| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Altera a Lei n° 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro. |
| native_id | 2865 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Projeto de Lei no O2Ll 2OL3, de 13 dejunho de 2013.
Lido no Ex
do dia
dien da §essâo
rctórlo
Súmula: altera a Lei no 540/2009 que
dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Cargos e Salários do Profissional da
Educação do Município de CamPo
Magro.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Paço Municipal de Campo Magro,
3 de junho de 2013.
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AÊ. 10 Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos cargos Professor e
Educador Infantil, constantes nos Anexos IV e VI da Lei Municipal n.o 540/2009,
passando a vigorar a Tabela constante nos Anexos I e II desta lei.
AÉ. 20. Fica alterado o Quadro de Cargos e Vagas, constante no Anexo II
da Lei Municipal n.o 540/2009, passando a vigorar o constante no Anexo III desta
lei.
Art. 30 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013, sendo que o pagamento das
diferenças das parcelas de janeiro a junho do corrente ano, serão quitadas na
proporção de uma diferença mensal a cada mês iniciando-se em julho do corrente.
I aÍ)z
-e-
,'o tal
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÀNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Tabela de Vencimentos dos Profissionais
do Magistério, adequando seus vencimentos à Lei Federal n.o 11738/2008 (cópia anexa).
Também vísa alterar o quantitativo de vagas ao cargo Educador Infantil, suprindo
com isso a demanda existente.
Verificado o interesse público, submetemos este poeto aos nobres Edis, para leitura
e discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
2 É
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS. CARGO. PROFESSOR - 20 hOTAS
semanais
908,91 932,41 963,75 995,10 1018,60 1c/.9,94 1081,29 783,s4 807,05 830,ss 854,06 88s,40
1190,98 1230,16 1261,50 i300,68 1339,85 1379,03 14t8,21 1465,22 1057,76 1089,12 1120,46 1159,@
1433,88 1473,06 1520,07 1567,08 1614,09 t167,47 1198,82 1237,99 1269,33 1308,51 1347,69 1386,87
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cl*êa B' D E F H I J t( ''r
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MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - EDUCADOR IÍ{FAÍ{TIL - 40 hOTAS
semanais
1190,98 1237,99 1,269,33 1316,35 1347,69 1394,70 1426,M 1473,06 1,520,07 1096,96 1128,30 1159,64
1817,81 1864,83 1927,51 1990,19 2037,20 2099,89 2162,57 1567,08 1614,09 1661,10 1104,t2
2460,32 2523.00 2601,35 2679,71 2758,06 2a36,41 2930,44 2115,56 2178,24 2240,97 2319,24 2381,96
2695,38 2773,73 2867,76 2946,11 3040,14 3134,16 3228,18 2334,95 2397,63 2s38,67 2617,02
c* A B
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D E f G H I ., t( L
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Ítü 1770,80
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t!P 2475,99
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MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ANEXO tII
CARGO QUANTIDADE DE
VAGAS
Professor 280
Educador Infantil 60 40 horas semanais
5kâ
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
clnel noúnrl
SEMANAL
20 horas semanais
1306i13 111738
Presidência da República
Casa Civil
SubcheÍia para Assuntos Jurídicos
Mensaoem de \eto
Vide Ação Direta de lnconstitucionalidade no 4167
Rêgulamenta a alínea "e" do inciso lll do caput do art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitónas,
para instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESTDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a sêguinte
Lei
Art. 19 Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os proÍssionais do magistério público
da educação básica a que se refere a art. 60 At
Constitucionais Transitórias.
Art. 29 O piso salarial profissional nacional para os profssionais do magistério público da educação básica
...-erá de R$ 950,00 (no\ecentos e cinqúenta reais) mensais, para a formação em nÍlel médio, na modalidade
Normal, preüsta no art. 62 da Lei n9 9.394. de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
§ 19 O piso salarial profssional nacional é o ralor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e
os MunicÍpios não poderão fixar o iencimento inicial das Caneiras do magistério público da educação básica,
para a jomada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 29 Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham
as atiVdades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,
planejamento, inspeÇão, supervisão, orientação e coordenaçáo educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolâres de educação básica, em suas dirersas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação íederal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3o Os \encimentos iniciais referentes às demais jomadas de trabalho seÉo, no mínimo, proporcionais ao
\@lor mencionado no caput deste artigo.
s 49 Na composição da jomada de trabalho, obsenar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga
Yoraria para o desempenho das atiüdades de interação com os educandos.
s 5s As disposições relati\as ao piso salaíal de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as
aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo an. 7q da
Emenda 41. de 19 de d embro de 2003. e pela Emenda Constitucional nq 47. de 5 de julho de
2005
Art. 39 O wlor de que trata o art. 29 desta Lei passará a ügorar a partir de 19 de janeiro de 2008, e sua
integralização, como rencimento inicial das Caneiras dos profssionais da educação básica pública, pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de Íorma progressira e proporcional, obse^ado o seguinte:
r- TETApO):
ll - a partir de 19 de janeiro de 2009, acréscimo de 2y3 (dois terços) da diferença entre o \alor reíerido no art.
2s desta Lei, atualizado na forma do art. # desta Lei, e o \êncimento inicial da Caneirâ ügente;
lll - a integralização do ralor de que trata o arl. 29 desta Lei, atualizado na forma do art. # desta Lei, darse-á a partir de 19 de janeiro de 2010, com o acréscimo da diÍerença remanescente.
§ 19 A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
w!w.d ênâlto.g or'.bÍ/cciV l-03_4to2007-201 0/:ú0&1ei/l 1 1 738.htm
LEI NO í.I.738. DE 16 DE JULHO DE 2008.
B
1306/13 111738
§ 2e Até 31 de dezembro de 2009, admitir-sê-á que o piso salarial profssional nacional compreenda
\antagens pecuniárias, pagas a qualquer tÍtulo, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte
em \alor inferior ao de que trata o art. 2s desta Lei, sendo resguardadas as \antagens daqueles que percebam
wlores acima do refendo nesta Lei.
Art. 49 A Uniáo derera complementar, na forma e no limite do disposto no inciso Vl do caout do art. 60 do
Ato das Disoosicões Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 39 desta
Lei, nos casos em que o ente federati\o, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente ünculados à
educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o ralor fxado.
§ 19 O ente Íederatiro dererá justificar sua necessidade e incapacidade, enüando ao Ministério da
Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos compromndo a necessidade da
complementaÇão de que trata o caput deste artigo.
§ 29 A União seÉ responsárel por cooperar tecnicamentê com o enle federati\o que não conseguir
assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de
seus recursos.
Art. 59 O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
\r PaÉgrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo seÉ calculada utilizando.se o mesmo
percentual de crescimento do ralor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da 11 .494. de 20 de iunho de 2007.
Art. 69 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de\êrão elaborar ou adequar seus Planos
de Caneira e Remuneração do Magistério ate 31 de dezembro de 2009, tendo em üsta o cumprimento do piso
salanal profissional nacional para os profissionais do magisténo público da educação básica, conÍorme disposto
no parágrafo único do art. 206 da Constituicáo Federal.
4x.7e ffETApO)
Art. 8s Esta Lei entra em \,igor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publrcado no DOU de 17.7 .2008
u.w\,/.plandto.gor'.br/ccivl_03_âtom07-20'1Cy200Eld/l 1 1738.htrn
Brasilia, 16 de julho de 2008; 1874 da lndependência e 1204 da República.
LUZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
' telson Machado
Yemando Haddad
Paulo Bematdo Silva
José Múcio lvbnteiro Filho
José Antonio Üas Toffoli
é
à
o ral
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Campo Magro, 13 de junho de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência
para encaminhar o Projeto de Lei no 21, de 13 de junho de 2013, para qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Louva
Prefeito
Lido no Ex te cla §essâo t) do
nte
Cít) I
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Exmo. Senhor
Gusb Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
üÀ' \{ ua t1
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ci.iflil,ri'c cttttct
Cnrto & €rniacte
Ofício no 339/2013 - P
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e
distinta consideração.
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