| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Ex ren da §essâo <Jo dia /^\ aü rctário SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor dê R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 76512012. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: AÉ. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 20 t3, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarênta e cinco mil reais) como segue: Àrt. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial e Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos o cancelamento parcial de dotaçóes constantes do orçamento programa em vigore do do excesso de Arrecadaçâo na fonte 767 - Convênio 139/2013 - Aquisição Equipamentos, no importe de R$ í 50.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) como segue: óRGÃo 01 LEGISLATN/o MLINICIPAL UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 .031 .1 001 .2.00í - Manutençáo das Atividades do Legislativo 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 000't 25.000,00 4.4.90.52.00.00 ut amentos e Materiais Permanentes 0001 70.000,00 R O 1O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o UNIDADE 0,1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o 04.122.1 002.1 .01 5 - AquisiÇão de Móveis e Equipamentos - Admin. Geral 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0767 150.000,00 TOTAL 245.000,00 ORGÃO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.1 001.2.001 - Manuten o das Atividades do Le irilativo 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0001 50.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Juridica Pessoa 0001 45.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná PROJETO DE LEI NO 30/2013 oú § - Aprovado rm 40, Por Sa te das Sesso 1ê MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCESSO DE ARRECADA Ão Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 27 de agosto de 2013. L ^ MENEGUSSO M NICIPAL Aprovado om J Dlscussâo o Dlrcursâo c Por Sal as S s 1 rê Bidâ nt. rês dênt. FONTE VALOR í 50.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 767 MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e Suplementar no valor de R$ 245.000,00(duzentos e quarenta e cinco mil reais), sendo R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no elemento 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes, no órgão 10 - Secretaria Municipal de Administração, para aquisição de mobiliário para prédio do Executivo, conforme Termo de Convênio 13912013 - SEDU/PAM-20'13, bem como a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), no elemento 3.3.90.35;00.00 e R$ 70.000,00(setenta mil reais) no elemento 4.4.90.52.00.00, no órgão 01 - Legislativo Municipal. Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovaçáo se faz necessária. Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná