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materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Ex ren da §essâo
<Jo dia /^\
aü rctário
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
e Suplementar no valor dê R$ 245.000,00
(Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 76512012.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
AÉ. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 20 t3, Crédito Adicional Especial na importância de R$
245.000,00 (Duzentos e quarênta e cinco mil reais) como segue:
Àrt. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial e Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos o
cancelamento parcial de dotaçóes constantes do orçamento programa em vigore do
do excesso de Arrecadaçâo na fonte 767 - Convênio 139/2013 - Aquisição
Equipamentos, no importe de R$ í 50.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) como
segue:
óRGÃo 01 LEGISLATN/o MLINICIPAL
UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL
01 .031 .1 001 .2.00í - Manutençáo das Atividades do Legislativo
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 000't 25.000,00
4.4.90.52.00.00 ut amentos e Materiais Permanentes 0001 70.000,00
R O 1O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o
UNIDADE 0,1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o
04.122.1 002.1 .01 5 - AquisiÇão de Móveis e Equipamentos - Admin. Geral
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0767 150.000,00
TOTAL 245.000,00
ORGÃO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1 001.2.001 - Manuten o das Atividades do Le irilativo
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
0001 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Juridica
Pessoa 0001 45.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
PROJETO DE LEI NO 30/2013
oú
§
-
Aprovado rm 40,
Por
Sa te das Sesso 1ê
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCESSO DE ARRECADA Ão
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 27 de agosto de 2013.
L ^ MENEGUSSO
M NICIPAL
Aprovado om J
Dlscussâo o
Dlrcursâo
c
Por
Sal as S s 1
rê Bidâ nt. rês dênt.
FONTE VALOR
í 50.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
767
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial e Suplementar no valor de R$
245.000,00(duzentos e quarenta e cinco mil reais), sendo R$150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) no elemento 4.4.90.52.00 - Equipamentos e
Materiais Permanentes, no órgão 10 - Secretaria Municipal de Administração,
para aquisição de mobiliário para prédio do Executivo, conforme Termo de
Convênio 13912013 - SEDU/PAM-20'13, bem como a Abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil
reais), no elemento 3.3.90.35;00.00 e R$ 70.000,00(setenta mil reais) no
elemento 4.4.90.52.00.00, no órgão 01 - Legislativo Municipal.
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e
posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovaçáo se faz necessária.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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