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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR administrado pela Caixa Econômica Federal.
native_id2833

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJ DE LEI NO O27. de 26 de .Iunho e 2012.
I iio no E<pedientc da srx;*o
Co iliê Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e
dá outras providências.
Se':
A Câma Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser
emitida pelos prestadores de serviços quando:
I - executarem serviços;
II - receberem parcelas de serviços.
Art.20 - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 6 (meses), por decreto,
as normas e regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de serviços, definindo, em
especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita
bruta.
Aft. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 26 de junho de 2011.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
]USTIFICATIVA
Na forma da norma de procedimento fiscal no 095/2009, emanado pela
Receita Estadual, fica estabelecida a obrigatoriedade de os municípios instituírem a Nota
Fiscal Eletrônica.
Desta maneira, busca o presente projeto instituir a Nota Fiscal Eletrônica no
Município de Campo Magro, aos quais possuem diversas vantagens, conforme veremos a
seguir.
Para os emitentes da Nota Fiscal Eletrônica (vendedores) podemos
citar os seguintes benefícios:
. redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que
o documento é emitido eletronicamente. O modelo da NF-e contempla a
impressão de um documento em papel, chamado de Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica (DANFE), cuja função é acompanhar o trânsito das mercadorias
e facilitaÍ a consulta da respectiva NF-e na internet. Apesar de ainda haver,
portanto, a impressão de um documento em papel, deve-se notar que este pode
ser impresso em papel comum A4 (exceto papel jornal), geralmente em apenas
uma via;
. redução de custos de aquisição de papel, pelos mesmos motivos
expostos acima;
. redução de custos de armazenagem de documentos fiscais.
Atualmente os documentos fiscais em papel devem ser guardados pelos
contribuintes, para apresentação ao fisco pelo prazo decadencial. A redução de
custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de
documentos fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua
recuperação. Um contribuinte que emita, hipoteticamente, 100 Notas Fiscais por
dia, contará com aproximadamente 2.000 notas por mês, acumulando cerca de
120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente a
guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte,
mas o custo do arquivamento digital é muito menor do que o custo do
arquivamento físico;
. GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos: a NF-e é um
documento eletrônico e não requer a digitalização do original em papel, o que
permite a otimização dos processos de organização, guarda e gerenciamento de
documentos eletrônicos, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações;
. Simplificação de obrigaçôes acessórias. Inicialmente a NF-e prevê
dispensa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. No futuro
outras obrigações acessórias poderão ser simplificadas ou eliminadas com a
adoçâo da NF-e;
. Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de
Fronteira. Com a NF-e, os processos de fiscalização realizados nos postos fiscais
pREFETTURA Do MUNICÍpro oo cAMpo MAcRo
ESTADo oo plnlNÁ
Gabinete do PreÍbito Municipal
de fiscalização de mercadorias em trânsito serão simplificados, reduzindo o tempo
de parada dos veículos de cargas nestas unidades de fiscalização;
. Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B).
O B2B (business-to business) é uma das formas de comércio eletrônico existente
e envolve as empresas (relação "empresa - a - empresa"). Com o advento da NF￾e, espera-se que tal relacionamento seja efetivamente impulsionado pela
utilização de padrões abertos de comunicação pela Internet e pela segurança
trazida pela certificação digital.
Para as empresas destinatárias de Notas Fiscais (compradoras),
podemos citar os seguintes beneficios:
. Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de
mercadorias, uma vez que poderá adaptar seus sistemas para extrair as
informações, já digitais, do documento eletrônico recebido. Isso pode representar
redução de custos de mão-de-obra para efetuar a digitação, bem como a redução
de possÍveis erros de digitação de informações;
. Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo
conhecimento antecipado da informação da NF-e, pois a previsibilidade das
mercadorias a caminho permitirá prévia conferência da Nota Fiscal com o pedido,
quantidade e preço, permitindo, além de outros benefícios, o uso racional de
docas e áreas de estacionamento para caminhões;
. Redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros de
digitação de notas fiscais;
. GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os
motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
. Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores
(82B), pelos motivos já expostos anteriormente.
Benefícios para a Sociedade:
. Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos
ecológicos;
. Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
. Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
. Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação
de serviços ligados a NF-e.
Benefícios para os Contabilistas:
. Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;
. GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os
motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
. Oportunidades de serviços e consultoria ligados à NF-e.
Gabinete do Prefeito Municipal
Beneficios para o Fisco:
Assim exposto, veriflcamos que a aprovação do presente projeto se torna
imperiosa, uma vez constante o interesse público. Desta forma, submetemos aos nobres
Edis o presente projeto para leitura e posterior discussão em plenário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ]
I
ESTADO DO PARANÁ
. Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
. Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor
intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
. Redução de custos no processo de controle das notas fiscais
capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
. Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento
de carga tributária;
. GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os
motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
. Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contabil e fiscal da
Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED).
W ffi
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N" 095/2009
(Consolidada com as alterações da NpF 06l l2O1Ol
O DIRETOR DA COORDENAÇÂO DA RECEITA DO ESTADO, NO USO dAS AtribuiçõêS qUE confere o IhE inciso x do art g" do Regimento de cRE, aprovado pera ResoruÉo .EFA n. gg, de .r5 âgosto de 2005' de
de dezêmbro 
e o § 30 do art 10 do Anêxo rX do RrcMS, aprovado pero Decreto n. Í.gg0, de 21 de 2007, resorve expedir a seguinle Norma de procêdimento Fiscar:
SúMULA _ Oispôe sobre a utilizaçâo de Nota Fiscat etetrônica _ NF-e, por contribuintes paranaenses, a partir de 2.0.1O.
í 
2.0í0' 
Esta norma esraberece a expansâo da obrigetoriedade à emissão de NF-e ao rongo do ano de
enquadramento 
em substiruiÉo às Notas Fiscais modero í e í-A, utirizando como critério de os códigos da ,assiÍicaçâo Nacionar de Atividades Econômicas gerando - .NAE, novos estaberecimentos obngados e ficando pÍenamente mantidas as obrigatoriedades fixadas na Norma dê procedimento 
deconência 
Fiscal _ NpF no 041t2009e seus respectivos prazos, em dos quais os atuais estaberecimêntos em*entes de NF-ê tomaram_se obngados. 2' E obrigatória a utilização da Nota Fiscar Eretrônica (NF-e) a que se refere o art. ro do Anexo rx do RT.MSiPR para os êstaberecimentos empresariais paranaenses enquadrados nos códigos da classiÍicação Nacionar de Ativrdades Econômicas - .NAE dêscritos no Anexo único, a partir da data indicada no referido anexo.
RECEITA ESTADUAL NPF 095/2009 - p. I de 22 Estado do Paraná
A obrigatoriedâde a que se refere o item 2 aprica-se a todas as operâções efetuadas peros
estabelecimentos obrigados ao uso dê NF-e, Íicando vedada a emissão de Nota Fiscâr modero
1 ou 1-4. ressalvadas as hipóteses previstas no ítem 4.
A obrigatoriedade de emissâo de NF-e prevista nesta Norma não se aplice: 4'1 para as operaçôes reerizades fora do estaberecimênto, rerarivas às saÍdas de mercadorias
remetidas sem destinatário certo a que se refere o artigo 295 do RrcMS/200g, desde que
os documentos Íiscais relalivos à remessa e ao retomo sejam NF-ej
4'2 ao fabricantê de aguârdente (cachaça) e vinho, enquadrado nos ódigos das .NAE 1111-
9ra1 . 1111-9102 0u 1112-7roo, que tenhâ auferido receita bruta, no exercício anrêrior,
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
4.3. na entrada de sucata de metal, com peso iníerior a 2OO Kg (duzentos quilogramas),
adquirida de particurares, incrusive catadores, desde que, ao Íim do dia, seja emitida NF-ê
englobando o total das entradas ocorridas;
4'4 ao Microempreendedor rndividuar - MEr, de que trata o art. 18-A da Lei comprementar
4
W
"l+,1'g':
RECEITA E§TAOUAL ffir
123t2006
NPF 095/2009 - p. 2 de 22 Estado do Paraná
5
4 5 nas operaçôes internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso dê operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissâo de documento fiscar, desde que o documento fiscar rerativo à efetiva entrada seja NF-e e referencre
as respectivas notas fiscais modelo I ou 1-A
Para os efêitos desta Norma. deve-se considêrar o código da cNAE principer do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, iunto ao cedastro Nacional de pessoas Jurídicas (.NPJ) da Receita Federar do Brasir (RFB) e no cadastro de contribuinte do rcMS do Íisco paranaense.
Ficam obrigados a emitir Nota Fiscar Eretrônica - NF-e, modero 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou .l-A, a partir de ío de dêzembro de 20.10, os contribuintes que, jndependêntemente da atividade econômica êxercida, realizem operaçÕes:
6 l destinadas à Administraçáo púbrica direta ou indireta, incrusive empresa púbrica e
sociedade dê economia mista, de quarquer dos poderes cÍa uniáo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
6 2 com destinatário rocarizado em unidade da Fêderaçáo diferente daquera do emitentê 6.3. de comércio exterior.
6
7 A obrigâtoriedade da emissão de NF-e aos contribuintes refêrenciados no item 6, que náo
se enquadrem êm outra hipótese de obrigatoriedade de emissáo da NF-e, ficará restrita às
operações dirigidas aos destinatários previstos nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3.
7' 1' a hipótese do subitem 6.2 não se aprica ao êstaberecimento de contribuinte
exclusivamente varejista, nas operaçóes com cFop 6.201, 6.202,6.20g, 6.209, 6.2i0,
6.410, 6 411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6 911 , 6.912,
6.913, 6.914, 6.915, 6.9í6, 6.9í8, 6.920, 6.92í.
8' Ficam mantidas es obrigatoriedâdes e prazos estabelecidos na Norma de procedimento Fiscal
n'04112009. conforme o ltem 1 desta norma.
9. Esta Norma de procedimento Fiscal entrará em ügor na data dâ sua publicação.
COORDENAçÃO DA RECETTA DO ESTADO. curitiba, em 16 de outubro dê 2oo9
Cleonicê Stefani Salvador
Diretora Substituta
|.l
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
E§TADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 175/2012-P Campo Magrq 26 de junho de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentála, oportunidade em que venho à pr*ença de Vossa
Excelência para encaminhar as Projetos de Lei nos 27 e 28, amfus de 26 de iunho de 2012,
para qual solicito a apreciação em rcgime de urgência pennte ersa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, ú Lei Oryânica Municipal e Aft.131 e squintes do Regimento
Intemo da Câmam Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstifitos da mais elevada
estima e disünta considenção￾Atencioemente,
Pase,
Prefeito
Lido no da§osÉo
/4L
Eymo. knhor
Nair@rdeiru
Presidente da Câman Municipl de Gmpo Magro
---
Ssr:
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4V*ç l1lo6l,
do dia
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