| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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"-@ Lido no Expediente Oa §essác do dia 1t13 tárlo MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 2#2013 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. í.o - Fica aberto no Orçamento Geral do MunicÍpio para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) como segue: Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos da anulação parcial das dotações, como segue: R 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA UNTDADE 02 FUNDO MUNtCtpAL DE EOUCAÇÃO 12.361 .1005.2.01 'í - Manutenção do Fundeb 3.1.90.94.00.00 lndenizações e Restituições Trabalhistas 0101 í 5.000,00 TOTAL 15.000,00 ÓRGÃo 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1 0.301 . '1004.2.034 - Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde 3.'l .90.94.00.00 lndenizaçôes e Restituições Trabalhistas 0303 50.000,00 TOTAL 50.000,00 R 1O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o 04.1 22. 1 002.2.048 - Manuten da Folha de P mênto - Administra Geral 3.í.90.94.00.00 lndeniza s e Restitui es Trabalhistas 0000 185.000 00 TOTAL 185.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 '-Centro - Fone/Fax: (41) 3677 CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná -4000 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 76512012. § üq "@. MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ AÉ. 3o - Ficam alteradas as Leis de Direhizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e açÕes respectivas. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 23 de julho de 20í 3. Lo trHd""o icip(\ Aprovado r* 49 Dl.cu3rh APr Poi 3s3óO r-alr-D- Saia das Sa;s D isc usgh Por Sêi s, 7 -G §r-93identÊ R O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA 12.36'l .1 005.2.0í 1 - Manutenção do Fundeb 3.1.90.í 1.00.00 Vencimêntos e Vantagens Fixas - Pessoal 0í0í í 5.000,00 15.000,00 ÔRGÃO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN UNTDADE 0í SECRETARTA MUNtCtpAL DE FTNANÇAS 28.843.0000.0.002 - Encargos e Amortizâçâo da Dívida Fundada lnterna 3.2.90.21 .00.00 Juros sobre a dívida por contrato 0000 70.000,00 4.6.90.71.00.00 Principal da DÍvida contratual resgatado 0000 í 65.000,00 235.000,00 a das C Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 ' Centro ' FonelFax: (41) 3677'4000 CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná )azlrornl o ttF o O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00, no elemento 31909400 - lndenizações e restituições, para o empenho das rescisôes da Íolha de pagamento relativa ao mês de julho/2013. Como o pagamento ocorrerá no dia 31/07, será necessário a aprovaçáo em caráter de urgência, pelo que solicitamos aos nobres edis a compreensáo e o empenho para a da aprovação deste projeto ate o dia 3110712013. l"H&,HÉ MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A necessidade do presente projeto de lei é para que o valor que será pago de Recisão não entre no cálculo do índice de pessoal, conforme prevê o art. 16, s g.o da lnstruçâo Normativa 5612011, do Tribunal de Contas do Estado do paraná, que abaixo transcrevemos: Att. 16. O gênero despesa com pessoal engloba os cusÍos, gasÍos e dispêndios incorridos com habitualidade e duração indeterminada, com a remuneração direta e indireta ao trabalhador, as vantagens insÍitucionais e pessoals de qualquer natureza, compulsóia ou decorrente de livre pactuação em dissídios, acordos e similares. § 90 As verbas de natureza genuinamente indenizatorias não serão incluídas no limite de gasÍos com pessoal, incluindo-se nas espécles de indenizações ao servidor, entre outras: I - diárias e ajuda de custo; ll - aviso prévio indenizado; lll - abono pecuniário de féias e outras indenizações pagas na rescisão contratual, exoneração, desligamento ou demissão; lV - vale transpofte, em pecúnia, ou não, e outras formas de auxÍlio para os deslocamentos "in itinere"; V - transporte para mudança de local de lotação; Vl - auxílio moradia na mudança de local de lotação; e Vll - auxílio uniforme e de fardamento. Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, solicitando a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, conforme acima apresentado, para apreciação dos Nobres Edis. Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná a "fipPlA MUNIGíPIO DE GAMPO MA ESTADO DO PARANÁ Ofício no 410/2013 - P Campo Magro, 23 de julho de 2013 Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 241210L3, de 23 de julho de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ,) Louv un Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná usso Lido no dod Ex iente da §essáo r /À Socrctlrto 'rr1 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Exmo. Senhor, K- /11 no