| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Autoriza a criação do Emprego Público do Pessoal da Administração direta, Autárquica e Fundacional no Município de Campo Magro, conforme especifica. |
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.@" Lido no dod rentê d ÁC a §êssâo /-]à Proieto de Lei no 0712013.de 02deabril de 2013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLIGO Do PESSOAL oA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO MUNIC|PIO OE CAMPO MAGRO, CONFORME ESPECIFICA. Ex O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 10 - Autoriza a criação dos empregos públicos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campo Magro, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública, especificamente para os programas de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, firmados através de Convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no 5452, de ío de maio de í943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário. § 10 - Leis especÍficas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei, para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Mun icipal. § 2o - A Lei específica de que trata o parágrafo anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde pública descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características principais e sua correlação com os empregos e funções necessárias à sua execução. § 30 - Alem da motivação referida nos parágrafos anteriores serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de Estrada do Cerne KM í8,5 N'18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Parâná - Fone/Fax: (4í) 3677,4000 lYww.campomagro.pr.gov.br ,( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ '.Éã&' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei Complementar no 10112000. Art. 20 - A contratação de pessoal para emprego pÚblico deverá ser precedida de aprovação e classifrcação em concurso público de provas, de provas e títulos, ou através de teste seletivo, conforme a natureza e a complexidade do emprego, observado o § 4o do art. 198 da Constituiçáo Federal e as disposiçÕes contidas no parágrafo único, art. 20, da emenda Constrtucional no 51, de 14 de fevererro de 2006. Art. 30 - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei vigoraráo por prazo determinado enquanto durarem os programes federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originam as respectivas contratações, podendo ainda ser rescindidos, alem do previsto na CLT, também nas seguintes hipóteses: | - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento admin istrativo; | - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; lll - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo í69 da Constituição Federal; lV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V - não residir na área de desenvolvimento do programa, paía a qual foi contratado, durante a vigência do contrato, e Vl - náo obtiver aproveitamento, no curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde. § ío Nas hipóteses dos incisos lll e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art.477 da CLT. § 20 A avaliação da eficiência nas funçÕes do emprego público será aferida através de Processo de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. Estrada do Cerne KM '18,5 N' í8600 - CEP 83535-000 - campo Magro / Pâraná - Fonê/Fax; l41l36774ooo s--1 wwucampomagro.pr.gov.br Â<.,.' - \_2 i.ÊÊ.'hi; ÉrÉ w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 40 - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei seráo encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo lnciso lll, do artigo 7, da Constituição do Estado do Paraná. Art. 5o - É vedado submeter ao regime desta Lei: | - os cargos públicos em comissão; ll - os cargos ou empregos públicos do quadro Próprio de Pessoal, e lll - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. AÉ. 60 - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos demonstrativos, em função das características de cada atividade, independente dos valores salariais, abonos e gratificações previstas no quadro de pessoal permanente e comissionado do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no lnciso Xl, do Artigo 37, da Constituição Federal. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal, 02 de abril de 2013 Lo enegusso Prefeito Municipal 4 D cussâo s§ão.. Aprovrdo rn ApÍovado am Pot Sala das S sóc6 ,-alr^*.t -.-.-#.\ re:]ideni -Yv"-\' Por Srla Crs Se Õos, /ç:- Presidenie Estradâ do Cernê KM 18,5 N'18600 - cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000 www.campomagro.pr.gov,br o: rg:1- ! :ti:t!lt r:' úr9 w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalídade pertaz a criação do emprego público do pessoal da administração direta, autárquica e fundacional no município de Campo Magro, que possibilitará ao lt4unicípio a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias, através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O regime CLT para os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias é uma determinação constitucional, conforme determina o Artigo 198, § 50 da Constituição Federal, vejamos: "Art. 198 - As Ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 50 - Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a reoulamentacão das atividades de aoente comunitário de saúde e aqente de combate às endemias. competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 63, de 2010)." - grifo nosso - A Lei que regulamenta o referido artigo da Constituição, lei no 11.350/06, em seu artigo 8o, dispõe expressamente que para os casos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, o regime de contratação sêrá CtT, como regra geral. Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente a matéria. Estrada do cerne Krrr ,rg,s No 1g600 a*%T:l';:'J"r:."$[J.11" ' Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-aooo ]'-l' @" w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 2OSl2Ol3 - P Campo Magro, 02 de abril de 2013 Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimenta-lo, opoftunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 007, de 02 de abril de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Menegusso P icipal Lído no Ex do dia ientê q C,A Pç"' Secrefirfo g? Àh-l-0 43 Exmo. Senhor Gusto Iuninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Gaspra Diretora Geral Estrada do Cerne KM 18,5 N'18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ' Fone/Fax: (4í) 3677'4000 www.campomagro,pr.gov,br I.):i.tlIr