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materia nº 28/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo para implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DB CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO 28. DE 26 DE JUNHO DE 2OL2,
Lido no Ex
do dia
iente da §es*o
Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a prorrogar o prazo para
implantação da Agência da
Previdência Socia! no Município de
Campo Magro, na forma em que
dispõe.
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A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 4, parágrafo primeiro da Lei Municipal no536/2009,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica prorrogado em 5 (cinco) anos o prazo para implantação da
Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, doação esta autorizada
por meio da Lei Municipal no536/2009.
Parágrafo Primeiro. O Prazo de que trata este artigo poderá ser
prorrogado, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo. Caso o donatário não atenda ao prazo flxado no caput
deste artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o Patrimônio
Público Municipal, por meio de processo administrativo.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 26 de junho de 2012.
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ito Municipal
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§
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefcito Municipal
JUSTIFICATIVA
Conforme se verifica no ofício no 27 INSS/GEX, cuja segue cópia anexa, a
Previdência Social solicitou prorrogação do prazo para a implantação da Agência do
Instituto Nacional de Seguro Social em nosso Município.
Desta forma, considerando a relevância pública de tal implantação, sob o
aspecto de que os munícipes campomagrenses não precisarão mais se descolar até o
Município de Curitiba para ter os serviços da Previdência Social, impoftante se faz a
presente prorrogação.
Assim exposto, submetemos o presente projeto de lei aos Nobres Edis, aa
qual sua aprovação faz-se imperiosa, considerando o relevante interesse público.
€!it"
IIREtr'IDENC'A SOCIAL
r\!lÍuÍo !ÂaroNÂ! oo 5a6uFo roar^r
OfíCiO N9 27 /INSS/GEX CURITIBA/PR
Curitiba, 14 de março deZi)i;
Exmo. Si'.
José Antonio Pase
PreÍeito Municipal de Campo Magro
trstrada do Cerne, km 18,5 - Centro
campo Magro - 
paraná
Senhor PreÍeito.
Vrmos pelo presente solicitar a pÍorrogaçáo por mais 5 (cinco) anos da L ci
n'53612009, que doou terreno ao INSS para construçâo de Agência da Previdêncra
Social no Íüunicípio.
lnÍormamos gue, apesar as restriçoes orçamentárias enÍrentadas nesie
exercício. o INSS mantêm-se empenhado na continuidade do programa de Expansa,.,
da Rede de Atendimento.
Contando antecipadamente com o acolhimento da solicitaçáo. colocan ri
ncs à disposiçáo para eventuais esclarecimentos que possam ser necessários
Atenciosamente,
ra R egrn
Gerente Ex cutiva do Cu ritiba
Rua Joâo Negráo, 1.r - 50 andar
(41)3616 9363
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".,"c'''l; J á 
'''-
Assunto: Prorrogaçáo prazo de doaçáo de terreno
Proteção para o Trabalhàdor e sua Famitta
âra-cãoNegíáo r1,5rândar-ce.1io c,Jílrba-pc-cEP 80c1c-2JC E í:"ãir qex cuÍtrba@prevrde.rcra q.rr.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
BSTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 175/2012-P
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 27 e 28, dmbos de 26 de junho de 20i2,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pase,
Prefeito
Lido no E da §eccéo
do dia to6 I iz
t.
Z 2
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
/fu*u )íloet'
I
I
Campo Magro, 26 dejunho de 2012.
§

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