| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | Fica concedido aumento linear aos servidores municipais do magistério, na forma em que dispõe. |
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a
PRO]ETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO3, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Lid Fica concedido aumento linear aos
servidores municipais do magistério, na
forma em que dispõe.
lÍto
ara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
Lei Complementar:
Artigo 10 - Fica concedido aumento linear de 20,27o/o (vinte, vinte e sete por
cento) aos servidores municipais do magistério, incidente sobre os valores constantes
no anexo IV da Lei Municipal no540/2009, alterados pela Lei Municipal no73512012,
ocupantes do cargo de Professor nível NEP - em extinção, enquadrados nas classes A,
B,C,D,E,FCG,
Artigo 2o - Fica concedido aumento linear de 20,27o/o (vinte, vinte e sete por
cento) aos servidores municipais do magistério, incidente sobre os valores constantes
no anexo VI da Lei Municipal no540/2009, alterados pela Lei Municipal no735120t2,
ocupantes do cargo de Educador Infantil nível NE, enquadrados nas classes A, B, C, D,
E,FeG.
Artigo 30'Fica concedido aumento linear de 14,55olo (quatoze, cinqüenta e
cinco por cÀnto) aos servidores municipais do magistério não especificados nos artigos
1o e 2o desta Lei, ocupantes do cargo de Professor e Educador Infantil, incidindo sobre
os valores constantes nos anexos IV e VI da Lei Municipal no540/2009, alterados pela
Lei Municipal no73512012.
AÊigo 40 - Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2013'
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 16 de outubro de2012.
Jos8 lo Pase
PÍefeito MuniciPal
PREFEIT{IRA DO MUNICÍPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
7t
do dra
dâ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei cumpre a determinação elencada na Lei Federal no
7L.7382OO8, cujo qual foi estabelecido um piso mínimo para os profissionais da
educação - magistério.
Destaca-se primeiramente que a vigência do presente projeto somente se dará
em 10 de janeiro de 2013, o que não acarreta nas vedações do artigo 73, inciso VIII da
Lei Federal no 950411997.
salienta-se que conforme se verifica nos anexos da Lei Municipal no540/2009,
devidamente alterada pela Lei Municipal no73512012, ao qual o presente projeto busca
reformar, a carreira dos profissionais do magistério será readequada a Lei Federal
supramencionada, o que releva o interesse público, uma vez que tais profissionais
perceberam o piso salarial da forma que o plano de carreira o prevê'
Neste diapasão, verificado o interesse público envolto neste projeto
submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao qual sua ap
se faz imperiosa.
de lei,
rovação
Campo Magro, 23 de outubro de 2012.
PI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Seúor,
Sirvo-me do presente para apresentar miúas
considerações acetca do Projeto de Lei Complementar n" 003 de 16 de outubro de 2012,
de autoria do Excelentíssimo Seúor Prefeito de Campo MagroMantendo-me à disposição de V.Sa. para quaisquer
esclarecimentos adicionais julgados necessários, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ROBERTO DE PAULA
PROCURADOR
FUNDAMENTAÇÃO
Parecer acerca do projeto de Lei Complementar no
003 de l6 de outubro de 2012, de autoria do Excerentíssimo senhor prefeito de campo
Magro, que "fica concedido aumento
magistério, na forma que dispõe."
Iinear aos servidores municipais do
A Lei em comento concede aumento linear de
2o,27Yo para os servidores municipais do magisterio, incidente sobre os valores
constantes do anexo IV da Lei Municipal n" 54012009, alterados pela Lei Municipal n.
735/2012. ocupanres do cargo de Professor nível NEp - em extinção, enquadrados nas
classes A, B, C, D, E, F e G. Concede aumento linear de 2O,27%o para os servidores
municipais do magisterio, incidente sobre os valores constantes do anexo vI da Lei
Municipal n'540120o9, alterados pela Lei Municipal n" 73512012, ocupantes do cargo
de Educador Infantil nível NE, enquadrados nas classes À B, C, D, E, F e G. Concede
ainda aumento linear de 14,55% os servidores municipais do magistério nâo
especificados nos artigos lo e 2o do Projeto de Lei.
A iniciativa do projeto está em consonância com a
Lei Orgânica do N{unicipio. Pois, segundo redação do utigo 49, II da L.O.M é de
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Municipio.
"Art. 19 Compete privativqmente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
L..
U criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuteração; (...)
POREM,
Da forma como está disposto, o ato do Chefe do
Executivo não cumpriu formalidades necesúrias, apresentando vícios insanáveis sendo
nulo de pleno direito. Vejamos: 6
O Projeto de Lei concede aumento de vencimentos,
o que por consequência, ocasionará aumento permanente nos gastos do municipio.
Assim, há que estar adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição
Federal.
O artigo 21 da referida lei, (LC l0l/2000) assim
estabelece
Art. 21. E nulo de pleno direiío o ato que provoque aumento do
despesa com pessoal e não aÍenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desa Lei Complementar, e o
disposlo no inciso XIII do art. 37e no§ l"do arl. 169 do
Constituição;
II -....
Paràgrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resalte aumenlo da despesa com pesnal expedido nos cenlo e
oitenta dias arrteriores ao fnal do mandato do titular do
respeclivo Poder ou órgão referido no art. 20.
O presente projeto apresenta claramente as nulidades
descritas no inciso I do artigo 21, visto que o projeto não atende as exigências dos
artigos 16 e l7 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando não apresenta a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, bem como não apresenta a declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamenlo de oção
govenwmental que acarrete aumenlo da despem sera
acompanhado de:
I - eslimativa do impacío orçamcatodcxfrUnecla tajrerc
em que deva entrar em vi e nos dois subseluenles:
II - declaracão do onlenador da desne,\ü de oue o a merrlo lem
adequacão orcdmentarid e financeiro com a lei orcameníaria
anual e () lecom lei de
dire lri ze :i orÇame nlariqs
§ la Para osfins desta Lei Complementa\ considerd-se:
I - adequada com a lei orçamentaria mrual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esTejd abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todqs as despesas da
mesma espécie, realizados e a realizar, previsíos no programd
de trabalho, ,tão sejam ultrapassados os limiles esíabelecidos
para o exercício;
II - compatível com o plano pluriarrual e a lei de diretizes
orçamentariaq a despesa que se con/orme com es diretrizes,
objetivos, prioridodes e melas previstos nesse.s i,rslr.umenÍos e
não itfrinja qualquer de suas disposições.
§ 2a Á estimatit a de rlue trata o inciso I do caprt serui
acompanhada das premissas e metdologia de cálculo
utilizados.
§ 3q Ressa/va-se do disposío nesíe artigo a despesa considerada
irrelevaníe, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamenlarids.
§ f As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviço.s, fornecimenío de bens ou
execução de obras;
Il - desapropriação de imoveis urbanos a que se reÍere o § 3o do
art. 182 da Constituição. (grifei)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráíer conÍitruado a
despesa corrente derivada de lei, nedida provisória ou ato
administraíivo normaÍivo que fixem parq o enle a obrigaçõo
legal de sua execução por um periodo superior a dois
exercícios.
§ le Os atos Ete criarem ou aumentarem despesa de que trata
o capuÍ deverão ser insíntídos com d estimativa previsla no
ittciso I do arí. 16 e demonstrar a origem dos recursos ptara seu
ütsteio.
§ 2e Para eÍeilo do atendimenío do § te, o ato serd
acompanhado de comorovacão de sue a desoesa criada ou
aumenÍada não qfetara as metas de re su ltados fi scais ore v i st a s
re rido rut devendoseus
TIoS set lo
attmetrlo De nte de receita ou oela reducão permanenle de
despesa.
§ 3e Para efeito dct § 2e, considera-se aumento permanente de
receila o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
hose de cálculo, majoração ou criação de tibuto ou
conÍribuição.
§ fÁ comprovação referida no § f, dpresentadq pelo
proponente, contera as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de conpaÍibilidade da
despesa com as demais normas do plono plurianual e da lei de
d i r e tr i ze s orç ame n tor i as.
§ f A despesa de que írata este artigo não sera execalada antes
da implementação dos medidas referidas no § 2e, as quais
integrarào o inslrumenlo que a criar ou aumentan
§ ê O disposto no § le não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamenÍo de remuneração de
pesxnl de q e trata o inciso X do arl. 37 da Con*iuiçõo.
§ 7e Considera-se &tmento de despem a prorrogação daquela
criada por prazo de terminado.
O presente projeto apresenta ainda a nulidade
descrita no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabitidade Fiscal, visto que o
projeto foi proposto nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
Poder Executivo, visto que o chefe do poder executivo não obteve êxito em tentativa de
reeleição, conforme resultado oficial das eleições 2012 obtido junto ao TSE no endereço
eletrônico
, onde consta como eleito o candidato
MENEGUSSO 25, conforme abaixo.
Menegusso zs @!E&ffi84,78%s.30s votos DEM
Democratas Coligação: Cuidar de Campo Magro
O Projeto de Lei também contraria a constituição
Federal de 88 especificamente seu artigo ló9, que tambem exige a dotação orçamentária
e a previsão na LDO, conforme se verifica abaixo:
Art 169. A despesa com pessoal aíivo e inativo da União, dos
Estados, do DistriÍo Federal e dos Municípios não podera
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1' A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alleração de estnthra de carreiras, bem como a adnissão ou
conlralação de pessoal, a qualquer título, pelos orgãos e
enÍidades da administração direta ou irulireta, inclusite
fundações institufulas e mantidas pelo poder público, só pderão
ser.feitas:
I - se htruver prévia dotação orÇermentctria suficiente petra
dtender às projeções de despesa de pessrnl e aos acréscimos
dela decorrentes: lu 'lrt la Emenda itucional n
de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia misía. Clu ido la l)me
Cotsti ional no 19. de 1998)
Segundo se verifica no projeto em análise, a rzezs
/egrs perseguida pelo administrador está em adequar os vencimentos dos servidores do
magisterio público municipal da educação básica ao piso nacional, visto que a
instituição e a atualização do respectivo piso salarial constitui obrigação advinda da Lei
Federal no l1 738/08. Portanto, embora sendo legítima a adequação do plano de carreira
do magistério, o mesmo encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal e
Constituição Federal, conforme exposto.
À luz do contido na Legislação, conclui que, há
vedação para revisão setorial, pois o projeto não está acompanhado de: I - estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequaçâo
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; III - o projeto foi proposto nos cento
e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do poder Executivo.
Diante de todo o exposto, opino pela rejeição do
presente Projeto de Lei, eis que eivado de vícios insanáveis.
Canrpo Magro, 23 de outubro de 2012
ROBERTO DE PAULA
PROCI.]RADOR