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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 186.118,98 (cento e sessenta e seis mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012
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,ks PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 1212013 de22de abril de 2013
l-idc nn Ex dae.te oa €es§âo
-{rrb￾SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Ívlunicipal a Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1 86.1 't 8,98
(Cento e oitenta e seis Mil, cento e
dezoito reais e noventa e oito centa',/os)
no Orçamento Geral do [\Iunicipio,
autorizada pela Lei 76512012
do
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovaçáo, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. í.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 20't3, Crédito Adicional Especial na importância de R$
186.118,98 (Cento e oitenta e seis Mil, cento e dezoito reais e noventa e oito
centavos) como segue:
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos da
anulação parcial das dotações, no importe de R$ 186.118,98 (Cento e oitenta
e seis mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos) como segue:
ORGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE
EDUCAÇÃO, CULTURA E
UN|DADE 02 FUNDO MUN|C|PAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005 2.010
Funda menta I
Manutenção das Unidades Escolares Ensino
SubvençÕes Sociais 0103 1 86.1 1 8,98
TOTAL '1 86.1 1 8,98
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
ESPORTE
RGÃO 04 SECRETARIA
12.361.1005 2.004
Fu nda menta I
Ensino
3.3.90.39.00 00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0'103 126.1 '18,98
TOTAL 126.118,98
Estrada do CoÍne KM í8,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 36774000
www,campomagro.pr.gov.br
3.3.50.43.00 00
Manutenção das Unidades Escolares
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ O, CULTURA E
ESPORTE
Art. 3.o - Ficam altêradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos
e açÕes respectivas.
Art. 4(, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 22 de abril de 2013.
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úr.rroRoe 02 FUNDo MUNtctPAL DE EDUcAÇAo
12 361 .1005.2.0"12 - Manuten o das Unidades Escolares - Ensino lnfantil
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0103 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Estrada do cêrne KM 18,5 N. 18600 - CEP 83535-000 - campo Magro lPafaná' Fone/Fax: (4í) 3677{000
www.campomagro.Pr.gov.br
4o. Discugsáe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Op Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Ad nal Especial
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no valor de
noventa e o
aLei765120
Adicional Es
Edis.
1 86.1 1 8,98 (Cento e oitenta e seis mil, cento e ezoito reais e
centavos) no Orçamento Geral do Município, co autoriza
Encam i h o presente Projeto de Lei, que solicita a ra de Crédito
Orçamento Geral do MunicíPio Para dos Nobres
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.l llLI I lj ttt:l I l',
Estrada do cerne KM .18,5 N" 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ' Fone/Fax: (4í) 3677'40
www,camPomagro.Pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 24312013 - P Campo Magro, 22 de abril de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentálo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 12, de22 de abril de 2013,
para qual s<Íicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa
de Leis, nos ternros do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Intemo da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
egusso
Exmo. Senhor
Gusb Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Estrada do CeÍne KM 18,5 N' í8600 - CEP 83535-000 - campo Magro / Paraná ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
www.campomagro.pr.gov.br

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