| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PRO]ETO DE LEI NO 039. DE 15 DE OUTUBRO DE 2012. LiCo Dispõe sobre o Conseliro Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências. S tá rür mara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRO n i-'rmos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Seção I DISPOSIçõES GERAIS Art. 10 - O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal no017197, órgáo permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros tltulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, ao qual passará a ser legido pela presente lei. Art. 20 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por um Colégio Eleitoral, formado por instituições devidamente credenciadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). s 10 - Estão automaticamente credenciadas as entidades socíais registradas no CMDCA. § 20 - Também poderão compor o Colégio Eleitoral todas as entidades e Instituições juridicamente constituídas há mais de 24 (vinte e quatro) meses, que sejam representativas da sociedade civil e tenham compromisso com a promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente. § 40 - As organizações referidas neste artigo serão convocadas pelo CMDCA, mediante edital publicado no Diário Oficial do município e em outro jornal local para promoverem a indicação de seus delegados para comporem o Colégio Eleitoral, devendo \n PREFEITT]RA DO MUNICiPTO OO CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Or t:nte 6et E I Título I DO CONSELHO TUTELAR § 30 - O CMDCA estabelecerá previamente os critérios para o credenciamento das instituições. pREFETTURA Do MUNICÍpto oB cAMPo MAGRo ESTADo no P.q.nlNÁ Gabinete do Prefeito Municipal essa indicação recair, preferencialmente, na pessoa de seu representante legal, que será credenciado para exercer o dlreito de voto para o Conselho Tutelar. § 50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oflciará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 60 - No edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como de banca entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 7() - O credenciamento do representante da entidade será pessoal e intransferível, àpós o 10o (décimo) dia antecedente à eleição, ressalvando o caso de morte ou doença que o impossibilite, niomentânea ou permanentemente. A situação do falecido deverá ser requerida pela entidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do dia do óbito, ou outro prazo que for definido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 80 - O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Seção II DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURÂS Art, 30 - A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual. Art.40 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no município (inserir nome do município) há mais de 2 (dois) anos; IV - estar no gozo de seus direltos políticos; V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 2o grau; VI - comprovação de experiência profissional de. no mínlmo, 12 (doze) meses, em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente "cumculum" documentado; ii s VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA. § 10 - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do conselheiro. § 20 - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatÍvel com o exercício de outra função pública. AÉ. 50 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital. Art.60 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral. Art, 70 - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do município e em outro jornal local, e no caso de algum candidato ser impugnado, este será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa. § 10 - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do atigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 20 - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresente r defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação. § 30 - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa decisão, publicada no Diário Ofrciat do municíplo e em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficialdo município e em outro jornal local. Art.8o - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Df reftos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do município e em outro jornal lo,:al, com a relação dos candidatos habilitados. Art. 90 - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal. Seção III DA REALIZAçÃO DO PLEITO AÍt, l0 - Conforme a Lei Federal no12.69612012, o pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, devendo a convocação ser publicada mediante edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, especificando horário e os locaís para recebimento dos votos e de apuração. Art. 1l - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. Art. 12 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubrícadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário. § 10 - O eleitor poderá votar em cinco candidatos. § 20 - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. AÉ. 13 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para compor as mesas receptoras e/ou apuradoras. AÉ. 14 - Cada candiliato poderá credenciar no máximo 1(um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora. Seção IV ta PREFEITTIRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito MuniciPal DA PRocLAMAçÃo, nouelçÃo e Posse AÍt. 15 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único - Os candldatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público' Art. 16 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos. § 10 - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes. § 20 - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na pÍova de conhecimento definida no artigo 18 desta lei' Art. 17 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA. Seção v DAS ATRIBUIçÕES, UIRETTO E FT,NCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 18 - As atribuições e obrigações dos conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal no 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação municipal em vigor. § ti a § 30 - Os membro.; escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao prefeito municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do município e em seguida, empossados' § 40 - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. Art. 19 - O Conselho Tutela!' funcionará atendendo, por intermédio de seus conselheiros, caso a caso: Art. 20 - O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso (outros critérios podern ser utilizados: o mais votado ou aquele com mais tempo/experiência na área de promoção e defesa dos direltos da criança e do adolescente), o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. AÉ. 21 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível. acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo. Parágrafo único - Nos registros de cada caso deverão constar, em sÍntese, as providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CM DCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial. Parágrafo único' Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas. Art. 23 - Na forma da Lei Federal no l2.696ll1t2, constituem direitos dos Conselheiros: I - Cobertura previdenciária; II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1i3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - Licença-maternidade; PREFEITURA DO MUNICÍPTO ON CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal I - Das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira; II - Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão; III - Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra; IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais. Art.22 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público. v 7 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO ESTÂDO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal IV - Licença-paternidade; V - Gratificação natalina. Seção W DA CRIAçÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAçÃO E DA PERDA DE MANDATO AÍt,24 - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de conselheiro tutelar, com mandato de 4 (quatro) anos. Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo promotor da Infância e luventude, o juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação. AÉ. 25 - O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será determinado pelo poder executivo e os reajustes nas mesmas bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal de Campo Magro. Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder o recolhimento devldo ao INSS nos demais casos. Art. 26 - Perderá o mandato o conselheiro tutelar que: I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrÍvel, que sejam incompativeis com o exercício de sua função. Parágrafo único - a perda do mandato será decretada pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno. capítulo v DAS DTSPOSIçõES rrnrus E TRANSTTóRrAS s Att 27 - No prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando se quanto à convocação o disposto no art. 14 desta Lei. Art. 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primelro presidente. Parágrafo Único. A remuneração e/ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar será fixada pelo Chefe do Poder Executivo. AÉ. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei, sendo o valor determinado pelo Poder Executivo do Município de Campo Magro, respeitadas a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárías. Art. 30 - Esta lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2012, revogando expressamente a Lei Municipal no 0171t997. Paço Municipal de Campo Magro, Em 15 de outubro de 2012. Fcr ÂFr Fct Sai lL. ,"!^*udt;i.* péreito úunicipal A prova r qm- ^a oviCo em- ;i çia s §e -D iscu:rlu 5as \t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal iá i! n ba II pREFETTURA Do MUNICÍpIo on cAMPo MAGRo ESTADo oo panaxÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Busca o presente projeto de lei, a autorização legislativa para alteração da Lei Municipal que rege o Conselho Tutelar do Município. É cediço que com o transcorrer do tempo faz-se necessária uma atualização da legislação municipal, com o objetivo de melhor atender as demandas da população, o que no presente caso se faz relacionado ao Conselho Tutelar do MunicÍpio, cujas importantes e essenciais atribuições são conhecidas por esta nobre Casa de Leis. Desta feita, torna-se transparente o interesse público inerente ao presente projeto, uma vez que serão beneficiados não somente os que necessitam dos serviços públicos do Conselho Tutelar, mas a sociedade em geral. Assim exposto, submetemos o presente projeto de lei aos Nobres Edis, para leitura e posterior discussão em plenário, ao qual sua aprovação se faz imperiosa. :i § § PREFEITURA DO MI'NICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofrcio P No 331/2012-P Gmpo Magrq 17 de outubro de 2012. Exmo. Senhor, Apr;u- me cumprimentá-la, apftunidade em que venho à presen@ de Vossa Erelência pn enaminhar a Projebs de Lei no 39 e 44 ambos de 15 de outubro de 2012, assim como o Pr'ojeto de Lei Complemenbr n4)3/2012, pn qual solicito a aprciafio em regime de urgência pnnte essa Egrégia Casa de Leis, na termç do disposto no Art.55 da Lei Orgânica Municipal, e Art 131 e squints do Regimento Intemo ú Câmara Municipl' Certo da comprensão dos Nobres Edis, reitero os iréstimos da mais elevada esfr'ma e distinb considenção. Atenciosamente, 1Q.â. 6,=-, 11. la- t s Exmo. Senhor Odair@tdeiru Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Esbdo do Panná ,b ,. do dia no