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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.104.746,00 (Hum milhão, cento e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no E ente da§e
do dia
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.104.746,00 (Hum milhão, cento e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais)
como segue:
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos da anulação
parcial de dotações, no importe de R$'1.104.746,00 (Hum milhão, cento e quatro mil,
setecentos e quarenta e seis reais) como segue:
ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.1009.2.044 - Manutenção do Sistema de coleta de lixo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0511 263.167,56
3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PJ 757.578,44
TOTAL 1.020.746,00
ÓRGÃo 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301 .1004.2.067 - Manutençáo do NASF
3.3.50.41.00.00 ContribuiÇÕes 84.000,00
84.000,00
Estrada do Cernê KM í8,5 N' '18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro I PaÍaná ' Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 03/20í3
I
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 1.1O4.746,00 (Hum milhão,
cento e quatro mil, setecentos e quarenta e
seis rêais) no Orçamento Geral do MunicÍpio,
autorizada pela Lei 76512012.
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ITOTAL I
"@ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 21 de fevereiro de 20í 3
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ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
U NIDADE Oí SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
I 8.541.'l 009.2.0rl4 - ManutênÇáo do Sistema de coleta de lixo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 263.í 67,56
3.3 90.30.00.00 Material de Consumo 0000 757.578,44
RGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA DE
U ITIIONOT 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
I 0.301 .1004.2.067 - Manute do NASF
Outros s de Terceiros - PJ 495 84.000 00
84.000,00
Estrada do cerne KM 18,5 N' í8600 - CEP 83535-OOO - Campo Mâgro / Paraná ' Fone,/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomagro.Pr.gov.br
10511
3.3.90.39.00.00
ITOTAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo panaNÁ
JUSTIFICATIVA
A Abertura de Crédito Adicional Especial se dará para fins de manutenção do
Sistema de Colêta de Lixo no valor de R$ 1.020.746,00 (Hum Milhão, Vinte Mil,
Setecentos e Quarenta e Seis Reais); e R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais),
para empenho do repasse à Prefeitura Municipal de ltaperuçu, conforme abaixo:
RUBRICAS DE ORIGEM RUBRICAS DE DESTINO
274 339030 - Material de Consumo 339039 - Outros Serviços
(Fonte 511) R$ 263.167,56
275 339030 - Material de Consumo 339039 - Outros Serviços
(Fonte 000) R$ 757.578,44
252 339039 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ
39041 - Contribuiçôes
(Fonte 495) R$ 84.000,00
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que solicita a abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município para apreciaçâo dos
Nobres Edis.
Estrada do Cerne KM í 8,5 N" í 8600 - CEP 83535-000 . Campo Magro l Pa]anâ ' Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro,pr.gov.br
I
I
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 053/2013 - P Campo Magro, 21 de fevereiro de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 00, de 21 de janeiro de
2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do AÍt. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
usso
P unl
Liclo no iente da6essâ
dod
Eslrodo do CeÍne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3ó77-4000 - Fox: (4]) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Compo MogÍo - Poronó
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná

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