| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no valor de 287,986.30 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela lei 765/2012. |
| native_id | 2866 |
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PREFETTURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO O17II2O13
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná' no uso de
suas atribuiçôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação,
o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 'l.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 287.986,30
(Duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos)
como segue:
C)bras e lnstal oes
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadaÉo na fonte 740 - Construção CRAS, no importe de R$ 27O 000,00 e a
anulação parcial de dotaçÕes, no valor de R$ '17.986,30 (Dezessete mil, novecentos
e oitenta e seis reais e trinta centavos) como segue:
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Munici pal, 23 de maio de 2013.
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A 1
rel .nta
P M u cipal
RGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE D ESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
UNIDADE 02 FUl'IDO MUNICIPAL DE ASSIS NCIA SOCIAL
0740 270.000 00
08.244.1007 .2.0'1il - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Des. Social
4.4.90.51.00.00 C)bÍas e lnstal
0000 17.986,30
TOTAL
R o 06 SEC R ETAR IA M U N IC I P L D E D E5ENVoL I M ENTô U RBAN o
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVI S URBANOS
04.121.1008.2.029 - Fundo de Reserva ara contra rtida
0000 17.986,30 4.4.90.51.00.00
TOTAL 17.986.30
ela tç&_
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 287.986,30
(Duzentos e oitenta e sete mil,
novêcentos e oitenta e seis reais e trinta
centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pêla Lei 76512012.
ot I
4.4.90.51.00.00
287.986,30
Obras e lnstalaÇões
Esrrada do cerne KM .í8,5 N" 1E6OO - CEP 83535-000 - Câmpo Magro / Paraná - Fone/Fãx: (41) 3677'4000
www.campomagÍo"Pr'gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
rédito Adicional
constru
Samamba
duzentos e o
centavos)
paÍa a
bairro
de
.986,30
is e trinta
o presente Projeto de Lei, o qual solicita a
abertura de C Adicional Especial, no Orçamento Geral do Mu icipio para
apreciação d Edis.
Estrada do corne KM íB,s N. 18600 -.#*1::r;:lr%.""1H;"y.i?- / parâná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 \ l
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 27 de maio de 2013
Excelentíssimo'y'ereador,
Apraz-me cumprimentálo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n" 17, de 23 de maio de
2013, perante essa Egregia Casa de Leis, para o qual solicito a apreciação,
nos termos do Art.48 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensâo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louv negusso
Prefeito Municipal
o
Lido ro Expediente da §essâo .15
do dia Zb t95t 13 11'
6.c.rtHo
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Estrada do Cerne KM 18,5 N. 18600. CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.Pr.gov.br
Ofício no 304/2013 - P