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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaRatifica o termo de cooperação firmado entre os Municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1o - Fica RATIFICADO, em todos os seus termos, o TERMO DE
cooPERAÇÃO celebrado entre os MUNICÍPIOS DE CAMPO MAGRO e
ALMIRANTE TAMANDARÉ, constante do Anexo I da presente Lei.
AÉ. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço MuniciPal, 't5 de abril de 20'13
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\,t."r'ç￾Súmula: Ratifica o têrmo de
cooperação firmado êntre os
Municípios de Almirante Tamandaré e
Campo Magro, conforme esPecifica.
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www,camPomagro.Pr.gov.br
Proieto de Lei no 09/2013. de 15 de abril de 2013
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www.campomagro.Pr'gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMAND
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUilTOS JURÍDICOS . SMA]
TERMO DE COOPERACAO celebrado
entre os MUNIc PIOS DE IRANTE TAM DARÉ e
CAMPO MAGRO . conÍorme seoue:
De um lado, liuNrcíPlo DE
ALMIRANTE TAIiíANDARÉ. pessoa jurídica de direito pÚblico,
inscrita no CNPJ sob ns. s 76.105.659i0OO1-74, com sede na
Rua Maurício Rsemann no 15, Cachoeira, na cidade de
Almirante Tamandaré/PR, representado por seu PreÍeito, Senhor
PreÍeito Municipa I SR. UINE!§!S!UE!RA, brasileiro, casado,
portador do RG ne. 3.136.670-4-PR e inscrito no CPF/MF sob ne.
530.587.209-04, e de outro lado, MUNI ípro oe cAMPO
MAGRO. pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
n O1SOz.S39/0001-76., com sede na Rodovia Gumercindo
Boza nq 18600 km 18.5, CEP 83535-000, Município de Campo
Maqro/PR, representado por seu PreÍeito, Senhor LOUVANIR
uoÃozuiro' ueuecus§o, brasileiro, casado, empresário,
@9.625-s-PR, inscrito no CPF/MF sob ne
ôto.gs+.gog-+s, com endereço comercial na Rodovia
Gumercindo Boza nq 18600 km 18.5, na cidade de Campo
Magro-PR, de ora em diante denominado de "CAMPO MAGRO",
para resolvem celebrar o Presente TER DE COO ER A
atendimento de alunos de Almirante Tamandaré, e para tanto
ficam estabelecidas as seguintes cláusulas de cooperação:
. CLAÚSULA PRIMEIRA OS
cooperados, MUNICíP|O DE ALMIBANTE TAMANDARE e
CAúPO MAGRO são limítrofes, ambos situados na Região
Metropolitana Norte de Curitiba, integrantes da recém'Íundada
AMUúORTE - Associação dos Municípios da Região Norte
Metropolitana de Curitiba, com problemas assemelhados entre si
nas mais diversas áreas, e dispostos a Íirmar cooperações para
a solução de situações nas áreas de Íronteira entre os dois
Municípios.
cLÁusuLA SEGUNDA - o Presente
TERMO DE COOPERAÇÃO tem por obietivo resolver algumas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRAT{TE TAMANDA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMA'
quêstões na área de EDUCAÇÃO, veriÍicadas após o início do
ano letivo nos respectivos Municípios:
§ Primeiro - Com o início do ano letivo,
veriÍicou-se que cerca de 40 (quarenta) alunos residentes na
região de Íronteira entre ALMIRANTE TAMANDARÉ e CAMPO
MÃGRO, porém, em área territorial pertencente ao Município de
ALMIRANTE TAMANDARÉ, estudam na escola coniugada da
localidade de RETIRO, no Município de CAMPO MAGRO, ou
seja, na Escola Municipal ProÍ.s Mercedes Marques e na
Escola EstadualNossa Senhora da Conceição.
§ Segundo - Considerando-se que os
reÍeridos alunos já estão matriculados regularmente nas Escolas
mencionadas no § 1e acima, o Município de CAMPO MAGRO se
responsabiliza por Íazer o transporte dos referidos estudantes
desde às suas residências até a escola mencionada, às suas
expensas, incluindo tais despesas em seus gastos regulares;
§ Terceiro Por s9u turno, o
MUNICíPIO DE ALúIRANTE TAMANDARÉ, MANifEStA
concordância com o ingresso do veículo de transporte escolar
em suas localidades fronteiriças, e ainda, se compromêtê e se
obriga a Íazer a conservação periódica das estradas vicinais
utiliádas na rota do transporte escolar, de modo a permitir boa
traÍegabilidade e garantir a segurança dos reÍeridos alunos'
§ Quarto - O MunicíPio de ALMIRANTE
TAMANDARE Íica ciente de que o veículo de transporte escolar
traÍega nos três turnos (manhã, tarde e noite), em rotas 
-q.ue
atingãm território do Município, efetuado 5O quilômetros diários
de tiansporte, em pelo menos 20 (vinte) dias por mês, durante
os períodos do calendário escolar.
CLÁUSULA OUARTA - OS CUSTOS dO
transporte dos alunos, serão arcados pelo Município de CAMPO
MAGRO, visto que, estatisticamentê, somam-se ao número de
estudantes daquele MunicíPio.
CLÁusuLA QUINTA - o Presente
TERMO DE COOPERAÇÃO deverá ser submetido à apreciação
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PREFEITURA MUNICIPAT DE ALMIRAI{TE TAMANDARE
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS . SMA'
dos Poderes Lggislativos dos respectivos Municípios para Íins
de RATIFICAÇAO.
§ Único Na hipótese de náo
ratiÍicação deste termo, por Lei especíÍica por parte de qualquer
um dos Municípios no prazo máximo de 180 (cento e oitenta
dais), ficará automaticamente rescindido o presente Termo de
Cooperação.
E, por estarem assim aiustados, assim o
presente termo de Cooperaçáo, os respectivos Chefes dos
Poderes Executivos dos Municípios de CAMPO MAGRO e
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em duas vias de igual teor e forma.
Campo Magro, 06 de março de 2013.
EI
ALMIRANTE TAMANDARE
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LOUV
Prefeito de GAMPO RO
O MENEGUSSO
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