| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal e dá outras providências. |
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pREFETTURA Do MuNrcÍpro on cAMpo MAGRo ESTÀDo »o plRaxÁ Gabinete do Prefeito Municipal P Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal e dá outras providências. Cêmara l'4unicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: 1o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pel a unicipal no011/1997, nos termos do art.88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 204, inciso II, e227, parágrafo 70, da Constituição Federal, como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, passará a ser regido pela presente lei. § 10. Incumbe ainda ao Conselho de que trata o caput deste artigo zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no afi..40, capute parágrafo único, alíneas "d", combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei no 8.069/90, eno ar1.227, caput, da Constituição Federal. § 20. Entende-se por parâmetros os referenciais e limites legais que devem nortear a criação e o funcionamento do Conselho Munlcipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem respeitados pela legislação especÍfica, regimento interno e normas correlatas. bem como pelos seus próprios membros e pelo poder executivo respectivo, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela Lei no 8.069/90 e Constituição Federal' Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, será composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo-se a participação popular no processo de dlscussão. deliberação e controle da política de atendimento integrai dos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos ats. 87, 101 e 112, da Lei no 8.069/90. § 10. A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto da seguinte forma: 3ec R t I ê a) 05 (cinco) membros, representando a estrutura de governo, designados prioritariamente os setores responsávels pelas Políticas Sociais Básicas, direitos humanos, finanças e planejamento; b) 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos cia Criança e do Adolescente, em assembléia própria, com a escolha direta das organizações que atuam junto à política da Criança e do Adolescente, como entidades diretas das organizações que atuam junto à política da criança e do adolescente, entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmento de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente. § 20. As decisões do Conselho Municlpal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbíto de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. AÊ. 30. Nos termos do disposto no art.89 da Lel no 8'069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. Parágrafo único. caberá à administração pública, no nível respectivo, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária especÍfica. Art.40. Cabe à adr-ninistração pública, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentê. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal T § 30. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público vlsando à adoção de providências cabÍveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no art.210 da Lei no 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública. i, § 10, A dotação orÇamentária a que se refere o cdput deste artigo deverá contemplar os recursos necessarios ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros; § 2o. O Conselho Municipal dos Direltos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento. Art. 50. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dev*:rão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo. Art. 60. Os representantes do governo junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão ser designados pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dlas após sua posse. § 10. Observada a estrutura administrativa dos diversos nÍveis de governo, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e finanças e planejamento; § 20. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituírá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho. Art.70. O mandato do representante governamental no conselho Munlcipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente. § 10. o afastamento dos representantes do governo junto ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho; § 20. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subseqüente ao afastamento a que alude o parágrafo anterior. Art.80. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas. PREFEITURA DO MUNICÍPTO OT CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal § 10, A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha. a) instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término do mandato; b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre o processo democrático de escolha. § 30, A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho; § 40. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil. AÉ.90. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 10. O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos conselhos dos direitos das criança e do ait;lescente será de 2 anos. Parágrafo único. Legislação específica, respeitadas as necessidades locais, estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em qualquer caso, deve-se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática. AÉ. 11. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento: I - Conselhos de Políticas Públicas; II - Representantes de órgãos de outras esferas governamentais; III ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil; IV - Conselheiros Tutelares. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal t- § § 2o,O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte: v PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Att. 12. Poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados os representantes do governo e das organizações da sociedade civí|, quando: I - for constatada a relteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança c do Adolescente; II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei no 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma legal; III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4o, da Lei no 8.429192. Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo especifico, com d garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho. AÉ.13. O Conselho l.lunicipal dos Direitos da Criança c do Adolescente deverão elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens: I- A estrutura funcional mínima composta por plenário, presldência, comissões e secretaria definlndo suas respectivas atribuições; II- A escolha da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser realizada em primeira reunião após a Conferência Municipal , ente seus membros assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada; III- Em caso de substituição do membro da presidência, deverá ser realizada a escolha entre dos demais membros garantindo o previsto no ítem acima; ry- Poderão ser convocadas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, com 48 horas de antecedência, garantindo Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal. PREFEITUR DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal assim a presença de todos os seus membros e permitindo a particípação da população em geral; V- A inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade comunicação prévia e com a aprovação dos conselheiros; VI- O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com y2 dos participantes, observando a representatividade entre governamental e sociedade civil; VII- Quando houver tomada de decisões o Conselho deverá contar com a maioria absoluta de seus membros e esses devem estar interados dos assuntos pautados; VIII- Quando houver a necessidade da formação de comissões e grupos de trabalho, deverá ser composta de forma paritária; X- Os itens constantes na pauta e deliberados e aprovados deverão ser publicizados nas assembléias ordinárias, e em outros membros de comunicação, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo; X- Tendo em vista, a qualquer motivo como faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função será deflagrado, à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante; Art. 14. Na forma do disposto nos aítigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei no 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e. no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei no 8.069/90; e b) Realizar a inscríção dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à polÍtica dos direitos da criança e do adolescente ' AÊ. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, r:onsiderando o disposto no art.9l da Lei 8.069/90. Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos para comprovar a capacidade de atendimento da entidade, para inscrição no Conselho Municípal e para firmarem convênio , deverão prever em sua oferta de serviços o que preconiza a política t:: ;1 $ Municipal da Criança e do adolescente compatÍvel com os princíplos do Estatuto da Criança e do Adolescente. §1o. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, parágrafo único, da Lei no 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; §2o. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei no 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; §3o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e medio. §4o, Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e conselho Tutelar. AÊ. 17. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal e dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento cia autoridade judiciária, Ministérlo Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabívels, na forma do disposto nos arts' 95,97, l9l,t92 e 193 da Lei no 8.069/90. Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao JuÍzo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei no 8.069/90. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal N AÍt. 16. Quando ao registro ou renovação dos cadastros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exlgir, por melo de resolução própria. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Das Atribuições I - elaborar o plano de ação municípal para defesa dos direítos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárías ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo. Da Conferência Municipal AÍt. 20. Ficam instituídos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgãos colegiados de caráter deliberativo e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 21. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a política de atendimento da Criança e do Adolescente, fixar as diretrizes gerais da Política Munícipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleger os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente . Parágrafo único - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dlas a partir da Conferência para dar posse ao conselheiros indicados no processo de escolha eletiva da Conferência. Art. 19 - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Do Fundo Municipal Art. 22, Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado na forma deste Lei. AÍt. 23. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 10 - As ações de que trata o caput deste aÍtigo referem-se, prioritariamente, aos programas di: proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 20, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 20 - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos da situaqão da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos. § 30 - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 10 deste artigo. § 40 - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislati'ro Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município' Art.24. O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente ao Or9ão Gestor da Assistência Social, e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. órgão Gestor Da Assistência Social Art. 25, São atribuições do Gestor Municipal de Assistência Social: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 40, inciso I, deste Decreto; II - apresentar ao Conselho Munlcipal dos Direitos da Críança e do Adolescente PREFEITURA DO MUNICÍPTO ON CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Admanistração e Controle PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal proposta para o p ano de aplicação dos recursos do Fundo; III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direítos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo; IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo; V - t,lmar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; e) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo; IX - firmar, em ronjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; X - providenciar, junto à contabilidade geral do MunicÍpio, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo; XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo; XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundrr; XIV - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Nlinistério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fr.rndo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses rei:ursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentaçôes efetuadas. Recursos Do Fundo I - a dotação consígnada anualmente no orçamento municipal e as verbas Art. 26. São receitas do Fundo: i, adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físlcas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriund,,rs das infraçôes descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo; IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o MunicÍplo e instltuições privadas e públicas, naclonais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. AÍt 27. Constituem ativos do Fund<l: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e lmóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal. Contabilização Do Fundo AÊ. 28. A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo. observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertlnente. Art. 29. A contabilidade será organizada de forma a permitír o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqÜente, inclusive de apurar custos dos serviÇos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do PreÍ'eito Municipal t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARÂNÁ Gabinete do Prefeito Municipal execuçÃo onçnusnrÁml Art. 30. Até 15 dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Gestor Municipal da Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação. Parágrafo único. O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 2 (dois) dias. recursos. Parágrafo único. Para os casos de insuficiêncla ou lnexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Art. 32. A despesa do Fundo constituir-se-á: I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plaro de aplicação; II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 10, do artigo 20, deste Decreto. Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atívidades do Conselho Munlcipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar. Art. 33, A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do Seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim. Prestação De Contas Art.34. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municípal, conforme a legislação peftinente. * Art. 31. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art, 35. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer titulo, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se clestinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art.36. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos. AÉ. 37, A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - plano de aplicação a que se destinou o recurso; III - nota de empenho; IV - liquidação total/parcial de empenho; V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; VIII - ata da comissão de licítação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; IX - extratos bancários; X - avisos de crédltos bancários. Art. 38. A prestação de contas de convênlos compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver); III - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial; IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial; V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio; VI - nota de empenho; VII - liquidação total/parcial de empenho; VIII - quadro demonstraüvo das despesas efetuadas; IX - notas fiscaís de compras ou prestações de servlços; X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação especÍfica; XII - avisos de créditos bancários; XIII - parecer contábil; xIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do DO MUNICíPIO ESTADO DO PA DE CAMPO MAGRO RANÁ Gabinete do Prefeito MuniciPal PREFEITURA convênio seja a realrzação de obras' 09m \e 't , dàs §6-is Disposiçõ€s Finais Paco MuniciPal de Campo- Magro' Em 15 de outubro de zurz' AÊ' 39 o Fundo terá vigência indeterminada' Art' 40' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogando .*prur.u.*t" u Lei Municipal no 011i97' P ito Mu iciPal (J À!, P.r $at Apr Pt'r ado gm ) Srla <i is Ses ov t'ê :)..L pREFETTURA Do MuNrcÍpro DE cAMpo MÀGRo ESTADo uo plRnxÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Busca o presente projetc de lei, a autorização legislativa para alteração da Lei Municipal que rege o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez que tal texto fora aprovado pelo Conselho em comento. Desta feita, almeja-se a atualização da legislação, o que na prática poderá proporcionar diversos benefícios a assistência social municipal. Ademais, o presente projeto de lei também institui o Fundo Municipal do Conselho, ao qual destinará recursos aos mais diversos projetos relacionados ao conselho e a sociedade em geral. Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz imperiosa. \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P No 331/20.12-P Campo Magrq 17 de outubro de 2012. fumo, Senhor, AWz- me cumprimentá'la, optfinidade em que venho à presenp de Vossa Exelência pan encaminhar os Prcjetos & Lei no 39 e 40, ambs de 15 de outubro de 2012, assim como o Projeto de LeÍ Complemenbr nQ3/2012, pn qual solicito a aprriação em regime de urgéncia pnnte esa Egrégia Casa de Leis, nu termos do dispnto no Art 55, da Lei Orgânia Municipat, e Art 131 e seguints do Regimento Intemo da Gmara Municipl' Certo da comprensão da Nobres Edi, reitero os préstima da mais eleuada estima e distinb considenção. Atenciosamente, Exmo, Senhor NairCordeirc Presidente da Câman Municipl de àmpo Magro Esbdo do Panná 'F,aâ'§,,-, ta. b_. t t Lido no Ex §eetáo do dia dárfo L