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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-07-24
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reduzir Subsídios conforme especifica".
native_id2861

Autoria

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texto original #

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o
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 2512013, de 24 de julho de 2013
Lido no Expediente da Sessáo
^
do dia :}/1à
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
PRO]ETO DE LEI:
M usso
Prefe rcr
Aprovado om /14
Por
D ircur.rão Apíovád efil_ J 0 iscir ssâc. tJ-a
"Autoriza o Chêfe
Municipal a rcduzir
especifica".
do Poder
subsídios
Executivo
conforme
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resideniã
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art, 10. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais.
Parágrafo Único, - Os percentuais de redução, assim como os períodos a
serem compreendidos, serão deflnidos conforme as avaliações de redução de repasses,
gastos de pessoal, condições financeiras e orçamentárias do município, mediante decreto.
AÉ. 20. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de lulho de 2013.
1
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a possibílídade de redução de gastos de pessoal, tendo
em vista a manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário e o cumprimento da Lel de
Responsabilidade Fiscal (Gastos com Pessoal).
Temos também a justificativa de nos adequarmos à Lei Municipal que concedeu
reajuste na tabela dos Profissionais do Magistério, retroativos a janeiro de 2013, a serem
ímplantados a partir do mês de julho do corrente.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa à autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal de redução de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do
Município e Secretários Municipais, para apreciação dos Nobres Edis.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20'CentÍo - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
)
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no 4L9l2OL3 - P Campo Magro, 24 de julho de 2013
Excelentíssimo Vereador,
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n' 25, de 24 de julho de
2013, perante essa Egrégia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação,
nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideraçâo.
Atenciosamente,
Louva J Me usso
Prefeito Municipal
Lido no Ex
do di
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
c!éiln
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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