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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-06-13
Ementa"Dispõe sobre a Criação do quadro especial de Empregados Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos moldes da Lei Municipal 777/2013, conforme Especifica."
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''1ro3&i- MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROIETO DE LEI No 2212OL3, de 13 de junho de 2013.
Lido no Expediente óa §essâo
súmuua: *DrsPõE soBRE A cRrAçÃo Do
QUADRO ESPECIAL DE EMPREGADOS
PÚBucos DE AGENTES coMUNTTÁRIos
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS, NOS MOLDES DA LEI
MUNTCTPAL 777 l2OL3, CONFORME
ESPECIFICA."
do dia Z, t1
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
AÉ. 10. Fica criado o Quadro Especial de Empregos Públicos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma estabelecida
no Artigo 2o da Lei Municipal no 77712013, contendo o número de vagas, e
remuneração conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
a Endemias serão submetidos ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis
Trabalhistas..
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações
pertinentes previstas no orçamento do Município de Campo Magro, oriundas do
Convênio entre o Município e o Governo Federal, cumprindo assim o disposto nos
parágrafos 20 e 30 do Artigo 1o da Lei Municipal no 7771201,3.
Art. 30. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120(cento e vinte) dias,
contados da sua vigência.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, 13 de junho de 2013
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MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADODOPARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTTFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação do quadro especial de
empregados públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
a Endemias, em conformidade com a Lei 77712013, cujos empregos serão
preenchidos na forma prevista no Artigo 20 da mencionada Lei Municipal.
Assim, diante da necessidade da criação dos referidos empregos
públicos, requer-se aos nobres Edis, a análise e a aprovação do presente
Projeto de Lei.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO ÚrrCO - PROJETO DE LEr 22l2ut3
CARGO NÍVeL SÁSICO NO VAGAS REMUNERAçÃO
MENSAL
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 37 01(um) salário mínimo
nacional, mensal, mais
20o/o de insalubridade
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 03
01(um) salário mínimo
nacional, mensal, mais
20o/o de insalubridade
TOTAL 40
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al'91:t''Ú' MUNICIPIO DE CAMPO MÂGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício no 34OlzOLg - P
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência
para encaminhar o Projeto de Lei no 22, de L3 de junho de 2013, para qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva e
ipa
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Campo Magro, 13 de junho de 2013
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