| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.320,93 (Quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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- MUNIG|PIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 02912013 Lido no Ex iente do dia s no cla§e§sâo i /i\à SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.320,93 (Quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 76512012. Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recuÍsos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0340 - Convênio FUNSAUDE no exercício dê 2013, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e a anulação parcial da dotação, no importe de 20.320,93 (Vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) como segue: ónoÃo 07 SECRETARTA MUN ICIPAL DE SA DE UNIDADE 02 FUNDO MUNIC IPAL DE SAUDE 10.301.1004.1.0í3 - Melhoria em lnfra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaçôes 0340 500.000,00 4.4.90.5í.00 00 Obras e lnsta lações 1000 20.320,93 TOTAL s20.320,93 ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDÉ UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SÀÚDE 10.301.í004.1.013 - Melhoria em lnfra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52.00 00 Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 20.320,93 TOTAL 20.320,93 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FondFax: (41) 36t7-4000 CEP 83535-000 - Campo Magrc / Paraná O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçoes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçâo, o seguinte PROJETO DE LEI: AÉ. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 520.320,93 (Quinhentos e vintê mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) como segue: - MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCESSO DE ARRECADA AO Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação LOU o PREFEITO ICIP ovado om J 4 t: o l\ ^..vadO Om g1 dâ Scs sóes ,40 Dlscuesb Apr Por Dircucr& § I Sala das S s A /9:\/-.r residênte 0340 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Campo Magro, 27 de agosto de 2013. I ME .o oüÀ MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o prêsente Projeto de Lei aos nobres Edis, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 520.320,93 , no elemento 449051 - Obras e lnstalações, no órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde, para construção de Unidade Básica de Saúde. Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária. - Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná § o MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício no 49512013 - P Campo Magro, 03 de setembro de 2013 Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 29, de 27 de agosto de 2013, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, e Aft. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Louva Prefei nicipal Exmo. Senhor Gusto funinho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná usso Lido no Expedi do d Sec retário ozt Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 'I