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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 1912OL3, de 10 dejunho de 2013
it.' d C t3 "AÜIORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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O hefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art 10. - Fica o Poder Erecutivo autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Palaná S.A. operações de crálito, até o limite de Rg 6.500.000,00 (Seis milhões
e quinhentos mil reais).
?aÉgraÍo únio. - O valor da operação de crálito está condicionada à
obten$o pela municipalidade, de autorização para a sua realizaSo, em cumprimento aos
disposiüvos legais aplicaveis ao Endividamento Público através de ResoluSes emanadas pelo
Senado Federal e da Lei Complementar N.o 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
AJt. 20. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 30. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I - Pavimentações de Mas Urbanas - Rg 5.000.000,00;
II - Cadastro Tecnico Imobiliário - Rg 200.000,00;
III - Planta Genérica - Rg 100.000,00;
IV - Aquisição de Imóveis - Rg 1.200.000,00
Estradã do Cerne KM 18,5 N'18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677.40001
wwwcampomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 40. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, ou tributos que os venham a subsütuir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art, 50. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas, e demais encargos financeiros deconentes das opera@ referidas nesta Lei,
o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art 60. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os límites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crálito.
Art 70. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
própías para a amortização do principal e dos acessórios das dÍvidas contratadas.
Art 80. - Fica revogada a Lei Municipal n.o 684/2011.
Alt 90. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de Junho de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oírcio no 330/2013 - P Campo Magro, 10 de junho de 2013
Exmo Senhor,
Apraz-me cumprimenta-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o P@eto de Lei no 19, de 10 de junho de 2013,
para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa
de Leis, nos termos do Aft. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Estrâda do Cerne KM 18,5 N" í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (41) 3677'4000
wwvv.campomagro.pr,gov.br

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