| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Razão Social do Município de Campo Magro, constante na inscrição principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, na Receita Federal do Brasil, conforme abaixo dispõe. |
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PREFEI'TURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
Projêto de Lei no 016/2013, de 20 de maio de 2013.
Liclo no Ex iente da Sessâo
Autoriza o Executivo Municipal a alterar
a Raáo Social do ttunicífio de CamPo
lrlagÍo, @nstante na Inscrição Principal
no Cadastro Nacional da Pessoa lurídica,
CilPl, da Reita Federal do Brasil,
conforme abaixo disÉe:
clo dia
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar na Receita Federal
a Razão Social constante na Inscrição Principal do Município de campo Magro, CNPI no
01.607.539/0001-76, para que, onde constou, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO seja alterado para MUNICÍPIO DE CAMPo MAGRO.
AÉigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Paço Municipal de CãmPo Magro,
em 20 de maio de 2013.
Louva enegusso
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Estrada do cerne KM 18,5 N. í8600 - CEP 83535-OOO - Campo Magro / Pâraná - Fone/Fax: (4í) 3677'4000
www.campomagro'Pr.9ov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTÂDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
-
o
Razão Social
01.607.539
como à Resol
determinam que
e não PREFEITU
V
leitura e
o
Iterar a sua
Federal, no
12002, bem
2112002, que
utilize como Razão Social MU PO MAGRO
interesse público, submetemos este projeto aos Edis, para
qual se faz necesúria a sua aprovação.
I,\
Estrada do cernê KM í8,5 N. .t8600
- CEP 83535-000 - Câmpo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
§seita federal
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
ConÍira os dados de ldentiÍicaÇáo da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
BFB a sua atualizaçáo cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NUIVEÊO OÊ NSCF ÇÃO
01 .607.539/0001-76
MATRIZ
GoMPROVANTE DE TNSCRTçÃO E DE S|TUAçÃO
CADASTRAL
DAÍA DE ABEFÍURA
27t1211996
NOMÉ ÉMPBÊSAR AL
CAMPO MAGRO PREFEITURA MIJNICIPAL
TIIULO OO ESTABELECIMÊNÍO (NOME OE :ANTASIA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIúPO MAGRO
côD Go E DEScF ÇÀo DA AÍ viDAoE Eco(óM cA pR NcrpAL
84.1'l -6-00 - Administraçáo pública em geral
cóorco E DEScFTÇÀo oas ar vrDADEs EcoNôMrcas sEcuNoÁF as
Não infoÍmada
cóDrco E DÊscBrÇÀo oa NATUREzÂJUR ) ca
103.1 . ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ESi DO CERNE PR O9O
NÚMERO
55
CÊNTRO
MltN crP o
CAMPO MAGRO
S TUAÇÀO CADASTÊAL
ATIVA
DATA DA s ÍUAÇÁo CADASIRAL
28110t2005
CEP
83.535-000
MOTIVO DE SITUAÇÀO CADASTSAL
S ÍUAÇÀO ESPECIAL
COMPLEMENÍO
DATA DA SITUAÇÁO ESPECIAL
Páoina: 1/1
Aprovado pela lnstruÇão Normativa RFB no 1.183, de 19 de agosto de 201 1
Emitido no dia 08/05/2013 às 14:00:25 ídata e hora de Brasília).
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O Copyright Beceita Federal do Brasil - 08/05/2013
PR
Receita Federal
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
Secat -Sen'iço de Controle e Acompanhamento Tributário
Curitiba-PR. 08 de maio dc 2013.
A Sua Excelência o(a) Senho(a)
Prefeito(a) Municipal
Assunto: Alteração cadastral do nome do Município no CNPJ
Senhor(a) Prefei ti)(a),
S? r,n,",urio da Fazenda e
Atenciosamente,
/h n--*'
Arth u r Ci'zar dazella Rocha
Delegado da Receita {ederal em Cuririba
Dclcgaci! dr Reccitc Icdcral do Brrsil em Curiliba
SG(ât- S.rviço de Control! e Acompsnhrm.nlo 'l Íibuíário
n- \lâr.chd Dcodoro. 56E- 4o Ands.-C.ntro-Curiliba PR-80010-000
T.l ({l) 3320-t761-Frr ({l)JJ20-8722 - htlpr/www.Íeceitâ.fazenda.gov.bí
llorúrio d. ,{tendimenio ao Publico- drs t:00h À§ I l:30
,\JS\
OÍício-Circular n'. 001/2013
As Secretarias da Receita Federal do Brasil e do Tesouro Nacional publicaram a
lnstruçáo Normativa RFB/STN rP 1 .25712012 com o objetivo de viabilizar o disposto no § 20 do art.
32 da Resoluçâo do Senado Federal (RSF) n' 4fl211l, alterada pela RSF no 2112012. Essa Instru$o
Normativa prevê quc os Municípios deverão adequar o nome constanle da sua Inscrição Principal no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para adotar o formato "MunicÍpio de(o)(a) [Nome do
Município]", que é nomenclatura corÍeta para o entc federativo. A Inscrição Principal do Município
corresponde ao "CNPJ lnlerveniente" constante no Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (CAUC), da Secrelaria do Tesouro Nacional.
A Instru$o Normativa prevê também que, câso o Município náo providencie a
adequação, a Receita Federal irá promovê-la, de ofÍcio' Diante disso, a fim de que os Municípios que
ainda não adequaram seu nome correlamente no CNPJ possam fazôJo, vimos informar que no mês
de junho/2013 procederemos a alteraçáo cm questáo daquclcs Municípios quc não a cfctuarcm até
3l/05/2013.
,L# PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 296l2OLg - P Campo Magro, 20 de maio de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 16 de 20 de maio de 2013,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa
de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Interno da Gmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
usso
ici
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paranií
LiCo no Er Íeoe §essá len
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Estrada do cerne KM 18,5 N" í8600 - CEP 83535-000 'Campo Magro I Parcná - Fone/Fax: (4í) 36774000
www.campomagro.pÍ.gov,br