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materia nº 37/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11.
native_id2822

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
AGR
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nos te
Lei:
PBqIIETO DE LEI NO 037, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
te o Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de Rg
9.000,00 (Nove mil reais) no Orçamento Geral
do Município, autorizada pela Lei 7l2l20ll.
ara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
os do aft. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono
Art, 10 Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
n de 20t2 Crédito Adicional Especial na importâncía de Rg 9.000,00
il reais), co ue:
CC: 10.445-0 AGÊilCIA 4120-3 BANCO DO BRASIL
a
exerctclo
(Nove m
Li
VALOR
0764
AÉ. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especíal autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte 0764 - IGD
SUAS conforme segue:
AÉ. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos progiamas, órgãos e ações
respectivas.
AÉ. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de outubro de 2012 '" A.lrouaic em f \prortadc eÍn
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OR U 5 SEcRETAIlIA N4 U NIüPAL DE DEsENVOLVIt4ENTU côCIAL E TRABALHo
UNIDADE 02 FUNDO MUNICI PAL DE NCIA SOCIAL
08.244.1007.2.080 - IGD SUAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0764 1.000 00
3.3.90.36.00.00 Outros Servi de Terceiros - PF 1.500 00
3.3.90.39.00.00 Or tros Servi de Terceiros - PJ 0764 6.500 00
TOTAL 9.000 00
iais tias ue
Prefeito Municipal
e..
do dia
da
A
FONTE
9.000,00
0764
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asS
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
fo ül
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de crédito
Adicional Especial no orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edrs.
o referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na constituição
Federal de 1988, Lei Federal no 4.320164 e Lei Orgânica Municipal'
A solicitação de abertura de crédito especial se faz necessária para a
readequação do orçamento para cumprimento de legislação específica'
Assim exposto, submetemos o presente projeto de lei aos Nobres Edis' ao qual
sua aprovação faz-se imperiosa, considerando o relevante interesse público'
n
pREFEITURA Do MUNICÍpro on cAMPo MAGRo
ESTADo oo pananÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 329/20L1-P Campo Magro, 15 de outubro de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei no 37 e 38, ambos de 15 de outubro de 2012,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egregia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pase, TroÀ, g-r ll- to. t, Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeirc
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Ex o
d,r dia ]L^
Ca 58
cretàrio

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