| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. |
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pREFETTURA Do MUNrcipro on cAMpo MAGRo
ESTADo oo paRaNÁ
Gabinete do PreÍ'eito Municipal
Lido no Ex
do clia
§aáo
\zAutoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.449.895,56 (Hum milhão,
quatrocentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e noventa e cinco reais e
cinqüenta e seis centavos) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
7t2l20Lt.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
AÉ. 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de2012, Credito Adicional Especial na importância de Rg
1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e
noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), como segue:
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de 1.449.895,56 (Hum milhão,
quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta
e seis^ centavos) oriurdos do excesso de arrecadação na fonte 0114 - FNDE -
coNVENTOS EDUCAçAO.
Art. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
ORGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.365.1005.1.023 - Construção de Creche/Pré-escola PAC 2
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0114 t.449.895,56
TOTAL 1.449.895,56
I
I
I
PROJETO DE LEI No 026, de 2O de iunho de 2012.
{
pREFETTURA Do MUNrcÍpro or cAMpo MAGRo
ESTADo oo pnnaNÁ
Gabinete do PreÍêito Municipal
AÉ. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
20 de junho de 2012.
',{À#,,""" Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
]USTIF CATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres
Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
No que tange ao objeto do presente projeto de lei, cita-se que o
Ministério da Educação autorizou a abeftura de Llcitação para construção de uma
(01) unidade de Educação-Creche, a se situar na Avenida Norte-Sul, no 47, Jardim
Boa Vista, ao qual atenderá 120 (cento e vinte) crianças de 0 (zero) à 4 (quatro)
anos de idade.
Salienta-se que a creche em epígrafe propiciará a oportunidade de
diversas mães, de buscar um emprego, haja visto que muitas deles acabam não
concretizando tal objetivo uma vez que não tem aonde deixar seus filhos, local este
que seja seguro.
Deste modo, fica transparente o interesse público relativo ao presente
projeto de lei, Inclusive ressaltamos que seu interesse ultrapassa as barreiras da
educação, atingindo questões de saúde e segurança pública.
Por fim, solicitamos urgência ao presente projeto, uma vez conhecido o
teor do artigo 73, inciso V da Lei Federal no9.504197 (Lei das Eleições). Assim
exposto, submetemos o presente projeto de lei aos Nobres Edis, ao qual sua
aprovação faz-se imperiosa, considerando o relevante interesse público.
n
Já,^_
I
A Prefeitura Municipal de CAÍúPO ilAGRO(PR), com sede na
ESTRADA DO CERNE KH í9,5 - tf S6TCENTRO, inscrita no
CNPJ/IIíF sob o n" 0í6075:t9ül0í76, repreêntada pelo(a)
prefeito(a) JOSE ANTONIO PASE, brasileiro(a), portador(a) da
cârteira de identidade n' 1'524.766€ e do CPF n" 22936947049'
residente e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando
o
que dispõe a Lei n" 11.578, de 26 de notlembro de 2007'
àmproàete-se a executar as eções relatinas a ao- Prêlnfância,
no ámbito do PAC 2, de acordo com a§ especiírcaçôes dds)
projeto(s) fomecido(s) ou aprorrado(!) pelo Funrln Nacbnal de
ifeáenvoÍrimento da Educação - FNDE e em confoÍmllade com
e requ'sitos da lei supramencionada e demais condicionante'
a
seguir descritas:
| - Executar todas as atMdade§ inerentes à construçâo de 1
(
uma ) unirlade(s) de educaçao infantil, situada(s) em:
1) 11813 - PAC 2 - CRECI'E/PRÉ-ESCOLA 001
arenida norte su[
Escob lnfantil - Tipo B 11$rR$ 1'449'895,56
ll - Executar o§ recur§o§ Íinanceirc recebilç do Fundo
'N*i""àiáã o""envolümento da Educa@o no âmbito do PAc
2
;;ttit" acordo corn os proietos .exec9livq fotT9:-::
;;;"*d; pelo FNDUMEC (desenhos técnicos' meÍnonas
;H;i i,* ã op*ir,oçoo), obsenando-os.critérios de
ããiüã4" técnica que atendaú as deteÍminagÕes da AssociaÉo
Éã"úã0. Normas Técnicas (ABNT)' bem como os prazo§ e os
custos Previstos;
llt - Utilizar os recur§os financeiros transferidos pelo FNDE/MEC
àxclusúmente 'no cumprimento do .objeto. pactuado;
rÀponsaoifizando-se para.que a mwimentação 9-f recursos
o@na somente para o pagâmento das despesas previstas neste
i.nnã au Compiomisso ou para aplicaÉo finan@ira' devendo
a
ÀrüÃÀLça" realizar-se, exclusivamente'
.
mediante cheque
norninãtiro' "o credor ,ou ordem bancária, Transferência
Éi;ritil'* de D'rsponibilidade (ÍED) ou outra..modalidade de
rài"ã "rt t *a pelo Banco Central do Brasil em que fique
I de 'i
23 r5,,2011
g.
nl§TÉRb DA EDUCAçÃO
FUÍ{DO NACTOi{AL DE DESET{VOLVffi TO DA EDUCÂçÃO
TERTO DE GO{ÍPROIÚISSO
PACm2896r2012
identiÍicada a destinação e, no cÍlso de pagamento' o credor;
lV - Nomear profissional devfolamente habilitado' da área de
"nounitãti"
cMl ou arquitetura, paÍa exercer as
-
funções de
;;ãi;çao da(s) obra(s), com emissáo da respectiva AnotaÉo
de Resp-onsabil'xlade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se' com recursc próprios' por obras
e
."UÀt" tenaplenagem e contençôes' infrae§trutura de redes
idã-üaúl,. esgúamento sanitário' energia êlétrice
e
telefonb), bêm como por todoe os serviços necessários
à
;,;;i;;iã'çã" do(s) empreendimento(s) no(s)- terreno(s)
t'*íúrLnt" +ôúdo(s)' uma vez que o§ \EloÍes a sereÍn
õàüã*-pJo FNDEÁ'EG referem-se exclusivamente ac
sêrvico§deengenhariaconstantesnasplanilhasorçamentárias
ãü"-i Éi","t"(.fp aaua«l o(s) e ap ro\'ado(s)
;
M - Garantir, com rêcurso§ póprios' " q"ly-q-da(s) obra(s)
acima pac:tuada1sl e sua enirega à p-oputação' 1: caso de os
valorês transfêÍid* * t""ã"iáíi,insünôrntes para cobrir toda
ãàoPo"" relati\ras à implantdo;
Vlt - lndicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverâo ser
deocitadc * ,*,.,oq§-t"f"*tte§ à construÉo da(s) obra(s)
;IüJ;($ "Liã i"*" de compromisso' -üsando
à abertura
ã;il;-ffi;;i" eupe"tir,a-petó rnoeruec' .a Qual estaÉ
iliã"'ão- p"s"."niol de tà<as e tarifas--banárias' em
ã^ti-lo-"dãã; o dJo ae ôooperaçao Mútua celebrado
;;;'iliôÉ' disponivel no sitio www Índe gov br;
Vlll - Proüdenciar à regularizaçá9 dt l"f:fi@nta @rrente nâ
agência indbada, procãenOó à entrega e à chancela de
documentc n"c"otanáá sua moümentação' de acordo corn as
normas bancárias 'S**'
outorgandã ao
^FNDE/MEC
a
condição de, sempre J'" ntto"a'iõ' obter junto ao banco os
saldo§ e extrato§ o" t}ttirj" ánta' inclusive c ds aplha@es
financeiras, uem corno'ã'ãirelto Oe solicitar seu encenamento'
bloqueio, estomo ou transíerência de ralores' no§ c6G
e§tiouladG na Resoruçao ôotrNog No 69'/201'l' de que este
iã,Ão a" Compromisso constitui anexo;
X - Responsabitizar-se pelo acomp€nhamento das
transÍerências nnanc"É-ãtetuadas pelo FNDE' de Íorma
a
üãlLii:iãã".çao teÃpestim dG r@ursos creditados a seu
favor
ldeT
X - §licar 06 recursc recebidos' enquanto náo forem utilizados
23i5,',201.
em sua finalidade, obrigatoriamente em câdemeta de poupança'
aUerta especmcamente para o Programa, quando a previsão do
§eu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicálos em fundo
ãe aplicação-financeira de curto Prazo ou. operação de mercado
àU.rio t""tt "aa
em titulos da dívila pública, sê a sua utilização
*t"t ", prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda
por efetivar a aplica@o Íinancêira Únculada à mesma conta
Lonente na qual os iecursos financeiros foram creditados pelo
Éuogr.ngC, inclusive quando sê tratar de cademeta de
porÇnç., cuia apl'rcaÉo poderá se dar mediante vinculação do
ãonspónOenie número de operaÉo à conta iá existente'
X - Destinar os reàdimentoa das aplicações Íinanceiras
erAu"ümente às açais do presente Termo de Comprornisso'
incluindoos nas mesmas condiçõles de prestaÉo de contas
;xú;" para os recurstb transferidos, devendo tais rendimentos
""i Oad.toti"mente computados a crédito da conta @Írente
específica;
Xl - RealÉar licitaç@ para as contrataçõês necessárias
à
;;ecrçà;d+) oora(s) aiima pactuadas, obedecendo à Lei n'
8.666, de 2í de junho de 1993' e observar que os preçc
únitàti* de materia's à serviços utilizadc não seiam superbres
à mediana daquele§ . constantes do Sistema Nac'ronal de
É""ãrÉ" de Custos e lndices da Construção Ciül - SINAPI'
,""iiaó pela Caixa EcDnômica Federal' Em condições especiab'
à"rU"*ànt" iustificadqs em Relatório Técnico circunstanciado'
ãprwado pelá Diretoria de Prograrnas. e Prc{etos.Educack}nab
[órnpgfúoel, exclusiramente para itens náo disponíveis no
brlrnplpoaeá ser praticados preços específrcos, sem preiuizo
da avaliação dos órgãos de controle intemos e extemos;
XV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Govemo Federat e do FNDE em tode e qualquer açâo'
promocional ou nâo, relacionada com a execuçáo do objeto
pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido'
bem como apor a marca do Govemo Federal em placas,
cartazês, faixas e painéis de identificação da(s) obra(s)
custeada(s) com os recursos transÍeridos à conta do Programa,
ideT ?3r5,'201:
Xll - Cbntiftcar mensalmentê o FNDE/MEC sobre a aplicação
dos recursos e a con§ecução do objeto conforme o previsto' por
máo Oo preenchimento àos dados e informa@es sobre a(s)
ãuãr.i nã uoduto de l/bnitoramento de obras do SIMEC
a§útàrá" lntegrad<i'de MonitoÍamento' Execução e controle do
irneterio ãa Educação), no endereço eletrônico
nttp:1/srmec.mec govb,r, utilizando para tanto a selha do Plano
de Ações Adicúldas (PAR), fomecirla pela Secretaria de
Educação Básir:a (SEB/MEC);
obedecendo ao que está d isposto na lnstruÉo Normativa no 2,
de í2 de dezembro de 2009, da Secletaria de Comunicação de
Go\remo e Gestão Esúatégica da Presidência da República,
)§/ - túanter atualizada'a escrituraÉo contábil especÍfica dc
atos e fatos relati\ros à execuçáo deste Termo de Compromisso,
para fins de fiscalizaçã.q de acornpanhamento e de a\ÍaliaÉo
dos resultados obtidoe ;
XVI - FacilitaÍ a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC,
permitindo-lhe eÍetúar acoínpanhamento no local e fomecendo'
sempre que solicitado, as infoÍmações e o§ documente
relacionade com e erecução do objeto deste lnstrumento,
especialmente no quê se refere ao e)€me da documêntaÉo
relativa à licitação e aos contrato§;
)Mll - Apresentar ao FNDE/MEC ou a sêu(s) represêntante(s)
i"""rrn.,itt *stituido(s) o oÍiginal ou a co?ia autenticada de
iiffi ';fftieràóuráto comprobatóríc de despesa efetuada
â ànti de recursos transferidos à conta do Programa' a
irãür", t*po e a cÍitério daquela Artarquia Federal;
XX - Prestar todo e qualquer esclarecirnento sobre a execuçáo
íãà';;;;"ãra aó prograrna, sempÍe q.ue solicitado pelo
Êiiíell,reô,
-plrà
sEeruei, por orsáo do sistema. de controle
i;i"." à;ild"r Executivo Federal'pelo Tribunal de Contas da
üÀiàá, pãr" úini"tetio Públ'rco ou por órgáo ou entidade com
delegaÉo Para esse fim;
{de'7
XX - lncluir no orçamehto anual do Município, ou do estado' os
i*ur"* recebidós para execuÉo do obieto deste Têrmo dê
õ;;ro-mi;* nÀ tà,t t* estabelecido§ no § 1o' do art' 6!' da
Lei nb +.320, de 17 de março de 19Ô4;
23!5 201)
XVll - Permitir o liwe acesso de sewidores do Sistema de
Controle lntemo do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal
de Controle - SFC/MF, Delegacia Federal de Controle - DFC ou
sue representeção no Estado, Secretaria de Controle lntemo -
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos administrativos e ao§ registro§ dos fatos
relaciondc direta ou indiretamente com o objêto pactuado no
Termo de Cornpromisso'(Ana«o t)' bern corno às obras e serviços
a ele referidas, colaborando na obtençáo de dadc e de
info^"çoo iunto à comunklade local sobre os beneficücs
aàünacÀ da implantação do(s) proieto(s), quando em missão de
Íiscalizaçâo e aud itoria;
XXI - Não considerar os nalores transferidos no cômputo dos
25% (vinte e cinco por cento) de imposto§ e transferências
devidos à manutenção e ao desen\rolvimento do ensino, por
força do disposto no a!1.212 da ConstituiÉo Federal,
)0(ll - Emitir o(s) terúo(s). de aceitaÉo definitiva da(s) obra(s), ao
final da execução dos recursos, remetêndo ópia autenticada
do(s) mesmo(s) à DIRPÚFNDE para a emissáo do(s) termo(s)
de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Têrmo de
Compromisso;
)O(lll - Prestar contas ao'FNDE/MEC do§ recursos recebidos, no
pÍEzo e nas condições esüpuladas nos artigc 29 e 30 da
Resolução CD/FNDE i'Io 1U2011;
XXy'l - Motar todas as rnedidas necessárias à correta execuÉo
deste Termo de ComPromisso'
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDUMEC' da
SEB/MEC, dos Órgãos de controle intemo e externo e do
Ministério Público, G crmpro/ante§ das despesas efetuadas à
ónt" ao Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
áátá a" ap.áçao da pre§tação de eontas anual do FNDE/MEC
pelo Tribunal áe Cohtas da União (tCU) a que se refere o
àxercício do repasse dos reculsos, a qual será divulgada no sítio
eletrônico www.fnde. gov br;
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargo§ de natureza
iàúdnista à preüde$êiária, decorrentes de eventuais deínandas
iuàiciae relatirras a iécursos humanc utilizados na execuÉo do
'oUj"to dot" Termo de Compromisso, bem como por todos os
ônls tributários ou extraordinárbs que incidam sobre o presênte
fn"irumento, ressalvdos aqueles de natureza compulsória'
iánçaOc automdicamentê pela rede bancária anecadadora;
tüe I
2l 5 2012
ti
!
Declaro, em compte4lentaçâo, que o município cumpre com as
eigências do art, 169 da Gônstitui@o Federal que trata dos limites de
despesa com pesso€tl e, que Qs recursos próprios de responsabilftJade
do Município estão assegupdos; oonforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, _ de de
a
JOSE ANTONIO PASE
PREFEITO(A},IUIUNICIPAL DE CAMPO MAGRO/PR
VALD çÃO ELEÍRÔXEA DO DOCUEI{TO
vâlklado pob(a) PÍ!{êb(ã) JO§E Âl{TOtlN) PÁSE - CPF: 223369''7Hg em 23i'512"2
6de7
?3 5 201l
(
tJ, ozllh fiÍeíor
lr do Docúnrôúo
f.l.&o toÍ i sr'.oÚadot ft69slroc
OocúmÍ oú do PÂC
Llsts de doctmentos por€ 686lnar e vslldor
Dit. rh lhllrlü{o uaúrlo d. v.llddlto
JOSE ÁNTOIIO PASE
23D5l/J\2
O,l.
IotC dcn !úíÍ0.: I
PÂC2 02896/201 2
(
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 171/2012-P Campo Magro, 20 de junho de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 26, de 20 de junho de 2012, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Cefto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Anton
Prefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Lido no
dod §eüáo
4L