| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reduzir Subsídios conforme especifica". |
| native_id | 2861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
o MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 2512013, de 24 de julho de 2013 Lido no Expediente da Sessáo ^ do dia :}/1à O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PRO]ETO DE LEI: M usso Prefe rcr Aprovado om /14 Por D ircur.rão Apíovád efil_ J 0 iscir ssâc. tJ-a "Autoriza o Chêfe Municipal a rcduzir especifica". do Poder subsídios Executivo conforme Si- r.l das Scs rôos, l, 1 reti ê ntr Pcr :i-i,i s Sês sõo ,ür;1.,- t_t-.L_ resideniã Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Art, 10. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais. Parágrafo Único, - Os percentuais de redução, assim como os períodos a serem compreendidos, serão deflnidos conforme as avaliações de redução de repasses, gastos de pessoal, condições financeiras e orçamentárias do município, mediante decreto. AÉ. 20. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 24 de lulho de 2013. 1 MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a possibílídade de redução de gastos de pessoal, tendo em vista a manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário e o cumprimento da Lel de Responsabilidade Fiscal (Gastos com Pessoal). Temos também a justificativa de nos adequarmos à Lei Municipal que concedeu reajuste na tabela dos Profissionais do Magistério, retroativos a janeiro de 2013, a serem ímplantados a partir do mês de julho do corrente. Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa à autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal de redução de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais, para apreciação dos Nobres Edis. Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20'CentÍo - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ) MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio no 4L9l2OL3 - P Campo Magro, 24 de julho de 2013 Excelentíssimo Vereador, Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n' 25, de 24 de julho de 2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação, nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideraçâo. Atenciosamente, Louva J Me usso Prefeito Municipal Lido no Ex do di Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná c!éiln Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná