação em, no máximo 2 (duas) feiras semanais, nos
locais indicados pela Administração;
c) Comercialização prioritariamente de produtos originários de
sua lavoura, exceto quando poderão adquirir produtos de terceiros devido a frustração
de safra ou outro motivo relevante que prejudique a demanda da população, sendo
proibida a venda de produtos advindos do CEASA PR e/ou de outros comércios;
d) A comercialização de produtos de industrialização caseira
somente será permitida se obedecida à legislação sanitária em vigor.
e) Subordinam-se às normas estabelecidas pela legislação vigente,
especialmente quanto à qualidade, armazenamento e manipulação dos produtos
comercializados.
AÊ. 14. Constitui condição para a outorga da licença para o comércio de
produtos alimentícios prontos para o consumo e produtos de origem animal ou vegetal,
manipulados no ponto de venda, a comprovação pelo interessado da capacitação para
manipuladores de alimentos, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Poderá a equipe técnica responsável pelo controle de
qualidade, mediante avaliação técnica, solicitar ao usuário, como pré-requisito para a
renovação de sua licença anual, a comprovação de nova capacitação para manipulador
de alimentos.
Art. 15. Os usuários deverão conservar e manter as condições de limpeza
e higiene das suas instalações e utensílios de uso, de forma a proteger de
contaminações os gêneros alimentícios comercia lizados.
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Art, 16. Deverão estar identificadas em local visÍvel na banca, conforme
layout e padrão de identificação, conforme projeto elaborado e disponibilizado pela
SAMAB, as seguintes informações:
I. Nome e telefone de contato da Certificadora responsável pela
certificação dos produtos orgânicos/ agroecológicos provenientes de produção própria do
usuário ou de sua unidade comercial;
il. Nome do usuário responsável pela banca e número da licença
emitida pela SAMAB.
Att. 17, Através de Ordem de Seruiço o Departamento competente da
SAMAB poderá editar normas regulares para o funcionamento das Feiras Livres, desde
que de acordo com as diretrizes traçadas pelo presente decreto e por resoluções
eventualmente editadas.
AÉ, 18, A comercialização de Produtos Orgânicos nas Feiras deve atender
as seguintes condições:
I. O usuário que comercializa produtos "in natura" a granel, oriundos
da sua unidade produtiva, deve apresentar o certificado de produção orgânica
atualizado, emitido por entidade certificadora, onde deve constar a relação detalhada de
todos os produtos;
II. Para a comercialização de produtos oriundos de unidades produtivas
de terceiros serão exigidos os documentos que deverão estar presentes na banca do
usuário:
a) Informações de origem, identificado nos produtos e no ponto de
venda;
b) Planilha de informe, com todos os registros previstos, conforme
modelo fornecido pela SAMAB, devendo estar afixada em local visível.
c) Cópia do Certificado de Orgânico do fornecedor do qual se adquiriu o
produto ou apresentação de Ceftificado de transação Comercial (CT), documento
este que deverá ser emitido ou atestado pela Certificadora responsável pela certificação
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do produto, sem validade definida, cuja função é atestar o status da carga
comercializada nele especificada (definida por produto, peso, apresentação e lotes), não
podendo ser utilizado na venda de outros lotes ou produtos. Tais documentos deverão
ser apresentados juntamente com os respectivos documentos fiscais de compra e venda
dos produtos.
il. Os produtos embalados, industrializados, processados e / ou
manipulados, devem ser identificados com o termo: "oRGÂNICo", "PRoDUTo
oRGÂNICO" ou "PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS", apresentar o selo de
ceÊificação individualizado por produto e atender as legislações sanitárias e de
produção orgânica, vigentes e peftinentes.
ry. Para a comercialização de alimentos orgânicos preparados para
consumo, o usuário deverá:
a) Apresentar a lista atualizada dos itens orgânicos ofertados ou que
possuam ingredientes orgânicos e seus fornecedores;
b) Fornecer, quando solicitado pelo órgão fiscalizador, o contato de seus
fornecedores de produto orgânicos e as quantidades adquiridas;
c) Fornecer quando solicitado os seguintes documentos dos produtos
orgânicos utilizados:
ci) Certificado de produção orgânica para produtos a granel de
produção própria;
cii) Informações de origem, planilha de informe, certificado de
produção orgânica ou certificado de transação comercial, para os produtos a granel
adquiridos de terceiros;
ciii) Selo de produção orgânica para os processados
§1o. A licença da SAMAB e o Certificado de Produção Orgânica devem
obrigatoriamente estar afixados na banca dos usuários em local visível de fácil acesso,
assim como a planilha de informe coforme previsto no inciso II deste atigo.
§2o. Os documentos constantes no inciso II deste aftigo, assim como
qualquer outro comprovante, necessário ao trabalho de fiscalização e de auditagem
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poderão ser solicitados para averiguação pela fiscalização da SAMAB, sempre que se
fizer necessário.
§3o. O não atendimento ao disposto no presente aftigo ensejará a
imediata apreensão dos produtos que estiverem em desacordo com as exigências aqui
contidas, sem p§uÍzo da instauração do procedimento administrativo relativo à
aplicação das demais penalidades previstas, observando-se o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 19. As denúncias relativas às irregularidades na comercialização,
certificação, ocupação das bancas, ou quaisquer outras, deverão ser encaminhadas por
escrito a SAMAB, com identificação do autor da denúncia.
AÊ. 20. O usuário que tiver o seu Certificado de Produção Orgânica
suspenso temporariamente ou cassado, bem como não apresentar a renovação anual do
mesmo, não poderá pafticipar das feiras orgânicas, ficando sujeito à apreensão das
mercadorias eventualmente exposta à venda, ficando sujeito à cassação de sua licença,
observado o contraditório e a ampla defesa.
AÉ. 21. A SAMAB poderá a qualquer tempo, por meio de seus técnicos ou
da designação de órgão componente, recolhe amostras de produtos comercializados nas
feiras, para proceder a encaminhamento destas para análises que possam atestar a
qualidade destes produtos.
Parágrafo único. O usuário, cujos produtos analisados não apresentarem
conformidade com o escopo da produção orgânica, conforme estabelecido na Lei
no10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou que estejam no desacordo com os
parâmetros de qualidade previstos pelas legislações pertinentes em vigor, será notificado
para apresentação de defesa quanto à proposta de penalidade nos termos do art.24 do
regulamento do decreto 992103, sem p§uízo da apreensão de mercadorias
consideradas inadequadas.
Art 22. É expressamente proibida a cessão ou sub-rogação da licença
para terceiros.
Art. 23. As transferências, desistências e cassações de licenças relativas
às Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana obedecerão ao disposto na presente lei,
sem prejuízo da aplicabilidade das disposições gerais que regulamentam as Unidades de
Abastecimento de Campo Magro, inclusive quanto aos demais direitos e obrigações dos
usuários e às penalidades aplicáveis às eventuais infrações.
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^Ít.24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em27 de setembro de2012.
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O presente projeto de lei possui como finalidade a regulamentação da
feira livre de produtos hortifrutigranjeiros, assim como artesanatos, oriundos da
população campomagrense, sejam do interior ou da área urbana.
Desta feita, o projeto de lei em epígrafe apresenta diversas questões, tais
como requisitos formais e materiais inerentes a feira livre, questões logísticas, assim
como todas e quaisquer questões que porventura venham a ser suscitadas.
Cumpre salientar a importância da feira livre, seja no desencadeamento da
economia local e popular, considerando que gerará lucro aos pequenos
produtores/aÉesãos, seja no lado turístico do Município, eis que a feira apresentando a
qualidade almejada, possuirá o condão de atrair um público que ultrapassa as divisas de
Campo Magro. Ressaltamos ainda, que o presente texto fora revisado pela equipe
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a quem ficará o ônus no
cumprimento efetivo desta.
Assim sendo, o interesse público se mostra de fácil percepção no presente
projeto, sendo portanto imperiosa sua aprovação, para qual submetemos a elevada
apreciação dos nobres Vereadores, para leitura e posterior discussão em plenário.
JUSTIFICATIVA
t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Ofício P No 306/2012-P Campo Magro, 28 de setembro de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Pfietos de Lei no 35 e 36, ambos de 27 de setembro de
2012, para qual solicito a apreciafro em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de
Leis, nos termos do disposto no Aft.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Dpto. Administíâtivo
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do
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná

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