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materia nº 1/2012

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaAltera o artigo 81 da Lei Ôrganica do Município, na forma em que dispõe.
native_id2837

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

âEiH'rtâ.. PR]CFEITURA DO MT]NICÍPIO DE CAMPO MÀGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE ETTIENDA À LEI ORGÂNICA NO 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2012.
Lidc no Ex da o
do di AlEra o aÊigo 8f da fei Orgânica do
HunkÍpio, na furma ern que ílispõe.
A CÂHARA MU
MAGRO, nos termos do
apnovou e eu PREFEIfO Í{UÍ{ICIPAL DE CÀHFO
47, itÉo II da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
AÍt 1o - Fica alterado o Artigo 81 da Lei Orgânka do Município, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"ArL 87 - A Prefeib Municipl, ao prover 6 G,rgos em comissão e as
fuwfu de anfranç, devsá fazê4o de fonna a aryuar que pelo menos
10otb (dez pr ento) drc argos e fun@ xjam mJrydos pr ervidotw
de canein tánica ou profrsional do pníprio Município."(IIR)
Município de Campo Magro,
em 15 de fevereiro de 2012,
Âffi* PneÍeib llunicipal
ArL 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITT]RA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
,USTIFICATIVA
O presente projeto de lei possui como objeto a adequa@ da legÉla$o à
realklade em que o Município atualÍnente se encontra.
Neste diapasão, verificado o interesse grbl'rco envolto neste projeb de lei,
subÍÍEfteínos ô06 nobí€s Edb, para leihrra e pocteÍbr dirussão, ao qual sua aprovação
se faz imperiosa.
PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE CAMFO MÀGRO
E§TAIX) DO PARANÁ
Gúinete do Prefeito Municipal
Olcio P Nq39/2012-P GmN Mqro, 16 de fevereiro de 2012.
Exmo. *nhor,
Apraz- me atmpdmenüíla, WrtuniMe em que venho à F*nça de Vusa
fucelência pan encamlnhar o Projeto Efilen& a Lel Orgânia no N7, & 15 de farcreiro de
2012, Fn qwl *licib a apr*iação Frante es &tfula C6a de Le§ nc tema do
dispdo no Art 47, inciso II da Lei Oryânia Municipl.
Certo ú compeen* fu Nobê Etl§ rcitero u üé§imc da mais elevda
estina e distinta onsifu@o.
Atenciosrnente,
,/^,f#,,*'" fus'b lÜunklel.
Ermo. *nhor
O&ir@tdeirc
Presidqte da Gman Municipl de Gmpo Magro
Lido no §etdo
do dia
Íto
da
4
-d.6 §
PREFEITURÂ DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 105/2012 - P Campo Magro, 24 de abril de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz - me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para solicitar a devolufio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no01/2012, ao
qual trâmita junto a essa Egrégia Casa de Leis.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estimd e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Càmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
ie:nle: úe.,:ü.-.
dodiê IL l.ido no Éx
o
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