| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | Altera a Lei n° 576/2009 com as alterações da Lei n°667/2010, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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Lido no Ex
do día
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 06/2013,de22de marco de 2013
Altera a Lei no 576/2009 com as
alteraçÕes da Lei no 667/2010, que
dispôe sobre a reorganização
administrativa do Poder Executivo do
Municipio de Campo Magro e dá outras
providências
pidiênte oa §es6áo }1;
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribui@es legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. ío - Ficam alterados os Artigos 80 e 21o da Lei Municipal no
57612009, passando a vigorar com a seguinte redaçâo:
"Art. 8o - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo
compreende as seguintes unidades:
| - Secretaria Municipal de Gabinete - SEGAB;
ll - Secretaria Municipal de Adminisúação - SEAD;
lll - Secretaria Municipal de Planejamento - SEPL;
lV - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
V - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas - SEOB;
Vl - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;
Vll - Secretaria Municipal de Saúde - SESAU;
Vlll - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho -
SESOC;
lX - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
X - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB;
Xl - Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e Turismo - SEIC;
Xll - Procuradoria Geral do Município - PGM;
Xlll - Departamento de Controle lnterno - DECI;
XIV - Secretaria Municipal de Governo - SEG;
XV _ Secretaria Municipal de Esportes e Cultura - SEEC.'
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EstÍada do Cerne KM 18,5 N" 18600 - cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www,campomagro.pr. gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 21 - Compete a Secretaria Municipal de Educação:
| - executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação
no Município;
ll - elaborar e executar os planos municipais de educação de longa
duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento
nacional da educação e dos planos estaduais;
lll - realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o
cumprimento da obrigatoriedade escolar,
lV - fomentar a melhoria da qualidade de ensino;
V - realizar a assistência e amparo ao estudante carente;
VI - manter os programas de alimentação escolar."
Artigo 20 Fica incluído o Artigo 21-A, na Lei Municipal no 576/2009 com
a seguinte redaçâo:
Art. 21-A - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
l- incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no
sentido da melhor qualidade da vida humana;
ll- proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade,
lll- proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
lV- apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a
práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V- promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades
esportivas escolares;
Vl- estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito
mun icipal,
Vll- promover o desenvolvimento cultural do MunicÍpio através do
estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
Vlll - promover a difusão cultural em todas as suas manifestaçÕes;
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EstÍada do cerne KM .18,5 N" í8600 - CEP 83535-000 . Campo Magro / Pâraná - Fonê/Fax: (41) 3677-11000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lX - proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do
M u nicípio.
em vigor a parti
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Estrada do Cerne KM í8,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4'l) 3677-4000
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Paço Municipal de Campo Magro,
em 22 de março de 201 3.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Ed is,
cuja finalidade é de regulamentar a Secretaria Municipal de Educação Cultura
e Esportes, que foi desmembrada de forma emergencial e temporária através
do Decreto no 03/2013, datado de 10 de janeiro de 2013, conforme autoriza o
Artigo í0 da Lei 576i2009, cópia em anexo.
Com o presente projeto ficam criadas a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC - e a SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E CULTURA - SEEC -
Estrada do cerne KM í8,5 N. 18600 . CEP 83535-OOO - Campo Magro lPannâ - Fonê/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomagro.pr,gov.br
Neste contexto é imperiosa a aprovaçâo do presente projeto de lei e é o que se
espera.
CÁ
§)
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ANEXO l- Projeto de Lei ne O6(2OL3
PODER
EXECUTIVO
SEDUR SESAU PGM SEG
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@ @ @ @ @ @ @ @ @
Legendas:
DECI
SEGAB
SEAD
stPL
STFIN
stoB
S€DUR
SfSAU
sEsoc
STDUC
SÂMAB
sElc
PGM
stG
SEEC
Depâftâmento de controlc lnterno
Se.retâriá Municipál de Gabin€tê
s€creteÍia Municip.l de Admiílstrâção
se.rêtâria Municipâl dê PIânêjamênto
Sêcretâriâ Municlpal de Íinanças
se.retârla Municlpaldê ÍÍensportes e obrâs Públicar
SecretâÍlâ Municipel dê Desenvolvimento lJrbâno
secretarla Municipal de sâúde
SecretâJiâ Municipâi dê DêsenvolvimentoSoaiâl eTrâbalho
s€«etaria Municipâl de tducação
sêcret.riâ Municipâlde Agricultura e Meio Ambiente
secretaria Municipalde lndústíia, comércio e ÍuÍlsmo
Procllrâdoria Geral do MunicÍpio
secretaria Municipel de GoveÍno
Secrêtâriâ Municipalde [spoÍtes ê Cultura
sEsoc
PREf'EITI.;R{ DO }IITIICÍTTO OE CA}IPC}
}1Á,GRCI
E:TAí}C'DO P.{Ri\Á
Gablneic- dc P;eltito \,lunicipai
Dêcrêtc nc 03i2013
Repu§licado por i,aver incürtiiÇoes
D.spôe s;ô'e a :'acàt :a
lú,rnrcipa; de Espotes e C:i'lu:a *
dá o"iras p'ôvrcên::âs
LCi,.VAI'iiR. Iú.NEG3SSO PRTTÊJTO MLJNiC|PAL 3I
MÀ3RO. rc usc das atriSuições jega;s corn base no aíigo t C da L:,
S::'e
CÂ[/1PO
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DECRETA:
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i"'- ac31ã. a ;:c:rr:zaÇàl Ê ãítiajiacãc ce .aslalaÇÕês lêsiinâdâs a piâti:ls
?sa _riiivas -ec.Êâl:,/as
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'l- 1';c:ic'rei z atte::aÇàa a picr:c;áa e à asslsiencla às ativlciacas
:s: )-:;,.' 3 s e s:o, aias
. - :s:ta-,:_|a!.. z...ie:a. e crienta;. ás ai,ricaaes esoonivas .lo âir;.i:
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Vit.- pron:,.'}vei a drfr.rsão cr..;iturai er:- todas âs suâs ÍaoiiestaÇaês
i).- r.rc'ieE9í c §:el.,rnôntc.uliuÍa!. i:rsiórirJ. aí. sticc ê nâturai dc fultniclpic
{1 3'A Secreiana M;,.trcipai de Espcrtes e Culi.,.:ia- SEEC _ sera oirig:da :cr ll SeC"el.rr,o e :era a geslâo dê SuAs atividades Oxentâdâs. CÕô;cênâdàs 3
3:f, .r=Ssa,Ja s cor' ;.:ic jcs Segr,;ntes órgãosl
- Ds.;:o;r,e:io üe Esp)Ítes.
;: Dep3namento de Orjltlra
7- t) .'., 1' .-
-- Dt.: trJ J:CAí:âTe;^1f :3 ISC::gS
i íl'C.i:/ei ê êÀêôJta:: pc,lit:a r;.,,CiCar ,?aa J j;:,e-i;jrr,:3
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,:- a:j:;::: si:ãÇâc. .nanui-nÇãc
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isai rzârãl:lâ! :-.at-a-r j.i j j :
--3n â § 8§r.,i3Íitai]lts :)Lbir33S muiicr§:iS ae§::nãCcs ) .).:--e a a :rar :a r_
iii- ê SalaaÇãc e iês en rr3,r, r í;ê:- ic I= c-ogra:ras:e Éi-aaiàc i,s.:â
§:sF,.,ntva Ê sar;iáíia junlo â coniünicãce esccjar € a pcplrlêçáa de m.j3
iV- íomenlâr atra?és dê p.ogía:.:1as e l,rteÍcàmoios com organisíios
§ljbt cts € pr.lrâJcs. a piática de espoÍes coÍnpe|Çâo mlnicipai .j
;1ierÍ. tnici:al.
;:1 j' - C;::pe:e ea
'epaia.nenia
de Cr,1uíâ
i- :;.3-r-:ã. ã :3lii:C3 rÍrx :rÉ31 aes::::êla ã :r:.:jaâ.
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jli- :j:J,l:!ea â oiilSão cultJaar Êr iojas 3s srá: r,i.!an,iús:ê aaÊs
:, - il.cxti,.,9: C CôSenvoiyrÍÊriJ r::til.ai r-rC lrt!n,C,: ,t âifâr,êS r: _:
a.c3r::FAS ::3 'l-:te:i !:. e i;sli_I.jlo às irelrcras. arias e ielral.
\'r- ii33ta!e. !gArrZAt ,.AÍie. e iS:a1Zã.- aj;,b;.o:e.as i.!criirl
'r e-,.isârs satas r.i,j ,el:Jrâ e dei_]_lãjs c€a:tr cS i;!:iui"ajs qug ,êílta:n â SaÍ
:-:ii.l: s .a âr_.iti:c ,i: f.:.-1,a p a
1-,- J,\:..._\t=.. J::V:3dgs :,rl:LÍe;S atisi[ei e ::la a.:CâS t: i\"1-. c:;;c. .:sp€,ia1âO., i:aerJêde dg Cr-iaCãC
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.r i,r-il r -:, ----::..-i
.
41. 3ô O prazc á3 exrslênciâ da secfetâria de Espoíes e cüitLra, ora cÍ.âdâ.
::it 9u c6 (seisr nieses pero íate cje que a camara Municipei oeste rraunicipl eif,,rall?-sê ilr :-c9g5g6 e a criação desla Secretaria visa alender às nêcessidades
:;.;9^";;:L.Uumcôraíra§ ae âtüeÇão dâ preteiiuía. ceníorme autorjza o artigo 1O cje
Â'i' 4Ê crns cera::do a criação :a se:relaria de Esportes e curtura írii aiier"ada a cenonrinaçác ca sesretaíia Municipar cie Edrcação curtura e Espoíe oara S::'=t-; a l.4rt.i,râl c: Éorcação.
À- 5. lst€ D€.c:s1g 3pg1;1 ern vigor a pertir üêsiâ oala. revogacas 3s 1,s:oS,Çàês am cc.trá.rc
Peçc ldlinicipal da Can:pc Magrc.
em 10 {e,
L
Pre
Éry PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no t92l2OL3 - P
Excelentíssimo Vereador,
Atenciosamente,
1
o
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Liclo no Ex te cta §e§sáo
do dia /Cô/,
Lou o negusso
Estradâ do Cernê KM í8,5 N" 18600 " CEP 83535-000 - Campo Magro I Patanâ - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
www.campomagro.pr.gov.br
Campo Magro, 22 de março de 2013
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 06, de 22 de março de
2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação,
nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensâo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distlnta consideração.