| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | Ratifica o termo de cooperação firmado entre os Municípios de Itaperuçu e Campo Magro, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de no 08/2013. de 15 de abril de 2013
Lido no Expedientê cia€essáo
do _1à Súmula: Ratifica o termo de cooperação
firmado entre os Municípios de ltaperuçu
e Campo Magro, conforme especifica.
o negusso
Prefeito Municipa
Aprovrdo lm f,c
Por \,
Sr:la das Ses tÕes, r_O5_
íc si ento
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. le - Fica RATIFICADO, em todos os seus termos, o TERMO DE
COOPERAÇÃO celebrado entre os MUNICíPIOS DE ITAPERUÇU e CAMPO
MAGRO, constante do Anexo I da presente Lei.
Art.2s - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrá rio.
Paço MuniciPal, í5 de abril de 2013
Sec reti'lo
Frêgidents
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Dlseusstg Apr
Por
EstÍada do Cerne KM 1g,5 N. i8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro lParaná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomâgro.Pr. gov.br
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Sala des -*3c- rrgj-L).-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFIGATIVA
Su
pertaz a
MunicÍpios
escolar para
Assim
posterior
!-
bmetemos o presente aos Nobres
nalidade
entre os
transporte
icípios.
ra leitura e
Estrada do cerne KM 18,5 N. 18600 - CEP 83535-OOO - Campo Magro tParaná - Fone/Fax: (4í) 3677{000
www.camPomagro.Pr.gov.br
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QrtÍtitura luí.unicipaf fe I taperuçu
cr,Áusula SEGUNDA - O presente TERMO DE
COOpERAÇÃO tem por objetivo resolver algumas questões na área de
eOUCeÇÃô, verificadas após o início do ano letivo nos respecti'zos
Municipios:
§ Primeiro - Com o início do ano letivo, verificou-se
que cerca de 12 (doze) alunos residentes na região de lionteira entre
ESTADO DO PARÂNÁ
CNPJ 95.422846/0001-26
TERMO DE COOPERACÀO celetrrado entre OS
MT'NICÍPIOS DE ITAPERUCU C CAMPO MAGRO. conforme segue:
De um lado, MUNICIPIO DE ITAPERUCU,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n". 95.422.84610001-26,
com sede na Rua Crispim Furquim de Siqueira, n'. 1.800, Centro, nesta cidade
de ltaperuçu/PR, representado por seu Prefeito, Seúor Prefeito Municipal
NENEU JOSE ARTIGAS, brasileiro, casado, portador do RG no. 5.9M.592-8-
PR e inscrito no CPFMF sob no. 016.746.049-80, residente e domiciliado na
Rua Alcides Gomes da Silva, n'. 119, Centro, nesta cidade de ItaperuçúPR, de
ora em diante denominado de "ITAPERUÇU", e de outro lado, MUNICÍPIO
DE CAMPO MAGRO pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
n. 01.607.539/00A176., com sede na Rodovia Gumercindo Boza n" 18600 km
18.5, CEP 83535-000, Município de Campo Magro/PR, representando por seu
Prefeiro, Seúor LOUVANIR JOÃOZrNHO MENEGUSSO, brasileiro,
casado, empresário, portador da CI-RG n" 499.675-5-PR, inscrito no CPF/MF
sob n" 010.354.369-49, com endereço comercial na Rodovia Gumercindo Boza
n'18600 km 18.5, na cidade de Campo Magro-PR, de ora em diante
denominado de "CAMPO MAGRO", resolvem celebrar o presente TERMO
DE COOPERACÃO. para atendimento de alunos de Itaperuçu, e para tanto
ficam estabelecidas as seguintes cláusulas de cooperação:
CLAÚSULA PRIMEIRA - os cooperados,
MLINICÍPIO DE ITAPERUÇU e CAMPO MAGRO são limítrofes. ambos
situados na Regiâo Metropolitana Norte de Curitiba, integrantes da recémfundada AMUNORTE - Associação dos Municípios da Região Norte
Metropolitana de Curitiba, com problemas assemelhados entre si nas mais
diversas áreas, e dispostos e firmar cooperações para a solução de situações nas
áreas de fronteira entre os dois Municípios.
-.1r. Çrísyim lFurquim [e Siqwira n" 1800 - Centro - C{EQ 83560'000 - Itaqent
fone/f *ç (1 1 ) 3603- 1 3 s 1 - r*ttttu'itaperucu'pr'gw' 6r
çu - ?ararui
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erefeitura fuí-unicip at fe ltaperuçu
ESTADo oo ranaNÁ
CNPJ 95.42284610001-26
ITAPERUÇU e CAMPO MAGRO, porém, em área territorial pertencente ao
Município de ITAPERUÇU, estudam na escola conjugada da localidade de
RETIRO, no Município de CAMPO MAGRO, ou seja, na Escola Municipal
Prof Mercedes Marques e na Escola Estadual Nossa Senhora da Conceição.
§ Segundo - Considerando-se que os referidos alunos
já estão matriculados regularmente nas Escolas mencionadas no § 1o acima, o
Município de cAMPo MAGRO se responsabiliza por fazer o transporte dos
referidos estudantes desde às suas residências até a escola mencionada, às suas
expensas, incluindo tais despesas em seus gastos regulares;
§ Terceiro - Por seu turno, o MUNICÍPIO DE
ITAPERUÇU manifesta concordância com o ingresso do veículo de transporte
escolar em suas localidades fronteiriças, e ainda, se compromete e se obriga a
fazer a conservação periódica das estradas vicinais utilizadas na rota- do
transporte escolar, de modo a permitir boa trafegabilidade e garantir a segurança
dos referidos alunos.
§ Quarto - O Município de ITAPERUÇU fica ciente
dequeoveiculodetransporteescolartrafeganostrêstumos(manhâ,tardee
noità;, ., rotas que atingem território do Município, efetuado 48 quilômetros
diários de transporte, em pelo menos 20 (vinte) dias por mês' durante os
períodos do calendário escolar'
CLÁUSULA QUARTA - Os custos do üansporte
dos alunos, serão arcados pelo Município de CAMPO MAGRO' visto que'
estatisticamente, somam-se ao nümero de estudantes daquele Município'
CLÁUSULA QUINTA - o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO deverá ser submetido à apreciação dos Poderes Legislativos
ã"t ."tp"oi""s Municípios para fins de RATIFICAÇÃO'
§ Único - Na hipótese de não ratificação deste termo'
por Lei específica por pa.tJ de qualquer um dos Municípios no Prazo máximo de
iáài;"; e oitenia Oàisy, ficara aúomaticamente rescindido o presente Termo
de Cooperação.
E, por estarem assim ajustados, assim o.presente
termo de Cooperação, o,'tà'p"ttiuos Chefes dos Poderes Executivos dos
]a. Crisyin lFurquim [e Síqueíra n" 7800 - Centro - CEQ 5356G000 - Iupmtçu - Qararui 1/ '
ront/Ço'4 (41) 3603-13s1 -***'i*p'*t*p''g*'A' /,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 9s.42284 6 I 000r-26
Municípios de CAMPO MAGRO e ITAPERUÇU, em duas vias de igual teor e
forma.
Itaperuçu,01 de março de 2013.
JOSÉ ARTIGAS
P ito de ITAPERUÇU
Z HO MENEGUSSO
Prefeito de CAMPO MAGRO
Aa. Crisptn iFurquim [e SiEaira n" 1800 - Centro - CçQ 83560-000 - Itapentçu -
cParaná
' lFone/faç 0r 3603-L381 - wurut'itaperucu'pr'gcu'6r
QrrÍritura fuÍ.unicipaf fe I taperuçu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo pLntNÁ
Ofrcio no 21512OL3 - P Campo Magro, 09 de abril dê 2013
Excelentíssimo Vereador,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os inclusos Termos de Cooperação
celebrados entre o Município de Campo Magro e os Municípios de Almirante
Tamandaré e ltperuçu-PR., os quais visam o transporte escolar para alunos
que residem na áreas territoriais fronteiriça com aqueles Municípios, para essa
Egrégia Casa de Leis, para os quais solicito a apreciação pelo poder
Legislativo objetivando a RATIFICAÇÃO.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Lou tn Menegusso
l.iris riô í.r,
oo ciz
'*iente daêeasGr
Exmo. Senhor !&*
Gusto Iuninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Prefeito Municipal
Estradâ do cerne KM 18'5 N" í8600 -
"*1"131ít;3}t";'"i'r'f'y'i?ro'Parâná
- Fone/Fax: (41) 3677-4000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 22412013 - P Campo Magro, 15 de abril de 2013 IIT
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Apraz resença de
Vossa Exce de abril de
2013, pera apreciação,
nos termos d
da mais
elevada esti
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à
para encaminhar o Projeto de Lei n'08, de 1
essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito
Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présti
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Lo
e distinta consideração.
Estrâda do Cêrne KM í8,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Câmpo Mâgro / Paraná - Fonê/Fax; (4í) 3677-4000
www,campomagro,pr.gov.br
ii,ÊÉ,j
ExcelentÍssimo Vereador,