| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. |
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'dlãfiê,! pREFEITURA oo vruNrcÍPlo DE cAMPo MAGRo ESTADO OO PAR,q.XÁ Gabinete do Prefeito MuniciPal Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei no 712120t1. L.\ târ'!o A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CA RO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgâ nciono a seguinte Lei: o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de2oL2, crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), como segue: cc: 10.753-0 AGÊNCIA 4120-3 BANCO DO BRASIL FONTE 0765 AÉ.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. § llrente da tles oRGAO 05 SECRETARiA MU N ICIPAL DE DESENVOLVI M ENTo SOCiAL E TRABALHo UNIDADE 02 FUNDI] MUNICIPAL DE ASSI NCIA SOCIAL 08.244.1007.2.081 - Piso Fixo Média Complexidade PFMC Vencimentos e Vanta s Fixas 0765 31.200 00 3.1.90.11.00.00 0765 10.000 00 3.3.90,30.00.00 Outros de Terceiros - PF 5.000 00 3.3,90.36.00.00 0765 5.800 00 4.4.90.52.00.00 E UI mentos e Material Permanente TOTAL VALOR 52.000,00 PRO)ÊTO DE LEI NO 038, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012. Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte 0765- Piso Fixo Média Complexidade PFMC conforme segue: Material de Consumo 0765 52.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito MuniciPal É,,Efrfi,'" AÉ.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, Em 15 de outubro de2012 Municipal J Pot §alE as §e Disçu$.3*o /J34- Sâ i:i [iÀt ^r\ iaL--" ^ o )o. AFrrova êm A pr ovad I taa a ntc Pase '-*Étr-Ê"r PREFETTURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito MuniciPal JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. o referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na constituição Federal de 1988, Lei Federal no 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A solicitação de abertura de crédito especial se faz necessária para a readequação do orçamento para cumprimento de legislação específica' Assim exposto, submetemos o presente projeto de lei aos Nobres Edis, ao qual sua aprovação iaz-se imperiosa, considerando o relevante interesse público. ÉP PREFEITT'RADO MUMCÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofrcio P No 329/2012-P Campo MagA 15 de outubro de 2012. Exmo. Senhor, Atenciosamente, Pase, -R.QÀ, (,n, 11 -to. t, ---Sr- -§J Exmo. knhor Oúir@úeirc Presidente da Câmara Municipl de Qmpo Magro Esbdo do Panná J do no Ex do dia ente da B aéo Apnz- me anmpnmentá-la, Wrunidde em que venho à pr*en7 de Vossa Excelência pan enaminhar os ProjetÉ de Lei no 37 e 3& ambos de 15 de outubro de 2012, para qual alicib a apruiqão em rcgÍme de uryéncia pnnte essa EgrQJia á* & Leis, nos termos do dispsto no Art.55, h Lei Oryânb Municipl, e Aft131 e seguintes do Regimento Intemo da Câman Municipl. @rto da comprensão fu Nobru Edis, rcitero os préstimu da mais elevada 6tima e distinb onsidenção.