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materia nº 31/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 37.768,81 (Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE I.ET N.O 031, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
Liao tlo Ex
,,'ú \riê Ca it1-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
pagar as multas imputadas pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social
- INS$ no valor de R$ 37.768.8L
(Trinta e sete mil, setecentos e
sessenta e oito reais e oitenta e um
centavos).
Considerando que o n gamento das referidas multas impedirá a emissão
de Certidão Negativa e uentemente culminará na impossibilidade do Município
receber recursos federais, r operações de crédito, dentre outros prejuízos;
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
AÊ. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o débito
imputado ao Município pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$
37.768,81 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um reais),
acrescido das respectivas atualizações, referente ao auto de infração adiante citado:
DEBCAD no 36.502.031-1. no valor de R$ 37.768,81.
AÉ. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de agosto de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Submetemos o presente p§eto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz
a aprovação de parcelamento de dívida junto ao INSS, ao qual totaliza o montante
de R$ 37.768,81 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um
reais).
Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas multas tornará o
Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e,
consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a
obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração
Pública.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que
se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente
a matéria.
]USTIFICATIVA
usuàri.r Àt.{ ir !.tr ;.rr,c .csiaSFNGFF
Pê.lirr PF3 ür\N II!frr-40 aaat
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clPr.,Âr:(t!ii.,ir r.
Oêtâlri.Í PEdido de pârcerân€nro
Li 14<..Í.2Fr8 cnrtif, àdr
iL-i a r.! i r! t! r_rri,r,.
! ...;. .
ÀSUÀFD BEC APOS ÉXC]RÀCAO PRAZO tDaG/Írcc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 259/2012-P Campo Magro, 24 de agosto de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentála, opoftunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 31, de 24 de agosto de 2012, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Aft.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Não obstante, considerando a importância e urgência na aprovação do proieto
de lei em comento, nos termos do aft. 57, § 10 do Regimento Interno da Câmara,
CONVOCO sessão ertraordinária para aDreciação d6te Droieto.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
n
Prefeito
Pase,
icipal,
i,ioo no €x
jro Olê Qi
{íx';*'t:
y{tL, 'Y) )4rú lta,
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÀGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 260/2012-P Campo Magro, 27 de agosto de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência em complemento ao exarado no ofício no 259/2012 - P, informar que a dívida
objeto de proposta de parcelamento junto ao INSS, trata-se de débitos pendentes da gestão
anterior (2005-2008) referente ao pagamento de 13o salário dos servidores em 2008, assim
como pendências junto ao INSS de fevereiro e março de 2009.
Não obstante, encaminhamos a Vossa Excelência o memorando no135/2012 do
Departamento de Contabilidade do Municrpio, ao qual esclarece com maior precisão a
situação em epígrafe.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distintd consideração.
Atenciosamente,
Pase,
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
no Expediente
do dia
q sêo
I
PREFEITURA
M?O MAORO
MEMORANDO DECON N.O 12512012
Data:2710812012
Para: PGM
De: DECON - KARINAALVES DA SILVA
ReÍerente: DOCUMENTAÇÁO pnRCTL,qMENTO 2009
Encaminhamos a documêntaçáo relativa ao parcelamento de débitos
previdenciários das competências 13/2008, O2l2OOg e 03/2009 realizado junto à
Receita Federal em 18/05/2009.
ConÍorme o documento "cálculo manual da primeira parcela -
parcelamento convencional", teria a primeira parcela o valor de R$ 86 118'97 (Oitenta
e SeiS mil, cento e dezoito reais e noventa e Sete centavos) e aS outras sete parcelas
seriam no valor de R$ 44'121,80 (Quarenta e quatÍo mil, cento e vinte e um reais e
oitenta centavos).
A quitaçáo do parcelamento ocorreu em dezembro/2oo9, porém a
Receita Federal veio a dar baixa da pendência somente no exercício de 2012' quando
a técnica que havia confeccionado a planilha de cálculo, Ana Senger' constatou que
havia Íeito o cálculo inicial equivocado, o que resultou o saldo devedor de R$
39.268,87 ffrintâ e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete
centavos), que conforme orientaÇóes do Secretário de Finanças, Eron Luiz Neidert'
por motivo de insuficiência de tesouraria, será reparcelado.
Sem mais para o m
Kari Silva
Dep de Contabilidade
,pressão do HotÍBil http://sn1 12w.sntl l 2.nrail.live.cony'mail/PrintMessapps.aspx?cpids= "
Enc: GPS QUITAçAO PARCELAMENTO
De: Ana de LourdesCostasengêr(Ana.Senger@receita.fazenda.gov.br)
Enviada: terça-feira, 24 de julho de 2012 14:08:06
Para: contabilidadePMCM@hotmail.com
Cc: Juarez Machado (Juarez.Machado@receita.fazenda.gov.br)
2 anexos
CAMPO MAGRO (2).pdf (91,8 KB) , GPS QUITACAO CAMPO MAGRO'pdf (26,2 KB)
Prezados Senhores, bom dia.
race solicitaÇão de detalhamento do equivoco anexo a planilha onde podenos
observar que a quantidade de parcelas não está igual, por esta razão
resultou o saldo devedor, esclarecemos que se não houver pagamento ou
reparcelamento este será rescindj.do e encaminhado para inscrição em divida
ativa, Anexo nova guia para quitaÇão.
(See attached fiLe: CAMPo MAGRO {2)'Pdf)
----- Repassado por Ana de Lourdes Costa Senger/RFog/SRF en 24/01 /2412
10:48 -----
De: Ana de Lourdes Costa Senger/REo9/sRE
Para: con t abi I idadePMCMG hotmai 1 . com
Cc: Juarez Ma chado,/ RFo 9,/ SRFG SRF
DaLaz 04/01 /2O12 09t22
ASSUNTO: GPS QUITAÇÃO PARCELAMENTO
"Só imprima esta mensagem se for rêal-mente necessário. Contribua com a
preservaÇáo do meio-ambj.ente. "
Prezados Senhores, bom dia.
Segue a guia para quitaÇão do parcelamento pois houve equivoco na planilha
de cá.Lculo no que tange a divisão das parcelas, permanendo dúvidas fa-/or
manter contato.
Att , Ana Senge r
(See attached file: GPS QUITACAO CÂMPO I'IAGRO. pdf )
I Esta mensagern é enviada exclusivamente a seu(s) destinatário(s) e pode
conter informaÇões confidenciais, protegidas por sigj-fo profissional' sua
utilizaÇão desautorizada é itegal e suieita o infrator às penas da Iei' Sê
você a recebeu indevidamente. queira, por gentileza. reenviá-1a ao emitente'
esclarecendo o equivoco. Caso queira relatar o nau uso deste instnmento'
fa-icr entrar em contato com o ServiÇo de ouvidoria do Mlnistério da
Fazenda. "
" This message 1s sent exclusively to .its intended recipienL (s) and may
conta.in confidential and privileged information protected by professional
secrecy. Their non-authorized use subiects offenders to the penalties of
1aw, Ii you have improperly received it, kindly redispateh it to the sender'
clarifying the error. If you !íant to report the misuse of this instrument,
kindly contact the ombudsman of the Ministry of Finance. "
"Please refrain fron printing this message unless it i5
Conaribute to preserving the environment."
realIy neces s ary
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cÁlculo l,uHuet- DA PBIMEIRA PÂRcEtA
PaÍcdamálo coí['60donal
MP 4i§f2008
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CNPJ:
MUNGíPIO DE CÂMPO
01.607.539,000í -76
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Códlgo d€ Pagün€nto: tfl0:,
Competânda: Ià dt P.g.mônto
6: Vrlor d. D.Íc.L
Nota:
PoÍtaÍia 223,09 de l1
TÉCNICODOSEGURO Shp€ 11@757
15rO5P0(x) 1/t:58h
Recebi cálollo em /05/2@
RepreseÍtante legal ass.
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RBCEITÀ TÊDTNÀI DO BXÀSIL. RFB
.ào7,539/ooot-76
IO DE CÀ}íPO }íÀGRO PRETEITURÀ XT'NICIPÀI
: ESTRàDÀ DO CBRI{E lÍRO 55
.CEXTRO
IrF: PR CEP: 13535000
DRF/ÀRF/CÀC: 14. 001.010 o: CÀ}íPO }IÀGRO
o000- 677 0-L251
IÀS DO DEBIIIO COXPREETDIDÀS ENTRT O2l2009 É 03/2009 IXCLOSIVE.
CONSOLTDÀCÀO DO DBBIM EU N3.ÀIS
ÍÀI,OR ORIGIIÍÀRIO
293.52!,70
HULTÀ
40 . L92 ,9r
JÚROS
4.L26 ,50
TOTÀI
337.8{1,L1
. IDCG - I.ÀNCÀ.TíENTO DE DEBITÚ CO§TESSÀDO EI{ GFIP
502. O3l-1 coNSoLIDÀDo EJaz 18/05/2009
O DEVEDOR, REIT'f,CTÀTIDO EXPRISSàIIE§IEE À QI'ÀI,QI'ER COI{TESTÀCÀO QSÀIÚTO ÀO VÀIOR
B PROCEDIXC!À DBSTÀ DMDÀ, ÀSSOXE IXTEGRII RESPON§ÀAILIDÀDE PALÀ EXÀTIDÀO Do
t{oNtÀxtt DECLàRÀDO E CONTESSÀm, tICàNm, ETTREIÀIqIO, RBS§ÀLVÀDO À RFB O DIREITO
os eHrRÀR, À OUÀLQITER ÍE[Po, À ExIStlBrcIÀ DE OUTRÀS PoRAÀ!|CIÀS DEvIDÀs NÀo
ixcr,otoes NEsrE rNsrRIrl{ENro, ÀrrDÀ QrrE RErÀTrvÀs Ào xBstilo PgRroDo.
. VÀIáX COÍSOÍ,IIDÀDO ROR EXÍEtrSOITRBSBTToS E TRINTà B SETE
xrf, orÍocEl{ltos E QuÀRÊ!EÀ B Ir REÀrs B O§ZE CENÍÀVOS. *tt'ttt*rit}t"ti*t1t*ttt
i: i a a r rr a *r**tr* a r r art r ta rrra ari*at*ta t tt rrr r* a * r ** r i t *tit t t t r tt *r * **a r * i I t t I * t*
t\-. a r t ttt at 'rt** * t t ta t tt t at tt******ttata* t a **ti* jlattr* l}a*l t*a a a t * t *** * * * * t t * §a.t
rri tr r t tt *r* tr** t ti ta a a tattt*t* a*a*atta t a* I t t ,rat* ttt* *'t*ta tt tt t* i
À CoIÍPISSÀO DÀ DMDÀ COXSIlI{tf DBSTB INSIRIn'IBUIO E SELS À}{BXOS É
DETINIATVÀ E InRETRÀIÀVEÍJ, OBRIGÀ§DO O DEVEDOR À SÚÀ Olrr?ÀêÀo og PÀRCEIJÀI'IENTO'
NÀ TOR'IT DÀ ÍJET.
O DEVEDOR RECO§EECE OI'E À PRSSA§]rE COÍFISSÀO DI DIVIDÀ NÀO OBRIGÀ À RTB À
EXpEDIR DOCI I{EI(!O COXPROBÀIORIO DÀ IIÚEXISTBXC!À DE DlBIm, sÀÍ'vo sE sEs cREDIao
ioe ernr§rroO NÀ FORüÀ DOS ÀRrS. 258 E 259 Do REcrrIÀr'EdTO DÀ PREVIDEIICIÀ SOclÀL,
ÀrRovÀDO PEIO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999.
ESÍE (I STRITUENTO SERVIRT PÀRÀ À IISCRICÀO DO DEBITO El't DMDÀ ÀTM
TODO OU ElI PÀRfE, CÀSO NÀO EÀJÀ SI'À QOITÀCÀO OI' SEI' PÀRCEI'II{ENIIo NO TRÀZO DE
óras, xe roRltÀ DÀ LEr, sEt{Do À t{t IJrÀ coBnÀDÀ Etl sBU cRÀu ltÀxü'to.
NO
30
IDENAIF]CÀCÀO É àSiSIITÀTI'RÀ DO CONTRIBT'I§TE / RESPOTSÀVEL -----------
oÀrÀ: l8 t6 tZe3 ÀssmÀrsRÀ:
xor{E: ÍO†âôIí!)N-D. PAÉ cPÊ2229.%9.41049.
DÀDOS DÀ PROCI'RÀCÀO:
cureo s PZ€F9I'ÍD noNlc'PÀt￾rÍcr
ANEXO lt à Portaria PGFN/SRF É 002.de 31 de outrbro de 2002.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DISCRITIINAçÃO DO DÉBIO A PARCELAR. DIPAR
INTE
DO DÉBITO
}DISCRIMI oo TRIBUTO/CONTRIBUI
FI
/Í{)tscRlMl DA MULTA
CÊ],'Po f\êcPo
LOCAL
rffi ryu,rú rd. ffi Cdi.rr. PGflüSRf É @/2(&
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1
INDDGDOR:
MOEDA
VALORES EM {
2 PERIOOO DE APURÂçÃO 3 VENCIMENÍO LEGAL 4 VALOR ORIGINÁRIO
&l Jalapa
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JÉr. 015,3J,
ÍOTAL A TRANSPORTAR
SIGLA cóDrGo:
/ NOME EMPRESARIAL. u BA oo Múv c pio o€ <A|^Po l^ÀéCo
CPFICNPJ:
I
INDEXÂDOR:
MOEDA
VALOR:
VENCIMENTO:
ISOLADA I
Vencimento: 
-l-l -
%
VINCULADA
PeÍcenfual:
DATA RA
}I I),I IS'I'ÉRIO DA }'AZENDA
Secretaria da Receita l'ederal do Brasil
PEDIDO Dg PARCEI,ÀI}IENTO DE DÉBITOS - PI]PAR
}t()DALIDADE SIMPLI}'ICADO
Cont riruinte : MUNICIPIO DE CA ,'lPO MAGRO PREFEITURA MUNICIPAL
N" d c nscriçôo 0', .607.539/0001-76 fi)CNPJ ( ) CPF ( )CF:l ( )NtT
V Hndc TçO: ESTRADA DO CERNE PR.OgO KM 20 NR55-CENTRO
Cida ct: CAMPO MAGRO UF: PR CEP: 83.535-000
Repr ercnlanre Le gal,'Procuratlor:
CPF dr Representantc LcgallProcurador:
ITEQUERIiIIENTO
) contnbulnte acima idenrificado. nos tcrrnos da legislaçào peíincnte. rcquer o parcelamento de seu(s)
déb.it((s) discriminatlo(s) no formulário Discnminaçôo dos Debitos a Parcclar DIPAR. junto à Secrctaria da
Receia Fcderal do Brasil (RFB), cm 12 ( doze _) prcstaçôcs mensâts
[,cclara ainda estar ciente dc quc o prcsente pedido importa:
at cm contjssào inetratável da dívida c conÍigura confissão extrajudicial. nos tcrmos dos anigos 348,353 c
354 do Código dc Proccsso Civil: c
r) cm autorização para quc crcntuais créditos que lem ou venha â tcr direito junto à Fazcnda lracional.
passírcis dc rcstituiçào ou ressarcimcnto, scjam compensados com os débilos objcto do parcelamento ora
prctcr.dido. qurtando-sC, nesse câso. as porcclss vinccndas, em Ordem dccrcscentc dc data de vencimento'
Local c data
Assinarura Contribuinle/Rcprcscntante Legal/Procurador
Tclcfone paÍá coltat0:
Pro(ocolo
I
tvtÍi\rs rÉRlo DA FAZU)iDÁ
Secretaria da Receita Federal do Brasil
PEDIDO D}- PARCT]I-.\!lENI'O DE DÉBI'TOS. PF]PAR
!I()DÂLID,\Df,, SI}IPLITICADO
Contribuinte: MUNICIPIO OE CAMPO MAGRO PREFEITURA MUNICIPAL
N" «le lnscriçâo: 01 ,607.539/0001-76 ft) CNPJ ( ) CPf ( ) CIll ( ) NIT
- Endcrcço ESTRAD A DO CERNE P KM 20 NR55- ENTRO
Cidade: CAMPO MAGRO UI: PR CF.P: 83.535-000
CPF do Rcpresentante [-egal/ProcuÍâdor
REQU llRlNlENl'()
O contribuinte acima idcntifieado, nos tcrmos da lcgislação pcrlincntc, rcquer o parcelamento dc scu(s)
débito(s) discriminado(s) no formulário Discriminação dos Débitos a Parcclar DIPÀR. junto à Sccrclaria dâ
Receita Fedcral do Brasil (RFB). em 1? ( doze ) prcstações mensais
Dectara ainda estar cicnle dc que o prescntc pcdido importa:
â) crh conÍissào inctraÉvel da divida e configura conÍissão cxtajudicial. nos termos dos anigos 348, 353 c
354 do Codigo dc Proccsso Civil; c
b) em autorizaçào para que eventuais crérlitos que tem ou venha a ter dircito junto à Fazcnda Nacional.
passiveis de Íesrituiçâo ou rcssarcimento. scjam compensados com os débiros objeto do parcelamento ora
prctcndido, quitando-sc. ncssc caso. as parcelas vtncendaS. em ordem decrcscente dC data de vencimenlo'
Local c data
Assinarrra ContribuintclRepresentante Lcgal/PÍocurador
Tclc fonc pâra contato
Protocolo
}IINISTÉRIO D.\ TAZE§D.A
Secretariâ dâ Receita Federal do Brasil
Discriminação do(s) Déblto(s) a Parcelar - DIPAR
M d c nsenção: 0í.607.539/0001"76
TribLto : Contribuição Previtlenciária
l-ocal c data
Assinatura ContribuintclReprescntântc Lcgal/Procuratlor
CNPJ()CPF()C'EI()NIT
Código: (nto sc aplicâ)
§ DT]BCÂI) Perlodo dP
Apurrçao/Competôncia Venrimento Valor Originário
:ô.502.031- l 03/2009 - 03/2009 24 779,44
Teleíonc pâra conlato
Protocolo
Cont rDuinte: MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO PREFEIÍURA MUNICIPAL
}IINISl'ÉRIO DA F^ZE\DÀ
Secretarla da Recelta Federâl do Brâsll
Discriminaçào do(s) Débito(s) a Parcelar - DIPÀR
Cont Íôulntc: MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO PREFEITURÁ MUNICIPAL
N" d c nscrição:01-607.539/0O01-7ô C\PJ()CPF()CEIí)NI'f
Tribr rô: ContÍibuição Prcvidcnciarra ftidigo: ínào sc aplica)
N.DEBC^D Periodo de
Apürução/ComPetêncis
Vencimento 1'ulor Originário
:ô 502.03'1- 1 03/2009 - 03/2009 24.779.44
Locâl c dâtâ
Àssinalura Contribuinle/Representantc LegaliProcuradoÍ
1-clclbnc para contato:
Protocolo
I
}IITISTÉRIO DA FÀZE\DA
Secretâriâ rla Receita Federal do Brasll
0l - r-)ME
i,tuN 
'IPIO 
OE CAMPO MAGRO PRÉFEITURA IüUNICIPAL
02 - ( .iP,
01,6c;.539/0001-7ô
{r-1 " -f lit_t:Fo\F.
05 - f <.PRESENTAÀ.TT, LÍ]CÂL (\OI\íT}
0ó-( \RGO OU FUNÇÀO 07. CPF
Idcntificaçâo da Entidade do Porlcr Pirblico (Estado, Disrito Fedcral e Município)
- S:l)E
EST FÀDA DO CERNE PR-OgO KM 20 NR 55 . CAI,IPO MAGRO . PR
ô crre político acima identiÍicado declara estar de acordo com as seguintes cláusulâs. que fâràô parte do
proctsso dc parcclamento solicitado por mcio dos formulárim Pedirlo de PaÍcelamento de Débilos PepeÍ e
Disciminaçâo do Débilo a Parcelar - Dipar:
Cláuula I'O ente político rutoriza a retenção do valcr da parcela, acrescido da taxâ rcfcrcncial do Sistema
Espe.ial de Liquitlação e dc Custódia (SELIC) acumulada mensâlmente. na cota do Fundo de Participâçâo dos
Mun:;ípios (FPM) ou na cota do !'undo de Panicipaçâo dos Estâdos (FPE), bem como a retençào cm cota(s)
posteior(cs) de diferença. caso nâo tenha sido a parcelã plenameíte quitada.
Cláusule 2'O ente po!ítico autoriza que seja eÍeluada a relenção no FPM e/ou FPE do valor das suas obrigaçôes
previdenciárias conentes do mês ânterior ao do recebimento do rcspectivo Fundo dc Participação.
Cláusule 3'O ente político autoriza, quando houver atraso no cumprimento das obrigaçÕes previdenciárias
corÍeÍltes. inclusive de prestaçôes de pârcelâmento em atraso. quc sejâ efetuada a retençâo no FPM e/ou FPE do
valor correspondcntc à mora.
O entr politico acima identificado está de acordo com o repassc dos valorcs rctidos na forma das cláusulas 1". 2. e
3" à Lníão? Sim Não
l-ocal c data
Assinatura do Rcpresentante Legai
Tslefone pa[â contato
Protcrcclo
!:!'^'i4ê4!!Éry
s@.e,áô Gra.4
tt tía.&!t,.
,.r. a rsd. ?t9a?Jrz
Dd &v.rdr.do,r{lcô 3t.iârô,
P,rh.b d: rt.í..!4.r5ô
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írra r 6oúô
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