| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 551.670,93 (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. |
| native_id | 2823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
I
I
I
i
-+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 032. de31 de Aoosto de 2OL2,
Lido no Ex
do dia
iente da §esçáo I\L
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Municrpio para o
exercício financeiro de2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 551.670,93
(Quinhentos e cinquenta e um nril, seiscentos e setenta reais e ncventa e três centavos)
como segue:
AÊ. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
conformidade com o aftigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 0340 - Convênio FUNSAÚDE no exercício de 2072, no montante de
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e a anulação parcial da dotação, no importe de
51.670,93 (Cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos)
como segue:
ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIME NTO URBANO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
551.670,93 (Quinhentos e cinquenta e um mil,
seiscentos e setenta reais e noventa e três
centavos) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 712120L1.
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.1.022 - Construção Unidade de Saúde Boa Vista II
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0340 500.000 00
4.4.90.s1.00.00 Obras e Instalações 1000 51.670,93
TOTAL 55t.670,93
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04.121.1008.2.029 - Fundo de Reserva para Contrapartida
4.4.90.s1.00.00 Obras e Instalações 1000 51.670,93
TOTAL 51.670 93
Gabinete do Prefeito Municipal
I
?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN{PO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCESSO DE ARRECADAçAO
0340 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art.3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
31 de agosto de2012.
C
À!.iovad 0 Em 0lçors;ão ,Ei) rovaer. sm- _ê]---"D iseu*§§+ Êcr
liri l*Il*
A
Sliit tn â-{ â /áJ-,:-ll*
0u.
JosíAntôdio Pase
Prefeito Municipal
^.L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
Assim exposto, subnrrtemos o presente projeto de lei ao: Nobres Edis, ao
qual sua aprovação faz-se imp,:,r rosa, considerando o relevante interesse público.
A abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação se dará,
tendo em vista, a necessidade da criação de dotação orçamentária para ser utilizada na
construcão da Unidade de Saúde Santa Luzia. conforme convênio em anexo, o oue irá
proporcionar enorme benefício a populacão campomagrense. visto que a população local
poderá usufruir de mais um posto de saúde.
TERmo DE CONVÊNIo No 076/20í2
PARANA N
IE!!-o DE coNVÊMO QUE ENTRE st CELEBRAT o ESrÁDo Do pARANÁ, poR irEro oa seêneiÀárÃ
?_E EqrAoo oa srúo'erursAuDE, e o úüNióii,jô DE cArpo rrtAGRo _ pR, coil a hlEnveHiCr.iàià Do_DEpARTAMENTo DE Ésrnqoas oe nooÀõÊü_ DER.
ítplrlll$P't,mm" 1ffi,ui:i:1ffi
'ESP-PR
e do CpF n " szo.'ese.zo+ás,
MUNlciPlo ;;id;;ü #ruri"oo nesta câpitat, e o
sede à Esrrada
DE cAMpo MAGRo- i*rità * ct.iôllrürT. or.oor.saryo001-76, com do cerne. km.18,5, n" ss, ná-dL-oã cilupo MAGR. _ pR,
em de ora diante denominada srole"râte-üúNtõiffi,ã#* re,esenteda por seu frerlifo..rQsÉ ANTOr{lo plse, c"orr" Già.;;dr,r" 1.s24.7&5_ SSp/pR, e do .cPF n'o 229'369.47949, corn a interveniênciâ oi- o#rt"r"nto de Estradas de
loO"S"T, de orâ em dianÉ _ênominado óÉi, ,ãprürrt"o" neste ato peto seu Diretor
-Geral o Engenteiro plUr_O nOSeCib -ú'eUxl,
portador do R.c. no
l36q 5qq1 e CPF/MF íf *7.747.N*U, .", úase'ãr-á e§"du"r no 15.608i/07, na
feso]yeao n" 0282011-TCe-pn, regdffiáâ ú; tdrçã" Nomatva no 06.r/Íl
*-:6!1130-1r,g, gubi gue venha á subsrituíJa,'as Oi.p*tçr* da Lei de Diretrizes
YjTTTl3f:,Ja.Lei Orçamentária Anuat do Estado, e no qrje couDer as disposições
."::, ,l "^Tq, de 21 de junho cb 1993, com s aÉer+óes impostas peta Lei n.o õüt3, deB de junho de 1994, Lei 12M0t11, Lei Complementar Federat 1}l,t2ctrio, e
Decreto Estadual no 1i98/1i, conforme órofocofã i.; r1.49g.39H, cetêbram o
presente Termo de Convênio mediante as dàusulas â sêguir:
cúusut-l pRtrrtEtRA
- Do oBJETo
Os partícipes acima mencionados firmam o presente convênio que tem por objetivo a
Construçáo de Unidade Básice de Saúde, óo programa de-eLrâl{r,caçao aa Álençao
Primária - APSUS, no município de CAMpO-lfA-G-ü '--p*r., confàrme ptano de
Trabâlho, parte integrante deste lnstrumento.
cúusur-l srcuNDA - DAs oBRtGAçôes e coupErÊtcns
I - A SESA/FUNSAúDE compromete-se a: 1.1 Transferir os recursos Íinanceiros para execuçáo do objeto deste Convên,o na
forma do Plano de Trabalho, observada a sua disponiúilidade orçamentária e
finâncêira. 1.2 Analisar e emÍtir Termo de Cumfimento dos Otljetivos do convênio, e
Relatório Circunstanciado, considerando a Resolução no O2ADA12 do Tribunal
de Contâs do Estado do paraná. í'3 lndicar
-o
DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para acompanhar a
execução deste convênio e dos recursos repassâdos. Jt
+||t|rc.ae u Í\a-e .,8].l8ãffi
t.3 sl GCVERNO DO E5TADO
Secretaria da Saúde
§
PARANÁ
li - O ilfrNtcíHO comprometese a: '' t
^presentar' a ser edificâda
a tÍturo de- contrapartida deste termo de convênio, o imóvei (Íeneno a nova unídade, ;;; ffi;:""":
^devidamente .uguÉria"do=. ;er ampliada' ou reformada)
z z uoklcar em funciona6g116
(ampliadâ ou reformâda),.
a- respectiva unidade construída, ou adequade e, Í;dü;.t"i#.,Tr" convêni o imedíatamenre 23 ffi:ilffis1?j'[í:?:T:*.;";,"_ em banco oÍicia,para o
2.4 ÁffiffS?;*;yFntaçao aos iü,'ã
"*Iil",*.daste convênio;
1 E d""tá r"-"
", à";tH;ffiJA ffirJi::":i".rTffi#sÃúói "J' oor"to 2.. Executar, nos termos oa regisraçã drti#t,;'n"*no para consecução
;:",H:3"::"fl:e t'ata àste'õ;;;é;ü,';H";"ndo sempre critérbs de 2'6 lfll "q erogra.ma cre euarificaÉo dâ Atenção primária
suas equipes para - ApsrJS, ríberando Darticipâr dà ãtiriJ"o"i-dã,Loao peta SESA, *r*nte orerradas aootar'meoioàs p"iáârã-rno,i-"ã"H*
atender as dos usuários as uBS, e orientâcõês o" #u,eÀ.1á-p"iã;;.ffà"rptiação uB.S, conforme e reforma de denniÉo^sEú;
Bipartite ãÃv;;#t comissáo rntersestores cto paraná
.
-..g18 _ pR -6;ô.
carâdêrização Assim corno adorar â
z-l visual rta UB.S confo-" à#niâ?SeSt Adêrir a Rede Mâe p. aranaense, "oot"raoã.ãou* realizâçtu necessádas para a cio pÍ+nâtât , "-rrã_"i.,n"ããiloso,:rç"" municíprío, êm todes as t.rBS do imptanrando
" .a""siicaçaó'-oeirãl ã i*rf.ro" as gestantes ao fti§lf{"*. üporosia d; dJiüi. #;;;da pera sESA e aprovada 2'8
511 :T lrltsqrrr sooal, ônus, de natureza fiscat, trabathista, preüdenciária ou
2.e acaso decorrentes da execuçao a.sie a;;ãi". Apresentar no prazo máxim; ;; 60ij;;*-J ã]'"o."rra deste termo de convênio:
1) Projeto erquitêtônico. completo (com metragan construção / ampliação / reforma) aprovado oera_vgiai"i"'õán#;,H'";"
Diretoria com a Resoiuçáo de
matéria,
colesis6s'ro 650/ãã ;-.#L;;;ãLãi.*"ç"." e reis que !.esem a
relação
âprovâdo peta sAS _ S;É";it'rA1#]L Assistência à Saúde em à ambiência.pactu"o", àorúiio áã:-firprantaçao, ptanta Cortes/etevação. Baíxa, planta.cobertura _ oã iàr"")ã;;as, ptanithâ
Planilha de seryiços e de Execucâo o" ooil [cã""srããáli!i- " Financeiro) e Fotha Resurno para Fechàm-ento ao orçamenio, ilpJ;o do Estado do paraná ( sEluDER
Engenharia
). As otanithas;;r;ã; #;;íã." p"ro Departamento de da SE'SA ou pela SEIUDÉR;
GovrRt-o Do [5rAro
Secretaria da Saúde
2.rc |ir1,1g::"ffifi:'íÊ-,á*f.:;""r$i: ârt- 1í6 da Lei Federar no 8.óó6 de
' Aplicar
insütuição
o saldo do Convêrlo não utilizado em caderneta de poupança de financeíra ofic;a; T ;ilÃã;";r;;;';;
um mês, iguar ou superior a
de meÍcado
ou em tundo o. apruào nnãnàr-ã-à-õjJ'prazo, ou operaÉo abeÉo tastrsa66 * tiü"" 'j.-iiilr'
utitização poo,l.", quando a dos mesmos ve.riái_sã; ;;;;## que um mês;
4^
r
§
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
Secrêtaria da Saúde
funcional ou empregatício, r:em solidariedade às parcelas de obrigaçÕes trabalhistas,
contribuiçõês previdenciárias ou assemelhados;
Vl - Náo podeÍão ser pagas côrn os recursos transÍeridos, as despesas:
. Com pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrentes do quadrc de pessoal de órgão ou entidade pública da
administrâção direta cu irlciireta;
o Relativas a taxa de administração, gerência ou similar;
. Taxas bancárias, multas, juros ou atualizaÉo monetária, deconentes de culpa
de agente do tomador dos rearrsos ou pêlo descumprimento de determinaçôes
legãis ou conveniais;
. Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de
.
transferência;
Vll - E vedada aplicação dos ;.ecursos em finalidade diversa da estabelecida no tetmo,
ainda que em caráter de ernergência;
Vlll - E vedada a realizaçáo de despesas em datâ entêrior ou posteÍior a vigência
deste Termo;
lX - É vedada a atribr.rição de vigência ou de efeitos financeiros retÍoativos;
cúusuLA QUARTA - Dos REcuRsos
Para exeqJçáo deste Convênio, seráo cb§inados recuÍsos financeiros no montante de
R$ 551.670,93 (quinhentos e cinqiierÉa e um mil, sêiscêntos e setena Íeai§ e
noventa e ffie centavos), sendo Rt 5m.üx),00 (quinhêntos mil reals) recursos
financeiros da SESA/FUNSAUDE gue coÍreráo à conta da DotaÉo Orçarnentária
especifica, Recursos das fontes do Tesouro do Estado, e Rl 5Í.670'93 (ciÍqiienta e
um mil, saissentos ê sêtenk reais e noventa e ffis centavosi
, será repassado pelo MUNTCíPIO a título é contÍapartftJa. Os re<x.nsos seráo
repassados êÍn pârcelas, conforme anexo Vl - Cronograma de Desembolso'
constante do Plano de Trabaiho.
PARÁGRAFO PRlltElRO: A 1a parcela do anexo Vl - Cronograma de De§eÍnbolso'
constante do Plano de Trabalho, deverá ser repassade após assinâtura e publicaÉo
do extrato do Convênio no Diário Oficial do fsào do Paraná e, apos apresentação e
aprovação da documentaçâo solicitada no item 2.9 da Cláusula Segunda item ll- das
Obrigações do MUNICÍfl O.
. ns oãmais pârcelas serãc r"epassadas sistemeticamente, quando os percentuais
fisicos dâ obre âtingirenr o peÍcentuâl acumulado de execuçáo das- parcelas
anteriormente liberadás, e !'nediante âtresentâÉo do Relatório de Vistoria de
ObraJServiços emitidos peia Íiscâlizaçáo do DER.
PARÁGRAFo SEGUNDo: os rendimentos aúeridos oriundos da aplicaçáo
finânceire, poderáo sêr utillzados na consecuçáo do objeto deste Termo de convênio'
PARÁGRAFO TERGEIR0: caso os recunios a serem íepassados pela
SESATFUNSAÚDE, constante do caput desta cláusula, náo sejam suficientes paÍa
consecuçáo do objeto deste Têrmo dã convênio, 9 MUNICÍP;O deverá complementar
os reclrsos nêcessários, os quais seráo aportados ao convênio como contrapartida do
MUNICIPIO.
PARÁGRAFo QUARTA: E obrigatória a restituiçáo pelo MUNIcíPlo -à
SESA/FUNSAUDE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos alnde neo
utilízâdos oriundos da aplicaÉo financeira, no prazo impronogável de até 30 (trinta)
dias agós a conclusáo ou extinçáo deste Convênio.
§
PARANA
GOV§RNO
'O
ESTADO
Secretaria da Saúde
PARÂGRAFO QUINTA: Pera se habilitar ao recebimêntô de recursos de que kata
esta Cláusula, o MUNICíPIC deverá apresentar as seguintes Certidóes Negativas de
Debito: do Tribunal de Contas do Estado, do INSS, da-SEFA, dâ Receita Federal, do
FGTS, e ê Débitos Trabalhistas.
cúusulA eulNTA - DA ApLicAÇÃo Dos REcuRsos
A SESA/FUNSAÚDE transferii'á os recursos prêüstos na cláusula euarta em favor do
MUNIcíPlo, em conta específica . r".. áÉrtã p"ro úÚúctpro, ünculada ao presente
lnstrumênto, onde serãc rnovimentadqs na forma da legislação especÍfica. PARÁGRAFo pRlitEtRo: os recrrsos aportaooiúó-üúüôiÉro, a tÍtuto de
contrapartida, deverão se:. depositados e utilízados na mesma conta do convênio,
aberta exclusivamente para estâ finalidade.
PARAGRAFO -SEGUNDO: O MUNlCiplO prestará contas dos recursos alocados pela
SESATFUNSAÚDE e dos rendimentos das aplicações financeiras, nos termos da
legislação ügerúe.
CúUSULA sEfiA- DA vIGÉNclA
O presente Convênio terá vigência de um ano, a cofitar da data de sua assinatura,
podendo ser pronogadc ou alterado, por Termo Aditivo, elebrado de comum acoÍdo
entre as partes.
cúusuLA sÉrtA - DÁ RESclsÃo
O presentê Convênío ser-á rescindido em caso de:
í ) inexearção das obrigaçôes estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a
responder por perdas e dancs, quer pela superveniência de norma legai que o tome
formal ou materialmente inexeqüível;
2) expressa manifestaçáo de quaiquer das partes, por meio de denúncia espontânea a
qual deverá ser obr(ratoriamente fonnalizada corn perÍodo mínimo de antecedência de
30 (trhta) dias, sem Fejuízo das obrigaçôes assumidas até a data da extinÉo.
PARAGRAFO ÚNICO - Em quahuer dos casos acima deverá ser lavrado Tenno de
EncerÍâmentcl com as devidas justiÍicavas administrativas.
CúUSULA olTAvA - oo FCRo
As partes sbnatárias elegern o Foro da Comarca de Curitiba para solução de quahuêr
contencioso a respeito do pÍesente lnstrumento. !
t'
%
htr PARAâ ê
ANEXO iV. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
6Cr:. ; ,. :.jO í). l
Secretaria da S.ruie
ô" parceie
67.gCO.28
('t2.3. %)
7.016 94
17 paíceia
Meta
R$
R$
Contra artida nente
\a Ayalid7de de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebraçãc de
).onvênio[fransferência iunto â SisÁ/FUNsÁÚoÊ e soo as pe nas da !ei, em especia! do attiga 2gg
19 cÓdiOolenal. que inexiste çi:aiquer débito em mora ou siuação de inadimpténcia com o Tesourc
uacional/Estadual, ou quatquer c.'trc órgão ou entidade da ndministraçao Pública Federal/Estaduai,
|ue impeça a transferência cê ;ecursós oiundos de dotações con§gnadas nos orçamentos de
JnÉo/Estado, na forma deste ?lano de Apticação. )ede Deferimenlo,
ANEXO V - DECLARAçÃO
Campo Magro, '16 de agosto t:ç: ?O12
M - Jose Antonio Pase
FES FUNDo ESTADUAL DE SAÚDE ). .
. DEPARTAMENTO OE CONVÊNIO
Rua Piquiri. 170 - RebouÇas - tC 23G.140 - Curitiba - Paíaná - Brasil - Fone: (4.1) 3330-4382
!44i[,:3!dc-pl§9.V br - sesa.ooc{Ôomail com
'lá parcela 2' pâÍcela 3â parcela 4" parcela 5" parcelâ
17.954,O7
{3,26%)
49.803.s5
(e,03)
56.385.r14
(10,22%)
58.343,32
(10,58%)
20 953,94
(3,80%)
8" parcela S parcela 'lF parceia i i' parceia 12' garceia
82 A64.L1
(i4.88%)
69.itô5,92
(12,s9%)
39.'t60,76
(7.',tcPh')
26.498.ôS
(4.80ô/.)
11.459,ô0
(2.Ogv")
Meta 1" oaícela 2! paícela Y parceh 4'parcela 5' parcêla 6o pâÍcela
lf,c 1 855,44
(c,34%\
5. r4ô,79
(0,93%)
5.826,98
(1.06%)
6.029,31
(í,09'/"i
2.165,42
{0.3gel")
7' ,e.cÊi" 8á parcela I parcela t0' pârcela 11" pârEetã
R$
Meta
8.48§"59
(,54Ao)
7.178,74
(1,30"Á)
4.046,95
(0.737o)
?.73832
(0,5074
1.18r'.26
$,z'tyo,
I
I
I
pro aIr
-*K:
b fd,re re*
PARAru-q
Gcl . . :.jo i,.., !
Secretaria da Sr,rciê
APROVü" â PRESENTE PLANO DE APLICAÇÃO
§Ê:RE RIO DE ESTADO DA SAÚDÉ
i
=-C-FUNDO ESTAOUAL DE SAÚDE
_ .DJ DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 3C.23G.140 - Curitiba -
paraná
- Brasit- Fone: (41) 3330-4382
w\Ê1.i sâude.ôr .br - sêsa.ooc@omail.com
i
i
I
k
ffi PARAâ:ê
GovÊÊi'ro Dr i
Secretãria da SeuCe
ll I- ggT*O"
"
IPES
2 '-i NOtvtE
:T,|NDERECO
27 - cNP.i 2& CEP
31-T='rÉFONE 32 E.MAIL
Ar\=xo [ - DESCRTÇÃO DO PLANO
29- UF
ldêntificâÉo do Objeto â sêr Executâr.o
Unidade Básica de Saúde Sta Luzia (Jd Boa Msta il)
i rstificativa da Solicitaçao
Destinâtários do Serviço - populaçãc i:eneÍiciada
População da comunidade Santa i,izia iocalizada no baino Jardim Boa Vista ll do município de Cam;:
Magro-Pr.
Estrmativas de Metas a sêrem atinoidâs
Atualmente na UBS existente são âtellciidas'1121 familias, sendo que a estimativa com a nova UBS será
dê apíoximadamente 1820 Íamílias atendidas de mâneira mais huúanizada.
. ,A atual UBS que presta atencilaento a população deste bairro não é de propnedadê do mu;.ricí9ic (augada pelo municípro). Famílias qre se enmÀtraúrm ", pãa área de risco no município r"r", IJr""".;];r= este baino, através do PAC 1. senao assim o numão totat oe pessoas atendidas pela eguipe dâ UBS amentou-. signiÍicativamênte, tornado-se invirivei a ás-sitencia terapêutica aoequada, r.lma vez quê â u.lyr:
Il.l:1oo_ "f, ficou pequena e com insratãções inadeguadas. t'om e rnstâlaçáo da nova UBS (cbjeto deste projeto), será âínpliade a equipe de psF. proporcronardo ciestâ forma atendimento mais humanizado a ,oü" ãr"ã'àã"t it".
I
I
I
I
i"
I
I
|--ES.FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Dpc _ DÊPARÍAMENTo DE coNVÊNro
Rua Piquiri. 170 - Rebouçês - BO.23Gí4O - CuÍitiba -
paraná
- Brãsil - Fone. (41) 33304382
!!n! s?!de,pl§_oJ_,br _ §?§ê.gp_c.@gJ!a,. çc.ir
I
'=ii#r-i ;'E&ê.:
fuB*"'"t re'_
PÂRAT,:ê
6C . ,,ci: '
Secretaria da S;,:cie
flpas ou Fases de Execu@o
cr - sERVtços PRELttitNÀRES
A. DEMoLIÇÃo E RETIRADAS
G . INFRA ÊSTRUTURA
q
- SUPERESTRUTURA
G . IUPERMEABIUzAçÃo
G - PAREDES, PAtNÉts E
EVESTIMENTOS
O . COBERTURA
O.PISOERÊVESTIMENTO
O . ESQUÀDRIAS
:B . PINTTJRA
1 - rNSÍALAçÃo HtDRosANtrÁRtA
'2 - rNsrALAÇÃo ELÉTRrcÀ
ELEFONE E LOGICA
'3 - SÉRVIçOS FTNATS
Discrii::i Custo Unitário
Detalhar por subelementos de oespesa - Mde
Tribunal de Contas do Estaic dc Paraná
Tabela do
DESPESAS :CRRENTES:
TGTê,L R$
DESPES§; }É CAPITAL:
R$ Constru o de unidade de sauie
TOTAL: R$
VALOR TOTAL Correntes e Oa
ÂNtrXO III - PLANO DE APL
Total
551.670 93
55'1.67C,93
Período de Execuçáo: início: Apos a libêraçáo dos recursos
Fim: Consoantê à Cláusula de ência do lnstrumento Conveniai
iii"ffi::riT'Íl?3,ilo pcs:ui c4 uBS na área urbana, 04 uBS na área rtrat e 01 us 24 HORAS
\Urgência e Emergência) na üibana.
FES-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDÉ
iPC _ DEPARTAMENTO DE CONVENIO
Rua Piquiri, 170 - Rebo:jqas - 8o.zso-iao - ôutitiu. - Parâná - Brasil - Fone: (41) 333G4382
ôr oov br - sesa.ooc@omail.com
pREFEITURA Do MUNICÍpto or cAMPo MAGRo
ESTADo oo pauxÁ
€*n
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 263/2012-P Campo Magro, 31 de agosto de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentá-la, opoftunidade em que venho à presenÇd de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 32 de 31 de dgosto de 2012, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstlmos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosdmente,
to
Prefeito t.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LiCo no E x te cla §esoeo
A
I
aí-) CI
-oD -Lt
J
.à.
do dia
I