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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAutoriza a criação do Emprego Público do Pessoal da Administração direta, Autárquica e Fundacional no Município de Campo Magro, conforme especifica.
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Proieto de Lei no 0712013.de 02deabril de 2013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLIGO Do PESSOAL oA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO
MUNIC|PIO OE CAMPO MAGRO,
CONFORME ESPECIFICA.
Ex
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 10 - Autoriza a criação dos empregos públicos no âmbito da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campo Magro,
objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na
área da saúde pública, especificamente para os programas de Agente
Comunitário de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, firmados através
de Convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão
regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no
5452, de ío de maio de í943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a
lei não dispuser em contrário.
§ 10 - Leis especÍficas disporão sobre a criação dos empregos de que
trata esta Lei, para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e
respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para
todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo
Mun icipal.
§ 2o - A Lei específica de que trata o parágrafo anterior será
acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de
saúde pública descentralizado a ser executado mediante convênio, suas
características principais e sua correlação com os empregos e funções
necessárias à sua execução.
§ 30 - Alem da motivação referida nos parágrafos anteriores serão
anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas
despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários
exigidos, inclusive da Lei Complementar no 10112000.
Art. 20 - A contratação de pessoal para emprego pÚblico deverá ser
precedida de aprovação e classifrcação em concurso público de provas, de
provas e títulos, ou através de teste seletivo, conforme a natureza e a
complexidade do emprego, observado o § 4o do art. 198 da Constituiçáo
Federal e as disposiçÕes contidas no parágrafo único, art. 20, da emenda
Constrtucional no 51, de 14 de fevererro de 2006.
Art. 30 - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei
vigoraráo por prazo determinado enquanto durarem os programes federais e
estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que
originam as respectivas contratações, podendo ainda ser rescindidos, alem do
previsto na CLT, também nas seguintes hipóteses:
| - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da
Consolidação das leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento
admin istrativo;
| - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
lll - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo í69 da
Constituição Federal;
lV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em trinta dias;
V - não residir na área de desenvolvimento do programa, paía a qual foi
contratado, durante a vigência do contrato, e
Vl - náo obtiver aproveitamento, no curso de qualificação básica para a
formação de Agente Comunitário de Saúde.
§ ío Nas hipóteses dos incisos lll e V, a rescisão contratual far-se-á nos
moldes do art.477 da CLT.
§ 20 A avaliação da eficiência nas funçÕes do emprego público será
aferida através de Processo de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser
o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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Art. 40 - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados
nesta Lei seráo encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o
Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de
registro, como estabelecido pelo lnciso lll, do artigo 7, da Constituição do
Estado do Paraná.
Art. 5o - É vedado submeter ao regime desta Lei:
| - os cargos públicos em comissão;
ll - os cargos ou empregos públicos do quadro Próprio de Pessoal, e
lll - a utilização do regime de emprego público para atividades que não
se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
AÉ. 60 - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime
desta Lei, obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos
demonstrativos, em função das características de cada atividade, independente
dos valores salariais, abonos e gratificações previstas no quadro de pessoal
permanente e comissionado do Poder Público Municipal, respeitando a
aplicação dos tetos máximos previstos no lnciso Xl, do Artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, 02 de abril de 2013
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalídade pertaz a
criação do emprego público do pessoal da administração direta, autárquica e
fundacional no município de Campo Magro, que possibilitará ao lt4unicípio a
contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às
Endemias, através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O regime CLT para os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combates às Endemias é uma determinação constitucional, conforme determina o
Artigo 198, § 50 da Constituição Federal, vejamos:
"Art. 198 - As Ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierárquica e constituem um sistema único, organizado
de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 50 - Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a
reoulamentacão das atividades de aoente comunitário de
saúde e aqente de combate às endemias. competindo à União,
nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do
referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional no
63, de 2010)." - grifo nosso -
A Lei que regulamenta o referido artigo da Constituição, lei no 11.350/06, em
seu artigo 8o, dispõe expressamente que para os casos dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, o regime de contratação
sêrá CtT, como regra geral.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que se
espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente a
matéria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 2OSl2Ol3 - P Campo Magro, 02 de abril de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimenta-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 007, de 02 de abril de 2013,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa
de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Menegusso
P icipal
Lído no Ex
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Secrefirfo
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Exmo. Senhor
Gusto Iuninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Gaspra
Diretora Geral
Estrada do Cerne KM 18,5 N'18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ' Fone/Fax: (4í) 3677'4000
www.campomagro,pr.gov,br
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