| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro- REFIS- Campo Magro/2013, e dá outras providências. |
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w PREFEII'URA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Ex do dia iente da§essâo lnstihri o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro - REFISCAMPO MAGRO/2Oí3, e dá outres providências. 3 O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Parágrafo Terceiro: O REFIS somente será concedido aos contribuintes que estiverem em dia com os impostos, taxas e contribuições de melhoria referente ao ano de 2013. Art. 2o Os créditos tributários de que trata o art. 1o poderáo ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: | - com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista; ll - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mc'ra, para pagamento em até 06 (seis) parcelas; lll --com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas; lV - com redução de 70o/o (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; Estra !vww.campomagro.pr.gov.br Fax: 41 3677-4000 PROJETO DE LEI No 1412013, DE 13 de maio de 2013 t3 Art. ío Fica instituído o Programa de Recuperaçáo Fiscal de Campo Magro - REFIS-CAMPO MAGRO/20í3, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até 3'l de dezembro de 2012, inscritos ou não em dÍvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou náo. Parágrafo Primeiro: O parcelamento ou re-parcelamento do débito deverá ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do devedor. Parágrafo Segundo: O requerimento da adesão do REFIS-CAMPO MAGRO/2013 será destinado ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem determinado por ele for, qual deferirá ou náo a solicitação. -t- \ @ w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ V - com redução de 4Oo/o (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; Vl - com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em ate 48 (quarenta e oito) parcelas; Vll - :om reduçáo de 10% (dez por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas. § 10 A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento ou em data posterior, desde que o agente público constate que a prorrogação é de interesse do contribuinte e náo altere o valor a ser recolhido. § 20 A emissão de certidão de débitos fica condicionada ao pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento. § 3o O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. § 40 Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013, considerando-se para tal fim, os termos regulamentados em decreto. § 50 Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a quitaçáo do parcelamento. § 60 A opção pelo REFIS-CAMPO MAGRO/2013, importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar Íiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. | - co rfissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; ll - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados; ilparcelamento; suspensão da ação executiva até o pagamento integral do lV - a ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; V - aceitação plena e inetratável de todas as condições estabelecidas; AÉ. 3(, A adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013 implica: Estradã dô cê'nê KM 18,5 N'í8600 - CEP 83535-000 - Campo Maoro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br - 2 - 6 ÊFÃHÉ PREFEII'URA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4o O requerimento de adesão deverá ser apresentado: | - através de formulário próprio; ll - riistinto para cada tributo, com discriminaçáo dos respectivos valores e números das, ações executivas, quando existentes; lll - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes específicos; lV - instruÍdo com: a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execuçâo fiscal; b) Documento de identificaçâo e CPF no caso de pessoa física; c) Cópia do contrato social ou estatuto com a última alteração, no caso de pessoa jurídica; d) lnstrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante legal; e) Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no caso de dívidas imobiliárias. Parágrafo Unico. O conhibuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusâo em outros parcelamentos, deverá como condiçáo para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva açáo judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento do REFIS-CAMPO MAGRO/2O1 3. AÉ. 50 As parcelas objeto do parcelamento do REFIS-CAMPO MAGRO/2O13 pagas após o vencimento sujeitar-se-ão: ll - a juros de 1%o (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso. Estrad . .l^ aarÀa KM 1R 600 . CEP 43535-000 - Câmoô Mâoro / PãÍen ne/Fax: (41) 3677-4000 q No 'l www.campomagro.pr.gov.br á-F l Vl - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente. | - a atualização monetária de que trata o art. 47 da Lei Municipal no 294t2003; m !& PREFEIT URA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PÀRANÁ AÉ. 60 Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-CAMPO MAGRO/2Oí 3, com conseqúente revogação do parcelamento: l- o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) parcelas allernadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS-CAMPO MAGRO/2o13, ll - c descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimaçâo ou notificaçãc efetuada no interesse de seu cumprimento; lll - a decretaçáo da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; lV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-CAMPO MAGRO/2Oí 3; V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informaçÕes a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo Unico. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da execuçáo fiscal já aluizada, restabelecendo-se, em relaçáo ao montante náo pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 70 O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013, comunicar voluntariamente infração relativa a úibutos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 10 de janeiro de 2012, poderâ requerer o parcelamento dos debitos correspondente na forma desta Lei. Art. 80 O pÍazo paÍa a adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013 inicia-se a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente da data de publicação da presente Lei e encerra-se no último dia útil do terceiro mês subseqüente à data de início. Art. 90 O disposto nesta Lei não enseja a restituiçâo ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 1A I D ircrerüo ovrdo an 4 6. Campo Magro, 13 de maio de 2013 APr Pot LL 0ircurrfc Sela drt S.r t t, ovrdo am a dar Sorl s,3- I t-,: ) PÍêt cnta res ênta Lo z Menegusso P M icipal Apí Por Sel Estrada do Cerne KM 18,5 N" 18 www.campomagro,pr,gov.br .1 - CEP 83535-000 - CamDo Maoro / Paraná - Fone/F ax: í411 3677-4000 PREFEII'URA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ J - Ed I visa promover a regu s e contribuições de mel em dívida ativa, aju izad ro para o Município e para a po o uma vez ue existem inúmeras rança ajuizadas, as quais em sua marona. N é necessária a aprovaçáo do presente p etodelei e éoque se espera -4000 SA www.campomagro.pr.gov.br -5- êÉr,E§,,* Ji, w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio no 2A2|2OL3 - P Campo Magro, 13 de maio de 2013 Excelentíssimo Vereador, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n' 14, de 13 de maio de 2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação, nos termos do Art. 48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os prêstimos da mais elevada estima e distinta consideraçáo. Atenciosamente, neg usso n Lido no Ex iente da §e§sáo do di a5lÉ Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná SccÍlttr Estrada do Cerne KM 18,5 N' 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / PaÍaná ' Fone/Fax: (41) 3677'4000 www.campomagro.pr.gov.br