| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais , assumir obrigações e dar outras providências, Relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná |
| native_id | 2854 |
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"SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTTVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER
lsENçoEs FtscAIS, ASSUMTR OBR|GAÇOES E DAR
oUTRAS PROUDÊNC|AS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAI-,
VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.''
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas
atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçáo, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a
companhia de Habitação do Paraná - cohapar e/ou com as empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construçáo de unidades habitacionais de interesse
social.
At1.2o - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
lmposto Predial rerritorial urbano - LP.T.U à companhia de Habitaçáo do paraná -
cohapar e/ ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas,
ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das
unidades habitacionais de interesse social.
Art.30 - Fica o Poder Executivo Municipar, autorizado a conceder isenção do
lmposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis - l.T.B.l, incidente sobre a piimeira
transferência feita pela companhia de Habiotaçao do paraná
- cohapar ou pelas empresas
contratadas ou conveniadas desta para o benefíciário titular de imóvel oriundo do
parcelamento da(s) área(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art.40 - Fica o Poder Executivo Municipar, autorizado a conceder isenção do
lmposto sobre serviço de Qualquer Natureza - l.s.s.e.N. à companhia de Habitação do
Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operaçÕes relativas na(s) área(s) doada para construçáo de unidades habitacionais de
interesse social.
Estrada do Cerne KM í8,5 N'í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
www.campomagro,pr.gov.br /-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
FROJETO DE LEI No í0/2013 de 17 de abril de 2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal, 17 de abril de 2013
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Estrada do cerne KM 18,5 N'18600 - cEP 83535-000 - campo Magro lpa.aná - Fone/Fâx: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
Art.5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publrcação. revogadas as
disposiçôes em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade é viabilizar as
políticas habitacionais previstas no programa habitacional Morar Bem Paraná, instituído pelo
Estado do Paraná, através da Companhia de Habitacional do Paraná - COHAPAR, que
objetiva viabilizar a aquisição, requalificação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, para
famílias de baixa renda.
A COHAPAR tem por finalidade específica a coordenaçáo e a implementação da
política habitacional do Estado, diretamente ou em parceria com os demais entes públicos,
preslando típico serviço público ao planejar e executar os programas habitacronais, através
da construção de habitações para a população de baixa renda, sendo responsável pelo
desenvolvimento e execução do Programa Habitacional Morar Bem Paraná.
Neste contexto a aprovaçáo deste projeto alcança importância inquestionável, visto
que possibilitará a prestação de serviços públicos estatais através de construçÕes de obras
públicas que modificarão a condição de vida da população local, ao contribuir com a
diminuição do custo final das habitações destinadas a estas pessoas.
Estrada do Cerne KM '18,5 N' 18600 " CEP 83535-000 - Campo Magro I Pataná - Fone/Fax: (4í ) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
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Oficio no 186/2013 - P Campo Magro, L7 de abril de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 10, de 17 de abril de 2013,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa
de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
J enegusso
Prefeito Mu ipal
Liclo no Ex diente
do rJi
cla §essáo
Exmo. /lb Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Sêcrêtárb
Estrada do Cerne KM 18,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr. gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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