| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do Artigo 7° da Lei Municipal n° 616/2010 que dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Munici al PROJETO DE TEI NO 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. e CÂUnm MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAI DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: AÉ, 10 - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 7o da Lei Munícipal 6L6120L0, passando a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único: A credencial prevista nesta Lei deverá ser expedida pela Secretaria de Urbanismo - SEDUR - devendo constar da mesma os dados do beneficiário, prazo de validade, e assinatura do Secretário de Desenvolvimento Urbano AÉ. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 21 de janeiro de 2013. Lido no ExPedí,1í'te Ca€ett*r: do di u)i_ Altera o parágrafo único do AÊigo 7o da Lei Municipal no 616/2010 que dispõe sobre a reserya de yagas para os idosos e para os portadores de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos estacionamentosf públicos ou privados, e dá outras providências. Menegusso o Lou Aprovedo un .1i -*-üigçsÍ"sâÍ, Pr:r §esróoe, $essõs A \l-lv \ô/\.\t -í1\^ Api Êr, r IJie cuB.eâ* 9a la oas Ío3 d€nta /-1à icipal §;: ta rias F'rc:, e n!e ICZ ,4), Pieftito ^\1 ) -1x.,-.a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei possui como objeto centralizar a expedição das credenciais para os portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida pela Secretaria de Urbanismo - SEDUR - em razão daquela Secretaria ser a competente para disciplinar o uso dos espaços públicos do Município. Neste diapasão, verificado o interesse público e a necessidade da devida regularização, submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao qual sua aprovação se faz imperiosa. I 4 ".@ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 036/2013 - P Campo MagÍo, 01 de fevereiro de 2013 Atenciosamente, Menegusso M icipal Exmo. Senhor , A3 Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná CZ Eslrada do CeÍne KM í8,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná . Fone/Fax: (4í) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov,br Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimenta-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 001, de 21 de janeiro de 20!3, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Cefto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração.