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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO O4l2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
Lido no Expediente c,a§essâo
do dia
rctlrio
SÚMUtA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Criar o Conselho Tutelar do
Município de Campo N4agro e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Título I
DO CONSETHO TUTELAR
Seção I
DISPOSIçõES GERAIS
Artigo 10 - O Conselho tutelar, instituído pela Lei Municipal no 0t711997, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianç e do
adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 4
(quatro)anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, a qual passará a
ser regido pela presente lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 20 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido por Lei
Municipal e realizado lidade do Consel os Direitos da Criança e do
Adolescente,
§10-ocon ará ao Ministério
Público de 139 do Estatuto da
§20-Noed
organização do
criadas e escol
o das comissões de
nca entrevistadora,
da Criança e do
Adolescente.
§ 30 - Os consel io pelo voto direto e
secreto, em nselho Municipal dos
Direitos da Crian
RAS
Artigo 3o - A
Artigo 40 - Somente pod
requisitos:
que preencherem os seguintes
I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
e no Regimento da Eleição constarão a com
de seleção e elaboração de prova, bem como de
por resolução do Conselho Municipal dos Dire
tutelares serão escolhidos pelos eleitores do Mun
realizado sob a coordenação e responsabilidade do
e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
ao cargo de conselheiro tutelar será individ
r ao pleito de escol
REQUTSTTOS E DO REGISTRO DAS CAN
Seção II
a
Estrada do Cernê KM 18,5 N' í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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Criança e do Adolescente.
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V - apresentar no morento da inscrição cetificado de conclusão de curso equivalente ao ensino
málio;
VI - cornprovaÉo de oçeriência profissional de, no mínimq 12 (doze) meses, em atividades na
área da criança e do adolescente, rdiante competente 'tuniculum"dxumentado;
VII - nunca ter sido @ndenado por improbidade administrativa;
VIII - submeter-se a uma prova de conhecirnento, de caráter eliminaÚrio, sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA.
§ 10 - O candidato que foÍ membro do Conselho Municipal dos Direitos da Crianç e do
Adolescente e que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastaÍnento no ato da
aceitação da inscrição do mnselheiro.
§ 20 - O cÊlrgo de conselheiro tutelar é de dedicação o(clusiva, sendo incompaüvel com o
exercício de outra função pública dou privada.
AÍtigo 50 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato eÍn requerimento
assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal do6 Direitos da Criança e do Adolescente,
devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos
estabelecidos em edital.
Artigo 60 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número
oportunamente soteado pela Comissão Eleitoral.
Artigo 70 - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que
ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficialdo município e em outro jornal local.
Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias
apresentar defesa.
§ 10 - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
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ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 20 - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar
defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§ 30 - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir
sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa decisão, publicada no Diário OÍicial do
município e em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo,
publicando sua decisão no Diário Oficial do município e em outro jornal local.
Artigo 80 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do município e em outro jornal local,
com a relação dos candidatos habilitados.
Artigo 9o - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar,
poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos
incorporados, ficando{he garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Seção III
DA REATTZAçÃO DO PLETTO
AÉigo 10 - Conforme a Lei Federal no L2.696120L2, o pleito para escolha dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
devendo a convocação ser publicada mediante edital no Diário Oficial do Município e em outro
jornal local, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
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Parágrafo único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e
Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
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ESTADO DO PARANÁ
Artigo 11 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela
legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos
em igualdade de condições.
§ 10 - O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 20 - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números
dos candidatos ao Conselho Tutelar.
AÉigo 13 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações .g
da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para indicarem representantes para compor as mesas receptoras e/ou apuradoras.
AÉigo 14 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1(um) fiscal para cada mesa
receptora ou apuradora.
Seção Iv
DA PROCLAMAçÃO, nOUençÃO e pOSSr
Artigo 15 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua
apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem
sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso
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Artigo 12 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas
por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.
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ESTADO NO PI,UNÁ
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3 (três) dias,
ouvido o Ministério Público.
Artigo 16 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a
publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.
§ 10 - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os
seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 20 - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver melhor
desempenho na prova de conhecimento, permanecendo o empate, o que for mais idoso.
§ 30 - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao prefeito
municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Ofrcial do município e
em seguida, empossados.
§ 40 - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número
de votos.
AÉigo 17 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação
específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser
designada pelo CMDCA.
Seção V
DAS ATRTBUTçõeS S TUUCTONAMENTO DO CONSELHO
TUTEIáR
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ESTADO DO PARANÁ
Artigo 19 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de seus conselheiros,
caso a caso:
I - Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira;
II - Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do
Regimento Interno, a forma de regime de plantão;
IiI - Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em
Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra, aos sábados,
domingos e feriados, num período de 24 horas;
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades
do Conselho.
AÉigo 20 - O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso (outros critérios
podem ser utilizados: o mals votado ou aquele com mais tempo/experiência na área de
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente), o qual também coordenará o
Conselho no decorrer daquele prazo.
AÉigo 21 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que,
se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único - Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências
tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CMDCA,
mediante solicitação, ressalvada requisição judicial e do Ministério Público.
Artigo 22 - O Município manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.
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Artigo 18 - As atribuições e obrigações dos conselheiros tutelares são as constantes da
Constituição Federal, da Lei Federal no 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da
legislação municipal em úgor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÉigo 23 - Na forma da Lei Federal no t2.696120L2, constituem direitos dos Conselheiros:
I - CobeÍtura previdenciária;
II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de U3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V- Gratificação Natalina.
Seção VI
DA CRIAçÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAçÃO E DA
PERDA DE MANDATO
Aftigo 24 - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de conselheiro tutelar, com mandato de
4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após
avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo
promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a
contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação.
AÉigo 25 - O padrão salarial do cargo criado no aftigo anterior será determinado pelo Poder
Executivo, estabelecido através de Lei Municipal 64O120L2 equivalente ao padrão CC05.
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Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu efetivo funcionamento, de
recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste aftigo, haverá descontos
em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura
Municipal, ficando esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
Artigo 260 - Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam
incompatíveis com o exercício de sua função;
IV- Praticar ato que configure improbidade administrativa.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer
interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
capíhrlo v
DAS DTSFOSTçóES rrrers E TRANSTTóRrAS
Attigo 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal 760/2012.
Paço Municipal de Campo Magro
em 28 de fevereiro de 2013.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade é a Criação do
Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências.
Cumpre salientar que tal Projeto de Lei foi debatido em reunião com a comissão
especÍfica formada para o ato, com a presença do Íepresentante do Ministério Público de
Almirante Tamandaré, Dr. Paulo Conforto, realizada em data de 05102120L3, a qual foi revista e
aprovada em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CN4DCA - realizada em data de t910212013, conforme cópias das Atas em anexo.
Sôlientamos que o Projeto de Lei ora encaminhado é de suma importância, posto que o
Conselho Tutelar encontra-se irregular, e em data de 14 de abril do conente será realizada a
eleição dos novos Conselheiros, sendo imprescindÍvel a sua normatização, conforme determinado
pelo Ministério Público.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que se espera,
em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente a matéria.
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Ata de reunião para regularização do Processo eleitoral do Conselho
Tutelar do Município de Campo Magro, realizada aos cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e treze na Rua Silvestre Jarek, 155, Centro - Campo
magro/PR, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho, com os seguintes presentes: Promotor Dr.Paulo
Conforto, Dr. Cláudio Melo Colaço, Cesar Bassani, Paulo Ernesto Huf,
Katerine Keller Corrêa, Jordana Rosa de Souza, Karla Mirian da Silva
Santos, Amanda Ataele Lovato, Marli Terezinha Dechristan, Soeli Maria da
Luz Menegusso, com início às 9:20 h. Primeiramente foi discutido sobre o
processo eleitoral realizado, que teve início em Outubro/Zlll e previsão
de término em Dezembro 12072. As fases preliminares foram cumpridas na
íntegra, e quando da eleição o mesmo foi realizado pelo Colegiado da
Comíssão Eleitoral. Esse ítem foi impugnado pelo promotor e o mesmo
referendou as demais etapas, sendo que para a validação do ato será
realizada eleição com todos os eleitores do Município no dia t4/0412073
com início as 9:00 horas e término às 13:00 horas, em local único. Para a
eleição concorrerão os inscritos e aprovados no teste psícológico e de
conhecimentos anteriormente avaliados pela Comissão do Processo
Eleitoral. Finalizado o processo eleitoral a posse dos conselheiros tutelares
mais votados será no dia Ot/Os/2013. Para que não haja interrupção do
serviço do Conselho Tutelar, os atuais conselheiros permanecerão no
cargo até o dia 30/04/2013, sem prejuízo de seus vencímentos. Após o
processo eleitoral e com a devida fiscalização do Ministério Público, os
conselheiros mais votados serão diplomados e empossados para um
mandato que se estenderá até a eleição nacional, prevista na Lei
12.69612OL2. Na sequencia foi discutida e elaborada uma minuta de Lei
Municipal, objetivando a readequação da Leí Municípal 760120t2 em
conformidade com a Lei Federal t2.696l2\tz, que dispõe sobre Conselho
Tutelar e suas disposições a qual será encaminhada para o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e posteriormente a
Procuradoria Geral do Município para envio a Câmara Municipal. Nada
mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada por m
Huf e os presentes.
im, Paulo Ernesto..l /:') >i ',/ .' ,'a /''- --4 ' /-'* - qy':-'-'.
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CONSELTIO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ÀDOLESCENTE _ CAMPO MAGRO _ PR
Ata da segunda Reunião Ordinária/2O13 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Campo Magro/PR - CMDCA, realizada aos dezenove dias do mês de
fevereiro de dois mil e treze, com início às 14 horas, na sala de reuniões da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, situada na Rua Silvestre Jarek, 155-
Centro - Campo Magro - PR. Pauta: Aprovação/ Ata da 1" Reunião/ 2013; Resoluçâo/
Convênio lCl (Equoterapia); Regimento lnterno/ Conselho Tutelar; Readequação da Lei
Municipal n' 760/ 2012 (Conselho Tutela|; Assuntos Gerais. Marli explicou o motivo da
ausência da Presidente Soeli Maria da Luz Menegusso: Compromisso em Foz do lguaçu.
A ata da 1" Reunião Ordinária/ 2013 foi aprovada pelos Conselheiros presentes. O
Convênio com o lnstituto de Convivência lncluir foi apresentado pela Fabiana, com as
alteraçÕes necessárias, acrescido do valor do transporte e aprovado pelos conselheiros.
Valor total do Convênio com o lnstituto de Convivência lncluir: R$ 138.000,00 (cento e
trinta e oito mil reais), Fabiana também apresentou o Projeto de Capacitação para o
Trabalho. Com 5 vagas. Agendou com Carla para rever o projeto - deixou cópia para
análise e futura aprovação com recursos do FlA. Regimento lnterno do Conselho Tutelar:
Aguardar a composição do novo Conselho Tutelar, tendo em vista o processo eletivo
previsto para o dia 14-04-2013. O Dr. Paulo Conforto comentou sobre o local único para
votação. E vai solicitar à Juiza Eleitoral (Almirante Tamandaré) a lista de eleitores de
Campo Magro e urna eletrônica. Marli fez a leitura da Minuta do Projeto de Lei do
Conselho Tutelar, com a readequação da Lei Municipal 7601 2012 em conformidade com
a Lei Federal 12..6961 2012, para a análise e aprovação do CMDCA, durante a qual houve
esclarecimentos de dúvidas, principalmente pelo Dr. Paulo Conforto. Os Conselheiros do
CMDCA aprovaram a minuta do Projeto de Lei do Conselho Tutelar com as seguintes
alteraÇões: No Artigo 4' foi acrescido o lnciso Vll - nunca ter sido condenado por
improbidade administrativa. No mesmo Artigo 4', no parágrafo 2'foi complementado: E/
ou privada. No Artigo 19, lnciso lV, foi suprimido: "Sendo que cada Conselheiro deverá
prestar 40 (quarãnta) horas semanais". No Artigo 21 - Parágrafo Unico foi
complementado: ". .. e do Ministério Público". No Artigo 22, "O Conselho Tutelar" foi
substituído por "O Município". No Artigo 26 foi inserido o "lnciso lV - Praticar ato que
configure improbidade administrativa". Local único para eleição do Conselho Tutelar:
Prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (ClC) - Rua
Silvestre Jarek, 155. Centro. Por solicitação do Dr. Paulo Conforto, foi agendada reunião
da Comissão de Eleição do Conselho Tutelar para o dia26-02-2013, às th, na SESOC.
As Conselheiras Tutelares Maria Liliana e Raquel comentaram sobre a participação na
capacitação da qual participaram em caiobá: "Foi muito produtivo! Tivemos uma
orientação muito boa, que vai ajudar mutto nos atendimentosl A próxima etapa será em
Curitiba. Também vamos ter 8 horas de capacitação no Município". Com relação ao
pagamento das atuais Conselheiras Tutelares, o Dr. Paulo Conforto informou que o seu
coúprometimento vai até abril (30) de 2013. A reunião foi encerrada. E eu, Paulo Ernesto
Huf, redigi esta ata, acompanhada da lista de presença.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no LGL|2OlS - P Campo Magro, 28 de fevereiro de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimenta-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 004, de 28 de fevereiro de
2073, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
unicipal
Exmo. Senhor
Gusto funinho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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