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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaAltera o parágrafo único do Artigo 7° da Lei Municipal n° 616/2010 que dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Munici al
PROJETO DE TEI NO 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
e CÂUnm MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAI DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
AÉ, 10 - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 7o da Lei Munícipal
6L6120L0, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único: A credencial prevista nesta Lei deverá ser expedida pela
Secretaria de Urbanismo - SEDUR - devendo constar da mesma os dados
do beneficiário, prazo de validade, e assinatura do Secretário de
Desenvolvimento Urbano
AÉ. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 21 de janeiro de 2013.
Lido no ExPedí,1í'te Ca€ett*r:
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Altera o parágrafo único do AÊigo
7o da Lei Municipal no 616/2010
que dispõe sobre a reserya de yagas
para os idosos e para os portadores
de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos
estacionamentosf públicos ou
privados, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui como objeto centralizar a expedição das
credenciais para os portadores de necessidades especiais ou com mobilidade
reduzida pela Secretaria de Urbanismo - SEDUR - em razão daquela Secretaria ser
a competente para disciplinar o uso dos espaços públicos do Município.
Neste diapasão, verificado o interesse público e a necessidade da devida
regularização, submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao
qual sua aprovação se faz imperiosa.
I
4
".@ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 036/2013 - P Campo MagÍo, 01 de fevereiro de 2013
Atenciosamente,
Menegusso
M icipal
Exmo. Senhor , A3
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
CZ
Eslrada do CeÍne KM í8,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná . Fone/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov,br
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimenta-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 001, de 21 de janeiro de
20!3, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Cefto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.

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