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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 493.280,00 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 765/2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 13/20í3, de 22 de abril de 2013
Lido no Ex
do dia
ente da 6essáo
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 493 280,00
(Quatrocentos e noventa e tres mrl,
duzentos e oitenta reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
765t2012.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovaçáo, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. {.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Credito Adicional Especial na importância de R$
493.280,00 (Quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais) como
segue:
4.4.90.52.00.00
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o aÍigo anterior, serâo utilizados recursos oíundos do
excesso de Arrecadação na fonte 120 - PAR/Aquisição de ônibus Escolares,
no importe de R$ 493.280,00 (Quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e
oitenta rêais) como segue:
E}CESSO DE ARRECADA AO
FONTE VALOR
120 493.280,00
Estrada do cêrnê KM 18,5 N. 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (41) 3677400
www.campomagro.pr.gov.bÍ
ÓnoÃo 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE
EDUCAÇÃO, CULTURA E
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
I ndenizaçÕes e Restitui 0120 15.000,00
12.361.1005.1.002 - Aquisição de móveis e equipamentos para Unidades
E scolares
3.3.20.93.00.00
Equipa mentos e Materiais Permanentes 0120 478.280,00
TOTAL 493.280,00
PRE
Art. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Estrada do cêrne KM 18,5 N" í8600 - CEp 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (4í) 3677'4000
www.campomagro.Pr.gov.br
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Art. 4(,- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 22 de abrilde 2013.
, 3<)-
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PREFE MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei, que
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dos Nobres
N' í8600 - cEP 83535-000'Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (41) 3677
www.camPomagro.Pr.gov.br
Estrada do Cêrne KM 18 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 244t2OL3 - P Campo Magro/ 22 de abril de 2013
Exmr>. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" L3, de22 de abril de 2013,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egr{7ia Casa
de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta considerado.
Atenciosamente,
usso
rclpa
Exmo. Senhor
Gusb Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EstÍada do Cerne KM 18,5 N" 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Faxt (41136774
www.campomâgro.pr.gov.br
P

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