| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | Aplica o piso salarial disposto na Lei Federal n° 11.738/2008 nos anexos IV e VI da Lei Municipal n° 540/2009, na forma em que se dispõe. |
| native_id | 2836 |
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Proieto cle Lei ComDlementar no OO1. de 19 de março de 2012.
Lir.Io rts Ex
oo diê
iente cia §esd,,,' 5, Aptica o piso salarial mínimo dasposto
na Lea Fedêral no t,,.73812008 nos
anexos W e VI da Lei Municipal no
ilOl2OOg, na forma em que dis@.
AÍt. 10 - Fica aplicado o piso salarial mínimo elencado na Lei Federal no
11.738/2008, como vencimento básico para os ocupantes do cargo de Professor que
estejam enquadrados no nível NEP - em extinção, até a classe G, conforme o anexo IV
da Lei Municipal no 540/2009, passando a vigorar a tabela anexa.
Parágrafo único. o piso básico disposto no caput deste artigo some-nte terá
aplicação no nível NEP - em extinção, até a classe G, não gerando qualquer efeito aos
demais níveis e classes de forma horizontal ou veftical expostos nas tabelas constantes
dos anexos da Lei Municipal no540/2009.
Art.20 - Fica aplicado o piso salarial mínimo elencado na Lei Federal no
11.738/2008, como vencimento básico para os ocupantes do cargo de Educador
Infantil que estejam enquadrados nos níveis NE, todas as classes e NM, até a classe G,
conforme o anexo VI da Lei Municipal no 540i2009, passando a vigorar a tabela anexa.
Se,:íe, rlo
A CÂMARA MU]üCIPAL apTovou E EU PREFETTO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos term,ls do que dispõe a Lei Federal no 11.738/2008, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Parágrafo único. O piso básico disposto no caput deste artigo somente terá
aplicação nos níveis NE, todas as classes e NM, até a classe G, não gerando qualquer
efeito aos demais níveis e classes de forma horizontal ou vertical expostos nas tabelas
constantes dos anexos da Lei Municipal no540/2009.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 10 de janeiro de 2072.
Município de Campo Magro,
em 19 de março de 2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
,§ffi,,.*
Prefeito Municipal
ANEXO lV - Lei Municipal n.o 5401200I
TABELA DE VENCIMENTOS - CARG O - PROFESSOR - 20 horas
semana ls
{
B D
K
725,50 725,50 72t;,50 725,50 725,50 725,50 725,50 747,97 764,t6 7A7,O9 810,70 835,02
8L4,37 838,80 86l,97 889,88 916,58 944,08 912,40 1001,57 1031,62 LO62,57 1094,45 t!27,28
895,80 922,64 950,36 974,87 1008,24 1038,48 7069,64 ttor,73 7134,78 1168,83 1203,89 1240,01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
E F G H I J L
NEP
NSP
NPP
PREFEITURA DO MTJNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal É
Õ
o rtl
ANEXO Vl - Lei Municipal n'o 540/2009
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - EOUCADOR INFANTI L- 40 horas
semanats
r3 c D E
L
NE
1451,00 1451,00 1451,00 1451.00 1451,00 1451,00 1451,00 1451,00 1451,00 1.451,00 1451,00 1451,00
NM
1451,00 1451,00 1451,00 1451,00 1451,00 1451,00 1451,00 t4a3,a2 1528,34 1574,t9 1621,41 1670,06
NS
7628,7s t67't,67 7727,94 L179,79 1833,17 1888,17 1944,42 2003,16 2063,26 2t2s,t5 2188,91 2254,51
NP
1791,63 1845,38 1900,74 t951,76 2016,49 2016,98 2139,30 2203,47 2269,54 2337,66 2401,79 2480,03
+
F G H J K
PREFEITT]RA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
,USTIFICATTVA
opresentep§etodeleicumpreadeterminasoelencadanaLeiFederalno
11.73g12008, cujo qual foi estabelecido um teto mínimo para os profissionais da
educa$o - magistério.
Destaca-se primeiramente a urgência da matéria em comento, cujo supedâneo
se encontra no artigo 73, inciso vIII da Lei Federal no 95o41L997, ao qual emana que a
aprovação deste projeto deverá se dar antes dos 6 meses pretéritos à eleição.
CumpredestacarqueconformeseverificanaLeiMunicipalno540/2009,
somente os profissionais da educação nível NEP - em extinso recebem seus proventos
abaixo do teto exigido pela Lei Federal no L1.73812008, o que denota somente a
imperiosidade de alteração do teto básico dos profissionais do cargo ora em extinção.
Isso porque, a partir de uma hermenêúica da lei em epígrafe' esta não busca
produzir um "efeito cascata", uma vez que somente é destacada a existência do piso
salarial mínimo.
Nãoobstante,ésabidoqueoMunicípiodeCampoMagrofazpartedos650/odos
municípios integrantes do Estado do Paraná, cuja situação financeira impede a
aplicação para todos os níveis.
Ainda, lembra-se aos nobres Edis que caso seja aplicado globalmente o aumento
do piso salarial, este efeito cascata geraria um impacto financeiro tão grande que os
demais servidores públicos não possuiriam qualquer expectativa de reajuste salarial.
No que conceme a legalidade do presente projeto de lei, esta é indiscutível, uma
vez que a Lei tuderal no 11.738/2008 já está sendo cumprida por esta Administração,
com exceção apenas do nível NEP - em e*inção, o que se busca tal coneção por meio
deste projeto.
por fim, não se pode deixar de citar o que dispõe a Lei de Responsabilidade
Fiscal, ao qual determina que o Poder executivo não poderá exceder o limite de 54o/o
(cinquenta e quatro por cento) com despesas de pessoal, conforme emana o artigo 20,
inciso III, alínea "b,'. Na forma do projeto de lei ora submetido a essa casa de Leis, o
limite impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal estaria sendo cumprido e
respeitado, o que demanda sua aprovação.
+
1
Ào raÀ
PREFEITURA DO MI.]NICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Neste diapasão, verificado o interesse público envolto neste projeto de lei,
submetemos aos nobres Edis, para leitum e posterior discussão, ao qual sua aprovação
se faz imperiosa. I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal ã
ô
o
§
o ral
Ofício P No 081/2012 - P Campo Magrq 28 de março de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz - me cumprimentáJq oportunidade em gue venho à pr*ença de Vossa
Ercelência Nra solicitar a devolução do Projeto de Lei Complementar no 01/2012, ao qual
trâmita junto a essa Egrégia Gsa de Leis.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reÍtero os présümos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Senhor
Odair@tdeho
Praidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
!L.,)v" )Slot/»t'
ífr-r,* Cc- c...r/)c-:t
Oício P No 067/2012 - P Gmpo Magrq 20 de março de 2012.
Exmo. Senhor,
certo da ampreenáo dos Núres Edis, reitero a prestimos da mais elevada
estima e disünta considerafio.
Atenciosamente,
Apraz- me cumpimentá4a, oprfunidade em que venho à Pr*ença de Vossa
Excelência pra encdminhar o Proieto de Lei no 017, de 19 de março de 2012, assim como o
Projeto de Lei hmplemenbr no001, de 19 de março de 2012, pan qual solicito em ambos a
apreciafio em sinre de utgência perante essá Egrégia casa de Leis, nos termos do
áispoio no lrt SSl da tei Org{nica Municipd e Art 131 e seguint* do Rqimento Intemo da
Câmara Municipal.
,ÊMw*,"
Plefeio úunicipal.
Exmo. knhor
OdairCodeirc
Presidente da Câmara Municipl de Campo Magro
Estado do Panná
l-ido no E n/. í;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PÀRANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
f,ed
dc u'a 3