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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-07-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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Lido no Expediente Oa §essác
do dia 1t13
tárlo
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 2#2013
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. í.o - Fica aberto no Orçamento Geral do MunicÍpio para o exercício
financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais) como segue:
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos da anulação parcial
das dotações, como segue:
R 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
UNTDADE 02 FUNDO MUNtCtpAL DE EOUCAÇÃO
12.361 .1005.2.01 'í 
- Manutenção do Fundeb
3.1.90.94.00.00 lndenizações e Restituições Trabalhistas 0101 í 5.000,00
TOTAL 15.000,00
ÓRGÃo 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1 0.301 . 
'1004.2.034 
- Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde
3.'l .90.94.00.00 lndenizaçôes e Restituições Trabalhistas 0303 50.000,00
TOTAL 50.000,00
R 1O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o
04.1 22. 1 002.2.048 - Manuten da Folha de P mênto - Administra Geral
3.í.90.94.00.00 lndeniza s e Restitui es Trabalhistas 0000 185.000 00
TOTAL 185.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 '-Centro - Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná
-4000
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 76512012.
§
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÉ. 3o - Ficam alteradas as Leis de Direhizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e açÕes respectivas.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 23 de julho de 20í 3.
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Aprovado r* 49 Dl.cu3rh APr
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§r-93identÊ
R O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA
12.36'l .1 005.2.0í 1 - Manutenção do Fundeb
3.1.90.í 1.00.00 Vencimêntos e Vantagens Fixas - Pessoal 0í0í í 5.000,00
15.000,00
ÔRGÃO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
UNTDADE 0í SECRETARTA MUNtCtpAL DE FTNANÇAS
28.843.0000.0.002 - Encargos e Amortizâçâo da Dívida Fundada lnterna
3.2.90.21 .00.00 Juros sobre a dívida por contrato 0000 70.000,00
4.6.90.71.00.00 Principal da DÍvida contratual resgatado 0000 í 65.000,00
235.000,00
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 ' Centro ' FonelFax: (41) 3677'4000
CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná
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o
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 250.000,00, no elemento 31909400 - lndenizações e restituições, para o
empenho das rescisôes da Íolha de pagamento relativa ao mês de julho/2013.
Como o pagamento ocorrerá no dia 31/07, será necessário a aprovaçáo em
caráter de urgência, pelo que solicitamos aos nobres edis a compreensáo e o
empenho para a da aprovação deste projeto ate o dia 3110712013.
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MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A necessidade do presente projeto de lei é para que o valor que será pago
de Recisão não entre no cálculo do índice de pessoal, conforme prevê o art. 16, s g.o
da lnstruçâo Normativa 5612011, do Tribunal de Contas do Estado do paraná, que
abaixo transcrevemos:
Att. 16. O gênero despesa com pessoal engloba os cusÍos, gasÍos e
dispêndios incorridos com habitualidade e duração indeterminada, com a
remuneração direta e indireta ao trabalhador, as vantagens insÍitucionais e pessoals
de qualquer natureza, compulsóia ou decorrente de livre pactuação em dissídios,
acordos e similares.
§ 90 As verbas de natureza genuinamente indenizatorias não serão
incluídas no limite de gasÍos com pessoal, incluindo-se nas espécles de indenizações
ao servidor, entre outras:
I - diárias e ajuda de custo;
ll - aviso prévio indenizado;
lll - abono pecuniário de féias e outras indenizações pagas na rescisão
contratual, exoneração, desligamento ou demissão;
lV - vale transpofte, em pecúnia, ou não, e outras formas de auxÍlio para
os deslocamentos "in itinere";
V - transporte para mudança de local de lotação;
Vl - auxílio moradia na mudança de local de lotação; e
Vll - auxílio uniforme e de fardamento.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, solicitando a abertura de
Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, conforme acima
apresentado, para apreciação dos Nobres Edis.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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"fipPlA MUNIGíPIO DE GAMPO MA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 410/2013 - P Campo Magro, 23 de julho de 2013
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 241210L3, de 23 de julho
de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131
e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Louv
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Lido no
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Exmo. Senhor,
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