| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal AGR utn 9ec nos te Lei: PBqIIETO DE LEI NO 037, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012. te o Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Rg 9.000,00 (Nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 7l2l20ll. ara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO os do aft. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono Art, 10 Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o n de 20t2 Crédito Adicional Especial na importâncía de Rg 9.000,00 il reais), co ue: CC: 10.445-0 AGÊilCIA 4120-3 BANCO DO BRASIL a exerctclo (Nove m Li VALOR 0764 AÉ. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especíal autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte 0764 - IGD SUAS conforme segue: AÉ. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos progiamas, órgãos e ações respectivas. AÉ. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de outubro de 2012 '" A.lrouaic em f \prortadc eÍn 1 r,ÍÉ I' ror 3 tAL o se OR U 5 SEcRETAIlIA N4 U NIüPAL DE DEsENVOLVIt4ENTU côCIAL E TRABALHo UNIDADE 02 FUNDO MUNICI PAL DE NCIA SOCIAL 08.244.1007.2.080 - IGD SUAS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0764 1.000 00 3.3.90.36.00.00 Outros Servi de Terceiros - PF 1.500 00 3.3.90.39.00.00 Or tros Servi de Terceiros - PJ 0764 6.500 00 TOTAL 9.000 00 iais tias ue Prefeito Municipal e.. do dia da A FONTE 9.000,00 0764 ,l o asS PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito MuniciPal fo ül JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edrs. o referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na constituição Federal de 1988, Lei Federal no 4.320164 e Lei Orgânica Municipal' A solicitação de abertura de crédito especial se faz necessária para a readequação do orçamento para cumprimento de legislação específica' Assim exposto, submetemos o presente projeto de lei aos Nobres Edis' ao qual sua aprovação faz-se imperiosa, considerando o relevante interesse público' n pREFEITURA Do MUNICÍpro on cAMPo MAGRo ESTADo oo pananÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P No 329/20L1-P Campo Magro, 15 de outubro de 2012. Exmo. Senhor, Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei no 37 e 38, ambos de 15 de outubro de 2012, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egregia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Pase, TroÀ, g-r ll- to. t, Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeirc Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Ex o d,r dia ]L^ Ca 58 cretàrio