| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de Motocicletas, Motonetas ou Triciclos Motorizados, denominado moto-frete,e dá outras providências". |
| native_id | 2845 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO O5I2O13
Lido no ExP nte
do dia
Art. 10 - O transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas ou
triciclos motorizados, no Município de Campo Magro, deverá atender ao disposto nesta lei
§ 1o - Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos,
mêdicamentos ou animais, acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo
(baús) ou prêsos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas
utilizadas pelo condutor, ou ainda êm carro lateral (side-car), possuam volume e massa
compatíveis erm a estrutuÍa do veículo.
§ 2o - Será considerado transporte remunêrado, a entrega de pequenas cargas, prestada a
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente
constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final
de produtos ou sêrviços, ainda que a remuneração esteja êmbutlda no preço do produto ou
na prestação do serviço.
§ 30 - Fica vedado o transporte remunerado de passageiros
Art.20 - O serviço poderá ser prêstado com motocicletas, motonetas ou triciclos (Íêchados
Á--
O PreÍeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiÉes
legais, submetê a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaÉo, o seguinte PROJETO
DE LEI:
§ 4o - Fica vêdado o transporte de produtos, que pêla sua natureza, possam oferecer riscos
à saúde ou à segurança das pessoas e meio ambientê e sêm que as empresas estejam
seguindo a lêgislâção especifica para tal.
',DISPOE SOBRE OS SERVIçOS DE TRANSPORTE DE
PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAçÃO DE
MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU TRICICLOS
MOTORIZADOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCAS".
III - dispositivo de fixação permanente ou removivel, devendo, em qualquer hipótese,
ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o
uso do mesmo veiculo para ambas as atividâdesAÍ.3'Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como
capacidade miixima admissivel de carga, por modelo de veiculo serão comunicados
DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação
Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação
informaçôes do registro marca/modelo/versào, para a frota em circulaçào.
a
ao
à
de
§ 1" As informaçóes do capul serão disponibilizadas no manual do proprietário ou
boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em
texto de fácil compreensão € sempre que possivel auxiliado por ilustrações.
§ 2' As informações do parágrafo anterior serão disponibilizadas no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicaçào desta Resolução para os veículos lançados no mercado nos
últimos 5 (cinco) anos, e em 180 (cento e oitenta) dias passarão a constar do manual do
proprietiírio, para os veiculos novos nacionais ou importados.
§ 3' A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de Registro (CR\')
e no Cenificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Art.4" Os veículos de que tÍata o art. l" deverão submeter-se à inspeção semestral
para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Art. 5" Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor deverá
I - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;
II - possuir habilitação na categoria "A", por pelo menos dois anos, na fomra do artigo
147 do CTB;
III - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; e
lV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos
termos do Anexo III desta Resoluçào.
Parágrafo rinico. Para o exercicio da atividade de mototáxi o condutor deverá atender
aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB.
2
Art. 6' Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta
Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico. com viseira ou
óculos de proteção, nos termos da Resoluçào 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de
dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II desta Resoluçào.
CAPÍTULO II
Do transpote de passageiros (mototáxi)
Art. 7" Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos
previstos no aÍ.2o desta Resolução, serào exigidas para os veículos destinados aos serviços de
mototáxi alças metiílicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.
Capítulo III
Do transporte de cargas (motoliete)
Art. 8" As molocicletas e motonetas destinadas ao transpone remunemdo de
mercadodas - motofrete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão
executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal.
Art. 9'Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderào ser
do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alfo{es, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as
dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do fabricante do veículo no
tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§ l" Os alfo4es, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites márimos
extemos:
l- largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a
extremidade óo guidon ou alavancas de Êeio à embreagem, a que for maior, conforme
especificação do fabricante do veículo;
ll - comprimento: não poderá exceder a exhemidade traseira do veiculo; e
lll - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
§ 2'O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos extemôs:
I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
intemas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a
partir do assento do veículo.
§ 3' O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distància entre as exúemidades
internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
,)
III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua
base central, medida a partir do assento do veículo.
§ 4' No caso do equipamento tipo abeno (grelha). as dimensôcs da carga a ser transportada
nào podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
§ 5" Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de eqúpamento, a caixa fechada
(baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altua do
conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.
§ 6" Os dispositivos de transporte, assim como as cargâs, nào poderão comprometer a
efi ciência dos espelhos retrovisores.
Art. 10. As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estào
sujeitas às prescrições desta Resoluçào, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até
l5 cm.
AÍt.ll. O eqúpamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas
coníorme especificação no Anexo I desta Resolução, de maneira a favorecer a visualização do
veículo durante sua utilizaçào diuma e noturna.
Afi. 12. E proibido o tÍansportô de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galôes
nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, corn exceção de botijões de gás
com capacidade miíxima de l3 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade miixima de
20 litros, desde que com auxílio de sidecar.
AÍ. 13. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos
limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo
DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e
mais de 40 (quarenta) cm.
Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
1.rf. 14. Aplicam-se as disposições deste capítulo ao transporte de carga não
remunerado, com exceçào do art. 8'.
4
ou não), registrados na espécie carga e na categoria aluguel, bem como ter o rêgistro em
nome do prestador autônomo (crndutoo, ou da empresa prestadora dos serviços a
terceiros, ou do fornecedor de produtos ou serviços.
Art.30 - O condutor do veículo deverá ser habilitado há pelo mênos 2 (dois) anos na
categoria "A" de habilitação, nos termos do Art. 143 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), além de:
| - não estar suspenso do direito de dirigir, comprovado por extrato ou declaraÉo clo Orgão
Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN), expedidor do documento de habilitaçáo;
ll - apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Comarca, nos termos do
Artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
lll - possuir curso especializado pa|€- a atividade, nas áreas comportamental e de direção
defensiva, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
lV - portar documento de identiÍicaÉo expedido pelo município que comprove sua
autorização para desempenho da atividadê, o qual será expêdido pêla Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Município - SEDUR - e assinado pêlo respectivo Secretário.
V - ter completado 21 (vinte um) anos de idade;
Vl - estar vestido com colete de segurança dotado dê dispositivos retrorrefletivos, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
Vll - possuir carteira de identidade, título de eleitor e ser inscrito junto ao Cadastro de
Pessoas FÍsicas do Ministério da Fazenda-CPF-MF.
Vlll - comprovante de residência atualizado,
lX - identificação da motocicleta utilizada em serviço.
§ 1o - O documento de identiÍicação a que se refere o ítem lV, terá validade de 3 (três) anos,
ou até o prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitaçao.
§ 20 - Para renovaÉo do documento referido no parágrafo anterior serão exigidos todos os
documentos necessários e condições exigidas para sua expedição.
Art, 4o - A empresa prestadora ou cooperativa de serviço de transporte regulamentado pela
presente lei, deverá atendêr aos seguintes requisitosl
| - os condutores deverão atender ao disposto no Art. 30 da presente lei;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ll - dispor de sede no Município;
lll - estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ'
lV - estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, registrada na Junta
Comercial, com objeto de prestação de serviços transporte de cargas ê encomêndas;
V - apresentar certidões comprobatórias de regularidade expêdida pela Fazenda Nacional,
Estadual e Municipal;
Vl - apresentar cêrtidões comprobatórias de regularidade perante lnstituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de ServiÇo (FGTS); e
Vll - seguir a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os Sindicatos Patronal e
ProÍissional, que prevâlecerá sobre qualquer acordo individual firmado.
§ 1'- A empresa jurídica que explorar os serviços dê moto frete, deverá sêr outorgado pelo
municÍplo o Termo de Credenciamento, atendidas as exigências estabelecidas nesta lei.
§ 2o - O têrmo de credenciamento terá validade de 2 ( dois) anos, pronogáveis por períodos
iguais ê sucessivos, atendidas as exigências crnstantês deste artigo.
Art. 5o - As empresas fornecedoras de qualquer produto ou serviço, cuja prestação do
serviço ou entrêga dos produtos ao consumidor final seja fêita com veículos descritos no
Art. 1o desta lei, deveráo atender aos seguintês requisitos:
| - os condutores dos veículos deveráo atender ao disposto no Art. 30 da presente lei,
ll - os veículos ou sêus condutores, ou ambos, deverão estar identiÍicados ostensivamente
na forma estabelecida pelo Município;
Art. 6., - Os veículos descritos pela atividadê regulamentada pela presênte lei deverão
atender aos seguintês requisitos: l- ser rêgistrado no órgão de Trânsito do Estado com compêtência para o município de
domicílio ou residência de seu condutor/prestador do serviço, quando autônomo (pessoa
físicâ), que utilize veículo próprio, e também no Município de campo Magro quando
registrado em nome de empresa prestadora do transporte (pessoa jurídica), nos demais
casos;
"6
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ll - ter no máximo 10 (dez) anos de fabricaçáo;
lll - ser inspêcionado, semestralmente, perante à Secretaria de desenvolvimento Urbano do
Município - SEDUR -, para vêrificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
lV - ter mantidas as principais características de fábrica'
V - possuir protetor de motor mata cachono, fixado no chassi do veículo, destinado a
proteger o motor ê a pema do condutor em caso de queda, nos termos da regulamentação
do CONTRAN;
Vl - possuir aparador de linha antena corta pipas, nos termos da regulamentação do
CONTRAN;
Art. 70 - Fica permitido aos prestadores dos serviços regulados nesta lei a utilização dos
compartimentos ê carros laterais instalados no veículo para veiculação de propaganda
comercial e institucional.
Parágrafo Unico - E vedada a colocação de propagandas de cigarros, materiais ligados ao
tâbagismo, bebidas alcoólicas ou entorpêcentes, literatura pornográflca ou atentatória à
moral e bons costumes.
Art. 8o - O não cumprimento das eigências e condições estabelecidas por esta lei,
sujeitaráo o responsável, pessoa física ou jurÍdica, as penalidades pecuniárias e
administrativas, com a respectiva gradaÉo e critério dê aplicaçáo, definidos em
regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
Aít. 90 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Art. 10 - Esta lêi entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, 1 1 de março de 2013
Lo n egusso
Prefeito Mu c
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÀGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto dê lei aos nobres Edis, cuja finalidade é a
normatização dos serviços dê transporte de pequenas cargas mediante a utilização de
motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frête, conforme disposto
na Resolução 356 do CONTRAN em anexo.
Esdarecemos que já existe no Município, dê forma irregular, o transporte dê cargas
através de motocicletas, sendo assim, o presente Projêto de Lei objetiva a normatizaÉo e a
regularização da refêrida atividade, o que trará benefÍcios ao Município ê ao proÍissionais
atuantes naquela atividadê.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presênte projeto dê lei e é o que se
espera
I
RESOLUÇÀO N'356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010
Estabelece requisitos mínimos de segurança para o
transpoÍte remunerado de passageiros (motoúxi) e de
cargas (motoÍiete) em motocicleta e motonetâ, e dá
outras providências.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da competência que re
confere o artigo 12, inciso I, da lei n'9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto n" 4.71 I , de 29 de maio de 2003, que trata
da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
Considerando a necessidade de fixar requisitos mírrimos de segurança para o
transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta, na catôgoria
aluguel, para preservar a segurança do trânsito, dos condutores e dos passageiros desses veículos;
Considerando a necessidade de regulamen[ar a Lei n" 12.009, de 29 de julho de 2009:
Considerando a necessidade de estabelecer requ.isitos ntínimos de segrrança para o
transporte nào remunerado de carga; e
RESOLVE:
CAPÍIULO I
Das disposições gerais
Art. 1' Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder
concedente para transporte remunerado de catgas (motofrete) e de passageiros (moto&Lri), deverão
ser registrados pelo Orgão Executivo de Triânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de
aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e legislação complemenrar.
Art. 2' Para efeito do registro de que trata o aúigo anterior, os veículos deverão ter:
I - dispositivo de proteção para pemas € motor em caso de tombamento do veiculo.
fixado em sua eskutura, conforme Anexo [V, obedecidas as especificações do fabricante do
veículo no tocante à instalação;
II - dispositivo aparador de liúa, fixado no grr idon do veiculo, conforme Anexo IV; e
Considerando o que consta do processo no 80000.0223 00/2009-25,
Capítulo Iv
Das disposições finais
Art. 15. O descumprimento das prescriçôes desta Resolução, sem prejuizo da
responsabilidade solidríria de outros inlervenientes nos contratos de prestação de serviços
instituída pelos artigos 6" e 7" da Lei n" 12.009, de 29 de julho de 2009, e das sanções impostas
pelo Poder Concedente em regulamentação própria, sujeitará o infrator às penalidades e medidas
administrativas previstas nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso:
art.230, V, IX,XeXII; arÍ.231,IV, V, VIII, X; art.232; e art.244,l,l, VIII e IX.
Art. 16. Os Municipios que regulamentarem a prestação de seruiços de mototáxi ou
motoliete deverão Í'azê-lo em legislação própria, atendendo, no minimo, ao disposto nesta
Resolução, podendo estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locais,
garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e confoÍo dos usuários dos
serviços, na forma do disposto no art. 107 do CTB.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da dala de sua publicação, quando ficará
revogada a Resolução CONTRAN n" 219, de 1 1 de janeiro de 2007.
AlÍiedo Peres da Silva
Presidente
Rui César da Silveira Barbosa
Ministfio da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educaçào
Luiz Otavio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
Rudolfde Noronha
Ministério do Meio Ambiente
5
ANEXO I
DISPOSITTVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA BAÚ
DE MOTOCICLETAS
l. Localizaçâo
O baú deve contribuir para a sinalização do usuário drrante o dia como a
noite, em todas as direções, através de elementos reforrefletivos, aplicados na parte
externa do casco, conlbrme diagramação:
2. Retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento no baú deve ter uma área total que assegure a completa
sinalização das laterais e nâ traseira.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverá seguir o seguinte paúão:
6
.h. r... 1\+\ \
I '§.. l's L!l
\
luledido.s err (cn)
Conloi-ne Contor^no do Ba;
I
LI
O
b) Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em
candelas por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo
da Resoluçào CONTRAN n' 128, de 06 de agosto de 2001.
c) O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução,
atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em
sua construçâo uma marca de segurança comprobatóna desse laudo com a
gravaçào das palavras APROVADO DENATRAN, com J mm (três milírnetros)
de altura e 50 mm (cinqüenta milimetros) de comprimento en cada segmento da
cor branca do retÍorrefletor, incorporada na construçào da película. não podendo
ser impressa superfr cialmente.
7
't
"-o
I
ANEXO ]I
DISPOSTTNOS RETRORREFLETryOS DE SEGURANÇA PARA CAPACETES
1. Localizaçào:
O capacete deve contribuir para a sinalizaçào do usuário durante o dia
como a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na
parte externa do casco, conforme diagramação:
2. Retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento retrorrefletivo no capacete deve ter uma área total de, pelo
menos, 0,014 m', assegurando a sinalização em cada uma das laterais e na traseira.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverão seguir o seguinte padrão:
I J §
40,!
lvled dos PÍ.r (cn)
I
I
L!)
ú
8
l
b) Os limites de cor (diuma) e o coeficiente mínimo de retron'efletividade em
candelas poÍ Lux por metÍo quadrado devem atender às especificações do anexo
da Resoluçào CONTRAN n"128, de 0ó de agosto de 2001.
c) O rekorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução.
atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir era
sua construçào uma marca de segurança comprobatóna desse laudo com a
gravaçào das palawas APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milimetros)
de altura e 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento em cada segmento
da cor branca do retrorrelletor, incorporada na construção da película, não
podendo ser impressa superficialmente.
9
ANEXO III
DISPOSITTVOS RETROREFLETTVOS DE SEGURANÇA PARA COLETE
1. Objetivo
O colete é de uso obrigatório e deve contribuir para a sinalização do
usuário tanto de dia quanto à noite, em todas as direções, através de elementos
retrorrefletivos e fluoÍescentes combinados.
2. Característica do material retrorrefletivo
a) Dimensões
0 elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de,
pelo menos 0,13 m', assegutando a completa sinalização do coço do condutor, de
forma a assegurar a sua identificaçào.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverào seguir o padrào apresentado na figwa 1, sendo que a parte amarela representa o
refletivo enquanto a parte branca representa o tecido de sustentação do colete:
*]
Confome bíqu.u lrontãl
1.!t il\ir, -7j ,.cri)
Ilustraçào 1 : formato padrão e dimensôes minimas do dispositivo refletivo
10
b) Cor do Material Retrorrefletivo de Desempenho Combinado
Tabela 1 - Cor do material retrorrefletivo. Coordenadas de cromaticidade.
A cor amarelo-esverdeado fluorescente proporciona excepcional brilho
diurno, especialmente durante o entardecer e amanhecer. A cor deve ser medida de
acordo com os procedimentos definidos na ASTM E 1164 (revisão 2002, Standard
practice for obtaining spectrophotometric data for object-color evaluaÍion) com
iluminação policromática D65 e geometria 45'10" (ou 0'/45") e observado. normal CIE
2o. A amostra deve ter um substrato preto côm Íefletância menor que 0,04.
O fator de luminància mínimo da película refletiva fluorescente amareLoesverdeado utilizada na confecção do colete deverá atender às especificações da tabela
abaixo:
Fator minimo de Luminância
(mín.)
Amarelo-Esverdeado
Fluorescente 0,70
Tabela 2 - Cor do material reftorrefletivo. Fator mínimo de luminância
c) Especificação do coeficiente minimo de retrorrefletividade em candelas por lux
poÍ metro quadrado.
Os coeficientes de retrorrefletividade não deverão ser inferiores aos
valores mínimos especificados, e devem ser determinados d: acordo com o
procedimento de ensaio definido nas ASTM E 808 e ASTM E 809.
Ângulo de Entrada
Angulo de Observação 5' 20' 30" 40"
0,2" (12) 330 180 65
0,33" (20) 250 t70 60
1 25 15 12 10
l'30' 10 7 5
1 3 4
v v x x v
Amarela
Esverdeado
Fluorescente
0.387 0.610 0.356 0.494 0.398
_.J_
0.452 0.460 0.540
Tabela 3 - CoeÍiciente de retrorreflexão mínimo em cdl(ix.m2)
11
x x
290
200
4
O retrorrefletor deverá ter suas caracleísticas atestada pot urna entidade
reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de
segurança comprobatória desse laudo com a gravaçào das palavras APROVADO
DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 50 mm (cinquenta milímetros) de
comprimento, incorporada na construção da pelicula, não podendo ser itnpressa
superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à
região amarela do dispositivo.
3. Características do colete
a) Estrutura
O colete deverá ser fabricado com material resistente, plocesso em tecido
dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no rnínimo 2,50 mm.
b) Ergonometria
asperezas,
ferimentos.
O colete deve fomecer ao usuário o maior grau possívcl de confono.
As partes do colete em contato com o usuário final dcvem ser isentas de
bordas afiadas e projeções que possam causar irriiação excessiva e
O colete nào deve impedir o posicionamento corr:to do usuário no
veículo, e deve manter-se ajustado ao corpo durante o uso, devendo manter-se integro
apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posnrâs que o usuário pode adotar
duranle o uso.
Devem ser previstos meios para que o colete se adapte ao biotipo do
usuário (tamanhos).
O colete deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e
eficiência.
c) Etiquetagem
Cada peça do colete deve ser identificada da seguinte fbrma:
- marca no próprio produto ou através de etiquetas Íixadas ao produto,
podendo ser utilizada uma ou mais etiquetas;
- As etiquetas devem ser fixadas de forma visível e legivel. Deve-se utilizar algarismos
maiores que 2 mm, recomenda-se que sejam algarismos pretos sobre flrndo branco;
- A marca ou as etiquetas devem ser indeléveis e Íesistentes ao processo de limpeza;
- devem ser fomecidas, no mínimo, as seguintes infomrações:
identificação têxtil (material); tamanho do colete (P, M, G, GG, EG); CNPJ, telefone do
fabricante e identificação do registro do INMETRO.
t2
d) Instruções para utilizaçào
O Colete de alta visibilidade deve ser fomecido ao usuário com manual
de utilização contendo no mínimo as seguintes informações: garantia do fabricante,
instrução para ajustes de como vestir, instruçào paÍa uso correto, instrução para
limitações de uso, instrução para armazenar e instrução para conservação e limpeza.
4. Aprovação do colete
1i
Os fabricantes de coletes devem obter, paÍa os seus produtos, registro no
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO que
estabelecerá os requisitos para sua concessào.
ANEXO IV
DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO DE MOTOR E PERNAS E APARADOR DE LINHA
ií"./ :
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llustraçáo 2 - protetor de motor e pernas e aparador de linha
l) Caracreísticas Técnicas do Dispositivo de Proteção de Motor e Pemas
a) Objetivo: Proteção das pemas do condutor e passageiÍo em caso de tombamento
do veículo, exclüdos os veiculos homologados pelo DENATRAN com
üspositivos de proteção para esta função;
à) Características Construtivas: Peça única, construído em aço nrbulaÍ de seção
redonda resistente e com acabamento superÍicial resistente à corrosão, o
dispositivo deve ser construido sem arestas e com formas arredondas, limitada
sua largura à largora do guidon;
c) Localização: Deve ser fixado na estrutura do veículo, obedecidas as
especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação, e não deve
interferir no curso do pára-lama dianteiro;
2. Características Técnicas do Dispositivo Aparador de Linha.
d) Objetivo: Proteçào do tórax, pescoço e braços do conduror e passageiro;
e) Características constÍutivas: Construído em aço de seção redonda resistente com
acabamento superficial resistente a corrosão, deve prover sistema de cotte da
liúa em sua extremidade superior
Q Localização: fixado na extremidade do guidon (próximo à manopla) do veículo,
no mínimo em um dos lados;
g) Utilizaçào: A altura do dispositivo deve ser regulada com a altura da pane
superior da cabeça do condutor na posição sentado sobre o veículo.
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Ofício no 171120'13 - P Campo Magro, 11 de março de 2013
Excelentíssimo Vereador,
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presênça de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n'05, de íí de março de 2013, perantê essa
Egrégia Casa de Lêis, para o qual solicito a apreciação, nos termos do Art.48 e seguintes
da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideraçáo.
Atênciosamente,
Gt
.o,,.'úSülfnffi"nu""o
Prefeito MuniclÊal
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câman Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Ex
do dia
nte da§e§sâo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municrpal
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