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materia nº 40/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-10-15
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal e dá outras providências.
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pREFETTURA Do MuNrcÍpro on cAMpo MAGRo
ESTÀDo »o plRaxÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
P
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, a Conferência
Municipal, o Fundo Municipal e dá outras
providências.
Cêmara l'4unicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
1o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
instituído pel a unicipal no011/1997, nos termos do art.88, inciso II, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, e arts. 204, inciso II, e227, parágrafo 70, da Constituição Federal,
como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente,
controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e
responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente, passará a ser regido pela presente lei.
§ 10. Incumbe ainda ao Conselho de que trata o caput deste artigo zelar pelo
efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o
previsto no afi..40, capute parágrafo único, alíneas "d", combinado com os arts.
87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei no 8.069/90, eno ar1.227, caput, da Constituição
Federal.
§ 20. Entende-se por parâmetros os referenciais e limites legais que devem
nortear a criação e o funcionamento do Conselho Munlcipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a serem respeitados pela legislação especÍfica, regimento interno e normas
correlatas. bem como pelos seus próprios membros e pelo poder executivo respectivo, em
obediência às regras e princípios estabelecidos pela Lei no 8.069/90 e Constituição Federal'
Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, será
composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada,
garantindo-se a participação popular no processo de dlscussão. deliberação e controle da
política de atendimento integrai dos direitos da criança e do adolescente, que compreende
as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas
e socioeducativas previstas nos ats. 87, 101 e 112, da Lei no 8.069/90.
§ 10. A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto da seguinte forma:
3ec
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t
I
ê
a) 05 (cinco) membros, representando a estrutura de governo,
designados prioritariamente os setores responsávels pelas Políticas Sociais Básicas,
direitos humanos, finanças e planejamento;
b) 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos cia Criança e do Adolescente, em assembléia própria, com a
escolha direta das organizações que atuam junto à política da Criança e do
Adolescente, como entidades diretas das organizações que atuam junto à política
da criança e do adolescente, entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa,
de segmento de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção, defesa
e garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente.
§ 20. As decisões do Conselho Municlpal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbíto de suas atribuições e competências, vinculam as ações
governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais
da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
AÊ. 30. Nos termos do disposto no art.89 da Lel no 8'069/90, a função de
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo único. caberá à administração pública, no nível respectivo, o custeio
ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos
membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para
que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos
e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação
orçamentária especÍfica.
Art.40. Cabe à adr-ninistração pública, fornecer recursos humanos e estrutura
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir
dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescentê.
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T
§ 30. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público
vlsando à adoção de providências cabÍveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no
art.210 da Lei no 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou
ação civil pública.
i,
§ 10, A dotação orÇamentária a que se refere o cdput deste artigo deverá
contemplar os recursos necessarios ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos
conselheiros;
§ 2o. O Conselho Municipal dos Direltos da Criança e do Adolescente deverá
contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será
amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular
funcionamento.
Art. 50. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente dev*:rão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as
mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
Art. 60. Os representantes do governo junto aos Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente que deverão ser designados pelo Chefe do Executivo no
prazo máximo de 30 (trinta) dlas após sua posse.
§ 10. Observada a estrutura administrativa dos diversos nÍveis de governo,
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas
políticas sociais básicas, direitos humanos e finanças e planejamento;
§ 20. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituírá aquele
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
Conselho.
Art.70. O mandato do representante governamental no conselho Munlcipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no
ato designatório da autoridade competente.
§ 10. o afastamento dos representantes do governo junto ao conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado
para que não haja prejuízo das atividades do Conselho;
§ 20. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subseqüente ao afastamento a que
alude o parágrafo anterior.
Art.80. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população
por meio de organizações representativas.
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§ 10, A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser
previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de
escolha.
a) instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término
do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre o processo
democrático de escolha.
§ 30, A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade
civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente
comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho;
§ 40. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
AÉ.90. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência
do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10. O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos conselhos
dos direitos das criança e do ait;lescente será de 2 anos.
Parágrafo único. Legislação específica, respeitadas as necessidades locais,
estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em qualquer
caso, deve-se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a
recondução automática.
AÉ. 11. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I - Conselhos de Políticas Públicas;
II - Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
III ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares.
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t- §
§ 2o,O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte:
v
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Att. 12. Poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados os representantes
do governo e das organizações da sociedade civí|, quando:
I - for constatada a relteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do
Conselho dos Direitos da Criança c do Adolescente;
II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei no 8.069/90, ou aplicada alguma das
sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de apuração de irregularidade
cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma
legal;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4o, da Lei no 8.429192.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das
organizações da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento
administrativo especifico, com d garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão
ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
AÉ.13. O Conselho l.lunicipal dos Direitos da Criança c do Adolescente deverão
elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre
outros os seguintes itens:
I- A estrutura funcional mínima composta por plenário, presldência, comissões e
secretaria definlndo suas respectivas atribuições;
II- A escolha da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deverá ser realizada em primeira reunião após a Conferência Municipal , ente
seus membros assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade
civil organizada;
III- Em caso de substituição do membro da presidência, deverá ser
realizada a escolha entre dos demais membros garantindo o previsto no ítem acima;
ry- Poderão ser convocadas reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos
integrantes do órgão, titulares e suplentes, com 48 horas de antecedência, garantindo
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade
judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com
atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca,
foro regional, Distrital ou Federal.
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assim a presença de todos os seus membros e permitindo a particípação da população em
geral;
V- A inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a
obrigatoriedade comunicação prévia e com a aprovação dos conselheiros;
VI- O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com y2
dos participantes, observando a representatividade entre governamental e sociedade civil;
VII- Quando houver tomada de decisões o Conselho deverá contar com a
maioria absoluta de seus membros e esses devem estar interados dos assuntos pautados;
VIII- Quando houver a necessidade da formação de comissões e grupos de
trabalho, deverá ser composta de forma paritária;
X- Os itens constantes na pauta e deliberados e aprovados deverão ser
publicizados nas assembléias ordinárias, e em outros membros de comunicação, salvo os
casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
X- Tendo em vista, a qualquer motivo como faltas injustificadas e/ou prática de
ato incompatível com a função será deflagrado, à exclusão da organização da sociedade civil
ou de seu representante;
Art. 14. Na forma do disposto nos aítigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei no
8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base
territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
executando os programas a que se refere o art.90, caput e. no que couber, as medidas
previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei no 8.069/90; e
b) Realizar a inscríção dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais
e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o
recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua
contínua adequação à polÍtica dos direitos da criança e do adolescente 
'
AÊ. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para
fins de registro, r:onsiderando o disposto no art.9l da Lei 8.069/90.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos para comprovar a
capacidade de atendimento da entidade, para inscrição no Conselho Municípal e para
firmarem convênio , deverão prever em sua oferta de serviços o que preconiza a política
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Municipal da Criança e do adolescente compatÍvel com os princíplos do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
§1o. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91,
parágrafo único, da Lei no 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada
resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§2o. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios
estabelecidos pela Lei no 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política dos direitos da
criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
§3o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não
concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que
desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação
infantil, ensino fundamental e medio.
§4o, Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos
anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou
programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e conselho
Tutelar.
AÊ. 17. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal
e dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao
conhecimento cia autoridade judiciária, Ministérlo Público e Conselho Tutelar para a tomada
das medidas cabívels, na forma do disposto nos arts' 95,97, l9l,t92 e 193 da Lei no
8.069/90.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá
ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os
requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao JuÍzo da Infância e da
Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91,
caput, da Lei no 8.069/90.
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N
AÍt. 16. Quando ao registro ou renovação dos cadastros, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos,
deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios
estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exlgir, por melo de
resolução própria.
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Das Atribuições
I - elaborar o plano de ação municípal para defesa dos direítos da criança e do
adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
Fundo;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárías ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações do Fundo;
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando,
quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em
recursos do Fundo;
IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em
locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.
Da Conferência Municipal
AÍt. 20. Ficam instituídos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgãos colegiados de
caráter deliberativo e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 21. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a política de
atendimento da Criança e do Adolescente, fixar as diretrizes gerais da Política Munícipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e eleger os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente .
Parágrafo único - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dlas a
partir da Conferência para dar posse ao conselheiros indicados no processo de escolha
eletiva da Conferência.
Art. 19 - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
Do Fundo Municipal
Art. 22, Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que será gerido e administrado na forma deste Lei.
AÍt. 23. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
§ 10 - As ações de que trata o caput deste aÍtigo referem-se, prioritariamente,
aos programas di: proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco
pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas, bem como o disposto no parágrafo 20, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 20 - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e
estudos da situaqão da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de
recursos humanos.
§ 30 - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros
programas que não os estabelecidos no § 10 deste artigo.
§ 40 - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo
Poder Legislati'ro Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município'
Art.24. O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente ao Or9ão Gestor
da Assistência Social, e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
órgão Gestor Da Assistência Social
Art. 25, São atribuições do Gestor Municipal de Assistência Social:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de
aplicação referido no artigo 40, inciso I, deste Decreto;
II - apresentar ao Conselho Munlcipal dos Direitos da Críança e do Adolescente
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Admanistração e Controle
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proposta para o p ano de aplicação dos recursos do Fundo;
III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direítos da Criança e do Adolescente,
para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas
realizadas pelo Fundo;
IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento
referentes às despesas do Fundo;
V - t,lmar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios,
ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do
Fundo;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal,
o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
e) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
IX - firmar, em ronjunto com o responsável pelo controle da execução
orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
X - providenciar, junto à contabilidade geral do MunicÍpio, que se indique, na
referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;
XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos
recursos do Fundrr;
XIV - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de
cada ano, ao Nlinistério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos
integrantes do Fr.rndo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a
partir desses rei:ursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentaçôes
efetuadas.
Recursos Do Fundo
I - a dotação consígnada anualmente no orçamento municipal e as verbas
Art. 26. São receitas do Fundo:
i,
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físlcas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto
da Criança e do Adolescente;
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, oriund,,rs das infraçôes descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo
diploma legislativo;
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de
eventos;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
MunicÍplo e instltuições privadas e públicas, naclonais e internacionais, federais, estaduais e
municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de
aplicação;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
AÍt 27. Constituem ativos do Fund<l:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no
artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e lmóveis destinados à execução de programas e projetos do
plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos,
vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal.
Contabilização Do Fundo
AÊ. 28. A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e
patrimonial do próprio Fundo. observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertlnente.
Art. 29. A contabilidade será organizada de forma a permitír o exercício das
funções de controle prévio, concomitante e subseqÜente, inclusive de apurar custos dos
serviÇos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
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Gabinete do PreÍ'eito Municipal t
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Gabinete do Prefeito Municipal
execuçÃo onçnusnrÁml
Art. 30. Até 15 dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Gestor
Municipal da Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação,
o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos
contemplados no plano de aplicação.
Parágrafo único. O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os
recursos a ele destinados, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiêncla ou lnexistência de recursos,
poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder
Executivo.
Art. 32. A despesa do Fundo constituir-se-á:
I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial,
constantes do plaro de aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
observado o § 10, do artigo 20, deste Decreto.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos
de atívidades do Conselho Munlcipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do
Conselho Tutelar.
Art. 33, A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção
do Seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada
através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.
Prestação De Contas
Art.34. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo
Municípal, conforme a legislação peftinente.
*
Art. 31. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
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Art, 35. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos
transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a
qualquer titulo, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os
fins a que se clestinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art.36. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por
transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos.
AÉ. 37, A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III - nota de empenho;
IV - liquidação total/parcial de empenho;
V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
VIII - ata da comissão de licítação, quando for o caso de aquisição de material
ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
IX - extratos bancários;
X - avisos de crédltos bancários.
Art. 38. A prestação de contas de convênlos compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);
III - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário
Oficial;
IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial;
V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;
VI - nota de empenho;
VII - liquidação total/parcial de empenho;
VIII - quadro demonstraüvo das despesas efetuadas;
IX - notas fiscaís de compras ou prestações de servlços;
X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou
serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação especÍfica;
XII - avisos de créditos bancários;
XIII - parecer contábil;
xIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do
DO MUNICíPIO
ESTADO DO PA
DE CAMPO MAGRO
RANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PREFEITURA
convênio seja a realrzação de obras'
09m \e 't ,
dàs §6-is
Disposiçõ€s Finais
Paco MuniciPal de Campo- Magro'
Em 15 de outubro de zurz'
AÊ' 39 o Fundo terá vigência indeterminada'
Art' 40' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogando
.*prur.u.*t" u Lei Municipal no 011i97'
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pREFETTURA Do MuNrcÍpro DE cAMpo MÀGRo
ESTADo uo plRnxÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Busca o presente projetc de lei, a autorização legislativa para alteração da Lei
Municipal que rege o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma
vez que tal texto fora aprovado pelo Conselho em comento.
Desta feita, almeja-se a atualização da legislação, o que na prática poderá
proporcionar diversos benefícios a assistência social municipal. Ademais, o presente
projeto de lei também institui o Fundo Municipal do Conselho, ao qual destinará recursos
aos mais diversos projetos relacionados ao conselho e a sociedade em geral.
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior
aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz imperiosa.
\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 331/20.12-P Campo Magrq 17 de outubro de 2012.
fumo, Senhor,
AWz- me cumprimentá'la, optfinidade em que venho à presenp de Vossa
Exelência pan encaminhar os Prcjetos & Lei no 39 e 40, ambs de 15 de outubro de 2012,
assim como o Projeto de LeÍ Complemenbr nQ3/2012, pn qual solicito a aprriação em
regime de urgéncia pnnte esa Egrégia Casa de Leis, nu termos do dispnto no Art 55, da
Lei Orgânia Municipat, e Art 131 e seguints do Regimento Intemo da Gmara Municipl'
Certo da comprensão da Nobres Edi, reitero os préstima da mais eleuada
estima e distinb considenção.
Atenciosamente,
Exmo, Senhor
NairCordeirc
Presidente da Câman Municipl de àmpo Magro
Esbdo do Panná
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Lido no Ex §eetáo
do dia
dárfo
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