| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Concede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 37, inciso X da CF/88, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 015/2013, de 14 de maio de 2013.
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná' no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçao' o
seguinte Projeto de Lei:
Paço MuniciPal de CamPo Magro,
em 14 de maio de 2013'
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Artigo 10 - Fica concedida a recomposição geral anual de 6'50lo (seis e meio
porcento),combasenoINPC,aosseruidorespúblicosmunicipaisefetivos'com
irndamenio legal no aftigo37, inciso x da constituição Federal, incidente sobre os
valoresconstantesnatabeladoanexoldaLeiMunicipalno6l5/2010,assimcomonas
tabelas constantes nos anexos IV a XII da Lei complementar no006/2012'
Altigo 20 - Esta Lei'entra em vigor na data de sua publicação' produzindo seus
efeitos a paÍtir de 01 de maio de 2012'
Conede recomposição geral anual de
Ç5olo a{t6 servadores públicos efetivos do
Poder Excutivo MuniciPal, com
fundamento no artigo 37, inciso X da
CFl88, na forma em que disPõ€.
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www.camPomagro.Pr.gov.br
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PREFETTURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÀNÁ
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N"6I5/2OIO
A
1
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6
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22
23
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25
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5273,82
71-4
750,79
787 ,ar
827 ,2L
868,55
911,99
957,58
roo5,47
L055,72
1108,53
1163,95
1222,r4
L283,25
L)47 ,42
t4L4,79
1485,53
1s59,79
L637 ,79
1779,68
7t48,74
2557 ,OO
2-81.2,69
)375,24
4219,05
Estrada do Cêrnê KM í 8,5 N'18600 ' CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná'Fone
www.campomagro.pr'gov.br
/Fax: (41) 3677'4000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
-
servidores
inflação atual
Carreira do M
reformulação e
leitura e ao SE
de alguns
níveis de
Plano de
paÍte, para a
submetemos este Projeto Edis, para
CEP 83535-000 ' Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677'4000
www,campomagro.Pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 288/2013 - P Campo Magro, 14 de maio de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 15, de 14 de maio de 2013,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa
de Leis, nos termos do Att. 55, da Lei Orgânica lvlunicipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Interno da Gmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
negusso
l"lu par
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Maoro
Estado do Paraná
Lido no Ex diente da Sessâo
do 5t tb
Estrada do CeÍne KM í8,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro lPaÍãnâ - Fone/Fax: (41) 3677,4000
www.campomagro.pr.gov.br