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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaDispõe sobre a organização do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos pertencentes á área da saúde do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ente
Í
o
Lido no E sác,
DrsPÕE SOBRE A ORGANTZAçÃO DO PLANO DE
CARGO9 CARRETRA E VENCTMEI{TOS DOS
SERVIDORES PÚBIICOS PERTENCENTES À ÁNCA
DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO,
ESTADO^ DO PARANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
do di
A Câmara Municipal a e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMFO MAGRO, nos
termos do art. 51, inciso vII, assim como o art.69, inciso IV da Lei orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
rÍnllo r
DrsPosrçÕEs PREUMTilnRES
CAPÍruLO I
DA rNSrTrurçÃO DO PLANO E SEU ÂMBrrO DE APUCAçÃO
Art. 10 Fica instituído pela presente Lei Complementar, aos servidores públicos ativos
pertencentes à área da saúde do Município de campo Magro, o plano de cargos, carreiras e
Vencimentos, submetidos ao regime estatutário e abrangidos na forma desta Lei.
Parágrafo Único - Os dispositivos desta lei não se aplicam aos profissionais do magistério,
aos servidores efetivos da Administração Direta do Município, bem como os servidores de cargos
administrativos lotados na Secretaria de Saúde, além dos servidores contratados por prazo
determinado para execução de programas especÍÍicos.
Art. 20 O presente plano de carreira baseia-se nas atribuições e responsabitidades previstas
no Estatuto dos servidores Públicos. de campo Magro, Lei Municipal no t2612000, no Modelo
Assistencial preconizado pelo sistema único de saúde e pela Legislação Municipal vigente.
CAPÍIULO il
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art' 30 O Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e
crescimento funcional dos servidores públicos municipais da área da saúde, e tem como princípios
Msicos:
I - universalidade - integram o Plano, todos os servidores municipais concursados,
profissionais da área de saúde, que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Secretaria
Municipal cle Saúde;
II - mobilidade nos limites legais vigentes, que permita a prestaçâo de serviços públicos de
excelência;
III - desenvolvimento profissional co-responsável que possibilite o estabelecimento de
trajetória das carreiras mediante crescimento por qualificação proFissional;
IV - Frticipação na gestiio - para a implantação ou adequação deste Plano às necessidades
do Sistema Unico de Saúde, deverá ser observado o princí;cio da participaÉo bilateral, entre os
servidores e o gestor municipal de saúde.
Art. 40 o Plano objetiva oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo aos
servidores municipais, visando sua valorização e incentivo, bem como o aumento da eÍiciência do
serviço público.
CAPÍTULO III
DO GLOSSÁRIO
Art. 50 Para os efeitos desta Lei Complementar serão adotadas as seguintes definições:
I - ÁREA DE ATUAÇÃO: cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que
pode estar subdividido um cargo, atendida sua naturê7a primária;
II - CARREIRA: bajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos abrangidos por
esba Lei, abavés do encadeamento de classes e referências;
III - CARGO PÚBLICO: vaga no quadro de pessoal com aúibuições e responsabilidades
previstas na estrufura organizacional. que devem ser cometidas a cada servidor, definidos na
regulamentação desta Lei;
IV - CARGO EM COMISSÃO: aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
destinando-se apenas as atribui6es de direção, chefia e assessoramento;
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ESTADO DO PARANÁ
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v - nnatffa$O OU TffiJLAÇÃO: é a formação acadêmicâ que o servidor possui ou poderá
possuir, de acordo com a legislação educacional;
VI - QUADRO: o agrupamento quanütativo de vagas previstas para a Secretaria Municipal
de Saúde do Município de Campo Magro;
VII- REMUNERAÇÃO: reúibuição pecuniária ds/ida ao servidor pelo efetivo o(ercício do
cargo de acordo com a classe e referência em que se en@nuar enquadrado, acrescida das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei;
VIII - VENCIMENTO: retribuição pecuniária de/ida ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo, de a@rdo com a classe e referência em que se encontrar enquadrado, constantes dos Anexos
IV a XVII;
X - PISO INICIAL: valor do vencimento de cada cargo na referência 1 da classe A, que
representa a posiÉo inicial da carreira do servidor, de acordo com o Anexo II;
X - CLASSE: a posição indicada por letras, correspondente a faixa salarial ocupada pelo
servidor na tabela de vencimentos, de acordo com a formação escolar, passível de mudança através
de aprovaçâo no procedimento de crescimento vertical por qualificaSo profissional;
Xi - REFERENCIA: a posição identificada por números correspondente à faixa de
vencimentos ocupada pelo servidor na tabela correspondente, de acordo com as progressões por
tempo de serviço,
XII - INTERSTICIO: lapso de tempo fixado para que o servidor se habilite as promoções
horizontais e verticais, e
XIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é o avanço de uma referência para outra, dentro da
mesma classe, por tempo rls serviço público.
XIV - PROGRESSAO VERTICAL: é o avanço de uma classe para outra imediatamente
superior, em função de qualificação profissional.
rÍnrlo rr
DA ESTRUTURA DO PIÂNO DE CARREIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURAçÃO
Art. 60 A estrutura da carreira dos servidores públicos municipals da saúde de Campo
Magro, compreende os cargos efeüvos de carreira de profissionais devidamente habilitados para
atuar no âmbito da saúde municipal, lotados na Secretaria Municlpal de Saúde, jornada de trabalho,
vencimento inicial e número de vagas pertinentes a cada cargo constantes do Ane"ro I, devendo a
lotação nas Unidades de Saúde ser estabelecida pela administração de acordo com a necessidade do
serviço.
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Art. 70 A carreira se inicia com a posse no cargo para o qual o servidor prestou concurso
público de provas ou provas e títulos, satisfeitas as normas legais e disposiFes desta Lei, ou dela
decorrentes.
Art. 80 Na carreira dos servidores públicos efetivos da saúde haverá de três a cinm classes
conforme as peojliaridades de cada cargo.
Art. 90 A classe inicial da carreira e a CLASSE A, correspondentê à habilitação mínima
prevista no Anexo I.
Art. 10. A habilitação mÍnima, a jornada de trabalho, o número de vagas e o vencimento
inicial de cada cargo estão definidos no Anexo I.
rÍrulo rrr
DA II{VESTIDURÀ DO PROVIMET{TO E DO ESTÁGIO PROBATóRIO
CAPÍTULO I
DA INVESTIDURA
Art. 11. A investidura nos cargos regidos por esta lei dar-seá por concurso público de
provas ou de provas e títulos, na referência 1 da classe A correspondente ao cargo pretendido,
conforme especificados no Ane\o I.
Art. 12. Os cargos do Quadro Próprio da Administração Municipal são acessíveis a todos os
brasileiros e portugueses, respeitadas as erigências fixadas em Lei e no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Campo Magro.
Art. 13. Os cargos determinados no Anexo I serão providos segundo o regime estafutario
instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais.
Art. 14. Compete ao Poder Execuüvo, constatando a necessidade e a e)(istência de vagas,
determinar a abertura de concurso público de provas ou de provas e tÍtulos para preenchimento dos
cargos.
Parágrafo Único - O concurso público será regulamentado por edital, o qual definirá as
regras específicas para participação, aprovação e classificação dos candidatos, e demais instruções
do certame.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 15. São condi$es essenciais para o provimento nos cargos criados nesta Lei, além dos
requisitos especÍficos a cada um deles:
I - ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa, nos termos da legislação pertinente;
II - ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos @líticos;
V - possuir a habilitação exigida para o o<ercício do cargo;
VI - possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizado por equipe máJica do Município.
ParágraÍo Único - Além dos requisitos previstos no caput deste artigo, a nomeaSo depende
da prévia verificação da ino<istência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 16. O provimento nos @rgos criados por este Plano de Carreira somente será efetivado
apos aprovação e classificação em concurso público de provas ou provas e tÍtulos.
Art. 17. O ingresso no quadro dos cargos efetivos de carreira, apos aprovação do candidato
em concurso público, será efetivado na referência inicial da CLASSE A, independente da habilitaÉo
que possuir na data de sua nomeação.
Parágrafo Único - Fica ressalvado à Ac,ministração o direito de exigir no edital de concurso
público para determinada função do cargo, habilitação específica ou titulação superior à mínima
prevista para o cargo, condição em que o candidato aprovado terá seu provimento na referência um
da classe correspondente à habilitação exigida pelo edital.
I - provimento temporário, com fundamenb na legislação específica;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
III - para atendimento às necessidades transitórias, de excepcional interesse público de
urgência e emergência, com prazo máximo de um ano, renováveis por até igual perí'cdo.
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Art. 18, Admiür-seão outras formas de selção pública, nos termos da lei e em caráter
excepcional, para suprir necessidade de:
.t r:r:: tr::: rii:: ::
Art. 19. Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efeüvo ficarão sujeibs
ao estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data da posse e exercício.
Parágrafo Único - O estagio probatório ficará suspenso nas seguintes hipoteses:
I - para o(ercer cargo comissionado;
II - quando o(ercer atividades esuanhas às suas funções;
III - para exercer mandato eletivo.
Art. 20. Durante o período de estagio probatório os servidores públicos serão submetidos a
aval iaSes periódias semestrais,regu lamentadas pelo Decreto Munici pal no 406/ 2002.
Art. 21. Durante o período de estagio probatório o servidor público será acompanhado e
orientado na execução de suas atividades a fim de promover a sua integração ao ambiente de
trabalho e o desenvolvimento de suas potencialidades.
Art. 22. Concluídas as avaliações do estagio probabrio e sendo o servidor considerado apto
para o exercício das funções inerentes ao cargo para o qual foi aprovado em @ncurso público, o
servidor será confirmado no cargo e considerado estiável no serviço públim.
Art. 23. Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários
para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade, iniciar o processo administraüvo, assegurando ao servidor o direito ao contraditorio
e à ampla defesa, nos termos do Decreto Municipal no 40612002.
Art. 24. As progressões na carreira prs/istas neste plano somente terão início apos a
conclusão do estágio probatório.
rÍrulonr
DA TRA'ETóRIA DE CARREIRA
CÁPÍN'LO I
DASCARREIRAS
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Parágrafo Único - O servidor que vier a ser nom@do nos termos deste artigo será
obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento fixado no edital do teste seletivo.
CAPÍTUIO UI
DO ESTÁGIO PROBATóRIO
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Art.25. As possibilidades de progressão na carreira, de acordo com o respectivo cargo, es6o
classificadas em:
I - progressão por tempo de serviço público;
II - progressão vertical de uma classe para ouúa por qualificação profissional;
CAPÍTULO U
DA PROGRESSÃO pORTEMPO DE SERvrçO PÚBLTCO
Art. 26. A progressão na carreira por tempo de efetivo exercício no serviço público consiste
na passagem de uma referência para outra, dentro da mesma classe e será concdida
automaticamente, observado o intersthio de vinte e quatro meses, independentemente da
progressão por mérito.
Art. 27. Não será mncedida a progressão por efetivo tempo de o<ercÍcio ao servidor que:
I - esüver em esÉgio probatório;
II - estiver em disponibilidade;
III - estiver em licença sem vencimentos;
IV - tiver sofrido qualquer penalidade, no perí'cdo de avaliaÉo, o(ceto advertência e
repreensão;
V - estiver em licençâ para batamento de saúde @r mais de seis meses;
VI - tenha faltado ao serviço por dez dias alternados ou cinco dias consecutivos,
injustificadamente, em cada o<ercício;
VII - tenha recebido formalmente duas advertências escritas ou uma suspensão do serviço;
VIII - seja considerado inapto física ou mentalmente;
IX - estiver em licença para desempenho de mandab eleüvo ou em disponibilidade para
representação classista;
X - cedido a outro órgão de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera, sem ônus para o
Município;
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XI - tenha sofrido penalidade de suspensão através de processo administrativo transitado
em julgado, durante o intersh'cio, e
XII - estiver afastado do cargo por prisão judicial.
Paragrafo Único - A progressão de que trata o caput deste artigo, implica tão somente
mudança de referência, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do servidor.
Art. 28. A conhgem de tempo para a progressão por tempo de serviço terá início a partir do
término do estagio probatório e será aplicada automaticamente a partir do mês posterior a que o
servidor completar o úiênio.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO pOR QUATTFTCAçÃO PROFTSSTONAL
At. 29. A promoção na carreira por qualificação profissional é a passagem de uma classe
para outra imediatamente superior, na mesma referência em que se encontrava na classe anterior,
mediante comprovação de habilitaçâo obtida em instituição ds/idamente credenciada pelo órgão
normativo do sistema de ensino respectivo.
Parágrafo Únim - A promocfo de que trata o caput será efetivada mediante requerimento do
interessado, sendo a habilitação comprovada através da apresentação do original do Diploma dou
Certiflcado de Conclusão de Curso e acompanhado de cópias que serão autenticadas pelo
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 30. A promoção por qualificação profissional ocorrerá sempre na data de 10 março aos
que apresentarem a documentaÉo comprobatória até a data de 31 de janeiro, obedecido sempre o
interstkio de dois anos da úlüma progressão.
Art. 31. Se, durante o intersúcio o servidor obtiver qualificôção profissional superior à
prevista para a classe seguinte deverá permanecer dois anos na classe imediatamente posterior, à
última concedida, até alcançar a classe correspondente à habilita6o adquirida.
Art. 32. Não se concederá promoçâo por quallficaçâo profissional ao servidor que:
I - esüver em estágio probatório;
II - estiver aposentado pelo regime próprio do Município na data da publicação desta Lei;
IIi - estiver em disponibilidade;
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IV - estiver cedido a outro órgão de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera, sem ônus
para o Municíplo;
V - estiver afastado em licença para tratar de assuntos particulares;
VI - estiver em licença para tratamento de saúde por mais de seis meses;
VII - tenha sofrido penalidade de suspensão através de processo administrativo transitado
em julgado, durante o interstício;
VIU - tenha faltado ao serviço por dez dias alternados ou cinco dias consecutivos,
injustificadamente, em cada exercício, e
CAPÍTULO ry
DA COMTSSÃO PERMANENTE DE AVALIAçÃO E GESrÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARRETRA E VENCIMET{TOS
Art. 33. Fica criada por decreto do Poder Executivo Municipal, a Comissão Permanente de
Avaliação e Ges6o do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, composta de três membros efetivos
do quadro de pessoal, sendo obrigatoriamente pelo menos um membro da Secretaria de Saúde e um
membro da Secretaria de Adminisúação;
Art. 34. A Comissão Permanente de Avaliação e Gestão do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos terá as seguintes atribuiçôes:
I - participar da avaliação do estagio probatório e coordenar os trabalhos de sua aplicação;
II - analisar e emitir parecer sobre os documentos apresentados pelos servidores para
progressão por qualificação profissional;
III- responder a recursos interpostos contra o resultado da avaliação para progressão na
carrerra;
IV - emitir parecer final sobre os processos de avaliação para progressão na carreira;
V - apresentar propostas para o aperfeiçoamento do Plano de carreira;
IX - tenha recebido formalmente duas advertências escritas ou uma suspensão do serviço.
Parágrafo Único - O o<ercício de cargo em comissão, de mandato eletivo ou classista, não
impede o desenvolvimento na carreira por qualificação profissional.
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VI - participar e opinar sobre as regulamentações do Plano de carreira;
VII - efetuar outras atribuições relacionadas no decreto de instltuição da Comissão.
Parágraío Único - A Comissão Permanente de Avaliação e Gestão do Plano de C-argos,
Carreira e Vencimentos dwerá, no prazo de noventa dias de sua constituição, elaborar um
Regimento Interno definindo sua atuação, datas e prazos de reuniões, forma de designação dos
membros, bem como outras regulamentaçôes necessárias ao seu pleno funcionamento.
rÍrulo vr
DO VENCTMET{TO E DA REMUNERAçÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 35. A carga horária máxima dos servidores municipais da saúde do Município de Campo
Magro se encontra definido para cada cargo, de acordo com o previsto no Anexo I deste Plano.
Art. 36. O servidor que atuar em jornada parcial poderá ter sua jornada de üabalho
ampliada em caráter o(cepcional e transitório, condição em que terá seus vencimentos ampliados
proporcionalmente à nova carga horária.
§ 10 Atuando o servidor em jornada integral poderá sua jornada de trabalho ser reduzida
temporariamente, mediante acordo entre a administração e o servidor, com redução proporcional em
sua remuneração.
§ 20 Retornando o servidor à sua jornada original, seu veflcimento retornará ao seu valor
anterior, correspondente à referência em que se en@ntra posicionado na tabela de vencimentos do
cargo.
§ 30 A ampliação ou redução da jornada de trabalho prevista neste artigo somente será
efetivada com a autorização expressa e inequívoca do servidor e com a concordância tamtÉm
expressa da admi nistração mu nicipal.
Art. 36. São condi$es para a ampliação de jornada de trabalho:
I - o servidor que exercer a função de Direção de Departamento ou Chefia de Núcleo e que
possuir carga horária inferior a quarenta horas semanais poderá optar pela ampliação para trinta ou
quarenta horas, se for do interesse da administração;
II - o profissional médico designado para compor o programa Estrategia de Saúde da
Família, regularmente cadastrado no CNES e em efetivo exercício da função, de acordo com a
Portaria MS/GM 2488, de 21 de outubro de 2011, e que possuir carga horária inferior a quarenta
horas semanais poderá optar pela ampliaÉo de jornada de trintâ ou quarenta horas, com a
concordância da admin isbação;
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Art. 38. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer, através de decreto, critérios para o
trabalho dos servidores em regime de plan6o, escala de trabalho ou jornada de trabalho
diferenciada.
Art. 39. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas de úabalho
relativas a cada cargo, deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art.40. Se a jornada de trabalho de determinado cargo for reduzida por Lei Federal, o
vencimento continuará inalterado.
Art. 41. Para cada cargo e jornada de trabalho é estabelecida uma tabela de vencimentos
consütuída de trinta e seis referências com acréscimo de l,2o/o (um vírgula dois) por cento entre as
referências, sendo o servidor integrante do cargo posicionado em classe e referência que constituirá
seu vencimento básico, conforme Anexos IV a XII.
CAPÍTULO UI
DO VENCTMEI{rO E DA REMUNERAçÃO
Art.42. Em retribuição ao efetivo exercício do cargo, os servidores públicos municipais
perceberão vencimento expresso em moeda nacional, referente a cada classe e referência dos
respectivos cargos, constante das respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 43. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - vencimento hásico, o valor fixado para a classe e referência em que se enconua
posicionado o servidor na tabela de vencimentos;
III - o profissional odontólogo designado para compor o programa Estrategia de Saúde da
Família, regularmente cadastrado no CNES e em efetivo o<ercício da função, de acordo com a
Portaria MS/GM 2488, de 21 de outubro de 2011, e que possuir carga horária inferior a quarenta
horas semanais deverá optar pela ampliação de jornada para quarenta horas.
Art.37. O Poder Executivo poderá fixar, por decreto, jornadas especiais para determinadas
categorias de servidores, de caráter temporário, seja por redução cÍa jornada ou retorno à jornada
original Íixada no edital do concurso público.
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CAPÍrutOU
DAS TABEI.AS DE VENCIMENTOS
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cargo, e
III - vencimento inicial da classe, o valor correspondente à referência 1 (um) de cada classe.
Art. zl4. Os acréscimos pecuniários a que têm direito os servidores serão calculados sobre o
vencimento básico e serão a ele somados, constituindo sua remuneração.
CAPÍTULO ry
DAS VAI{TAGENS
Art. 45. Além do vencimento básico do cargo, os servidores públicos municipais @erão
receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificações;
II - adicional nofurno;
III - adicional de insalubridade ou periculosidade;
IV - adicional por tempo de serviço público efetivo municipal;
V - ajuda de custo e diárias.
Parágrafo Único - As vantagens previstas neste artigo serão regulamenbdas e regidas
segundo o disposb no Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Magro.
Art. 46. A Administração Municipal poderá conceder gratificação por serviços técnicos
especializados, autorizada mediante Decreto do Execuüvo para o servidor que comprovadamente
desempenhar função relevante e de extrema responsabilidade e complo(idade, no montante de 1olo
(um por cento) a 100%(cem por cento) sobre seu vencimento básico.
Parágrafo Único- As gratificações de que tratam este artigo não poderão ser cumulativas,
sendo que na hipotese de acúmulo de funções valerá o maior percentual de gratificação.
CAPÍTULO V
DAS DTSPOSTçõES CeUrS SOBRE O VEI{CrMEI{TO E REMUÍ{ERAçÃO
Art.47. Aplica-se à remuneração dos servidores, inclusive em relação às vantagens
pecuniárias, o disposto sobre o assunto no Estatuto dos Servidores Municipals de Campo Magro.
II - vencimento inicial da carreira, o valor corresponde à referência 1 (um), da classe A do
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Art.48. As vantagens acessorias pro/istas nesta Lei e no Estafuto dos Servidores Públicos
Municipais, não se incorporam aos vencimentos, sendo extintas automaticamente quando cessarem
as condições que moüvaram seu pagamento, a exceção do adicional por tempo de serviço público.
Art. 49. Os reajustes de vencimentos concedidos aos servidores públicos incidirão sobre os
valores mnstantes da tabela de vencimentos prevista para o respectivo cargo.
Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo poderão ser concedidos aos
servidores públicos em geral ou especificamente a cada carreira, desde que assegurada a revisão
geral de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aos demais servidores
Art. 51. Para efeibs remuneratórios, a assiduidade será apurada pelo ponto a que ficam
obrigados todos os integrantes do quadro próprio da adminisüação municipal, ressalvados os cargos
cuja natureza justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo Único - Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao
órgão competente o relatório mensal de assiduidade até a data prs/ista.
CAPÍIULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNçÕES DE CONFIANçA
Art. 52. Os cargos comissionados, para atender as funções de assessoramento, direção ou
chefia, com sua nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os
órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município, são de livre nomeaçâo e exoneração
pelo Chefe do Executivo.
Art. 53. Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão de qualquer
órgão que comÉe a estrutura adminisEativa do Município, poderão optar pela remuneração de
acordo com as hipoteses seguinGs:
I - pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo;
Art. 50. Ressalvadas as permissões previsbs no Estatuto dos Servidores Municipais e outras
decorrentes de lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do
servidor público.
Parágrafo Único - Para o cálculo do desconto proporcional prs/isto no caput deste Artigo,
atribuir-se-á a um dia de serviço o valor correspondente a um trinta avos do vencimento básico
mensal.
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II - pelo vencimento básico de seu cargo efetivo, e
UI - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança.
Art. 54. O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado em pleno exercício da funçâo
terá direito à progressão na carreira, ainda que seus efeitos financeiros de@rrentes da promoção
não sejam imediatamente sentidos.
rÍrulovrr
DAS COND!çÕES ESPECTÂrS DE TRABAII|O
CAPÍTULO ÚNICO
DA IOTAçÃO, REMOçÃO E DA PER!,|UTA
SEçÃO I
DA LOrAçÃO
Art. 55. Os servidores abrangidos por este Plano terão suas lotações na Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo Único - Apos o ato da posse, ao servidor será determinado o seu local de o<ercício
pelo Secretário Municipal da Saúde.
Art. 56. O servidor aprovado em concurso público aberto, a pedido do titular do órgão e
obedecida à ordem de classificação, terá sua lotação na secretaria de saúde, e será determinado,
pelo titular do órgão, seu lgcal de exercício.
Art. 57. O servidor, quando convocado para o<ercer funções em outro órgão da
Administração Municipal, ou órgão de outro ente federativo, ou para o(ercer cargo em comissão, terá
direito de retorno à secretaria de origem e, preferencialmente, no mesmo local de exercício.
s_EçÃo n
DA REMOçAO E DA PERIT,IUTA
Art. 58. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de um órgão de
lotação para outro, atenderá prioribriamente ao interesse público e às necessidades da
Adminisfação Municipal, observado o princípio da equidade.
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ESTADO DO PARÀNÁ
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Art. 59. A remoção poderá ser feita a pedido do servidor, indicando para qual órgão ou
secretaria pretende se transferir e a jusüficativa do @ido, porém somente será efetivada com a
concordância recíproca dos titulares das secretarias envolvidas, e apos conclusão do esÉgio
probatório.
Art. 60. A remoção por permuta é efetuada através de pedido recíproco dos servidores
interessados, os quais trocarão de local de o<ercício, porém somente será efetiva com a concordância
dos titulares dos órgãos envolvidos.
rÍrulowrr
DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 61. O enquadramento dos servidores efeüvos no plano de cargos, carreira e
remuneraSo, fixado por esta lei, nas tabelas de vencimento respectivas, será efetuado:
I - na classe correspondente a habilitaÉo mínima o<igida para o cargo; ou em classe
correspondente se o servidor tiver informado e documentado ao Epartamento de Recurso Humanos
habilitação superior de qualquer nível, até a data de 31 de março de 2012, sendo que, para
posicionamento nas demais classes, deverá ser obedecido o interstício fixado no artigo no 26 desta
Lei Complementar.
II - na referência correspondente ao seu tempo de serviço, à razão de uma referência para
cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal de Campo Magro.
III - avanço de uma referência para cada dez anos de efeüvo exercício público municipal de
Campo Magro.
§ 10 Os servidores que, posicionados na úlüma referência, ainda recebam vencimento
superior ao valor fixado para a referência, terão o vencimento dividido em uma parte denominada de
vencimento básico, correspondente ao valor fixado para a referência e ouba parte denominada de
diferença de enquadramento, correspondente à diferença enúe o valor de seu vencimento atual e o
valor da última referência.
§ 20 Sobre a diferença de enquadramento não incidirão os reajustes concedidos aos
servidores, porém seu valor integra a base para o calculo dos proventos.
Gabinete do Prefeito Municipal
Art.62. Para o enquadramento na referência correspondente, conforme determinado no
inciso II do artigo anterior, se o vencimento básico afualmente percebido pelo servidor for superior
ao valor fixado para o nível de enquadramento correspondente ao seu tempo de serviço público, este
será posicionado em referência seguinte, de valor igual ou imediahmente superior ao seu
vencimento atual,
Art. 63. Em nenhuma hipotese o valor da classe e referência em que for posicionado o
servidor poderá ser inferior ao valor do seu vencimento basico à data do enquadramento.
Art. 64. Os servidores que se encontrarem em estágio probatório serão enquadrados na
referência um da classe correspondente à habilitação mínima exigida para o cargo.
rÍruloo«
DAS DISFOSTçôES FTNATS E TRANSTTóRrAS
Art. 65. O cargo de Agente de Saúde é considerado em odinção não se admitindo @ncurso
público para este cargo.
Art. 67. As disposi$es que necessitem de regulamentação serão realizadas através de
Art. 68. Dentro de prazo de noventa dias contados da data da publicaçâo desta Lei
Complementar, o Poder Execuüvo de/erá emitir o Decreto de enquadramento de todos os servidores
abrangidos por este Plano de Carreira.
Art. 69. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saúde de que trata esta Lei Complementar, será revisado a cada úês anos, a contar da data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 66. Os acréscimos pecuniários decorrentes de reajustes ao funcionalismo, concessão de
vantagens acessorias de caráter transitório e os decorrentes de progressão na carreira somente
serão concedidos se atenderem ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Decreto.
Art. 70. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
das dota@s do Fundo Municipal de SaúcÍe, suplementada se necessário.
Art. 71, Integram a presente Lei os Anexos I a XII.
PREFEITURA DO MUNICÍPTO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 72. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
10 de março de 2013, reuogando as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 02 de abril de 2012.
Prefeito M pal
I
ANEXO I
TABELA DE CARGO, HABILITAÇÃO MINÍMA, 
'ORNADA 
DE TRABALHO,
VENCIMENTO INICIAL E NUMERO DE VAGAS
PSICOLOGO
MEDICO
VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
FARMAC UTICC)
CARGO HABTI ITAçAO
MINIMA
JORNADA
DE
TRABAI-HO
VENCIMENTO
INICIAL
NUMERO
DE VAGAS
ODONTOLOGC] Bacharelado em
Odontologia e
registro no CFO
20horas R$ 2.400,59 11
ASSISTENTE
socrAt
Bacharelado em
Serviço Social e
registro no
CRAS
30 horas R$ 2.640,63 0l
ENFERMEIRO Bacharelado em
Enfermagem e
registro no
COREN
40 horas R$ 2.640,63 12
FISIOTERAPEITITA Bacharelado em
Fisioterapia e
registro no
CREFITO
40 horas R$ 2.640,63 02
FONOAUDIOLOGO Bacharelado em
Fonoaudiologia
e registro no
CRFA
40 horas R$ 2.640,63 02
Bacharelado em
Psicologia e
registro no CRP
40 horas R$ 2.640,63 06
Bacharelado em
Veterinária e
registro no
CRIVIV
40 horas R$ 2.640,63 02
Bacharelado em
Nutrição e
reqistro no CRN
R$ 2.640,63
40 horas R$ 2.640,63 04
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
40 horas 04
Bacharelado em
Farmácia
Bioquímica e
reqistro no CRF
BroQUÍMrCO
PREFEIÍURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
M DICO Bacharelado em
Medicina, curso
específico na
área de
especialização e
reqistro no CRM
R$ 3.960,97 25
MEDICO DA
FAMÍLIA
Bacharelado em
Medicina, curso
específico na
área de
especialização e
reqistro no CRM
40 horas R$ 4.951,21 t2
TECNICO EM
HIGIENE DENTAL
Ensino Médio e
Curso Técnico
em Saúde Bucal
e registro no
cRo
40 horas R$ 1.394,66 03
TECNICO EM
VIGIúNCIA
SANITÁRIA
Ensino Médio e
Curso Técnico
em Vigilância
Sanitária
registro no
órgão
competente
40 horas R$ 1.394,66 03
ATENDENTE DE
CONSULTóRIO
DENTÁRIO
Ensino
fundamental e
reqistro no CRO
40 horas R$ 856,19 07
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
40horas R$ 899,00 34
AGENTE DE
SAÚDE
Ensino
Fundamental
40 horas R$ 622,00 02
20 horas
Curso Técnico
em
Enfermagem e
registro no
COREM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELAS DE HABTLTTAçõES PARA PROGRESSÃO POR
QUALTFTCAçÃO pnOTTSSIONAL
CARGos: AssrsrENTE SocrAL, EN FERM ErRo, FlnulcÊurrco BroQuÍmrco,
FrsrorERApEUrA, FoNoAuDróroeo, MÉorco VrrenlttÁnto, Ooonróloco,
NurRrcroNrsrl r Psrcóloeo
REFERENCIA
1a36
CLASSES REFERENCIA
1a36
Curso Superior e registro no Conselho
de Classe
Curso de Medicina com residência
médica concluída e/ou título de
especialista na área específica com
istro no CRM
A
B
c
1a36
1a36 Pós-graduação em nível de Mestrado D
1a36 Pós-graduação em nível de Doutorado
Clncos: MÉorco ClÍrrco GERAL E MÉorco oa FxqÍul
CeD
PROMOçAO
VERTICAL
B,C,DEE
I
B
c
1a36
1a36 Pós-graduação em nível de Mestrado
D
PROMOçAO
VERTICAL HABILITAçAO
CeD
D
Pós-graduação em nível de Doutorado
A
D
CLASSES
Pós-graduação em nível de
Especialização
B,C,DCE
HABTLITAçÃO
Pós-graduação em nível de
Especialização
1a36
PREFEITURA Do MUNICÍpto or cAMPo
MAGRO
ESTADo no pannNÁ
Gabinete do Prefeito Munici al
A
B
Cancos: TÉcnrco Eu ENFERMAGeu, TÉcxlco or Vrcrúlcra SltrrrÁnn r
TÉcrrco EM HrGrEt{E BUcAL
REFERENCIA
1a36
1a36
CARGos: AcENTE or Slúor E ArEÍ{DENTE oe Consulrónro DrnrÁnro
HABILITAçÃO
c
1a36
1a36
Ensino Fundamental sem/com registro
no Conselho de Classe
PROMOçAO
VERTICAL CLASSES HABILITAçAO
A
Ensino Médio e curso técnico com
registro no Conselho de Classe
B,C,DCE
B Ensino superior de curta duração C,DeE
DeE Ensino superior de graduação plena
na area
E
Pós-graduação em nível de
Especialização D 1a36
CLASSES REFERENCIA PROMOçAO
VERTICAL
B,C,DCE
Ensino médio C,DeE
c Ensino superior de graduação DeE
D
Pós-graduação em nível de
Especialização E
1a36
1a36
1a36
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DESCRTçAO DOSCARGOS
CARGO: ATENDET{TE DE CONSULÚRIO DEI'ITÁRIO
Carga HoÉria: 40 horas semanais
Requisibs: Ensino Fundamental
Registro no Conselho Regional de Odontologia
Sumário das Atrabuições: Atuar na prestação de serviços odontológicos da Rede
Municipal, em aüvidades de nível lÉsico.
Tarcfas
-Colaborar em programas educativos de saúde bucal;
-Auxiliar na instrumentalização do odontólogo e do Técnico em Higiene Dental, junto a
cadeira operatória;
-Proceder a limpeza, anüssepsia do campo operatório, antes e apos o ato cirúrgico;
-Manipular materiais de forramento e restauraSes;
-Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos e materiais odontologicos;
-Proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos contaminados;
-Realizar marcações de consulta e retornos;
-Executar rwelação de placa bacteriana;
-Fazer instrução da tecnica de escovação e uso do fio dental a omunidade;
-Preencher fichas clínicas;
-Fazer o controle de material permanente e de consumo das clínicas odontológicas;
-Desenvolver aüvidades correlatas;
Gabinete do Prefeito Municipal
AND(O III
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CARGO! TÉCNICO EM HIGIENE DENTAT
Carga HoÉria: «, horas semanais
Requisibs: Curso Técnico em Higiene Buca!
RegistÍo no Conselho Regionãl de Odontologia
Sumário das Atribuições: Atuar, sob supervisão, na prestação de serviços odontológims
da Rede Municipal, em atjvidades de nível málio.
TaÍefas
-Participar do desenvolvimento de programas educativos e de saúde bucal;
-PaÍticipar na realização de levantamentos epidemiologicos;
-Fazer demonsBação de técnicas de escovação;
-Orientar e promover a prwenção de qárie a través de aplicação de métodos e produtos
adequados;
-Participar do treinamento e supervisionar o trabalho dos atendentes de consultório
dentário;
-Insüumentalizar o odontólogo junto à cadeira operatória;
-Remover suturas;
-Prepara materiais de forramento e restaura6es;
-Cuidar da manutenÉo e conservação do equipamento odontológico;
-Fazer controle do material permanente e de consumo das clínicas odontológicas;
-Realizar visibs domiciliares na comunidade;
-Fazer lsr'antamentos e mapeamenbs dos paclentes atendidos;
-Desempenhar atividades correlatas.
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CARGO: TÉCNICO EM VIGIúNCIA SANITÁRH
Carga Horária: zl() horas semanais
Requisitos: Curco Técnico em Vigilância Sanitária
RqistÍo no Conselho de Classe respectiyo
Sumário das Atribuições: Coordenar, supervisionar, executar, fiscalizar e orientar os
programas e projetos de orientaÉo e educação em vigilância sanitaria no Município, orientando a
comunidade nas questões de saneamento básim.
TAREFAS
- Identificar os problemas na área sanitária, submetendo-os a analisa técnica para
posterior comunicação e integração com os órgãos responsáveis pelas a6es subsequentes;
-Executar e supervisionar os programas e projetos de orientação em saúde comunitária,
levanEndo dados e condições de saneamento básico e vigilância sanitária, visando a saúde e o
meio ambiente;
-Orientar a comunidade, técnica e legalmente, na execução dos projetos e sistemas
individuais de abastecimento de água, coleb de esgoto sanitário e de lixo, visando a adequação
dos recursos disponíveis e a melhoria do padrão de saúde da população;
-Supervisionar e orientar atividades de coleta de amostras de água e alimentos sob
suspeita ou denúncias de irregularidades, de acordo @m as normas e rotinas pré- estabelecidas;
-Detectar irregularidades quanto à saúde ocupacional e outras que afetam a saúde
pública, mmunicando-as aos superiores para providencias necessárias;
-Auxiliar na execução de atividades desenvolvidas pela área, participando de reuniões e
campanhas, visando a promoção de saúde da comunidade;
-Desempenhar auvidades correlatas.
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
CARGO: lAÉOrCO
Carga HoÉria: 20 horas semanais
Requisitosl Bacharel em Medicana
Curco específico na área de espeialização
RegistÍo no Conselho Regional de Medicina
Sumário das Atribuiçõ€s: PresEr e orientar o fatamento má1ico, coordenar aüvidades
máJicas e insütucionais dlagnosticando situações de saúde, executando aüvidades májicas,
desenvolvendo e o(ecutando programas de saúde em sua área de atuação.
MÉDICO GINECO,OBSTETRA
-Realizar exames ginecológicos que incluem exames de mamas,e o<ame especular,
diagnosticando anomalias e infecções o(istentes, medicando e/ou encaminhando para novos
exames;
-Realizar a coleta de material prevenüvo do câncer (coleLa de citologia oncotica);
-Executar cauterizações no colo do útero com criocautério;
Tarefas
MÉDICO PEDIATRA
-Prestar atendimento málico e ambulatorial, examinando pacientes de até 14 anos de
idade, solicitando e interpretando exames complementares, prescrwendo e orientando tratamento,
acompanhando a wolufo, registrando a consulta em documentos próprios e encaminhando-os aos
serviços de maior complêxidade, quando necessário;
-Participar da equipe multidisciplinar na elaboração de diagnóstico cÍe saúde na área,
analisando dados de morbidade e morElidade, verificando os serviços e a situação de saúde da
comunldade infantil, para o estabelecimento de prioridades nas atividades implantadas;
-Coordenar as atividades málico-pediáficas, acompanhando e avaliando as ações
desenvolvidas, participando dos eshrdos de casos, estabelecendo os planos de trabalho;
-Participar na elaboração {o adequação dos programas, normas e rotinas, visando a
sistematização e melhoria de qualidade das ações de saúde pÍestadas;
-Prestar atendimento a crianças de creche e escola,periodicamente, coletando dados sobre
epidemiologia e programa vacinal;
-Desenvolver atividades correlatas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
-Realizar planejamento familiar, através de palestras e explanação a respeito dos métodos
existentes na Unidade de Saúde e fornecendo o material quando solicitado;
-Realizar invesü9a6es de esterilidade conjugal através de exames;
-Participar de equipe multidisciplinar, elaborando qou adequando programas, normas e
rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde prestadas;
-Desenvolver atividades correlatas.
MÉDICO OBStrETRA
-Realizar exame prênatal, diagnosticando a gravidez, solicitando os o(ames de rotina e
verificando pressão, peso, altura uterina e batimentos cardíacos fetais;
-Avaliar a gestante mensalmente, até o 7o mês, quinzenalmente no 80 mês e
semanalmente no 9o mês de gestação;
-Realizar consulta pos-parb indicando métodos conúaceptivos;
-Desenvolver atividades correlatas.
MÉDIco cLÍNTco GERAL
-Presbr atendimento málico e ambulatorial a pacientes acima de 15 anos de idade,
solicitando e interpretando o(ames complementares, prescrevendo e orientando tratamento,
acompanhando a erolução, registrando a mnsulta em documentos próprios e encaminhando-os aos
serviços de maior complexidade, quando necessário;
-Executar atividades máJico sanitarista, atividades clínicas, procedimentos cirúrgicos de
pequeno poÍte, desenvolvendo ações que visem a promoção, prwenção e recuperação da saúde cla
população;
-Participar de equipes multidisciplinares na elaboração de diagnósüco de saúde da área,
analisando dados de morbidade e morElidade, verificando os servi@s e a situação de saúde da
comunidade, estabelecendo as prioridades.
-Desenvolver atividades correlatas.
MÉDICO GENERALISTA
- Prestar atendimento málim e ambulatorial a pacientes o(aminando, solicitando e
interpretando exames complementares, prescrsúendo e orientando tratamento, acompanhamento à
evolução, registrando a consulta em documento próprio e encaminhando os pacientes aos serviços
de maior complo(idade, quando necessário;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
- Executar aüvidades málico sanitarista, atjvidades clínicas, procedimentos cirúrgicos de
p«lueno porte, desenvolvendo a$es que visem a promoção, prarenção e recuperação da saúde da
população;
- Participar de equipes multidisciplinares na elaboração de diagnóstico de saúde da área,
analisando dados de morbidade e morblidade, verificando os serviços e a situação de saúde da
comunidade, estabelecendo as prioridades.
- Participar de estudos de caso, planos de trabalho, visando prestar atendimenb integral
aos indivíCuos;
- Participar na elaboração e/ou adequaÉo de programa, normas e rotinas, visando a
sistematização e melhoria da qualiclade das ações de saúde;
- Desenvolver atividades @rrelatas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PÀRANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
CARGO: UÉOICO Ol rm4ÍUn
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos: Bacharel em Medicina
Curso especíÍico na área de especialização
Registro no Conselho Regional de Medicina
Sumário das Atribuições: Prestar e orientar o tratamento málico das famílias.
TaÍefas
-Desempenhar atividades técnicas relaüvas à sua formação profissional, conforme
protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instifuição, desenvolvendo ações que visem a
proteção, promoção, prwenção e recuperação da saúde da população;
-prestar atendimentos málicos e ambulatoriais, à população, solicitando e interpretando
exames complementares, prescrevendo e orientando fatamento, a@mpanhando a evolução e
encaminhando-os aos serviços de maior complo<idade, quando necessário;
-participar de equipe multiprofissional na elaboração e diagnósüco de saúde, na área de
abrangência da Unidade de Saúde, analisando dados de morbidade, e mortalidade, verificando a
situaÉo de saúde da comunidade, para o estabelecimento de prioridades;
-participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação, execução e
avaliação de atividades educativas e prevenüvas na área de saúde;
-participar de pesquisas, objetjvando o desenvolvimento e planejamento dos serviços,
elaboração e adequação de protocolos, programas, normas e rotinas, visando a sistematização e
melhoria da qualidade das ações de saúde;
-realizar registros e análise das atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos;
-incentivar e assessorar o controle social em saúde;
-Ministrar palestras ou cursos quando solicitado;
-atuar como assistente técnico em processos judiciais, quando solicihdo;
- prestar atendimento ao cidadão, na sua área de atuação, quando solicitado;
-participar de comissões e grupos de trabalhos diversos sempre que solicitado;
-participar de comissões e grupos de trabalho diversos sempre que solicitado;
-desempenhar outras atividades correlatas.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
CARGO:ENFERMEIRO
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos: Bachare! em Enfermagem
RegistÍo no Conselho Regional de Enfêrmagem
Sumário das Atribuiçõêsi coordenar e executar as açôes desenvolvidas na área de
enfermagem, participar do planejamento, execução, avaliação e supervisão das a$es de saúde,
assistir ao indivÍ'Cuo, família e comunidade, acompanhando e executando ações de enfermagem do
trabalho e pesquisas.
TaÍeÍas
-eYecutar as açfu de assistência de enfermagem de maior compleridade e orientar os
procedimentos de saúde desenvolvidos pela equipe de enfermagem nas unidades;
-planejar e coordenar as ações de saúde desenvolvidas pela equipe de enfermagem fora da
unidade;
-participar de equipes multidisciplinares na discriminação de ações de saúde a serem
presladas ao indivíduo, família e comunidade, na elaboração de projetos e programas na supervisão
e avaliação dos serviços, na capacitação e treinamento dos recursos humanos;
-realizar {ou olaborar nas pesquisas da área cle saúde;
-realizar orienbções e prestar esclarecimentos, emitindo pareceres sobre a matéria de
enfermagem;
-opinar tecnicamente nos processos de padronização, aquisição e distribuição de
equipamentos e materiais utilizados pela enfermagem;
-participar na elaboraSo de programas de treinamento e aprimoramento pessoal e da
equipe de enfermagem;
-participar da elaboração e o<ecução de medidas de prevenSo e controle de infecção nas
unidades;
-realizar consulta de enfermagem através da idenüficaÉo de problemas no processo
saúdedoença, prescrsr'endo e implementando medidas que contribuam com o resgate da saúde do
Indivíduo, família e comunidade;
-prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, quando estejam
em rotina aprovada pela instituição;
-coordenar os serviços de enfermagem e suas atividades @mplementares;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
-registrar sistematicamente as atividades desenvolvidas;
-participar de programas de atendimento à comunidade no caso de emergências e/ou
calamidade pública;
-participar de debates junto à população, profissionais e enüdades representantes de
classe sobre temas de saúde;
-desenvolver atividades correlatas.
CARGO: PSICóLOGo
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos: Bacharel em Psacologia
RegistÍo no Conselho Regional de Psicologia
Sumário das Atribuições: Desenvolver aüvidades de planejamento, supervisão,
coordenação, execução, avaliação, diagnóstico e pesquisa de trabalhos relativos às áreas de
educação, trabalho, saúde e comunidade, utilizando enfoque preventivo e/ou curativo, isoladamente
ou em equipe multidisciplinar, em instituiFes formais e informais.
Ta refas
-Orientar e encaminhar indivíduos para atendimento curaüvo e/ou preventivo, no âmbito
da saúde mental;
-realizar diagnósüco psicológico em pacientes, utilizando de análise clínica;
-atender crianças, adolescentes e adultos que necessitem de tratamento psicologico;
-realizar pesquisas, visando a construção e ampliação do conhecimento teorico e aplicado
ao campo da saúde mental;
-participar de programas cÍe ação comuniüária, envolvendo atividades relacionadas ao
diagnóstico, planejamento, execução e avaliação no âmbito da saúde;
-selecionar, adaptar, elaborar e validar instrumentos de mensuração psicologica, visando o
aprimoramento de métodos de intervenção psicossociais;
-supervisionar os projetos dentro da área psicologica;
-orientar familiares quanto à responsabilidade no desenvolvimento da saúde mental do
paciente mental;
-trabalhar conjuntamente com o psiquiatra no tratamento do paciente mental;
-realizar laudos e avaliações quando requisitados pelo Ministério Público ou Poder
Judiciário;
-desempenhar outras atividades correlatas;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Sumário das Atribuições: Prestar assistência integral à população na área de saúde bucat,
envolvendo a promoção, prevenção e recuperação da saúde.
Ta r€fâs
NA FUNçÃO DE ODONTóLOGO
-Realizar exames estomatologicos para identificação de problemas no processo saúde.
doença, dentro dos princípios da odontologia integral, visando a promoção, proteção, recuperaÉo e
reabilitaçâo do individuo no seu contexto social;
-Participar de equipe multidisciplinar, conduzindo e desenvolvendo programas de saúde e
participando de ações comunitárias, visando elevar os níveis de saúde bucal da população;
-Propor normas, padrões e tecnicas aplicáveis à odontologia integral, a partir da realização e
colaboração em pesquisas científicas operacionais;
-Desenvolver atividades relativas a vigilância sanitária e epidemologia odontológica;
-Realizar perícias odonto-legais, emitir laudos e pareceres, atestados e licenças sobre
assuntos de sua competência;
-Prescre/er e adminisbar medicamentos conforme diagnósticos efetuados;
-Encaminhar e orientar pacientes que apresentem problemas mais complo(os, sem
resolutividade na rede a outros níveis de especialização;
-Realizar controle de material odonblógico, racionalizando a sua utilização, solicitando
reposição para continuidade do serviço;
-Realizar, encaminhar e interpretar radiografi as odontológicas;
-Utilizar medidas que visem o controle da infecção ao profissional e aos pacientes, utilizando
EPIs adequados;
-Elaborar relatórios dos serviços prestados, indicando em instrumento apropriado
informa$es necessárias ao bom desempenho;
-Desenvolver atividades correlatas.
CARGO: ODONTóLOGO
Carga HoÉria: 20 horas semanais
Requisitos: Bacharelado em Odontolog ia
Registro no Conselho Regional de Odontolog ia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
NA FUNçÃo DE ENDoDoNTIsTA
-Realizar polpotomias, cortando a polpa coronária e mantendo via a polpa radicular em
dentes permanentes;
-Realizar trabmento endodôntico em dentes descírCuos;
-Executar a limpeza e saneamento das raízes através do preparo biomecânico para receber o
material de obturação e, futuramentg a restauração adequada do dente;
-Preencher hermeticamente os canais radiculares com material obturador adequado
impedimento a infiltração e proliferação cle bactérias e o(udatos existentes no complexo dente
alvárlo;
-Desenvolver atividades correlatas.
Conheci mentos esoecíf icos:
Especialização em Endodontia.
Gabinete do Prefeito Municipal
CARGO: NUTRICIONISTA
CaÍga Horária: 40 horas semanais
Requisibs: Bacharelado em Nutrição
Registro no Consêlho Regional de ilutrição
Sumário das Atribuições: Desempenhar atividades de programação e o<ecuSo
especializada, relativas a educação alimentar, nutrição e dietética para os órgãos da Prefeitura e para
a comunidade em geral.
Ta Íefas
-Planejar e avaliar serviços e/ou programas de alimentação e nuúição;
-Participar de programas de saúde pública, realizando estudos clínico- nutricionais,
bioquímicos e antropoméEicos;
-Colaborar na programação e realização de recursos disponíveis e respectiva qualificâção
para a o<ecução de programas de assistência e educação alimentar;
-Reavaliar sistematicamente a o/olução nutricional e diagnósüco do paciente e interar de
sua evolução, fazendo os ajustes necessários das condubs adotadas;
- Planejar, avaliar, implantar e e\ecutar a vigilância alimenEr e nuüicional.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÀGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
CARGO: TOUOIUOTóIOGO
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos: Bacharelado em Fonoaudiologia
Registro no Conselho Federal de Fonoaudiologia (Brasília)
Sumário das Atribuiçôesi Realizar terapia fonoaudiológio dos problemas de comunicação
oral e escrita, voz e audição dos pacientes.
Tarefas
-Orientar, avaliar e elaborar programas de atendimento da comunição oral e escrita, voz e
audição dos educandos, emiündo parecer diagnósticos;
-Orientar/atender pacientes que necessitem cle reabilitação e reeducação fonoaudiológica,
encaminhando para serviços ou para profissionais específicos, quando necessário;
-Orientar o corpo docente e administrativo das escolas do ensino regular e outras
institui@s quanb às características do desenvolvimento dos alunos avaliados, bem como sugerir
estratá3ias diferenciadas para serem trabalhadas com o educando na escola, em classe de ensino
regular ou em modalidades de atendimento especial;
-Orientar a família quanto às atitudes e responsabilidades no processo cle educaçâo dou
reabilitação do paciente;
-Acompanhar o desenvolvimento do educando na escola regular e/ou outras modalidades de
atendimento em Educação Especial;
-Analisar e elaborar rela6rios específicos da sua área de atuação, individualmente ou em
conjunto com outros profissionais;
-Participar de equipe multidisciplinar visando a avaliação diagnóstica, estudo de caso
atendimento e encaminhamento de paclentes;
-Participar/conüibuir junto à comunidade em programas de prwenção, idênüficação,
encaminhamento e atendimento de pacientes portadores de necessidades especiais;
-Realizar assessoramento psicoeducacional junto a profissionais que atuam direbamente com
o portãdor de necessidades especiais;
-Desempenhar atividades correlatas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPTO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito Municipal
CARGO: FISIOTERAPEUTA
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos: Bacharelado em Fisaoterapeuta
RegistÍo no Conselho Regional de Fisioterapeuta e Terapia Ocupacional
Sumário das Atribuiçõesr Avaliar as situações que requeiram a intervenção fisioterápica e
aplicar métodos e técnicas profissionais especÍficas, visando a reabilitação e integração do paciente.
TaÍefas
-Proceder a avaliaçâo e elaborar programas de atendimento fisiotera@uüco, dando parecer
diagnóstico;
-Atender e orientar os que necessitem de reabilitação ou reeducação Íisioterapêutica,
encaminhamento para serviços ou para profissionais especÍficos, quando necessário;
-Orientar as insütui$es quanto às características de desenvolvimento, bem como sugerir
e*ratqlias diferenciadas de acordo com as necessidades do paciente;
-Orientar a família quanto às atitudes e responsôbilidades no processo de educação dou
reabilitação do paciente;
-Coordenar e acompanhar programas para o desenvolvimento do educando na escola
regular ou em outra modalidade de atendimento em Educação Especial;
- Coordenar e acompanhar programas nas áreas de saúde e social;
- Coordenar equipe multidisciplinar e dela participar, visando avaliação diagnóstica, estudo
de caso, atendimento e encaminhamento de pacientes;
-Orientar e @ordenar Fogramas de prevenção, identificação, encaminhamento e
atendimento de pacientes portadores de necessidades especiais, junto a comunidade, contibuindo
na sua execuSo;
-Realizar assessoramento psicoeducacional junto a profissionais que atuam diretamente com
o portador de necessidades especiais;
-Coordenar, orientar e participar em reuniões de esfudo de caso com profissionais afins;
-Desempenhar ouúas atividades correlatas.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
CARGO: FARJ.{ACÊUTrCOerOquÍlarCO
Carga HoÉria: rO horas semanais
Requisitos: Bacharelado em Farmácia-Bioquimica
RegastÍo no Conselho Regional de FaÍnáÍcia
Sumário das Abibuições: Executar e supervisionar testes e exames hamatológicos,
sorológicoss, bacteriologicos, parasitologicos, citopatologicos e outros, valendo-se de aparelhos e
técnicas especíFicas em laboratorio de análises clínicas para elucidar diagnósticos; executar atividades
refeÍentes a métodos e técnicas de produção, controle de qualidade, análises toxicológicas e análises
de medicamentosi servir a comunidade no campo pre/entivo e curativo, através da seleção, conuole,
dispensação, informação de medicamento, farmácia clínica e farmacovigilância.
TaÍefas
-Programar, orientar, supervisionar, o(ecutar e responder tecnicamente pelo desempenho
das atividades laboritoriais nas áreas de análises clínicas;
-Supervisionar e realizar testes e análises, investigando amostras, preparando e observando
lâminas, para isolar e identificar bactérias e outros microorganismos;
-Promover o controle de qualidade dos o(ames laboratoriais realizados;
-Supervisionar, realizar e analisar dosagens bioquímicas no sangue e outros lQuidos
corporais;
-Inspecionar e executar análises técnicas hematológicas, fazendo a contagem específica dos
elementos do sangue para fornecer diagnósticos da composiÉo sanguínea;
- Supervisionar e executar análises técnicas sorologicas, verificando as alterações no soro
sanguÍneo mediante a aplicação de metodos imunologicos, fluorimétricos e turbidimétricos;
- Supervisionar e o(ecutar provas bioquímicas se sangue, liquor e outros líquidos corporais
fazendo as dosagens específicas para auxílio diagnósüco;
- Promover o controle, a requisição e a guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas,
prepara$o e a esterilização de vidros e utensílios, de uso nos laboratórios e farmácias;
-Promover o registro de psicoúópicos requisitados, receitados, fornecidos ou utilizados no
aviamento das fórmulas manipuladas;
-Participar do desenvolvimento de a6es de investigaÉo epidemiologica, organizando e
orientando na coleta, acondicionamento e envio de amostras para análise laboratorial;
-Supervisionar a apresentação de mapas e balanços periódicos dos medicamentos utilizados
em estoque, verificando prazos de validade;
-Proceder a ensaios físicos e físico-químicos, necessários ao controle de subsÉncias ou
produtos utilizados na área de saúde pública;
. 
-Realizar estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas, químicas, físico-químicas e
físicas relativas a quaisquer substâncias ou produtos que interessem à saúde pública;
-colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e em estudos
toxicologicos;
-Examinar e controlar do ponto de vista microbiológico ou imunologico, a esterilidade,
pureTa, composição ou atividade de qualquer produto de uso parenteral, vacinas, anatoxinas,
anütoxinas, antibióticos, fermentos, alimentos, saneastes, produtos de uso cirúrgico, plásticos e
quaisquer outros de interesse da saúde pública;
-Participar os o(ames e conuole de qualidade de drogas e medicamenbs, produbs
biológicos, químicos, odontologicos e outros que interessem à saúdehumana;
- 
-Participar na promoção de atividades de informaSes e de debates com a população,
profissionais e entidades representantes de classe sobre temas de saúde pública;
-Desempenhar outras atividades correlatas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÀGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei possui como objeto a aprovação do Plano de Cargos e Salários da
servidores públicos municipais relativos à área de saúde.
No que concerne ao contofto de se estabelecer um plano de carreira aos servidores desta
pasta, esta é uma reinvidicação antiga destes, e que busca ser suprida através deste plano. É noúrio
o benefício que será provido a tais servidores, proporcionando oportunidades de progresso em sua
carreira, e consecluentemente, uma melhora na qualidade da saúde no Município de Campo Magro.
Neste diapasão, verificado o interesse público envolto no prsente projeto de lei, submetemos
aos nobres Edis, nrra leitura e posterior discussão, fazendo-se imperiosa sua aprovação.
Primeiramente, cumpre elencar que sua aprovação deverá se dar antes de 6 (seis) meses da
eleiçâo, consoante dispõe o artigo 73, inciso VIII da Lei Federal no9.5041L997.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 087/2012 - P
Exmo. knhor,
Apmz- me cumpimentálE oportunidade em que venho à pr*ença de Vossa
Excelência para enaminhar os Projetos de Lei Complementar no 02/2012, pan quat solicito
em ambos a aprrciação em rqime de urgência Ennte 6e Egrqia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Aft.55 da Lei Orgânica Municipl, e Art.131 e Wuint5 do Rqimento
Intemo da Gmara Municipal.
tulicito ainda, em função do que dis@ o artigo 4 incie WII da Lei Fdeml
no9.504/1992 a onvuação de essão extraordinária para a aprovação do prente projeto
de lei, onforme reza o aft. 5Z § 1o do Rqimento Intemo da Câmaa Municipal de Camp
Magro.
Grto da comprenúo dos Nobrs Edis, reitero os préstimos da mais eleuada
estima e distinta onsidenção.
Atenciosamente,
,"*fh#*
Preíeito hlunicipal.
Exmo. Senhor
Odair @rdeiro
Prsidente da Câman Municipal de Campo Magro
Esbdo do Paraná
Lido no E iente
do Cia
sáo
àmpo Magro, 03 de abfl de 2012.

open original →