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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro- REFIS- Campo Magro/2013, e dá outras providências.
native_id2853

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PREFEII'URA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Ex
do dia
iente da§essâo lnstihri o Programa de Recuperação
Fiscal de Campo Magro - REFIS￾CAMPO MAGRO/2Oí3, e dá outres
providências.
3
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Parágrafo Terceiro: O REFIS somente será concedido aos contribuintes que
estiverem em dia com os impostos, taxas e contribuições de melhoria referente ao
ano de 2013.
Art. 2o Os créditos tributários de que trata o art. 1o poderáo ser pagos à vista
ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:
| - com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de
mora, para pagamento à vista;
ll - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e dos
juros de mc'ra, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
lll --com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros
de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
lV - com redução de 70o/o (setenta por cento) do valor da multa e dos juros
de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Estra
!vww.campomagro.pr.gov.br
Fax: 41 3677-4000
PROJETO DE LEI No 1412013, DE 13 de maio de 2013
t3
Art. ío Fica instituído o Programa de Recuperaçáo Fiscal de Campo Magro -
REFIS-CAMPO MAGRO/20í3, destinado a promover a regularização de créditos do
Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até 3'l
de dezembro de 2012, inscritos ou não em dÍvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
a exigibilidade suspensa ou náo.
Parágrafo Primeiro: O parcelamento ou re-parcelamento do débito deverá
ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do
devedor.
Parágrafo Segundo: O requerimento da adesão do REFIS-CAMPO
MAGRO/2013 será destinado ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem
determinado por ele for, qual deferirá ou náo a solicitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V - com redução de 4Oo/o (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros
de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
Vl - com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de
mora, para pagamento em ate 48 (quarenta e oito) parcelas;
Vll - :om reduçáo de 10% (dez por cento) do valor da multa e dos juros de
mora, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.
§ 10 A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento ou em data
posterior, desde que o agente público constate que a prorrogação é de interesse do
contribuinte e náo altere o valor a ser recolhido.
§ 20 A emissão de certidão de débitos fica condicionada ao pagamento da
primeira parcela no ato do parcelamento.
§ 3o O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais) para
pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
§ 40 Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao
REFIS-CAMPO MAGRO/2013, considerando-se para tal fim, os termos
regulamentados em decreto.
§ 50 Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de
cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o
comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a
quitaçáo do parcelamento.
§ 60 A opção pelo REFIS-CAMPO MAGRO/2013, importa na manutenção
dos gravames decorrentes de medida cautelar Íiscal e das garantias prestadas nas
ações de execução fiscal.
| - co rfissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
ll - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
parcelados;
il￾parcelamento;
suspensão da ação executiva até o pagamento integral do
lV - a ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V - aceitação plena e inetratável de todas as condições estabelecidas;
AÉ. 3(, A adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013 implica:
Estradã dô cê'nê KM 18,5 N'í8600 - CEP 83535-000 - Campo Maoro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br - 2 - 6
ÊFÃHÉ
PREFEII'URA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4o O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
| - através de formulário próprio;
ll - riistinto para cada tributo, com discriminaçáo dos respectivos valores e
números das, ações executivas, quando existentes;
lll - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
específicos;
lV - instruÍdo com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios, no caso de execuçâo fiscal;
b) Documento de identificaçâo e CPF no caso de pessoa física;
c) Cópia do contrato social ou estatuto com a última alteração, no caso de
pessoa jurídica;
d) lnstrumento de mandato com poderes específicos no caso de
representante legal;
e) Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no
caso de dívidas imobiliárias.
Parágrafo Unico. O conhibuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusâo em outros
parcelamentos, deverá como condiçáo para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva açáo judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento
do REFIS-CAMPO MAGRO/2O1 3.
AÉ. 50 As parcelas objeto do parcelamento do REFIS-CAMPO
MAGRO/2O13 pagas após o vencimento sujeitar-se-ão:
ll - a juros de 1%o (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela
paga em atraso.
Estrad . .l^ aarÀa KM 1R 600 . CEP 43535-000 - Câmoô Mâoro / PãÍen ne/Fax: (41) 3677-4000 q No 'l
www.campomagro.pr.gov.br
á-F
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Vl - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
| - a atualização monetária de que trata o art. 47 da Lei Municipal no
294t2003;
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ESTADO DO PÀRANÁ
AÉ. 60 Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-CAMPO
MAGRO/2Oí 3, com conseqúente revogação do parcelamento:
l- o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco)
parcelas allernadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS-CAMPO
MAGRO/2o13,
ll - c descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimaçâo
ou notificaçãc efetuada no interesse de seu cumprimento;
lll - a decretaçáo da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo,
quando pessoa jurídica;
lV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-CAMPO
MAGRO/2Oí 3;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informaçÕes a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Unico. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso,
automática execução do débito ou continuidade da execuçáo fiscal já aluizada,
restabelecendo-se, em relaçáo ao montante náo pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 70 O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão ao REFIS-CAMPO
MAGRO/2013, comunicar voluntariamente infração relativa a úibutos municipais,
cujo fato gerador seja anterior a 10 de janeiro de 2012, poderâ requerer o
parcelamento dos debitos correspondente na forma desta Lei.
Art. 80 O pÍazo paÍa a adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013 inicia-se a
partir do primeiro dia útil do mês subseqüente da data de publicação da presente Lei
e encerra-se no último dia útil do terceiro mês subseqüente à data de início.
Art. 90 O disposto nesta Lei não enseja a restituiçâo ou compensação de
importâncias já recolhidas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 1A I D ircrerüo ovrdo an
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6. Campo Magro, 13 de maio de 2013
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PREFEII'URA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Ed I visa promover
a regu s e contribuições
de mel em dívida ativa,
aju izad
ro para o Município e
para a po o uma vez ue existem inúmeras rança ajuizadas, as
quais em sua marona.
N é necessária a aprovaçáo do presente p etodelei e éoque
se espera
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www.campomagro.pr.gov.br -5-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 2A2|2OL3 - P Campo Magro, 13 de maio de 2013
Excelentíssimo Vereador,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n' 14, de 13 de maio de
2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação,
nos termos do Art. 48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os prêstimos da mais
elevada estima e distinta consideraçáo.
Atenciosamente,
neg usso
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Lido no Ex iente da §e§sáo
do di a5lÉ
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Estrada do Cerne KM 18,5 N' 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / PaÍaná ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
www.campomagro.pr.gov.br

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