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materia nº 38/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-10-15
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.
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'dlãfiê,! pREFEITURA oo vruNrcÍPlo DE cAMPo MAGRo
ESTADO OO PAR,q.XÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei no 712120t1.
L.\
târ'!o
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CA RO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgâ nciono a seguinte Lei:
o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de2oL2, crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00
(Cinquenta e dois mil reais), como segue:
cc: 10.753-0 AGÊNCIA 4120-3 BANCO DO BRASIL
FONTE
0765
AÉ.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
§
llrente da tles
oRGAO 05 SECRETARiA MU N ICIPAL DE DESENVOLVI M ENTo SOCiAL E TRABALHo
UNIDADE 02 FUNDI] MUNICIPAL DE ASSI NCIA SOCIAL
08.244.1007.2.081 - Piso Fixo Média Complexidade PFMC
Vencimentos e Vanta s Fixas 0765 31.200 00 3.1.90.11.00.00
0765 10.000 00 3.3.90,30.00.00
Outros de Terceiros - PF 5.000 00 3.3,90.36.00.00
0765 5.800 00 4.4.90.52.00.00 E UI mentos e Material Permanente
TOTAL
VALOR
52.000,00
PRO)ÊTO DE LEI NO 038, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte
0765- Piso Fixo Média Complexidade PFMC conforme segue:
Material de Consumo
0765
52.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
É,,Efrfi,'"
AÉ.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 15 de outubro de2012
Municipal
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'-*Étr-Ê"r PREFETTURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de crédito
Adicional Especial no orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
o referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na constituição
Federal de 1988, Lei Federal no 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A solicitação de abertura de crédito especial se faz necessária para a
readequação do orçamento para cumprimento de legislação específica'
Assim exposto, submetemos o presente projeto de lei aos Nobres Edis, ao
qual sua aprovação iaz-se imperiosa, considerando o relevante interesse público.
ÉP PREFEITT'RADO MUMCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofrcio P No 329/2012-P Campo MagA 15 de outubro de 2012.
Exmo. Senhor,
Atenciosamente,
Pase, -R.QÀ, (,n, 11 -to. t,
---Sr- -§J
Exmo. knhor
Oúir@úeirc
Presidente da Câmara Municipl de Qmpo Magro
Esbdo do Panná
J
do no Ex
do dia
ente da B
aéo
Apnz- me anmpnmentá-la, Wrunidde em que venho à pr*en7 de Vossa
Excelência pan enaminhar os ProjetÉ de Lei no 37 e 3& ambos de 15 de outubro de 2012,
para qual alicib a apruiqão em rcgÍme de uryéncia pnnte essa EgrQJia á* & Leis, nos
termos do dispsto no Art.55, h Lei Oryânb Municipl, e Aft131 e seguintes do Regimento
Intemo da Câman Municipl.
@rto da comprensão fu Nobru Edis, rcitero os préstimu da mais elevada
6tima e distinb onsidenção.

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