materia nº 81/2025

$ é Câmara Municipal de Campo Magro
ES] Estado do Paraná
Câmara ni de Th -PR
OLO L 2955/2025
REQUERIMENTO PRO = Marária: 44:17
Legislativo
Gabinete Vereador Marcelo Mayer
Gabinete Vereadora Joselaine Menegusso
Gabinete Vereador Josmar Rosa
Gabinete Vereador Frank Peruci
Requerimento Nº 081 /2025
Senhor Presidente.
Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes é conferida
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
Que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Campo Magro, Senhor Rilton Boza, para
que, preste as seguintes informações relativas à aplicação dos recursos oriundos da
Emenda Parlamentar Individual Impositiva destinada ao município pelo Deputado Federal
Paulo Litro (PSD/PR), conforme detalhamento constante no Ofício nº 095/2025-GAB, datado
de 03 de junho de 2025, enviado ao Gabinete do Prefeito.
1. Detalhamento solicitado:
a) Cronograma de recebimento e aplicação dos valores,
b) Planos ou projetos específicos para execução dos objetos indicados,
c) Discriminação de despesas previstas, com estimativa de custos e fornecedores quando
já disponíveis, ,
d) Etapas previstas para licitações ou contratações diretas, conforme o caso,
e) Setor ou secretaria responsável por cada execução,
f) Mecanismos de acompanhamento e fiscalização interna.
2. Valores e finalidades a serem esclarecidos:
De acordo com o Ofício nº 095/2025-GAB (Anexo ao presente Requerimento): Ministério da
Saúde — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária — PAP:
Emenda nº 44450003; Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Ministério da Fazenda — Transferências Especiais - Reforma de Escolas:
Emenda nº 44450005; Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Justificativa:
A solicitação de tais informações visa garantir transparência e controle social,
princípios fundamentais da Administração Pública previstos na Constituição Federal (art.
37). Trata-se de recursos públicos oriundos do Orçamento Geral da União, cuja aplicação
correta e eficiente é obrigação do Poder Executivo Municipal. Cabe à Câmara de Vereadores
o papel fiscalizador para garantir que tais valores sejam utilizados integralmente nas
finalidades específicas, beneficiando de fato a população de Campo Magro.
Por esses motivos, solicitamos ao Executivo Municipal a apresentação detalhada
de todas as etapas, prazos e planos para aplicação dos valores, bem como o compromisso
de manter atualizações periódicas junto à Câmara e à sociedade.
Sem mais, subscrevemo-nos.
Campo Magro, 02 de julho de 2025.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado PAULO LITRO -- PSD/PR
0f.095/2025-GAB
Brasília, 03 de junho de 2025.
Ao Senhor
RILTON BOZA
Prefeito de Campo Magro
ASSUNTO: Indicação de Emenda Individual Impositiva - Município de Campo Magro /PR
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente e atendendo ao pedido dos vereadores(as)
Marcelo Mayer, Joselaine Menegusso, Frank Peruci, Josmar Rosa e demais lideranças que
nos apoiaram, informo que indiquei recurso ao Orçamento Geral da União 2025 para o
município de Campo Magro, conforme detalhamento abaixo:
“ÓRGÃO | “OBJETO TT TEMENDA] VALOR
Ministério | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de | 44450003 | 200.000,00
da Atenção Primária - PAP
Saúde
|
Ministério 44450005 | 400.000,00 |
da |
Fazenda Transferências Especiais — Reforma de Escolas
Informo, ainda, que a minha assessoria estará à disposição para prestar todo
O suporte necessário à correta execução dos recursos indicados.
Sendo o que tinha a informar, renovo meus protestos de elevada estima e
consideração. “
Atenciosamente,
PAULO LITRO
Deputado Federal
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Tels (61) 3215-5612|