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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.320,93 (Quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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-
MUNIG|PIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 02912013
Lido no Ex iente
do dia
s no
cla§e§sâo
i /i\à
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 520.320,93 (Quinhentos e
vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e
três centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 76512012.
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recuÍsos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 0340 - Convênio FUNSAUDE no exercício dê 2013, no
montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e a anulação parcial da dotação,
no importe de 20.320,93 (Vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos)
como segue:
ónoÃo 07 SECRETARTA MUN ICIPAL DE SA DE
UNIDADE 02 FUNDO MUNIC IPAL DE SAUDE
10.301.1004.1.0í3 - Melhoria em lnfra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaçôes 0340 500.000,00
4.4.90.5í.00 00 Obras e lnsta lações 1000 20.320,93
TOTAL s20.320,93
ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDÉ
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SÀÚDE
10.301.í004.1.013 - Melhoria em lnfra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00 00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 20.320,93
TOTAL 20.320,93
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FondFax: (41) 36t7-4000
CEP 83535-000 - Campo Magrc / Paraná
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do paraná, no uso
de suas atribuiçoes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovaçâo, o seguinte PROJETO DE LEI:
AÉ. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
520.320,93 (Quinhentos e vintê mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos)
como segue:
-
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCESSO DE ARRECADA AO
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
LOU o
PREFEITO ICIP
ovado om J 4
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I Sala das S s A /9:\/-.r
residênte
0340 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Campo Magro, 27 de agosto de 2013.
I
ME
.o oüÀ
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o prêsente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 520.320,93 , no elemento
449051 - Obras e lnstalações, no órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde,
para construção de Unidade Básica de Saúde.
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e
posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária.
-
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
o
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 49512013 - P Campo Magro, 03 de setembro de 2013
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 29, de 27 de agosto de
2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Aft. 131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva
Prefei nicipal
Exmo. Senhor
Gusto funinho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
usso
Lido no Expedi
do
d
Sec retário
ozt
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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