| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | Autoriza o ´Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrando pela Caixa Econômica Federal. |
| native_id | 2850 |
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g!1 Éffi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Expedien da §essão dc ltb Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Estrada do cêrne KM 18,5 N" 18600 - CEP 83535-ooo ' Campo Magro / Paraná ' Fone/Fax www.camPomagro.Pr. gov'br (4r) 36774000 a b @ Proieto de Lei No 11/2013 de 17 de abril de 2013 tl o prefeito do Município de campo Magro, Estado do Paraná, no uso de-suas atribuições legais, submete a essa Egrá3ia Gmara Municipal para aprovaçao, o seguinte PROJETO DE LEI: Art, 10 - o Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradiai destinadas à aliànação para famíiias tom renda mensal de até 3 (três) ;.ü;;;-ri;;os, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV' do Governo Federal, fica autorizado, apó! depósito do valor integral das áreas-a serem especificadas e consequente concessão da imissão da posse' a alienar ao^Fundo de ÃiiunOuÀànto Residencial - FAR, regido pela Lei no' 10.188, de 72'02'2001, ,àpiàrãÀtá0" peta Caixa Econômica Feãeral, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo: I _ Área 01: Fração de 62.138,30 m2, CorrespOndente aos lotes descritos no ltem A ã e, ;.1ãÀr.rtçãt n.o +"ezi áó Liuró 3-C, fothas 148, do cartório de Registro de i*Gü àã coóroo, de propriedade do sr' Pedro sanzovo' com as seguintes .ónrrãntuç0"r, conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, pã,iiüã ,rli fonto d" parúá àãnãminado o=pp ficou materializado por um marco de concreto junto ao .unto oo i"ir"no de propriedade de Tereza Geronimo Stella iãonuiol, segue,, confrontando com a quadra 05 do loteamento lardim veneza com o ,rJ o" ogãsr;sz"sw e a distância de 11,88 m até o ponto 01; deste-' segue' na mesma confrontação com á tú*o 63'07'i0', SW e a distância de 43'42 m até o ponto 02; deste, segue, aà, u ,ut|llu confrontação com o rumo 63o54'05' SW e a distância de 27,57 m ate o ponto 03; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 6go49'05"SW e a distância de 26,94 m até o ponto 04; deste, segue com a mesma confrontação com ó rumo 73o48'3l"SW e a distância de 8,32 m até o ponto 05; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 79o49'52"SW e a ã[1a..ãàé is,'io i' até o ponto 06; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo g5o48,00,,SW e a distância de 18,79m até o ponto 07; deste, segue, com a ,.imà confrontação com - rumo g4.46'2ó"SW e a distância de 24,53 m até o ponto 0g; deste, segue, com u ."i.ã confrontação com rumo 82.13'39',SW e a distância ãã'rs,:j', áte'o ponto 09; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo ãe"i7iá,SW e a distância de 33,85 m -até o ponto 10; deste, segue, c-onfrontando ãà, " iÃ"*r ãe propriedade da família de Irmãos Ercole com rumo 01o36'02"SE e a '#ry PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ distância de 101,56 m até o ponto 11; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo O1'36'02"SE e a distância de37,41 m até o ponto 12; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 76o15'26"SW e a distância de 35,89 m até o ponto 13; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01o55'10"SE e a distância de29,54 m até o ponto 14; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01"55'10"SE e a distância de 89,43 m até o ponto 15; deste, segue confrontando com a Rua loão Dilceo Stival com o rumo 88o02'55"SE e distância 18,04 m até o ponto 16; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 87o04'52"SE e a distância de 72,04 m até o ponto 17; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 85o11'15'SE e a distância de 44,09 m até o ponto 18; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 83o15'46',SE e a distância de 9,00 m atá o ponto 19; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 91.35,05.SE e a distância de 55,50 m até o ponto 20; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 80o27'55'SE e a distância de 7,50 m até o ponto 21; deste, segre, com a mesma confrontação com rumo 81o56'08"sE e a distância de 7,50 m atã o ponto 22; deste, segue, cóm a mesma confrontação com rumo 81'12'01"SE e a distància de 23,48 m ãté o ponto 23; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81o00i25'SE e a distância de 12,89 m até o ponto 24; deste, segue, com ã ,"tru confrontação com rumo 80"39i12"SE e a distância de 19,39 m até o ponto 25; deste, segue, confrontando com a propriedade de Guerino Muraro com iumo fZjZZ'lO.SW ãa distância de 106,16 m até o ponto 26; deste, segue, com a màsma confrontação com rumo 12o27'30"NW e a distância de 81,18 m até o ponto 27; desle, Segue, com a mesma confrontação com rumo 89o21.515..SE e a distância ã"'s3,+o', -ate'o ponto 28; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo ág"zrisr"sr e a distância de7,35 m até o ponto 29; deste, segue, com a mesma confrontaçãocomrumoL2"27'30.,NWeadistânciade79,47matéoponto30, ããtt", tàóu" confrontando com o imóvel do Município de Campo Magro com rumo ;rrhOyNW á a distânciá de 54,03 m até o ponto 31, deste, segue-confrontando ãóm a proprieaade de Tereza Gerônima Stella Leonardi com o rumo 12o27'30"NW e a distância de 52,93 * uté o ponto 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro, i* ár"u de 62.i38,30 6z lsessenta e dois mil, Gento e trinta e oito metros quadrados e fração), II -Área 2: Área total de 39.505,52 m2, com transcrição n'o 269.d0 Livro 3' fotnas zt, Oà cartório de Registro de Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr' Aálossoaro Hamann, brasileirõ com Registro Geral sob o número n.o 634'314-7/PR e óÉÉ np Lt2.38g.76g-72lMF, com as ieguintes confrontações, conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno com a propriedade de Bolossoavo ilr;;;ó;á-com âistância 66,97 metros e o rumo 610 49'00" SW, encontrando com o poúo Or (P01); deste segue com distância de 33,30 metros e o rumo 5901346" SW, encontrando o pontó 02 (P02); segue com distância de 40,33 metros e o rumo 84o48'.46" SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue com distância de 62,73 metros e o rumo 75o 58,07" SW, encontrando com o ponto 04 (P04); segue com distância de 34,80 metros e o rumo 36o28',52" SW, encontrando com o ponto 05 Estrada do Cêrnê KM t 8,5 N'18600 - CEP 83535'000 ' Campo Magro / Pâraná - Fonê/Fax: (41 www.camPomagro.Pr.gov br ) 3677-4000 § !üütt (P05); segue com distância de 115,13 metros e o rumo 71029'16" SE, encontrando com o ponto 06 (P06); segue com distância de 4,05 metros e o rumo 11029'16" SE, encontrando com o ponto 07 (P07); segue confrontando com o lote 207 da quadra 05 do Jd. O Bom Pastor, com distância de 6,80 metros e o rumo 630 23'55" NE, encontrando com o ponto 08 (P08); segue confrontando com a Rua Recife o lote 141 e Lote 140 da quadra 04 do Jd. veneza, com distância de 47,57 metros e o rumo 73o 39,27" NE, encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando com o lote 140 da quadra 04 e Rua santa Felicidade do Jd. o Bom Pastor, com distância de 42,00 metios e o rumo 89010'07" SE, enconFando com o ponto 10 (P10); segue confrontando com o lote 112 e 111 da quadra 03, Lote 49 da quadra 08 e Rua Guarapuava, do Jd. O Bom Pastor, com distâncla de 82,79 metros e o rumo 77oL5,34" lriE, encontrando com o ponto 11 (P11); segue confrontando_com o lote 49 da quadra 02, do Jd. o Bom Pastor e com a propriedade da Mitra de curitba, com distância de LOi,52 metros e o rumo 77015'34" NE, encontrando com o ponto 12 (P12); segue ccrnfrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 39,86 metros e à rumo lto 16'52" NW, encontrando com o ponto 13 (P13); seque confrontan-d-o com a Rua Miguel Fillus, com distância de 42,7L metros e o rumo 17o 24',30" NW, encontranão com o ponto ia (Pla); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus' com distância de 53,87 metros e o rumo 2Oo 52'.01" NW, encontrand-o com o ponto iã tprsl; segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de.47'85 ,"tio, ã o ,1ro 48037,35" NW até encontrãr o ponto inicial 0 =PP, início da àescrição deste lote pefazendo a área total de 39'505,52 mz; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - Área 3: Fração de 27.559,09 m2, da área total de 48'400'00m2' com transcrlso n.o 6.938 Oo livio:, folhas 211tdo Cartório de Registro de Imóveis de õãforOó, O" propriedade Oó !i.'oomingos Éstival, com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo de levaúmento topográfico em arexo' 9^q?t!^9: óártiáá, denominado 0 = PP, do presente.Levantamento Topogratico rrcou materializadonoterrenoporummarcodeconcretojuntoaocantodoterrenocoma iiã',",ãá.ãã * üilí.;ír* stivat e a Rua Luiz Guatdezi, segue com .d.istância is,ãô-Ããi., " o irro 87038'13" SW, encontrando com o ponto 01 (P01); deste ,ãguã confrontando com a propriedade de.Arlindo.Perreira com distância de 96'86 ,ãtrá, ã o rumo 20o09,5r"'aE; encontrando o ponto 02 (P02); segue confrontando com ã propri"dade de Arlindo Perreira com distância de 35'35 metros e o rumo )wOSqi:" àW, encontrando o ponto 03 (P03); seque- com a Rua Domingos Salbegue pàne com distâncla de 63,48 metros e o rumo 2LoO129" SE, encontrando com o ponto 04 (p04); segue conirontando com a propriedade de Eloir loão stival e Ezoel bomingueà S[ival -com distância de 28,96 metros e o rumo 66040'00" NE' encontrando com o ponto 05 (P05); segue confrontando com a propriedade de Eloir loão stival e Ezoel Domingues stival com distância de 64,01 metros e o rumo 68038'01" NE, segue confro"ntando com a propriedade de Eloir loão stival e Ezoel óomingues dtiuri, .o. distância de 179,88 metros e o rumo 68001'15" NE encontiando conl o ponto 06 (P06); encontrando com o ponto 07 (P07); segue confrontando com a propriedade de Antenor Túlio com dlstância de 77,49 metros e o rumo 12043'29" NW encontrando com o ponto 0B (P08); segue confrontando com a EstÍada do Cerne KM'18,5 N" íE600 ' CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ' Fone/Fax: Yvww.camPomagro. Pr. gov'br (41) 36774000 táãüf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ propriedade de Lucas Perreira com dlstância de 30,33 metros e o rumo 85046'28" SW, encontrardo com o ponto 09 (P09); segue confrontando com a propriedade de Pedro Nazarer o Stival com distância de 79,00 metros e o rumo 85046'28" SW, encontrando c)m o ponto 10 (P10); segue confrontando com a Rua Luiz Gualdezi com distância de 54,41 metros e orumo87027'52"SW, encontrando com o ponto 11 (P11); segue confrontando com a propriedade de Angelo Pacífico Stival, com cistância àe 70,00 metros e o rumo l3ol7'44" SE, encontrando com o ponto 12 (P12); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distância àe 3,r,00 metros e o rumo 70023'77" SW, encontrando com o oonto 13 (p13); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distâncla àe 83,40 metros e o rumo 21o5l37" SW ate encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da clescrição deste lote perfazendo a área total de 27.505,09 m2; IV - Área 04: A fração de 19.361,96 m2, da área total de 89'023,00 m2, com matrícula imobiliária sob o no 41L, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante iamandare, de propriedade do Sr. Agostinho Muchenski e outros, brasileiro, tarraOor, com nàgistro Geral n.o 3.496.t671PR e inscrito no CPF/MF sob n.o 536.069.069-00. com as confrontações abaixo descritas: "Descrição: Partindo do óáÀto opp (coordenadas urM 660.614,45;7.192.406,61), localizado à margem do ãflr"ntu do Rio Cachoeirinha, segue, confrontando com o Rio Cachoeirinha, com o seguinte o rumo 57o52',10',T',lE e a distância de 53,96m até o ponto 01; deste segue, coáfrontando com o Rio Cachoeirinha, com o rumo 67o77'54"N8 e a distância de i+,ôo ,, até c ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando com a Rua Faustino Kudlawiec, com o rumo SSú+'SZ;SE e distância de 129,96m, até o ponto bã;-ãáit"-i"gue por linha seca, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e outros com o rumos 36o28',42" SW e a distância de 19,23 m, até o ponto04;destesegue,confrontandocompropriedadedeAgostinhoMuchenskie órtiãr, .ô, o ,rro-0" 53o26'2t"SE e a distância de 6,4r m até o ponto 05; deste iegrã,'.ánftontando com propriedade de-Ag-ostinho Muchenski e Outros' com o ruíro'37o38,10,, SW e a distância de 25,33 m até o ponto 06; deste segue, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e outros, com 0 rumo \\i20;t-1,} iw " u distância de 11,08 ir até o ponto 07; deste segue,-confrontando com pioprieoade de Agostinho Muchenski e outros, com o rumo 44o38',54" SE e a ãiiiàíiiíoãià,!|2 m aié o ponto 08; deste segue, confrontando com a rua municipal õú -ooz (anteriormente Agostinho Ívluchenski e outros), com o rumo 39o07'17"SW e a distância de 62,98 m até o ponto 09; deste segue, confrontando com propriedade ã. Ágotti;ho Muchenski e Outros, com o rumo 48o05'L2" NW e a distância de 209,ú. n até o ponto gPP, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 19.361,96 m2"; v _ Área 05: A área de 22.641,3g m2, lote "c", com matrícula imobiliária sob o no g.ogo, áo Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade' do sr. Teh cheng Yang, chinês, comerciante, com identidade ãstiangeira n.o0444144-RNE e n.óYO8+BB7-Y, inscrito no CPF/MF n.o 004'098.489- io, ..,1. as confrontações abaixo descritas: "Partindo do ponto 0PP, localizado à EstradadoCerneKM,l8,5N"1E6oo.cEP83535-000-campoMagrolPaÍ?,.|á-Fone/Fax;(41)3677 www.camPomagro.Pr.gov.bÍ -400 ,é @ margem da Estrada do Cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a Faixá de DomÍnio da Estrada do Cerne/PR 090, com a distância de 70,69 m até o ponto 01; deste segue, confrontando por linha seca com o lote "D" e distância de 286,34 m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando com o lote 05 de propriedade de Herdeiros de Luiz Leonardi e distância de 76,72 m, até o ponto 03; deste segue por linha seca, confrontando com o lote "8" e a distância de 286,62 m, até o põnto 0PP, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 22.641,38 m2") vt - Área O6: A área de 22.64L,38 m2, lote "D", com matrícula imobiliária sob o no 8.681, do cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade do Sr. Lai Mon Lii, brasileiro, comerciante, com Registro Geral n.oà.SO+.gOl/SP e inscrito no CPF/MF sob n.o664.569.598-53, com as confrontações abaixo descritas: "Partindo do ponto oPP, localizado à margem da Estrada do cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a Faixa de Domínio da Estrada do cerne/ÉR 090, com a distância de74,68 m até o ponto 01; deste segue, confrontando poi llnha seca com a propriedade de João zanotto e distância de 265,22m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando como lote 05 de propriedade de Herdeiros de Luiz Leonardi e distância de 77,32 m, até o ponto 03; deste segue por linha seca, confrontando com o lote "c" e a distância de 286,34 m, até o poíto ópp, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de22.641,38 m2"i Parágrafo Primeiro - os imóveis descritos neste artigo, cujas avaliações totalizam o montante de R$ 2.203.265,78 (Dois milhões, duzentos e três mil, duzentos e Sessenta e cincO reais e Setenta e OitO centavgs), ficará por esta Lei, depois de concedida a imissão na posse, desafetados de sua natureza de bem pú'blico e passam a integrar a categoria de bem dominial' Parágrafo segundo - Para fins de efetivação da alienação mencionada no caput, fica o podelr Executivo Municipal autorizado a assinar os instrumentos ãá-ntrátuais que forem adequados e necessários à transferência em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR dos direitos que o Município detém sobre os imóveis, tais como promessas de cessão de direitos ou de venda dos imóveis e, bem assim, das escrituras públicas definitivas de compra e venda' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ A|t. 20 - os bens imóveis descritos no artigo 10. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imObiliáriOs, observadas, quanto a tais bens, as Seguintes restrições: I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; Estrada do cerne KM ,18,5 N" ls6oo - cEP s3535.ooo . Campo Magro l Parcná. Fonê/Fax: (41) 3677-4000 www.cemPomagro.Pr.gov.br É rüãür w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Nã,) podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel' Art. 30 - os imóveis objetos da alienação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municiPais: I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: a) quando da assinatura dos instrumentos contratuais mencionados no parágraio 20 do artigo 1o, que tenham por objeto a promessa da cessão de direitos ou d-e venda dos iiróveis ou a venda definitiva da propriedade dos imóveis do Município para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produziãas' aos beneficiários pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representada pela Caixa Econômica Federal. II - IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; AÍt. 40 - Uma vez que os imóveis objetos desta lei foram objeto de desapropriações, em relação às quais se encontra pendente a definição dos respectivos valores das indenizações, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a qualquer tempo a efetuar o pagamento do remanescente do saldo devido das indenizações, pelo valor apurado em avaliação judicial, podendo utilizar-se para tanto de recursos livres do orçamento geral do Município, ou de outras fontes previamente estipuladas para tal finalidade. Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal impedido de prosseguir na execução do Projeto MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, mesmo após a desapiopriação, em áreas que contenham nascentes, rios ou córregos, a não ser que siga estritamente as disposições contidas no Plano Diretor do Município de Campo Magro, no que diz respeito à Legislação Ambiental vigente. EotradadocerneKMlE,5N"lE6o0-cEP83535-ooo.CampoMagrolPeraná.Fono/Fax:(4í)3677.4000 www.camPomagÍo. Pr. gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 60 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Leis 7 a 4 Dlroucío t Aprovr a Pot St:la rs Scs Er J Dlrccrsúo Íêa a 2 e 763120t2; !- , ÀpÍovrdo Por ê ala das Scs íG3 tc ( 7 5 N' 18600 - CÉP 83535-OOO . Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677'4000 www.campomagro.Pr.gov.br Estrada do Cerne KM í8, '@ ê Paço Municipal de Campo Magro, em 17 de abril de 2013, áHEô,t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ,USTIFICATIVA Busca o presente projeto de lei, concretizar a autorização do Poder Legisiativo para que o Executivo Municipal possa alienar 6 áreas objeto de desapropriação judicial, ao Fundo de l\rrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Cumpre esclarecer que a alienação ficará condicionada a concessão de imissão na posse por pôrte do MM. Juiz da Comarca de Almirante Tamandaré, uma vez que a imissão provisoria foi concedida, entretanto esta ficou condicionada ao pagamento do valor avaliado pelo Município. ocorre que compete a caixa Econômica Federal a disponibilização de tais valores, e esta somente irá disponibilizar ao município após aprovação do presente projeto de lei. Desta maneira, ressaltamos a importância deste projeto social a ser implantado em nosso Municipio, uma vez que diversas famílias serão realocadas de áreas de risco em residências dignas. Assim, almejamos melhorias nas condições sociais de diversas famílias, questõei sociais que passam desde a saúde a segurança, sendo de fácil percepção a importância e grandiosidade deste projeto. Portanto, este projeto busca autorização desta Casa de Leis em efetuar a alienação ao ente acima citado, após a concessão da imissão definitiva na posse, sendo, portaíto, que a presente alienação somente terá eficácia jurídica após o Município de Campo Magro estar com a propriedade de tais áreas. Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz imperiosa. EstÍada do cerno KM 18,5 N'18600 - "ffi:::lT",lhr".1f,|;.Y.ã?- tParanâ' Fone/Fax: (41136774000i?_ l)- Éee tu# Ofício no 180/2013 - P Campo MagÍo, 17 de abril de 2013 Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o PQeto de Lei no lt, de L7 de abril de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, usso ntcr Lido no Exp ie do dia Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná rÉ Louüa §essáo 3 Estrada do Cêrne KM 18,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4'l) 3677.4000 www.campomagro.pr. gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ