| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas ao mês de dezembro/2012 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 314.635,90 (trezentos e quatorze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) |
| native_id | 2848 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PRO]ETO DE LET N.O 02, DE 31 DE JANEIRO DE 20T3.
-Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a
emissão de certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do
Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros
prejuízos;
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento
de pendências relativas ao mês de dezembrol20l2, do Município junto ao Instituto
Nacional de seguridade social, no valor de R$ 314.635,90 (trezentos e quatoze mil e
seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).
AÊ. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 31 de janeiro de 2013.
Lido no Exp da §essáo
do ci
SectEtártô
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
relativas ao mês de dezembro/20l2 junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, no valor de
R$ 314.635,90 (trezentos e quatorze
mil e seiscentos e trinta e cinco reais
e noventa centavos).
ApÍovado a,tt
-1 J
,>l D iscrs.ç5o
Lou a
I Apí
Fcr
evad: srÊ
/-y1o./.\/! .Y-í\_^-
Sa la cas srsróee, ê§' C1
\-La)
I de nte
!CL i4\,
Por
Sala ciag §ese
res d0nta
ICL
Prefeito Municipal
;'{enegusso
q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
IT'iTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz
a aprovação de parcelamento de dívida junto ao INSS, ao qual totaliza o montante
de R$ 314.635,90 (trezentos e quatoze mil e seiscentos e trinta e cinco reais
e noventa centavos),
Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará
o Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e,
consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a
obten$o de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração
Pública.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que
se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente
a matéria.
DATA:
PÂRtÉ
DE:
REE:
03.o1.2013
DECON - KÂRINA ALVES DA SILVA
DERH - ANDRÉ RIBAS JACH1MOWSKI
I20L2 ETÍvIO §ETIP -
Encaminhamos a SEFIP,
totalizando R$ 314.635,90 (trszentos e
centâvos), com o protocolo de enüo'
Sem mais Para o
esclarecimentos que façam nece ssá'rios'
Atenciosamente,
referente à folha de pagarnento de DezeÚ$rc l2Ol2'
quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais € noventa
momento, colocâmo-nos à disposiçao para qualsqueÍ
L---5*1",-o"''/'
AEdré RIbe. JachtooÚsll
l)c?âÍtammto dc Recusos llumanr»
\1
UEUORAf,DO DERE Ií'" O1/2013
CONECTIVIDADE SOCIAL gâFá
Protocolo de Envio de Arquivos
PÍêzedo daênte CAMPO MAGRO PREFErrURÂ MLNICIPAL:016075390001?6 '
Seu arquivo SEFlPl22ol2zip Íd a'mazenado na Caixa Econômica Federal em 0'01/20'13 às 10:31;09'
O númem do Píotocoto O" en'io Ootu '''q'ivo
é: C3E2D84ODSD1 D7F21í}lÍyl(yiMÍyi(y,O40CAB71C7B32O87m-5"
Este oÍotocdo á sua ga'anlia de qu6 o atquivo Íd dêvidaÍnêote íecêbido e armazônâdo PâÍâ Procês_§âmênto pêla Câixa
Éconãárca reoeratcassamento do arquivo' será enüada uma nota êxplicátiva pãra a sua câixa postal no
:il'#ffi*Xi §H$f"1§.Hmi;; ;;;;(si e as aÉes necessarias parâ a sduÉo'
lnÍoÍmaçôes ComPlerÍÉôtares:
Trânsml33or:
lnscÍiçáo TÍantmE§or
ResDonsáYêl:
lnsctiçáo Responsável:
ComPetêncla:
NRA:
Base de PrcGci§3mslúo:
Código de Recolhlmonto:
Contatol
Telefone:
CAMPO MAGRO PREFEITURÂ MUNICIPAL:01 607539000176
01.607.539/0001-76
PREFE]TURA DO MUNICIPIO DE CÀM
o1 .607.5390001 '76
12rZO12
Po2tlyYClrO00000
PR - CuÍiüb8
115
SANDRA
oo41 36774020
Atençáo: Eíe PÍotocolo de Enüo de AÍquivos não gaíante a legiümidade do conteÚdo dâs informaÉes
(
MINISTÉRIO DA EAZENOA - ME
SECRETARIA DA RECEITA TEDERÀL DO BRASIL - RFB
GFrP '. SEErPa.4o 122/03/2012\ TÀBELAS 3L'0
COMPETÊNCIA:12l2012
RELATÓRIO ANALÍTÍCO DE GPS
INSCRIÇÃO OUTRÀS ENTI DADES
DED EPAS VALOR DA RETENÇÃO JUROS /!,,ULTA
COD PAGTO
03/0]./2013
l0:24111
001/001
PPAS
DATA:
HORÀ:
PÁc r
t25/01/24t2)
EMPRESA
VALORES: SEGURÀDOS EMPRESA OÚTRAS ENT
2402
0, 00 314.635,90
TOTAL REEMBOLSO
582
0,00
0000 01.60?. s39/0001-76
PRBTEITURÀ DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
100. 219, 11 22'1 .r58 , 09 12.14]-,30 0, 00 0, 00
(
MINISTÉRIO DÀ FAZENDA . MF
SECRETARIA DA RECEITA FEDERÀL DO BRASIL - RFB GUIA DA PREVIDÊNCÍÀ SOCIAL - GPS
SEFIP8.40 TAB.31.O DATAI 03/01-/2013 HORA: LO'I2AIII 3 - CÓDIGO DE PÀGAMENTO 2402
4 - COMPETÊNCIA L2 /2012
ÀTENÇÃO É VEDÀDÀ A UTILIZAÇÃO DÀ GPS PÀRÀ RECOÍ,EI!'ÍENTO
DE RECEITA DE VAIOR INEEBIOR AO ESTIPULÀDO E'Í RESOLUÇÃO
PUBTICÀDÀ PELO INSS.A RECEÍTÀ OI'E RESUITÀR VÀ]'OR INPERIOR
DEVERÁ SER ÀDICIONÀDÀ À CONTRIBT'IçÁO OU IMPORTÃXCIÀ
\-^:ORRESPONDENTE NOS }IESES SOBSEOUENIES, ATÉ QUE O TOTÀ]'
sEJÀ IGUÀL OU SUPERIOR AO VÀLOR M1NIUO FIXÀDO'
5 - ÍDENrrPrcÀDoR o1 . 60? .53 9 /0001-l6
6 - VÀÍ,OR DO rNSS(r)
1-
8-
9 - VLR OUTRÀS ENTIDÀDES
10 - ÀTUAI. MONETÁRIÀ/
WROS/MULTA/ (+)
314.635, 90
0,00
0, 00
11 - VÀLOR ÀRRECADÀDO 314 - 635,90
1 - NO}1E / TELEFONE / ENDEREÇO
PREFEITURÀ DO MUNICÍPIO DE CA!'íPO MÀGRO
ESTRÀDA DO CERNE NRO 55
CENTRO
CAMPO MÂGRO
(0041) 35??4020
83535-000
PR
2 . VENCIMENTO
(uso ExcLUSrvo rNss)
12 - ÀUTENT ICÀÇÃO MECÂNICÀ
PARÀ RECOLHII'ÍENTO NO PRÀZO
M]NISTÉRIO DÀ FAZENDÀ - ME
SECRETARIA DA RECEITÀ FEDERÀL DO BRÀSII' - RFB GUIA DÀ PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
SEEIP8.40 TÀ8.31'o DATA: 03101'/2013 HoRÀ: lo'24"11 3 - cÓDrco DE PÀGÀMENTo 2 4A2
4 - COMPETÊNCIA L2/2072 1 - NOME / TEI,EFONE / ENDEREÇO
PREEEITUBÀ DO MUNICIPIO DE CÀMPO MÀGRO
ESTRÀDÀ DO CERNE NRO 55
CENTRO
\_,:AMPO MÀGRO
(0041) 36?74020
2. VENCIMENTO
(ÚSO EXCLUSIVO ÍNSS )
ÀTENCÃO É VEDADÀ A OTI!1ZAÇÀO DÀ GPS PARÀ RECO]'HIMENTO
DE RECEITA DE VALOR INFERIOR ÀO ESTÍPULÀDO EM RESOTÚÇãO
PUBLICADÀ PELO INSS.À RECEITA OUE RESULTAR VA]'OR ITIEERÍOR
DEVEú SER ÀD]CIONADÀ À CONTRIBUIÇÃO OU IMPORTÂNCIÀ
CORRESPONDENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, ÀTÉ OUE O TOTAI
SEJA ÍGUÀL OU SUPERfOR ÀO VÀIOR UÍNIMO E]XÀDO'
5 - TDENTfFTCÀDOR oL.60?.539/0001-76
6 - VÀLOR DO rNSS(+)
1-
8-
9 - V],R OUTRÀS ENTIDADES
10 - ATUÀ!. MONETÁRIÀ/
JUROS /MULTÀ/ (+)
314.635.90
0, 00
0, 00
11 - VÀIOR ÀRRECÀDADO
83535-000
PR
fi ilil|il|ffi lill llllil[ilüililffi lillillililmffililllffilllllililillill 1ililffi lilillillffi lil
314.635,90
12 - ÀUTENTICÀÇÃO MECÂNÍCA
PABÀ RECOLHIMENTO NO PRÀZO
8588C0C11469 -tu9002m2400
(
MINISTÉRIO DÀ FÀZENOA . MF
GaIP - SEEIP 8.40 122/O3/20121
DATÀ:
HÔRÀ:
pÁc I
SOCIÀL E A OUIRÀS ENTIDADES E EUNDOS PÔR EPÀS
o3 / o1/ 2013
10:24 I 11
0 001
No AROUIVO: P02tIyX2IrO0000-0
INSCRIÇÁo: 01.60?.539/0001-?6
FÀP: 1,10 RÀT ÀJUSTÀDO: 1,10
INSCRIÇÀOI
COMPROVÀNTE DE DECLARAÇÀO DÀS CONTRIBUIÇÔES A RECOI,HER À PREVIDÊNCIÀ
EMPRESÀ
TABELAS 31.0 125 /Or / 2012)
FPÀS:582
EITPRESA: PREEEITURÀ DO MUNICIPIO DE CÀMPO MAGRO
Cü{P | 1-2/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2402
TOI,ÍÀDOR /OBRÀ I
N" CONTROLE:
OUTRÀS ENT: OOOO
NKGt 1v1oI{yS0000-6
SIMPLES: 1 ÀLIQ RÀT I 1,0
LOGRADOURO: EstTadâ DO CERNE NTo 55
CIDÀDE r Campo Maglo UF: PR cEPr 81535-000
BÀIRRO: CENTRO
TELEPONE: 0041-36?74020
CNÀE PREPONDERÀNTE:
CNÀE:
8411600
841r600
APURAÇÃO DO VATOR A RECOLHER: 542 620 '719
SEGURÀDO
Empregados/Àvulsog
contrlbulntes Indlviduals
ET''PRESÀ
Emp!egados/Àvulsos
Contribuintes Individuâis
RÀT
RAT - Agentês Noclvo§
valores Pagos à Coôperâtivas
Àdicional Cooperativas
comercialização Produção
Evento Dêsporti volPât rocln io
RECOLHIMENTO COMP ÀNT - VÀLOP INSS
(-) RetenÇão Lei 9.711,/98
(-) SaI. FêmlIia/s41. Maternidade
(-) CompensaÇão
VALOR À RECOLIIER - PREVIDôNCIA SOCIAI,
215.315,73
0,00
lL.442,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.7 4L,30
0,00
314.635, 90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0, o0
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100 . 219, 11
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100.219,11
0,00
215.315,?3
0,00
11,842,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
t2. t 4t,30
0,00
314.635, 90
OOTBÀS ENT]DÀDES
RECOIH COMP ÀNT - VAI]OR OUT ENTID
VÀLOR A RECOLHER - OUTRÀS ENTIDADES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0, o0
0,00
0r 00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL A RECOLHER 314 ,535,90 0, 00 0,00 0,00 314.635, 90
(*) Os valores dê retenção, sãIário-fàmllia/sa1ário-naternidade e compensaçâo demonstrados sâo os efetivanentê abatidos.
À DECI,ARÀÇÁO DE DADOS CONSTÀNIES DESTÀ GFIP E DO ÀRQUIVO SEEIP CORRESPONOENTD À CONTRIBUIÇÀO PREVIDENC]ÁRIÀ, EQUIVÀI,E À CONE]SSÁO DE
DÍvIDÀ Dos vÀLoREs DELÀ DECoRRENTES E CoNsTITUI(EM)cRÉDIlo(s) PÀSsÍvEI(IS) DE INSCRIÇÀO E}I DÍVIDÀ ATIVÀ, NA ÀUSÊNCIÀ DO OPORTUNO
RECOLHIII'ENTO OU PARCELÀMENTO, E CONSEOUENTE EXECUÇÁO .]UDICÍÀL NOS TERUOS DÀ LEI NO 6.830/80. ,''
o EtÍpREcADoR/coNTRrBUrNTE, RENUNCTANDo EXPRESSAMENTE A O0ALQUER coNTEsTÀÇÁo QUÀNTo Ao vALoR E PRocEDÊNcIÀ DESTA DECLAFÀÇÁO/DÍVrDÀ,
ÀSSUME INTEGRÀL RESPoNSÀBILIDÀDE PELÀ ExÀTIDÃo DO MONTÀNTE DECI,ÀRÀDO E CONF'ESSADO, PICÀNDO, ENTRETAN?O, RESSÀLVÀDO À SECRETARIÀ DÀ RECEITÀ
FEDERÀL Do BRASIL o DIREITo DE APUR,AR, A oUÀLoUER lEMPo, A ExIsTÊNcIÀ DE OUTRÀS ÍMPORTANCIÀS DEVIDÀS NÃO INCI,UÍDAS NESÍE INSTRUMENTO,
ÀINDÀ OUE RELATIVAS ÀO MESMO PERÍODO.
o EI'IPREGÀDoR/CoNTRIBUINTE REcoNHEcE oUE A PRESENTE coNFIsSÃo DE DÍVIDA NÃO OBRIGÀ À SECRETARIA DÀ RECEITA FEDERAL DO BRÀSII À EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÔRIO DÀ INEXISTÊNCIÀ DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉD]TO EOR GÀRÀNTIDO NÀ FORMÀ DOS ÀR?S. 258 A 259 DO REGULà}{ENTO DÀ
PREVIDÊNCÍA SOCIÀL, ÀPROVADO PEIO DECRETO 3.048, DE L2/05/1999, E ALTERÀÇÕES POSTERIORES.
144 TOTAL
"@"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no O37 l2OL3 - P Campo Magro, O1 de fevereiro de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimenta-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 002, de 31 de janeiro de
2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do Aft. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
'4rrL
Lo Menegusso
M cipal
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Luir n; di.:nt.-' ria {]e :: !,\ s.10
d,.r o oÀl t3 i:ia
|§,tôit)
Estrada do Cerne KM 18,5 N"'18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro,pr.gov.br
--?Ereütd